Comissão Distrital da CDU

CDU Linha Voto 2015

Se as alterações propostas ao Regulamento tinham como objectivo tornar mais claros os critérios e simplificar alguns procedimentos, creio que não o terão conseguido.

1.Desde logo não é definido se uma família carenciada, que seja numerosa, pode candidatar-se cumulativamente. Quando se verificar que a família é carenciada e numerosa, qual a parte do Regulamento pela qual vai ser avaliada? Parece indiferente, mas não é, como veremos.

2.O artigo 11º, ponto 4, refere que, no caso dos alunos candidatos provenientes de famílias carenciadas que tenham rendimento per capita superior a 70% do IAS, a bolsa a atribuir será de 90% do Valor Anual Máximo (alterou, quanto a mim mal, o número 1 do Artigo 12º do regulamento anterior), portanto, não receberão os 900 euros, mas 819 euros, se as minhas contas estão certas.

Já para as famílias numerosas o rendimento não é impedimento para a atribuição da bolsa, como acontece com as “carenciadas”.

Para as “numerosas” prevalece apenas a condição de “numerosa” e o tecto máximo de 18 Bolsas a atribuir, independentemente dos rendimentos do agregado familiar.

Os 18 seleccionados podem ter todos rendimentos per capita de milhares de euros que tal não os inibe de receber a bolsa. Se, por mera hipótese, o número de candidaturas apresentadas for igual ou inferior às 18 bolsas a atribuir para as “famílias numerosas”, todos os bolseiros comtemplados podem ter rendimentos per capita elevados que não serão penalizados. Parece-me errado e determinado por uma clara opção ideológica e de classe. Se algum critério de rendimentos havia que introduzir, era exactamente para as famílias numerosas, que o são por opção consciente, determinada por um nível de rendimentos que lhes permite criar e educar os filhos sem constrangimentos de ordem económica. Os casos de famílias numerosas e carenciadas estão, na grande maioria dos casos, infelizmente, tipificados e estas, por razões sociais, económicas, culturais e de inserção, muito raramente aspiram a níveis de ensino superior.

3.Também deixou de estar fixado no regulamento o número máximo de bolsas a atribuir a famílias carenciadas”. Remete-se para o Artigo 4º. Posso depreender que o valor disponível para atribuição de Bolsas a alunos de “famílias carenciadas” é de 33.800 euros?

4.Este Regulamento contempla ainda critérios que são, no mínimo, de duvidosa legalidade. Refiro-me aos números 3 do Artigo 4º e nº 2 do Artigo 6º, que atribuem à Câmara a “avaliação de situações excepcionais e a possibilidade de alterar o valor e o número de bolsas, mediante justificação”. Há sempre uma justificação para tudo e levada ao extremo, esta prerrogativa que a Câmara se atribui, pode fazer letra morta de tudo o que consta do Regulamento. Pode ser mesmo a negação do Regulamento. Estabelecem-se regras, mas deixa-se sempre um “alçapão”, para o que der e vier.

5.Nesta informação, devia constar um Mapa que nos elucidasse sobre o número de candidaturas anual, o modo como tem evoluído a atribuição das bolsas, quem têm sido os candidatos selecionados, tudo para se poder avaliar de forma fundamentada a pertinência das alterações propostas e a inserção dos novos critérios.

6.Porque considero que o Regulamento piorou e se tornou menos objectivo e transparente, não poderei votar favoravelmente esta proposta.

Viseu, 26/02/2018

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

CDU Linha Voto 2015

Exmo. Senhor

Presidente da Assembleia Municipal de Viseu

No âmbito das funções e direitos que me são conferidos enquanto membro desta Assembleia Municipal, venho junto de Vª Ex.ª solicitar que me seja facultado o Mapa onde conste o valor atribuído a cada Junta de Freguesia do Concelho de Viseu, no âmbito dos Acordos de Execução de delegação de competências, assinados com o Município.

Viseu, 26 de fevereiro, de 2018

A eleita pela CDU    

Filomena Pires

CDU Linha Voto 2015

Como a CDU muitas vezes diz “Quem luta arrisca-se a ganhar mas quem não luta perde sempre”. Foi a luta dos trabalhadores sempre acompanhados pelos partidos que constituem a Coligação Democrática Unitária, PCP e PEV, que permitiu a aprovação da Lei nº 112/2017 de 29 de dezembro, que estabelece o Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na administração pública, que leva as autarquias fazer justiça no que respeita aos trabalhadores que mantiveram precários muitas vezes por longos períodos de tempo.

