AOR VISEU

 

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Resolução Política da

XIª Assembleia da Organização Regional de Viseu do PCP

 

Índice

Índice                         

INTRODUÇÃO         

A XIª AORV e a evolução da situação política nacional                 

1. A SITUAÇÃO NO DISTRITO DE VISEU E AS PROPOSTAS DO PCP                  

1.1. Elementos sobre a estrutura social do Distrito             

1.2. Aspectos da situação económica         

1.2. 1. Agricultura                  

1.2. 2. Indústria                      

1.2. 3. Comércio e serviços              

1.2. 4. Turismo                      

1.2. 5. Acessibilidades e transportes                       

1.3. Algumas questões sociais                     

1.3.1. Juventude                   

1.3.2. Mulheres – Situação no Distrito                     

1.3.3. A situação na área da educação                   

1.3.4. A situação na área da saúde              

1.3.5. A situação na área da cultura             

1.3.6. A situação ambiental              

1.3.7. Segurança social, reformados e pensionistas, deficientes               

1.3.8. Pobreza e exclusão social                  

1.4. Propostas do PCP para o distrito de Viseu                   

2. LUTAS E MOVIMENTOS SOCIAIS                  

2.1. A luta dos trabalhadores e o Movimento Sindical                    

2.2. O Movimento dos Utentes da Saúde                

2.3. A luta das mulheres pela emancipação social             

2.4. A luta pela defesa da água pública                   

2.5. O Movimento e a luta dos baldios e da lavoura           

2.6. A luta dos micro, pequenos e médios empresários                 

2.7. A luta pelas acessibilidades e contra as portagens na A24 e A25                   

2.8. Outras lutas das populações                 

2.8.1. A luta dos mineiros                 

2.8.2. A luta em defesa das Freguesias                   

2.9. As lutas em defesa do Regime Democrático               

2.10. A participação do PCP nos actos eleitorais                

3. O PARTIDO                     

3.1. O XX Congresso apontou orientações e prioridades para o reforço do Partido                     

3.2. Organização e estrutura do PCP no distrito de Viseu              

3.2.1. O Partido e a sua evolução                

3.2.2. Empresas e locais de trabalho                       

3.2.3. Organizações locais               

3.2.4. A militância e a entrega do novo cartão de membro do Partido       

3.2.5. Assembleias de Organização e estruturação          

3.2.6. Trabalho de direcção              

3.3. O trabalho do Partido para a juventude           

3.4. Fundos e controlo financeiro                 

3.5. A Imprensa do Partido: o Avante! e O Militante                       

3.6. Informação e propaganda – experiência e organização futura                       

3.7. Festa do «Avante!»                    

3.8. Reforçar o PCP. Intervir empenhadamente. Transformar a sociedade                 


 

Introdução

Três anos volvidos sobre a realização da Xª Assembleia, realiza-se, no dia 3 de Junho de 2018, em Mangualde, a XIª ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO REGIONAL DE VISEU DO PCP (XIª AORV), que conta com a presença do Secretário-Geral do Partido, camarada Jerónimo de Sousa.

         De acordo com os Estatutos do Partido, a Assembleia é o «órgão supremo» da organização regional, a quem compete «analisar a actividade realizada, definir a orientação para a actividade futura e eleger a respectiva direcção».

Esta Assembleia reveste-se de extraordinária importância para a vida do PCP no distrito de Viseu. Ela é o momento adequado para o fortalecimento da estruturação orgânica e organizativa do Partido, para vencer dificuldades, debilidades e para decidir das orientações para continuar o seu reforço e rejuvenescimento, para melhorar a sua organização e actividade, eleger uma nova direcção colectiva, conhecedora dos problemas e capaz de dirigir a vida e actividade do Partido no Distrito.

A XIª AORV e a evolução da situação política nacional

A XIª AORV realiza-se num momento particularmente complexo nos planos nacional e internacional, que coloca novas e acrescidas exigências ao desenvolvimento da luta e à acção e intervenção dos comunistas.

Os três anos que decorreram desde a Xª AORV ficaram marcados por significativas alterações políticas decorrentes das eleições para a Assembleia da República de Outubro de 2015 e da intervenção determinante do PCP na nova fase da vida política nacional.

