Comissão Distrital da CDU

CDU Linha Voto 2015

Senhor Presidente da Câmara:

Continuamos a aguardar a resposta a uma questão colocada pela CDU na sessão anterior: Duzentos e trinta e sete mil euros em aquisição de serviços que podem e devem ser feitos pelos trabalhadores da câmara!

Para além do resumo apresentado, em que postos de trabalho, em que funções vão ser ocupados os trabalhadores da Randstad? Onde está o emprego público?

Já envolver as IPSS do concelho no fornecimento de refeições e transportes escolares parece uma solução aceitável, na ausência de cantinas escolares e transportes públicos.

A contratação dos serviços de João Pedro Soares Fernandes e Fábio Fonseca Ribeiro destina-se a quê no concreto e especificamente?                      

Mangualde, 27 de Setembro de 2018

O eleito da CDU na Assembleia Municipal de Mangualde

Fernando Campos

CDU Linha Voto 2015

Com o novo regime jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, criação do governo PSD/CDS que o governo do PS teima em prosseguir criaram-se novas ameaças.

Vendido como medida descentralizadora, o novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros constitui um sério risco para o serviço público. Desresponsabiliza o Estado central das suas funções transferindo novas responsabilidades (administrativas e financeiras) de empresas do Sector Empresarial do Estado para as autarquias, empurrando-as para novas taxas e aumentos nos preços e tarifas.

A inexistência de autarquias de nível intermédio – as regiões administrativas – que não são substituíveis pelas CIM – Comunidades Intermunicipais, constitui um obstáculo a uma efectiva descentralização que é urgente resolver.

O novo regime jurídico não impõe às CIM que se constituam como autoridade de transporte. Por isso, para a CDU não devem, nem municípios, nem CIMs constituir-se como autoridade de transporte deixando a competência no IMT.

A mobilidade, os transportes, os acessos em condições de segurança são um dever da administração central, inscrevendo-se nas funções sociais, nucleares, do Estado.

Por isso a CDU vota a contra.

Mangualde, 27 de Setembro de 2018

O eleito da CDU na Assembleia Municipal de Mangualde

Fernando Campos

CDU Linha Voto 2015

Proposta CM:

         Taxa de 0,25%

Há 14 anos que está em vigor a lei que introduziu a taxa municipal do direito de passagem. São 14 anos de uma injustiça e de uma penalização às populações. Penalização de todos aqueles que, na sua factura de telecomunicações da rede fixa, vêem o agravamento do valor pago através de uma taxa que nada tem a ver com aquilo que o consumidor possa fazer. Mas, sim, com uma situação que tem a ver, única e exclusivamente, com a operadora de telecomunicações e com o município em causa.

Estamos perante uma total aberração que sucessivos governos insistem em não alterar.

Para a CDU, quem utiliza o domínio público e privado dos municípios para instalar infraestruturas e cabelagens são as operadoras de telecomunicações, não são os consumidores finais. Por isso, quem tem de pagar a taxa são as operadoras e não as populações. Estas já têm de pagar a fatura das comunicações, que é cara quanto baste, que já é mais cara do que devia.

A CDU vota a contra

Mangualde, 27 de Setembro de 2018

O eleito da CDU na Assembleia Municipal de Mangualde

Fernando Campos

CDU Linha Voto 2015

Proposta CM:             

Derrama à taxa de 1% sobre o lucro tributável gerado no ano de 2018 e a cobrar em 2019 sujeito e não isento de IRC

A CDU propõe a isenção de todas empresas com facturação inferior a 150 000€

A CDU abstém-se

Mangualde, 27 de Setembro de 2018

O eleito da CDU na Assembleia Municipal de Mangualde

Fernando Campos

CDU Linha Voto 2015

A proposta do executivo da Câmara em vários pontos merece a discordância da CDU        

1) taxa de 0,375% para ao prédios urbanos;

Este valor é dos mais elevados no distrito. A CDU propõe uma taxa de 0,35%

2) elevação para o triplo da taxa de IMI aplicável nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de 1 ano e de prédios em ruínas;

Não faz sentido nenhum a inclusão de prédios devolutos há mais de 1 ano, já que penaliza fortemente sobretudo os emigrantes, mas também os proprietários que não consigam arrendar a terceiros os seus prédios.

5) majoração ao dobro da taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais ao abandono

Estamos perante uma dupla tributação. Os proprietários nesta situação já estão abrangidos e penalizados em sede de legislação específica criada depois dos incêndios de 2017

7) redução de 15% da taxa a aplicar, por 5 anos, aos prédios urbanos com deficiência energética

Este ponto devia igualmente contemplar apoio a obras, já que esta exigência de construção com eficiência energética é relativamente recente.

A CDU vota contra                          

Mangualde, 27 de Setembro de 2018

O eleito da CDU na Assembleia Municipal de Mangualde

Fernando Campos

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