Comissão Distrital da CDU

CDU Linha Voto 2015

A atualidade e pertinência dos temas “água” e “floresta”, levam-me a retomar o conteúdo do requerimento apresentado pela CDU, em setembro, último, relativo à plantação de mais de 100 hectares de área contínua de eucaliptos na Quinta do Serrado, em Póvoa do Mundão, cuja continuidade vai colocar em perigo as casas e populações adjacentes (em alguns lugares os jovens eucaliptos estão a menos de 5 metros das habitações) e afetar gravemente todas as linhas de água e lençóis friáticos existentes, fundamentais para alimentar a bacia hidrográfica dos rios na pendente norte, poente e sul.

Uma vez que, na resposta assinada pelo Chefe de Gabinete do Senhor Presidente da Câmara, se refere, e cito, que: “em deslocação ao local, os serviços camarários constataram que a plantação de eucaliptos ali localizada encontra-se de acordo com o projeto apresentado aquando do pedido de autorização prévia, deferido pelo ICNF”. No entanto, mas mais à frente na referida resposta, é dito, e cito de novo, que: “devido a uma ligeira colisão com a Estrutura Ecológica Municipal o parecer (da Câmara) foi desfavorável”.

Uma vez que o Decreto Regulamentar nº 15/2015, de 19 de agosto, devolve às câmaras municipais o caracter vinculativo nos pareceres sobre reflorestação, em matérias que se encontrem vertidas no respetivo Plano Diretor Municipal, como é o caso, venho requerer:

1 – Que me seja remetida cópia do parecer desfavorável emitido pela Câmara, relativo à instrução do processo de licenciamento do projeto de reflorestação da Quinta do Serrado, em Póvoa do Mundão;

E Perguntar:

1 - Sendo manifestos, à vista desarmada os perigos para a segurança das populações, motivados pela proximidade dos eucaliptos às habitações;

2 - Sendo facilmente presumíveis os efeitos negativos no ecossistema circundante, em face da densidade e extensão de árvores hidrófilas ali plantadas;  

3 – E uma vez que a referida plantação colide com a Estrutura Ecológica Municipal, razão que motivou o parecer desfavorável da autarquia enviado ao ICNF;

4 – Se a Câmara Municipal, está disposta a promover a reabertura do processo, fazendo vingar o seu parecer negativo, em nome da segurança das populações, de um concelho ambientalmente equilibrado e na defesa da bacia hidrográfica localmente considerada?

Viseu, 22/12/201

A eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

CDU Linha Voto 2015

Respondeu, como legalmente lhe competia, a Câmara Municipal, através do Chefe de Gabinete do Senhor Presidente, ao Requerimento apresentado pela CDU sobre o licenciamento de um aviário a jusante da Açude da Maeira.

Porém, sobre a pergunta concreta contida no Requerimento, nada foi dito, pelo que a venho formular de novo:

1 – Tendo em conta o volume dos detritos produzidos pelo aviário licenciado e tendo em conta que eles se encontram regularmente a céu aberto:

2 – Está o Executivo Camarário em condições de garantir que os lixos produzidos e as escorrências da referida exploração avícola não vão parar à Açude e consequentemente pode garantir a qualidade da água proveniente daquela captação?

Viseu, 22/12/201

A eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

CDU Linha Voto 2015

Considerando que:

  1. Os fogos florestais trouxeram de novo, neste Verão de 2017, a tragédia ao País, com mais de 400 mil hectares ardidos, o que faz deste o pior ano de sempre, de que resultaram mais de uma centena de vidas perdidas, centenas de casas afectadas e milhares de explorações agrícolas, actividades económicas e empregos atingidos.
  2. A dimensão trágica e brutal dos incêndios florestais é, consequência de décadas de políticas erradas, no mundo rural, na agricultura, na floresta, no abandono do interior, na liquidação de milhares de explorações agroflorestais, na desenfreada expansão do eucalipto, no desordenamento florestal e na falta de cumprimento mínimo da Lei de Bases da Política Florestal, da Estratégia Nacional das Florestas e do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, do encerramento e degradação de serviços públicos, entre os quais os do Ministério da Agricultura virados para a floresta, das políticas de restrições orçamentais sujeitas ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e à União Europeia.