Resultado da luta dos trabalhadores e do povo e pela acção decisiva do PCP, foi possível interromper a acção destruidora do governo PSD/CDS e abrir uma nova fase da vida política nacional com uma solução política que, visando a recuperação de direitos e rendimentos dos trabalhadores e do povo, permitiu pôr fim a vários anos de violentos cortes nos salários, de ataques brutais a direitos laborais e sociais, de total submissão às imposições e chantagens externas e de ataques sucessivos à democracia e à Constituição da República.

Foi com a intervenção do PCP que se retiraram as devidas ilações dos resultados das eleições e se desfizeram equívocos e falsidades:

- As eleições serviam para eleger 230 deputados e não o primeiro-ministro;

- Que o que realmente conta para a definição das políticas e para a formação do governo é a correlação de forças e as opções políticas de cada um dos partidos.

Ficou ainda mais claro que os deputados eleitos pelo PCP contam sempre para aprovar tudo o que seja positivo para os trabalhadores, o povo e o país e para combater, como nenhuns outros, tudo o que vá contra esses interesses.

Com alcance limitado, não rompendo com a política de direita, num quadro em que o PCP manteve toda a sua independência política e ideológica, a solução política encontrada tem permitido devolver e repor rendimentos e direitos roubados durante o governo PSD/CDS e a vigência do Pacto de Agressão subscrito por PS, PSD e CDS.

A nova fase da vida política nacional confirmou o papel decisivo do PCP, do seu valor, força, influência e capacidade de intervenção.

Todas as medidas que traduziram avanços e passos na elevação das condições de vida, na protecção social e na valorização das reformas, na justiça fiscal, no apoio à educação e à cultura, no acesso à saúde, na revogação de limitações a direitos e salários dos trabalhadores tiveram a iniciativa, a persistência e a contribuição do PCP.

Nestes dois anos foi possível, com a contribuição decisiva do PCP e da luta dos trabalhadores e do povo, concretizar um conjunto de medidas que traduzem uma real melhoria das condições de vida para milhões de portugueses, alcançadas pelo somatório e conjugação das medidas aprovadas, nomeadamente nos orçamentos do Estado.

Com a eliminação da sobretaxa no IRS, o aumento do valor do mínimo de existência e a introdução de dois novos escalões, os rendimentos do trabalho terão até ao final de 2018 um desagravamento fiscal na ordem dos 1,1 mil milhões de euros; com o aumento geral das reformas e em particular o aumento extraordinário alcançado no OE de 2017 e o valor inscrito para 2018, cerca de 1,2 milhões de reformados terão um aumento acumulado de 20€ em reformas e pensões que estavam congeladas há largos anos; cerca de um milhão de portugueses foi abrangido pelo desagravamento do IMI de 0,50% para 0,45%; mais de 550 mil crianças irão ter os seus manuais escolares gratuitos (1º e 2º ciclos do ensino básico), avançar-se-á para a redução do número de alunos por turma e cerca de 1,1 milhões de crianças estão já a beneficiar de aumentos no abono de família; 91 mil desempregados deixaram de estar sujeitos ao corte de 10% no valor do subsídio de desemprego; consagrou-se a reposição dos feriados roubados; foram repostos os direitos da contratação colectiva para os trabalhadores do Sector Empresarial do Estado, bem como, os complementos de reforma que tinham sido roubados; os trabalhadores da Administração Pública, a quem foram repostos os salários e o horário de trabalho de 35 horas e aumentado o subsídio de refeição em 120€ anuais, contarão, a partir de 2018, com o descongelamento da progressão das carreiras e a respectiva valorização remuneratória, ainda que faseada, e passarão a beneficiar do valor das horas extraordinárias, do trabalho nocturno e horas de qualidade, sem os cortes que a lei do Orçamento impunha; centenas de milhares de micro, pequenas e médias empresas estão a ter uma redução fiscal por via da redução do valor do pagamento especial por conta; no sector da restauração, cerca de 75 mil empresas beneficiaram do impacto da redução do IVA para 13%; após a introdução do Adicional ao IMI para património de valor elevado e da eliminação da isenção do IMI para os fundos imobiliários, consagrou-se o aumento de 7% para 9% da derrama estadual para as empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros, visando uma maior justiça fiscal; os pescadores e agricultores terão os apoios ao gasóleo e gasolina – alcançados em 2017 – consolidados a partir deste ano; mais de 170 mil estudantes do ensino superior terão pelo terceiro ano consecutivo o valor das propinas sem qualquer agravamento e todos os estudantes passarão a beneficiar do alargamento do passe social nos transportes públicos; as cativações e outros instrumentos utilizados pelo Governo PS para limitar e até deturpar o alcance de medidas inscritas em Orçamentos anteriores, estarão mais limitados em 2018; o subsídio de Natal, cuja eliminação foi imposta na prática pelo Governo anterior, será integralmente reposto para todos os trabalhadores e reformados no ano de 2018.

