Comissão Distrital da CDU

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A Lista de candidatos da CDU às eleições para o Parlamento Europeu é composta por membros do Partido Comunista Português, do Partido Ecologista “Os Verdes” e da Intervenção Democrática, entre outros sem filiação partidária.                   

A CDU integrou na lista nacional um candidato do Distrito de Viseu, com um percurso de intervenção cívica e política, que dão garantia de profundo conhecimento de todos os problemas e dificuldades, mas também das potencialidades existentes no Distrito.

CDU Linha Voto 2015

A Lei da transferência de competências para as autarquias (Lei 50/2018) e a de alteração à Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei 51/2018), aprovadas no final da sessão legislativa, confirmam a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações.

Em praticamente todos os domínios, apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local.

Para lá das razões mais substanciais quanto ao conteúdo e natureza do processo, este facto só por si justificava que o município rejeitasse responsabilidades relativamente às quais não há qualquer garantia legal de virem acompanhadas de meios financeiros.

Aliás, é o próprio Município de Viseu que reconhece, para justificar a não aceitação da “competência” que o Governo lhe quer atribuir no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos e cito: “que há ainda indefinições dos valores e das responsabilidades a assumir…”. Vai esta constatação do Executivo ao encontro dos argumentos do PCP para a rejeição global dos diplomas. Contudo, a Câmara não é consentânea com o que proclama, caindo, aliás, numa contradição insanável. Pois se existe este reconhecimento de “indefinições dos valores e das responsabilidades a assumir…”, porque aceita umas competências e não aceita outras? A “descentralização” ou é boa e se aceita ou é má e se rejeita. Ir à “caixa” e escolher a fruta à peça conforme a variedade e segundo o apetite momentâneo, tem um nome: oportunismo!

A competência que aceita, no domínio da cultura, justifica-a a Câmara “com os programas já desenvolvidos pelo município, nomeadamente a rede cultural e o apoio à dinamização de atividades culturais…”. Aliás, esse devia ser verdadeiramente o argumento para rejeitar a pretensão do Governo, na medida em que a Câmara tem essas competências em execução no âmbito da autonomia do poder local, sem necessitar de descentralização.

Vejam como algumas opiniões políticas são voláteis. Há bem pouco tempo ouvíamos o Senhor Presidente congratular-se, congratulação a que a CDU e esta Assembleia se associaram, pela passagem do Museu Grão Vasco a Museu Nacional, sob a jurisdição e tutela do Estado Central. Como então se disse, ficámos todos felizes com a sua elevação à primeira categoria do património museológico nacional, porque isso permitiria mais investimento, maior visibilidade, maior reconhecimento pelo acervo aqui depositado. Hoje vem aqui enaltecer as virtudes de aceitar a “descentralização cultural”. Esperemos não ter de reconhecer um dia nesta Assembleia, que passámos de “cavalo para burro”, em matéria de gestão desse património incomensurável, nacional e universal, que é o Museu Grão Vasco e o seu espólio.

Já o PS, através dos seus vereadores, assumiu de forma seguidista e sem novidades o papel de defensor da proposta do Governo. Dizem que “as autarquias locais são a estrutura fundamental para a gestão de serviços públicos numa dimensão de proximidade”, fim de citação. Discordo em absoluto, pois reconheço que só o Estado pode assegurar um serviço público universal, em igualdade de oportunidades e com qualidade. Não resisto mesmo a perguntar aos eleitos do PS: Serão as CIMs autarquias? Se o não são, como constitucionalmente não são, como se justifica a “descentralização” de competências de gestão que lhe são atribuídas em várias matérias, neste Decreto-Lei? Passar responsabilidades dos Municípios para as CIMs, de baixo para cima, é que é um processo descentralizador? Podem afirmar convictamente que são realmente as CIMs e esta descentralização que asseguram a “gestão integrada” e o “escrutínio legal” “do exercício de cargos políticos”?

Então e aquele amor reiterado e infinito pela regionalização, constitucionalmente consagrada, esvaiu-se com este processo reformista e transparente da descentralização?

A apreciação geral sobre o processo, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, deviam ter conduzido a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população, se rejeitasse a assumpção para 2019, das novas competências. Ficou o Executivo numa posição de “pesca à linha”, de não resistir à ilusão de ter mais competências, mesmo que seja para no futuro as entregar a privados, como já faz com as cantinas escolares e a limpeza de alguns espaços públicos, com os péssimos resultados que conhecemos.

Mas este é o momento para os eleitos desta Assembleia Municipal, no respeito pelas próprias conclusões sobre a matéria atrás citada, quer do PS quer do PSD, recusarem um processo em tudo contrário aos interesses das autarquias e das populações.

Viseu, 22 de Março de 2019

A Eleita da CDU na AM de Viseu

Filomena Pires

Solar dos Peixotos

O processo de transferência de competências em curso, longe de satisfazer os objetivos constitucionalmente consagrados para a descentralização, configura, em geral, a mera desconcentração de competências para a execução de atos materiais com autonomia administrativa e financeira.