A Assembleia Municipal de Viseu, reunida no dia 22 de Dezembro de 2017, decide:

  1. Manifestar a todas as populações atingidas e, em particular às vítimas e seus familiares, o seu pesar e a sua mais profunda solidariedade.
  2. Transmitir o mais sentido reconhecimento a todos os que, nas diferentes áreas da protecção civil, designadamente aos bombeiros e às forças de segurança, intervieram para minimizar danos e prejuízos.
  3. Reclamar do Governo os apoios necessários para os Bombeiros Voluntários fazerem face às despesas efectuadas no combate aos incêndios.
  4. Exigir a reposição dos serviços públicos retirados nas regiões do interior do país e do mundo rural, designadamente do Ministério da Agricultura para responder às necessidades de intervenção.
  5. Manifestar o respeito pela pequena e média agricultura e produção florestal e pecuária, como elementos essenciais à ocupação do território, e reclamar os apoios necessário ao seu desenvolvimento.
  6. Sublinhar a importância de uma outra política florestal que assegure um ordenamento que ponha fim às manchas contínuas de monocultura e garanta o rendimento necessário aos produtores que permitam a gestão activa da floresta.

Viseu, 22/12/201

A eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

CDU Linha Voto 2015

O direito à saúde está inscrito no nº 1 do artigo 64º da Constituição da República Portuguesa (CRP), onde se pode ler que «Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover», direito que é realizado, de acordo com a CRP, através de um Serviço Nacional de Saúde universal, cabendo prioritariamente ao Estado, garantir o acesso a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação, de qualidade, mas opções políticas de sucessivos governos, têm dificultado o cumprimento deste preceito constitucional, nomeadamente através de restrições impostas às unidades hospitalares no que concerne à contratação de enfermeiros.

Conhecemos esta semana a preocupação do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses a grave carência de enfermeiros vivida no CHTV, que tem gerado sobrecarga de trabalho, redução do número de enfermeiros por turno pondo em causa a qualidade dos cuidados prestados. Esta situação é ainda acompanhada de rutura de stock de alguns consumíveis clínicos condicionando o trabalho dos profissionais.

Em face desta realidade, a Assembleia Municipal de Viseu, aprova a seguinte deliberação:

1 – Manifestar preocupação com a situação de carência vivida no CHTV;

2 - Requerer ao Senhor Ministro da Saúde que tome as diligências necessárias para que as carências identificadas sejam supridas, em recursos humanos e materiais;

3 – Que esta Moção, uma vez aprovada, seja enviada a todos os Grupos Parlamentares na Assembleia da República, ao Senhor Primeiro Ministro e Senhor Ministro da Saúde.

Viseu, 22/12/2017

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

CDU Linha Voto 2015

É um princípio reconhecido pela sociedade que quando se querer resolver um problema doloroso, não se anda a falar nele na praça pública, muito menos se transforma a causa em reality show.

Partindo do problema real da falta de água devido à seca prolongada que afectou de forma drástica muitas zonas do País e também a nossa região e o nosso Concelho, a Câmara montou um espectáculo mediático e fez crer que se tratava de uma catástrofe de dimensões bíblicas, a que não faltavam os milagres, como o de fazer chegar a água a Viseu de comboio.

Só quando o Governo e outros autarcas começaram a assumir protagonismo nos média, o senhor Presidente considerou “haver excesso de comunicação sobre o problema”. E houve mesmo.

Sem querer assumir o papel de “cardeal diabo”, por estar ele a ser assumido há dois anos por Passos Coelho, direi que esta foi uma operação de fins múltiplos, em que a bondade de assegurar água potável às populações, não foi o único.

É que há sinais que são como a história do algodão. Se o Tribunal de Contas não tivesse indeferido o recurso sobre o chumbo da constituição da “Águas de Viseu”, com grande probabilidade este espectáculo mediático não teria atingido as dimensões que conhecemos.

Senão vejamos. Em Agosto, a preocupação tornada pública pelo Senhor Presidente, era com a açude da Maeira. Só que, em Setembro, véspera de eleições, o tema Maeira tornou-se delicado, não pela falta de água no Vouga, mas pela probabilidade de ali estar a chegar água poluída proveniente de um aviário. Até final deste processo, como demonstra a Informação que nos fez chegar, a Maeira desapareceu dos radares, sabendo-se, por minha constatação directa, que a sua situação não era melhor do que a da Barragem de Fagilde.

Depois os descuidos, já a operação estava em curso, denunciados pelas redes sociais, que mostravam os aspersores a regar abundantemente relvados em várias avenidas da cidade e as fontes ornamentais a projectar os seus artísticos jatos de água.