Foram ainda adicionadas no Orçamento aprovado para 2018 várias medidas do Programa Integrado, apresentado pelo PCP, de apoio às vítimas e áreas atingidas pelos incêndios florestais de 2017, de defesa da floresta contra incêndios, de valorização da agricultura familiar e do Mundo Rural e de promoção do Desenvolvimento Regional.

Os avanços alcançados, que um governo do PS noutras circunstâncias, nomeadamente com maioria absoluta, não adoptaria, como nunca antes adoptou, mostram o valor determinante da influência do PCP e da sua intervenção para assegurar a defesa e valorização dos direitos dos trabalhadores e do povo.

A evolução da situação económica do país dá razão ao PCP quanto ao papel do aumento das condições de vida no desenvolvimento económico.

É necessário e é possível, ir mais longe na elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo se, para tal, houver vontade política.

A evolução económica positiva não apaga os défices e problemas estruturais que se mantêm e a que o governo minoritário do PS não dá resposta.

Estes problemas de fundo só poderão ser enfrentados com uma ruptura com a política de direita e com a adopção de uma política patriótica e de esquerda que:

- Valorize o trabalho e os trabalhadores;

- Aposte na renegociação da dívida;

- Desenvolva o aparelho produtivo;

- Assegure o controlo público de sectores estratégicos da economia;

- Defenda e invista nos serviços públicos;

- Defesa a soberania nacional;

- Rompa com décadas de submissão às políticas do Euro e da União Europeia.

A realidade comprova que o PS não segue este caminho e que mantém opções e políticas estruturais que confirmam o seu comprometimento com os interesses do grande capital e com o processo de integração capitalista da União Europeia, continuando a convergir, cada vez de forma mais evidente, com PSD e CDS, em matérias que constituem o núcleo da política de direita.

A solução política, embora limitada, enfrenta a oposição dos grandes interesses económicos e dos sectores políticos que os representam (PSD, CDS e sectores do PS). Não se conformam com o espaço perdido pela política de direita, nem com o papel que o PCP tem na actual fase da vida política nacional.

É neste quadro que se desenvolvem projectos reacionários, quer a partir das forças do grande capital e dos sectores políticos a ela associados, quer com recurso à criação e promoção de soluções populistas e ainda com o ressuscitar de velhas teses em torno do chamado «bloco central» e dos «acordos de regime», tendo como objectivos a intensificação da exploração, a retoma da liquidação de direitos e a reabilitação da política de direita.

A actual fase da vida política nacional encerra potencialidades, contradições e limitações que colocam uma enorme exigência à luta dos trabalhadores e à intervenção do Partido.

     Romper com a política de direita, independentemente de ser realizada pelo PSD e CDS, ou pelo PS sozinho ou não, construir a alternativa política e concretizar uma política alternativa é a questão essencial que se coloca aos trabalhadores e ao povo português e cuja concretização só será possível com o decisivo reforço do PCP e da sua influência.

1. A SITUAÇÃO NO DISTRITO DE VISEU E AS PROPOSTAS DO PCP

1.1. Elementos sobre a estrutura social do Distrito

            O distrito de Viseu é constituído por 24 concelhos, 277 freguesias (foram extintas pelo Governo PSD/CDS 95 freguesias), 2.167 agregados populacionais e possui uma área de 5.007 km2

            O Distrito apresentava em 2016 uma população residente de 378.196 habitantes. Menos 15 902 que em 2011. Em cinco anos o distrito de Viseu perdeu habitantes em todos os concelhos.             

O índice de envelhecimento em dezasseis anos (2000-2016) passou de 131,3 para 199.6, com aumentos em todos os 24 concelhos.

Estes dados demonstram que se mantém e acentua a desertificação no Distrito.