Aqui mesmo, nesta tribuna, apelei ao executivo camarário que vinculasse os trabalhadores com contratos a termo certo, e eram muitos como agora se comprova mais uma vez. O sr. presidente, mesmo podendo fazê-lo a todo o tempo pois a CM de Viseu não estando sujeita a um programa de recuperação, tinha poder para o fazer. O sr assumidamente não quis fazê-lo, chegou mesmo a acusar a CDU de querer o despedimento destes trabalhadores. Pois muito bem: agora não se coloca essa questão? Mais uma vez a CDU tinha razão!

Uma questão que gostaria de ver esclarecida relativamente ao mapa de pessoal dos SMAS que nos é apresentado: propõe-se a contratação de 3 técnicos superiores e 8 assistentes operacionais a termo certo – qual a razão para que assim aconteça?

Viseu, 26 de Fevereiro de 2018

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

Como a CDU muitas vezes diz “Quem luta arrisca-se a ganhar mas quem não luta perde sempre”. Foi a luta dos trabalhadores sempre acompanhados pelos partidos que constituem a Coligação Democrática Unitária, PCP e PEV, que permitiu a aprovação da Lei nº 112/2017 de 29 de dezembro, que estabelece o Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na administração pública, que leva as autarquias fazer justiça no que respeita aos trabalhadores que mantiveram precários muitas vezes por longos períodos de tempo.

Aqui mesmo, nesta tribuna, apelei ao executivo camarário que vinculasse os trabalhadores com contratos a termo certo, e eram muitos como agora se comprova mais uma vez. O sr. presidente, mesmo podendo fazê-lo a todo o tempo pois a CM de Viseu não estando sujeita a um programa de recuperação, tinha poder para o fazer. O sr assumidamente não quis fazê-lo, chegou mesmo a acusar a CDU de querer o despedimento destes trabalhadores. Pois muito bem: agora não se coloca essa questão? Mais uma vez a CDU tinha razão!

Uma questão que gostaria de ver esclarecida relativamente ao mapa de pessoal dos SMAS que nos é apresentado: propõe-se a contratação de 3 técnicos superiores e 8 assistentes operacionais a termo certo – qual a razão para que assim aconteça?

CDU Linha Voto 2015

Quero iniciar a minha intervenção congratulando-me com o facto de, pela primeira vez desde que participo neste órgão e em reuniões ordinárias, a ordem de trabalhos conter um número tão exíguo de pontos para discussão. Espero não estar perante uma exceção, propondo mesmo que esta seja uma prática a seguir, como condição para melhorar significativamente a análise e estudo dos documentos que nos são presentes e consequentemente a qualidade das decisões democráticas que viermos a adotar sobre as matérias para deliberação.

O concelho de Viseu possui mais de metade da sua área ocupada com floresta em regime de pequena e média propriedade ou sob administração dos compartes dos Baldios.

É verdade que os seus donos muitas vezes não as tratam ou não as conhecem. Importa saber as causas e elas radicam nas políticas de direita de sucessivos governos, que empurraram milhares de pessoas para longe do mundo rural. Sem gente não é possível cuidar convenientemente das terras. Por outro lado, os apoios à floresta têm sido canalizados preferencialmente para a zona do latifúndio (80% dos fundos comunitários) onde os incêndios não ocorrem com a dimensão da zona do minifúndio, que é a nossa.

Digo isto, para manifestar a minha preocupação com o cataclismo que a terrífica data de 15 de Março está a provocar no mundo rural. É muito importante a acção pedagógica e de esclarecimento, escrita e oral, que a Câmara diz estar a desenvolver sobre a necessidade de limpar as áreas junto às casas e aos perímetros florestais até essa data. Mas, cuidado com os efeitos nefastos da atemorização. Há pessoas que, sobretudo por medo e por não perceberem o que está a ser exigido, cortam todas as árvores em redor das suas casas, incluindo as de fruto, com consequências terríveis para o equilíbrio natural e a economia de subsistência. Cortam e queimam mato e silvas à pressa, provocando mais incêndios negligentes. Não é admissível que, homens e mulheres, sobretudo idosos, abandonados à sua sorte, empurrados para a migração e emigração, a quem tiraram os serviços públicos, os empregos e até as juntas de freguesia, sejam agora transformados nos “responsáveis” em vez de vítimas, dos incêndios.

Governo e autarquias têm de se entender e não “atirar fora o menino com a água do banho”. O imediatismo destas medidas governativas é uma cortina de fumo para esconder a incapacidade de afrontar as celuloses e promover um ordenamento do território de acordo com a Lei de Bases do Ordenamento Florestal, aprovada por unanimidade no Parlamento vai para 20 anos e nunca implementada.