Havia que trazer água e quanto de mais longe ela viesse, mais impacto causava na opinião pública. Não havia alternativa de abastecimento na periferia do Concelho, fizeram crer. Guimarães, Trancoso, Lamego, etc, tudo ofereceu água a Viseu, mas comprada, que as Empresas Multimunicipais têm de pagar os substanciais salários aos seus administradores. E transportada num impressionante corrilório de centenas de camiões cisterna, de que se divulgaram abundantes detalhes sobre a empresa que fazia o transporte, os metros cúbicos transportados e até, o comprimento atingido pela fila de camiões. Tudo coisas importantes para resolver a falta de água. Afinal, veio a provar-se, que havia abundância de água aqui tão perto, a poucos quilómetros, ali na Barragem da Aguieira, o maior reservatório de água doce em território nacional, e que até podia ser transportada pelos carros dos bombeiros e das forças militares, vejam só. Mas não era tratada. Pois não, mas para isso lá estava a ETA de Fagilde.

Sabemos que foram feitos “furos horizontais” para reforçar o abastecimento a Fagilde, mas os estudos geológicos que todos podemos consultar na internet apontam para a existência de abundantes lençóis de água no subsolo da barragem que furos verticais (artesianos) poderiam ter trazido para a superfície. Também ficamos sem saber se a captação da Muna, que antes de Fagilde foi responsável pelo abastecimento de água à cidade, teve problemas ou cumpriu o seu papel sem constrangimentos.

Queixa-se o senhor Presidente de que os seus pedidos e alertas sobre o risco da falta de água não foram escutados pela “Administração Central”. Será que inclui nessa surdez e insensibilidade estatal o governo que integrou? Uma constatação é irrefutável. A Câmara demorou 4 anos a reconhecer o problema. Isto porque, compulsado o documento “Viseu Primeiro 2013-2017”, não encontrei nele uma palavra que fosse sobre esta estratégica questão.

Afinal o problema está diagnosticado e a terapêutica prescrita: aumentar a capacidade de armazenamento em Fagilde. Solução que afinal poderia ter sido encontrada nestes quatro anos, com um custo de pouco mais de 3,5 milhões de euros, o correspondente a três anos de lucro dos SMAS.

Mas o importante é a constituição da Empresa Intermunicipal “Águas de Viseu” e para justificar a suaexistência, como alternativa há indeferida “Águas de Viseu”, Empresa Municipal, há que dramatizar até ao limite o problema da falta de água, a falência do actual sistema e valorizar a solidariedade das Empresas Multimunicipais que “acudiram” a Viseu.

É o que se depreende quando se escamoteia a possibilidade já estudada e prevista de transvase da barragem da Aguieira para Fagilde e se aponta como solução uma “adutora” da Barragem de Balsemão, junto ao Douro, até Viseu. É fácil de perceber a que “moinho se quer levar esta água”.

A voz popular aconselha, em matéria de vinhos, que não se façam misturas entre brancos e tintos, para preservar o equilíbrio. Confesso que, depois de tanto tinto no branco e branco no tinto, fiquei sem saber se estava a ler a informação do senhor presidente à Assembleia ou um comunicado de imprensa da “Viseu Marca”. O mais provável é ter ficado perturbada com a revelação de estar na presença “do mais charmoso evento do País”. Só pode ter sido. Mas senhor Presidente, responda-me, para sossego das minhas dúvidas sobre a matéria, nem mesmos os encontros de tias da Lili Caneças superam este tinto no Branco em matéria de charme?

Já quanto às mil pessoas na sala, só acredito se foram conferidas pelos torniquetes da Feira de S. Mateus, equipamento idóneo que sabe contar até um milhão.

Isto para dizer, senhor Presidente, que as iniciativas valem por si mesmas, pela apreciação que os participantes fazem delas. Se são efectivamente boas as pessoas saberão reconhecê-lo e divulga-lo e não tenho dúvidas de que esta terá sido uma boa proposta cultural. Este panegírico avassalador que introduz na sua informação só desvaloriza o mérito do que se faz.

O facto do “Castelo de Natal” instalado no Rossio ter vindo de Nice, França, acrescenta alguma coisa à sua beleza e atractividade? É uma evidência que a cidade está bonita. Mas estou em crer que os cidadãos que nos visitam e os habitantes da cidade não se importam com a origem geográfica das luzes de Natal, apenas querem usufruir do encantamento que elas proporcionam e do espirito de paz e fraternidade que elas representam. Agora sem ironia: Boas Festas!

Viseu, 22/12/201

A eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

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