Em Dezembro de 2016, segundo a Pordata, a população em idade activa (dos 15 aos 64 anos) era de 231 101 pessoas. Existiam 44.319 empresas e sociedades não financeiras (exclui as actividades financeiras e de seguros, a Administração Pública e Defesa e a Segurança Social) sedeadas no distrito de Viseu onde trabalhavam 97.900 homens e mulheres.

Na mesma data os alunos do ensino não superior eram 52 743 e os do ensino superior 5 258.

1.2. Aspectos da situação económica e social

Primeiro, o fascismo, com a sua política de fome, miséria e guerra e, depois, a política de recuperação capitalista, com as suas opções de política de direita, levadas a cabo por PS, PSD e CDS, deixaram um rasto de destruição e retrocesso que estão na origem dos graves problemas que atingem Viseu.

Uma política de desprezo e abandono concretizada à vez, por PS, PSD e CDS e que está na origem das vulnerabilidades estruturais, nos planos do ordenamento do território, energético, alimentar, de infra-estruturas, expostas com brutal dramatismo nos incêndios do ano passado.

Destruíram milhares de explorações agrícolas. Destruíram postos de trabalho, sem lhe criar alternativas. Encerraram serviços públicos, escolas, jardins-de-infância, vias férreas, SAPs, tribunais, correios, bancos, matadouros, finanças, e até, durante o anterior Governo, liquidaram uma boa parte das freguesias.

E aí os vemos hoje, os que ontem, nas Autarquias, na Assembleia da República, no Parlamento Europeu, promoveram esta política de desastre, a passear agora as soluções em “movimentos em defesa do interior”.

O modelo económico aplicado pelos governos do PS, PSD e CDS assente nos baixos salários, no trabalho pouco qualificado e precário, consubstancia uma deliberada acção, de destruição das condições de trabalho e do emprego, de negação do papel social do Estado, com o abate generalizado de serviços públicos, que fazem do distrito de Viseu o sétimo (na Xª AORV era o décimo) Distrito do País, com mais desemprego registado.

O resultado desta opção de classe, errada do ponto de vista do desenvolvimento e socialmente muito injusta, está à vista de todos.

Em Março de 2018, os dados publicados pelo IEFP mostram que o número de desempregados registados no distrito é de 15 771, uma taxa 9,98%. Menos 481 desempregados que em Fevereiro de 2018. Os trabalhadores em situação de trabalho precário são as principais vítimas da exploração e do desemprego. É significativo que dos 4 779 desempregados inscritos no primeiro trimestre de 2018, 1 854 (38,79%) sejam precários a quem não foi renovado o contrato de trabalho. Estes dados confirmam que a precariedade continua a ser a antecâmara para o desemprego.

As mulheres continuam a ser mais afectadas: são 8 875 em Março de 2018, 56,27% dos desempregados registados no distrito. Os desempregados de longa duração são 7 986 trabalhadores e 50,64% do desemprego registado no distrito. O desemprego registado dos jovens com idade inferior a 34 anos é de 4 889, ou seja, 31%. Na faixa etária dos 35 aos 54 anos é de 6 418, ou seja, 40,69% do desemprego registado no distrito. O desemprego entre as mulheres, os desempregados de longa duração e na faixa etária dos 35 aos 54 anos, se bem que tenha diminuído em valores absolutos, tem vindo a aumentar todos os meses em valor percentual.

O IEFP mantém a omissão do número de desempregados abrangidos pelas chamadas medidas activas de emprego que no mês de Janeiro 2018 eram 4.713 (dos quais 2.941 - 62,40% são mulheres) que não são contabilizados como desempregados. Acresce que, em Dezembro de 2017 existiam 15.909 desempregados registados. Entretanto inscreveram-se nos meses de Janeiro a Março mais 4 779 desempregados, o que nos dá um total de 20 688 desempregados. No entanto o IEFP assume somente 15 771 desempregados. A diferença é de 4 917 desempregados em três meses apenas.

Por outro lado o INE assume que aquilo a que chama “Subutilização do trabalho por componente e sexo”, que inclui o « desemprego oficial », mais o “subemprego a tempo parcial” (aqueles que fazem biscates para sobreviver pois não conseguem arranjar trabalho a tempo completo), mais os “Inativos disponíveis mas que não procuram emprego” (os desempregados que não constam das estatísticas oficiais de desemprego por terem desistido de procurar emprego), foi de 15,2%. A taxa real de desemprego no distrito de Viseu está assim próximo dos 24 000 trabalhadores desempregados e não os 9,98% “oficiais”.