A este propósito, vai bem a Câmara quando diz ter feito uma parceria com uma associação do concelho, “para que fique responsável pelos trabalhos de silvicultura, nas propriedades da Câmara Municipal de Viseu”. Vai mal a Câmara, quando não informa o órgão mais representativo do município, sobre de que associação se trata, deixando a pairar em nós uma legítima estranheza pela omissão.

Sobre o IP3, já hoje aqui apresentei uma Moção. Lembrava apenas ao senhor Presidente que os problemas com os taludes na descida do Botão já persistem há 10 anos. Que a supressão de via na Espinheira, por risco de derrocada, já assim está vai para 5 anos. Que a queda da barreira e a consequente eliminação de uma faixa de rodagem à saída da Ponte de Penacova, em direcção a Viseu, persiste há mais de 7 anos. Que a ausência de separador central em toda a extensão da via, que uma vez colocado evitará os choques frontais e as vítimas daí resultantes, assim está desde que o IP3 foi construído, para só falar destas situações. Como vê, a sua justa preocupação e intervenção é serôdia, pois teria sido benvinda, sobretudo quando teve poder para mandar minorar alguns destes graves problemas estruturais.

Quanto ao “folhetim” da água e da falta dela e sobre a ausência de referências ao problema no “Viseu Primeiro 2013-2017”, já aqui falei em Dezembro. Registava apenas a sua informação de que um investimento de 110 mil euros (mais iva, claro), quase fizeram duplicar a capacidade de armazenamento da Barragem de Fagilde, em Povolide. Mais uma vez, pergunto: sendo que o problema, nas suas palavras, ditas e escritas, tem dez anos, porque não propôs à APA, por exemplo, em 2014, que a gestão da Barragem de Fagilde (em Povolide) fosse transferida para a Câmara de Viseu? Enigmas. Já agora, porque não dinamiza o Município a discussão pública das soluções para o problema da água? Intriga-me é esta obsessão pela “redundância” e “interligação” com a ETA de Balsemão.

Que “2017 – Ano Oficial para Visitar Viseu” tinha sido um fiasco, já todos sabíamos. O que é novidade nesta informação é a fonte citada para nos fazer crer o contrário. Até aqui, os dados oficiais sobre o crescimento do turismo em Viseu, eram extraídos das estatísticas do Turismo Centro de Portugal. Agora, socorre-se a Câmara dos dados da Associação de Hotelaria de Portugal, entidade com certeza muito mais idónea e consentânea com os objectivos do Município, que garante ter sido este o melhor ano da procura turística da última década. Curioso, em vários concelhos do Distrito (e da região) foi, segundo dados do Turismo Centro de Portugal, o melhor ano de atracção turística de sempre (cito Armamar, como exemplo). E o que dizer dos dados da atracção turística do País?

Cidade Europeia do Folclore”. Como não se encontrou uma entidade que nos nomeasse, auto propusemo-nos e acho que fizemos muito bem. Sinceramente, creio que estas iniciativas trarão sempre alguma coisa de positivo para o conhecimento do Concelho e das suas tradições etnográficas e também para a valorização do nosso património material e imaterial. Estranho apenas, que dois dos nossos maiores símbolos do folclore não tenham merecido, do que conheço, honras de figurar nos programas oficiais da “Cidade Europeia do Folclore”. Refiro-me concretamente à figura e ao legado etno-musical de Augusto Hilário, tanto mais que o Fado foi reconhecido como “Património Imaterial da Humanidade” e aos azulejos das paredes frontais ao Rossio, que na sua vetustez e singeleza, um pouco atávica, é verdade, espelham como nenhum outro documento pictórico a alma e o ser das gentes de Viseu e da Beira Alta.  

Sobre a política de “acção e delegação de competências nas freguesias”, não podia estar mais de acordo com a linha que diz prosseguir. Se os municípios fazem melhor e mais barato do que os governos, as juntas de freguesia, fazem ainda melhor do que uns e do que outros, por estarem mais perto dos problemas, por conhecerem como ninguém as necessidades e por estarem habituados a trabalhar com poucos meios financeiros, fazendo render cada cêntimo dos seus parcos orçamentos. Feitas as contas, e se dividíssemos um milhão e duzentos mil euros pelas 25 freguesias, a cada uma caberiam 48 mil euros. Como não disponho de mais informação sobre o assunto, vou entregar na Mesa um Requerimento, solicitando do Executivo Municipal o Mapa onde constem os critérios, os montantes transferidos ou a transferir para cada freguesia e a que ano se referem.