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Num programa ambicioso, o dia começou, bem cedo, na bonita cidade de Lamego, no distrito de Viseu. Frente ao Centro de Trabalho dos comunistas, na Avenida Alfredo Sousa, encontrava-se já um numeroso grupo de activistas da CDU, com dirigentes locais e nacionais do PCP e do Partido Ecologista «Os Verdes», que acompanharam João Ferreira. Dali – munidos de um documento que reclamava «Mais força à CDU» para «pôr o País a avançar e a vida dos trabalhadores e do povo a melhorar» – seguiram para um contacto com a população.

CDU Linha Voto 2015

Cada um de nós tem a sua forma de contar, o seu estilo próprio de escrever e valorizar ou desvalorizar na escrita o que muito bem entende. É da condição humana. Mas, no que eu imaginava devesse ser uma “Informação do Presidente da Câmara à Assembleia Municipal”,  para uma avaliação do desempenho municipal entre assembleias, não estava este estilo omnipresente de auto-elogio, de avaliação política das medidas pelos números e recordes batidos e não pela sua bondade ou alcance social, de quantificação miudinha do número de lâmpadas de natal e participantes nos eventos, dos valores das transações financeiras no centro histórico, de anúncios inveterados de ante-projectos, projectos, intenções de projectos ou simples vislumbres de intenções, tudo para fazer crer que se faz muito, como se a quantidade, por si só, fosse sinónimo de qualidade. Já o disse aqui uma vez e repito, nem os membros desta Assembleia nem os munícipes precisam de óculos bifocais para ver e entender a realidade. Quando diz, para caracterizar a prática do Governo, que este “aposta numa política do parecer em vez do ser”, fim de citação, está a mirar-se com reflexos ampliados na sala de espelhos.

O prémio concedido ao município e por si tão apreciado de “Autarquia Familiarmente Responsável”, faz lembrar aquela piada do Raul Solnado quando contava o seu internamento num quarto particular de um hospital e dizia que para não se sentir sozinho colocaram lá mais 40 para lhe fazer companhia. Neste caso a distinção particular foi entregue a mais 70 municípios.

Sobre a troca de relva e flores por espécies arbustivas resilientes, nos separadores dos corredores rodoviários, para poupança de água, vem tudo explicado ao pormenor. Sobre o estado comatoso, de abandono, de devastação generalizada, de incúria, de desrespeito pelo pulmão da cidade e pelo espaço de fruição ambiental que é a Mata do Fontelo, nem uma palavrinha. Estranho, sendo um assunto na ordem do dia não merecer do senhor Presidente uma linha que fosse na sua exaustiva informação. Será porque o problema está resolvido ou será, pesem embora todas as explicações técnicas, placardes de propaganda, anúncios de iniciativas, que ele persiste como demonstração inequívoca de que a máquina da autarquia só está oleada para os grandes eventos de impacto mediático e falha estrondosamente na resolução de problemas práticos do dia a dia?

As centenas de cidadãos que já subscreveram a petição lançada pelo PCP, pela limpeza e rápida abertura da Mata do Fontelo ao usufruto da população, vão muito para além do universo comunista, prova da sua justeza e pertinência. A intervenção global na Mata do Fontelo reclamada reiteradamente por mim e por outros eleitos, pela sua importância e necessidade só é lembrada na campanha eleitoral ou como desígnio decorativo da primeira medida do “Viseu Primeiro 2021”,

O estado em que se encontra o Fontelo choca frontalmente com o novo conceito veiculado pela propaganda municipal, que nos quer convencer à força de o repetir, que existe no concelho e cito: “um ecossistema de qualidade de vida que tem vindo a ser promovido nos últimos 5 anos”. Fim de citação. Desapareceu o anterior conceito de “cidadãos felizes”.

Para justificar os mais de 5 milhões de euros que destina no Orçamento Municipal às actividades relacionadas com o turismo, reclama para a “inédita estratégia” de promoção turística da Câmara a duplicação do número de dormidas no concelho nos últimos 4 anos. Presunção e água benta… Não tarda está a reclamar para a sua “inédita estratégia” o boom turístico do País.  A verdade é que se lermos com desprendimento os números divulgados pelas Entidades Turísticas, verificamos, mais uma vez, que Viseu não foi o Concelho que mais cresceu na região nem no distrito. Como a própria informação mostra o número de turistas estrangeiros nestes 4 anos apenas subiu 4%, manifestamente abaixo de Lamego, Armamar, etc, que não tinham nenhuma inédita estratégia de promoção turística. Se perguntarmos aos hoteleiros do concelho todos são unanimes em reconhecer um aumento de dormidas nos últimos anos, mas muito aquém das 250 mil propaladas.

Viseu Destino Nacional de Gastronomia”. Pensei que a presença do Município na Feira de Turismo de Madrid, tivesse como objectivo promover o “Viseu Destino de Gastronomia” para os estrangeiros. Afinal é só para os nacionais. Contudo, congratulo-me com o apoio que o Turismo Centro de Portugal dá à iniciativa. Ainda bem que fizeram as pazes!