Em termos de variação mensal o desemprego registado diminuiu em 18 concelhos, aumentou em 4 concelhos e manteve-se nos concelhos de Carregal do Sal e Penedono.

Não surpreende por isso a multiplicação dos vínculos precários, ao sabor dos interesses do capital.

Sectores inteiros da actividade económica tradicional continuam a ser conduzidos à estagnação e à recessão, designadamente os sectores da agricultura, do comércio tradicional e de vastos sectores das micro, pequenas e médias empresas industriais, por falta de apoios concretos à sua modernização e ao escoamentos dos seus produtos, que não se vendem por redução do mercado interno, devido à falta de investimento público e aos cortes nos salários e pensões.

Aplica-se em muitas empresas a bolsa de horas de uma forma sistemática, em particular aos trabalhadores do sector automóvel. Recorre-se cada vez mais às “empresas de aluguer de mão-de-obra”, que impõem contratos que chegam a ser de dia, semana ou mês, praticando salários de miséria. Cresce a economia paralela.

Em resposta a esta política, também no distrito de Viseu, os trabalhadores e outras camadas da população seguiram o caminho da luta e concretizaram acções de reclamação e protesto com profundo significado laboral, social e político.

A situação económica do País degradou-se de forma acentuada nos últimos anos. Em nome do combate ao défice e à dívida pública – imposições decorrentes da adesão ao Euro e da submissão à União Europeia – Portugal foi sujeito a um violento processo de «ajustamento» que teve consequências devastadoras no seu tecido económico.

Sujeito ao duplo garrote do défice e da dívida pública, e confrontado com a falta de instrumentos de política monetária, cambial e orçamental que a adesão à União Económica e Monetária retirou, Portugal, desde a adesão ao Euro em 1999, assistiu a um longo período de estagnação económica.

Uma realidade que, sendo inseparável da política de direita, do processo de integração capitalista na União Europeia, da natureza do capitalismo e da sua crise estrutural, é agudizada por um conjunto de constrangimentos decorrentes desse enquadramento, os quais, a não serem removidos, comprometem qualquer perspectiva de desenvolvimento soberano que responda às aspirações e necessidades do povo e do País, designadamente: uma moeda – o Euro – desfasada e crescentemente em confronto com os interesses nacionais; uma dívida insustentável; uma banca dominada pelo grande capital.

Os elementos positivos registados na evolução da situação económica do País não alteram o seu enquadramento estrutural. Os indicadores económicos que têm sido revelados (como o crescimento do PIB de 2,7% em 2017) reflectem o impacto da reposição de rendimentos que estimulou o consumo e o mercado interno. Para um impacto mais positivo no desenvolvimento soberano do País deveriam, no entanto, ser acompanhados de medidas de valorização e incremento do aparelho produtivo nacional. Ao mesmo tempo reflectem uma conjuntura externa favorável, mas que o país não controla – taxas de juro e preço do petróleo baixos, injecções de liquidez por parte do BCE, crescimento económico nos principais países com quem Portugal se relaciona.

Trata-se de uma situação que, para além de arrastar consigo a criação líquida de emprego (ainda que fundamentalmente assente em baixos salários e vínculos precários), contribui para uma maior arrecadação da receita fiscal, realidade, que o Governo PS aproveita para justificar e validar a sua opção de não romper com a política de direita. No entanto, a evolução da criação da riqueza desde a introdução do Euro em Portugal mostra que entre 2002 e 2015 o crescimento económico esteve praticamente estagnado (subida média anual do PIB de 0,7% e queda de mais de 30% do investimento neste período), tornando evidente que, para além de pequenas oscilações de conjuntura, não será possível assegurar um crescimento duradouro e sustentado dentro do Euro.

Portugal continua a padecer de problemas estruturais profundos. A política de direita agravou dependências, destruiu capacidade produtiva, enfraqueceu estruturas e serviços do Estado, fragilizou o País em múltiplas dimensões. Problemas decorrentes e agravados com o domínio do poder dos monopólios sobre os sectores estratégicos da economia, com um aparelho de Estado moldado aos seus interesses e um País amarrado a imposições supranacionais e à sua estratégia de exploração e acumulação capitalista. As causas reais da tragédia dos incêndios florestais deste ano revelam a dimensão das consequências duradouras da política de direita.