Acerca do Centro Histórico, sobre o qual não posso falar, por alegado conflito de interesses, sempre direi que não são as transações e aquisições que determinam a valorização do património e a qualidade de vida de quem ali vive e trabalha. Congratulo-me, no entanto, com todas as iniciativas que visem ouvir e tomar em linha de conta, as opiniões e propostas de quem dá vida aquele espaço. Esse é o caminho.

O Viseu Cultura tem agora os subprogramas: “Programar” do qual já foram aprovadas 12 candidaturas, num apoio municipal de 450 mil euros e estão para decidir os apoios às candidaturas do “Criar”, “Revitalizar” e “Animar”. Congratulo-me antecipadamente com o anúncio de que muitos destes apoios se vão dirigir à valorização da cultura popular tradicional. Também por aí se fixam pessoas aos seus locais de origem e as fazem sentir-se orgulhosas dos seus saberes e tradições.

Já por diversas vezes aqui elogiei o trabalho de muitos anos da autarquia na programação, apoio e valorização da Atividade Sénior. Tudo o que nesta área possa ser feito vale por mil. Mas também nesta matéria, o que se faz tem de ser reconhecido por quem beneficia das actividades e não pela valorização artificial que delas faz a omnipresente propaganda. Walking football, assim, em inglês, acrescenta o quê? Porque não designar a actividade pelo que significa em português: “futebol a passo” ou mais prosaicamente, futebol a brincar ou encontros de velhas guardas para mais idosos? Era necessário importar a actividade? Mas, inovação, inovação mesmo é o “pedómetro”, brinquedo com que cada participante pode agora medir os passos que dá. Olhe Senhor Presidente, brincando um pouco com o assunto, para muitos dos participantes ou potenciais usufrutuários da actividade sénior, útil, útil para o seu bem-estar e mobilidade era que o tal “pedómetro”, tivesse rodas e motor.

Viseu, 26 de Fevereiro de 2018

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu  

Filomena Pires

CDU Linha Voto 2015

O IP 3, é consensualmente considerado como a ligação mais curta entre Coimbra e Viseu, como o troço que maior carga de trânsito tem na região centro, quer de ligeiros, quer de pesados, especialmente de mercadorias – com 18.000 veículos por dia nalguns troços – e que, complementado com o IC6 e com o IC12, melhor se articula com as restantes vias, de norte para sul e do litoral para o interior, sendo o acesso mais rápido para o Noroeste e para Espanha, afigurando-se também como a solução mais económica para o país.

O IP3 sem portagens, com os acessos às povoações e aos núcleos industriais, é o principal eixo rodoviário ao serviço desta região, do seu tecido empresarial e das suas populações.

É também opinião geral, que é culpa das más condições da estrada, grande parte da grave e elevada sinistralidade existente.

Sem investimento nem manutenção eficaz e permanente, a estrada degradou-se assustadoramente nos últimos anos, deixando de cumprir eficazmente a sua função.

Considerando a importância desta via para a mobilidade e desenvolvimento da Região Centro e considerando o grau de degradação desta estrada e o consequente aumento dos perigos e da sinistralidade, a Assembleia Municipal de Viseu, aprova a seguinte Moçãodirigida aos Exmº Senhor Presidente da Assembleia da República, Exmº Senhor Primeiro Ministro, Exmº Senhor Ministro do Planeamento e das Infraestruturas:

1.Que se proceda com urgência à reparação do piso em toda a extensão da via, que se colmatem as brechas no pavimento, em especial no troço da Espinheira e Souselas, se nivelem as plataformas onde se verifiquem abatimentos e se reforcem e reparem barreiras e taludes;

2. Que se estabilizem os taludes afetados pelos incêndios;

3. Que se corrijam os graves problemas de segurança nas curvas mais apertadas, nas inclinações acentuadas, nas zonas onde se formam lençóis de água, nos estrangulamentos de via, causadores de colisões e despistes, muitos deles fatais;

3. Que se alargue para as 4 faixas e se instale o separador central em toda a extensão do IP3;

4. Que se melhorem os nós de acesso às povoações e às zonas industriais, de modo a eliminar os cruzamentos de nível, e se construam os caminhos paralelos para acesso às propriedades;

5. Que se mantenha o IP3 ao serviço da economia do País e da elevação da qualidade de vida das populações que serve, livre de portagens e com os níveis de segurança exigidos para o volume de tráfego que tem.

Que uma vez aprovada, desta Moção se dê conhecimento aos órgãos de comunicação social e ás associações que protagonizam o abaixo-assinado que corre com o mesmo fim.

Viseu, 26 de Fevereiro de 2018

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

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