O Orçamento Participativo não tinha verba própria consignada no Orçamento.  Talvez saia do orçamento das freguesias. Se, como se anuncia, as propostas recebidas são já de muitas dezenas e o prazo só acaba em Março, isso significa que há muito por fazer e que a esmagadora maioria das expectativas dos participantes continuarão adiadas. O levantamento do que falta nas freguesias e nas escolas deve ser naturalmente incorporado nos Orçamentos Plurianuais para ser concretizado e não sujeito a este viciado “jogo da raspadinha. Se querem saber como se faz e como funciona um “Orçamento Participado”, vão ali à Freguesia de Real, em Penalva do Castelo.

MUV, quando pensávamos que iam arrancar as obras do Centro de Operações de Mobilidade de Viseu, eis que nos anunciam que ainda só foi aprovado o ante-projecto e que o prazo para as obras é de 24 meses. Deve ser como aquele “projecto” do Mercado Municipal que foi profusamente distribuído aos comerciantes em vésperas de eleições autárquicas e que previa a finalização do projecto em finais de 2017 e a conclusão das obras até 2019. Bem desesperam com a falta de condições e de clientes os estóicos comerciantes daquela nave fantasmagórica, para a qual já foram anunciados mil destinos sem nunca se ter visto um único projecto. Ficamos também a saber que foi concessionado o estacionamento na cidade e que vão ser construídos mais 3 parques. Aguardemos pelas obras… Só não nos é dito que empresa ganhou o concurso.

Mudou a gestão das piscinas municipais dos SMAS para o pelouro do Desporto e foram alargados os horários. Nada a dizer. Só que o problema da sobrelotação da Piscina Municipal não fica resolvido. Reitero a proposta já formalmente por mim feita nesta Assembleia, da necessidade de construção de uma Piscina Municipal Olímpica, que responda às exigências de treino dos atletas de competição e liberte a actual piscina para a actividade lúdica.

Quero congratular-me com a inauguração das novas salas da Biblioteca Municipal, com horários alargados e formular de novo a proposta da necessidade e importância da construção de uma biblioteca no Centro Histórico. Não faltam locais ideais para o efeito.

Ainda na área da cultura, nos 20 anos do Teatro Viriato, que saúdo, apraz-me registar o público reconhecimento municipal pelo excelente trabalho realizado pelas sucessivas equipas que têm liderado os projectos deste equipamento cultural de excelência, embora a assunção desse reconhecimento me pareça mais uma espécie de “mea culpa” serôdio.

Investimento de 5 milhões de euros no Vissaium XXI, para incubadora de empresas de base científica e tecnológica (de que é exemplo a RANSTAD, especialista na intermediação de mão de obra barata). A questão não está só no investimento, que é demasiado avultado, mas no facto de ser aplicado num edifício que não é municipal, cujo contrato nós, pelo menos eu, não conhecemos, quando há instalações como os antigos armazéns da PT, contíguos à União de Sátão, junto ao Parque da Aguieira, que continuam devolutas e a degradar-se, tendo excelentes condições para albergar a incubadora.

Em todo este investimento há também  relações que eu gostava de compreender melhor, nomeadamente o facto da Câmara pagar a renda à Altice nessas instalações e depois a Altice aparecer a patrocinar eventos da Viseu Marca. É legítimo questionar se a Altice precisa mesmo que lhe paguem a renda? Vem a propósito perguntar, igualmente, se a Câmara também vai pagar a renda do Contact Center da CUF, a instalar em Viseu ou quais são as contrapartidas negociadas para a CUF ter optado por Viseu?

Por fim as vias de comunicação, para constar que caiu o IC 31 das prioridades municipais e que há uma espécie de disco riscado em relação à opção pelo investimento na Linha da Beira Alta em detrimento da Alta velocidade. Também registamos que o município, agora mudou de opinião e só aceita ficar com estradas novinhas em folha. Mas o mais insólito e prosaico é a declaração da Câmara sobre as portagens. Atentemos na escrita, e cito: “Discriminação positiva seria não aumentar as portagens nas antigas scut. No caso da A25 acresce o facto de sofrer, em 2019, o maior agravamento para as classes 1 e 4 na ordem dos 25 cêntimos. Isto quando não existe alternativa rodoviária válida para quem vive e trabalha nesta região”, fim de citação. Então não era o Senhor Presidente, Secretário de Estado da Economia quando foram introduzidas as portagens nas ex-SCUt, nomeadamente na A24 e na A25? Então o problema é o aumento de 25 cêntimos ou a existência de portagens? É que o seu Partido ainda a semana passada votou ao lado do PS para derrotar a proposta do PCP de abolição das portagens nas ex-SCUT. Então em 2011, quando foram introduzidas à má fila as portagens, existiam “alternativas rodoviárias válidas para quem vive e trabalha na região?" Irra, que a hipocrisia também tem limites.

Viseu, 22 de fevereiro de 2019

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

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