Os sectores estratégicos da economia estão hoje dominados pelos monopólios, nacionais e sobretudo estrangeiros, com sucessivos governos a tomar partido pelo grande capital.

A situação no sector financeiro, em processo de acelerada concentração nas mãos de grupos económicos estrangeiros, tem sido marcada nas últimas décadas pela sucessão de casos de corrupção e gestão danosa, inseparáveis da natureza especulativa destes grupos que já custou ao povo português dezenas de milhar de milhões de euros. Situação em que avultam os despedimentos em larga escala, o encerramento de balcões, os custos dos serviços e comissões bancárias, a política de crédito orientada para o apoio aos sectores não produtivos e para actividades parasitárias e de alto risco, o crédito mal parado, associados aos objectivos da União Europeia e do grande capital de liquidação da Caixa Geral de Depósitos.

A situação social continua a ser marcada por graves problemas e profundas injustiças, desde logo na distribuição do rendimento nacional entre capital e trabalho, para o que concorrem, entre outras importantes razões, a política laboral, o sistema fiscal e opções orçamentais limitadas e insuficientes.

Prossegue uma política orientada por opções de contenção do crescimento dos salários. A precariedade continua a assumir uma grande dimensão, acentua-se a desregulação dos horários de trabalho, a repressão e violação dos direitos e liberdades de organização e intervenção sindical, incluindo o direito à greve são uma realidade, a contratação colectiva continua sujeita à caducidade como uma arma nas mãos do patronato, e as normas gravosas inscritas no Código do Trabalho e na Legislação laboral da Administração Pública não só não foram revistas como foram rejeitadas por PS, PSD e CDS propostas com vista à sua revogação apresentadas pelo PCP na Assembleia da República. Registam-se processos de encerramento e deslocalizações nomeadamente de empresas multinacionais. Verificam-se, ainda, aumentos de preços de bens e serviços.

A dívida pública continua a ser um sorvedouro de recursos nacionais, travão ao desenvolvimento e instrumento de sujeição do País às grandes potências e ao grande capital. O País continua a despender por ano mais de 7 mil milhões de euros de recursos públicos para pagamento de juros e gasta mais de 2 mil milhões de euros nas PPP e em contratos SWAP, recursos que são indispensáveis para melhorar os serviços públicos, aumentar rendimentos e dinamizar o investimento e a produção nacional.

A submissão ao Euro não só não é questionada por parte do Governo como, este defende o aprofundamento da chamada união económica e monetária. Ainda que afirme reconhecer a existência de problemas no funcionamento da moeda única, dada a indisfarçável crise que atravessa a zona Euro, o Governo, tal como PSD e CDS, continua a recusar a recuperação da soberania monetária.

O reforço do aparelho produtivo nacional continua a não ser assumido como prioridade estratégica. A resposta às necessidades nacionais com a substituição de importações por produção nacional continua a ser desvalorizada e ofuscada pela lógica das exportações, como se tal fosse suficiente para garantir o desenvolvimento e a soberania do País. Os défices estruturais – produtivo, energético, científico, demográfico – exprimem-se num País marcado por profundas desigualdades e desequilíbrios, incluindo no território, e não permitem o pleno aproveitamento das potencialidades de desenvolvimento existentes.

Os serviços públicos continuam com falta de trabalhadores, de equipamentos, de investimento na sua manutenção e reforço com consequências na resposta às populações. A situação vivida na saúde ou nas empresas públicas de transportes não encontra a resposta exigível. A pretexto de uma falsa descentralização – que é de facto uma transferência de encargos e responsabilidades não cumpridas pela administração central –, o que se pretende é transferir para as autarquias locais um conjunto de competências da administração central, conduzindo a uma ainda maior degradação dos serviços, ao agravamento das desigualdades e à desresponsabilização pelo Estado de funções sociais que constitucionalmente lhe estão cometidas.

A ruptura com estas políticas e a construção de uma política alternativa são um imperativo nacional.

1.2.1. Agricultura

            No nosso Distrito, a agricultura é caracterizada por sistemas produtivos tradicionais com fraca integração de novas tecnologias. Pelo excessivo peso relativo de uma população activa envelhecida e de baixo nível de formação. Por uma estrutura fundiária fragmentadae de reduzida dimensão. Por uma fraca diversificação de culturas e pelo seu desajustamento relativamente à capacidade de uso dos solos. Estas características, agravadas por uma política agrícola de abandono e desmantelamento da agricultura familiar, estão na origem da baixa produtividade e altos custos da produção.

No distrito de Viseu mantém-se um progressivo decréscimo de activos no sector primário.

            Parte significativa da população no Distrito trabalha na agricultura de subsistência, caracterizada como de minifúndio e de baixa produtividade, sendo na sua maioria de tipo familiar.

A actividade agrícola é severamente prejudicada em consequência das políticas erradas dos sucessivos governos em que PS, PSD e CDS foram e são os únicos responsáveis. Os mesmos, que ao longo das últimas décadas, no Governo, na Assembleia da República, no Parlamento Europeu, promoveram o desordenamento florestal e a monocultura do eucalipto. Os mesmos que não concretizaram a política de prevenção e defesa da floresta, inclusive da que constava das leis que aprovaram. Foram eles que aceitaram a destruição, a mando da PAC, de mais de 400 000 explorações agrícolas, substituídas, quantas vezes, por uma florestação forçada para os terrenos não ficarem a monte. Foram eles que favoreceram a ditadura da grande distribuição e o autêntico duopólio Altri/Portucel no eucalipto e o monopólio da SONAE no pinho, que esmagaram preços à produção, designadamente o preço da madeira, impedindo, na prática, a gestão activa da floresta. Foram eles que concentraram os apoios públicos nos grandes proprietários do sul do País, inclusive com a reprogramação de fundos comunitários de Assunção Cristas que desviou 150 milhões de euros da floresta, deixando à míngua toda a região do minifúndio, de maior incidência florestal.

Os agricultores do distrito sofrem também com a completa instabilidade no escoamento, com os preços sempre em baixa e com a especulação e os preços cada vez mais altos dos factores de produção e dos serviços.

Os agricultores do Distrito estão confrontados com o alastramento de doenças e pragas que afectam o sector pecuário e a produção vegetal (vinhas, pomares, carvalhos, castanheiros, pinheiros e tantas outras espécies). Com a eliminação de serviços, funcionários e técnicos do Ministério, que os apoiavam, nomeadamente o desmantelamento dos laboratórios e estações técnicas. Com o encerramento do Matadouro de Viseu e dos Matadouros Municipais, salvo o de Resende, que se traduziu no aumento dos custos de abate do gado e das dificuldades em vender os animais a preços justos.

Prossegue a eliminação de muitos agricultores do acesso às ajudas comunitárias, quando a maior partes destas são atribuídas a grandes empresas, ao próprio ministério e seus serviços, e a grandes proprietários – 10% dos beneficiários abocanham 90% das ajudas.

Os agricultores continuam sem acesso a um sistema de segurança social justo e que contribua para o desenvolvimento rural e suportam elevados encargos com as prestações sociais, o que provoca o endividamento crescente, o abandono da actividade e o êxodo rural.

O sistema de seguros agrícolas, com preços elevados e uma cobertura de riscos reduzida, não tem em conta as características específicas das áreas agrícolas e do clima, e não serve os agricultores nem responde às necessidades.

No sector vitivinícola as crescentes dificuldades das Adegas Cooperativas, maioritariamente constituídas por pequenos e médios produtores, contrastam com os grandes investimentos e a expansão vertiginosa de empresas privadas. Na região do Douro o processo de privatização da Casa do Douro decidido pelo Governo PSD/CDS, com a alienação das suas funções, competências e património, foi travado por iniciativa do PCP apresentada em Novembro de 2016. Os agricultores durienses estão vigilantes e reclamam a intervenção necessária para que a Casa do Douro, com sede no Peso da Régua, regresse com os poderes e atribuições históricas que sempre teve, enquanto instituição de direito público.

Por proposta do PCP os agricultores terão os apoios ao gasóleo e gasolina – alcançados em 2017 – consolidados a partir deste ano.

Os agricultores estão também confrontados com a lei da eucalipto, da bolsa de terras, das florestas e do cadastro que visam acabar com a pequena propriedade rural, agrícola e florestal, com a desavergonhada desculpa de estarem ao abandono e incultas.

Os compartes dos baldioscontinuam a intervir pela defesa e melhoria dos seus bens comunitários, fazendo frente às manobras quotidianas para delapidar e privatizar o seu património e suportando a ausência de medidas de apoio à respectiva gestão e rentabilização. Sucessivos governos não apenas não apoiaram os baldios negando-lhes acesso a fundos e desaproveitando o importante trabalho realizado pelo Movimento dos Compartes, de realização de Planos de Utilização dos Baldios que o ICNF nunca promulgou, como, apesar do avanço que, na sequência da luta dos compartes e por iniciativa do PCP se deu com a aprovação da nova Lei dos Baldios, lhes continua a ser negado, já por este Governo, o apoio para a criação e desenvolvimento de Grupos de Baldios.

O PCP insiste em que, ao longo destas décadas, não apenas não foi cumprido o preceito constitucional que obriga o Estado a apoiar preferencialmente, nos planos técnico e financeiro, a pequena e média agricultura, como foram destruídas as estruturas de proximidade do Ministério da Agricultura, esvaziado de trabalhadores e funções. Não apenas não foi incentivado o livre associativismo dos pequenos produtores florestais, criando mais entraves e burocracias à criação das ZIF e outros instrumentos, como desenvolveram uma política deliberada de destruição das cooperativas, negando-lhes apoios e possibilidades de intervenção.

O flagelo dos incêndios persiste sem uma resposta à altura do drama que todos os anos alastra e afecta profundamente as populações rurais. Em 2017 os fogos florestais trouxeram de novo a tragédia ao Distrito. Dezenas de vidas perdidas, milhares de hectares ardidos, casas e explorações agrícolas destruídas, actividades económicas afectadas, dão expressão a esses dramáticos acontecimentos.

A avaliação da situação e a identificação das medidas a tomar, está feita há muito, designadamente nos relatórios da Assembleia da República elaborados na sequência das vagas de incêndios de 2003, 2005, 2009 e 2013. Diagnósticos e terapêuticas reafirmados, no essencial quer nos diversos relatórios elaborados a propósito dos Incêndios de Pedrógão Grande, quer no Relatório da Comissão Técnica Independente, recentemente tornado público. É tempo e mais que tempo de passar das palavras aos actos.

            As produções de qualidade do nosso Distrito são constantemente ameaçadas pela agro-indústria, pela política de preços à produção, pela ultra-liberalização dos circuitos comerciais imposta pela OMC (Organização Mundial do Comércio) e pelas regras comuns de mercado, a que se pode juntar o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP).

Apesar deste quadro, há, no entanto, um conjunto de produções que se têm imposto pelo seu elevado nível de qualidade, nomeadamente, a produção de carne (com especial destaque para a raça autóctone arouquesa), a produção de vinhos (Douro, Dão, Távora), a produção de frutos (castanha, avelã, maçã, baga do sabugueiro, etc.), a produção de azeite, a produção de hortícolas, a produção de mirtilos e a produção florestal.

1.2.2. Indústria

            A evolução da indústria no distrito de Viseu, nestes últimos anos, não é diferente do verificado no resto do país. Encerramento de empresas, diminuição da produção, acompanhando e aprofundando o quadro de recessão e destruição de sectores significativos do aparelho produtivo nacional, de desindustrialização e de substituição da produção nacional pela produção estrangeira.

Alguma retoma no sector da construção civil, marcado negativamente pelo quadro geral de recessão da economia nacional.

O sector da indústria das madeiras ainda sofre os efeitos da crise na construção civil, mas também das doenças e pragas que destroem a floresta e da política de preços à produção.

A fileira da produção automóvel atravessa uma fase de reanimação, com a produção de novos modelos de veículos automóveis.

1.2.3. Comércio e serviços

O sector terciário mantém-se como o sector mais importante no distrito de Viseu, essencialmente devido à actividade de comércio por grosso e a retalho

Todo o sector do comércio é atravessado por uma violenta ofensiva contra o pequeno comércio local e de domínio avassalador dos grupos económicos e das grandes superfícies. Em resultado acentua-se a liquidação do comércio familiar e de muitas pequenas e médias empresas, o aumento da precariedade e do trabalho sem direitos.

Por outro lado aumentou significativamente quer o número de empresas e sociedades, quer de trabalhadores do sector dos serviços (não financeiros).

O Distrito vive, como o resto do país, sob o domínio avassalador dos bancos e actividades financeiras, que parasitam e sugam a economia real. O investimento está estagnado e prossegue a descapitalização, com a saída do Distrito todos os anos de centenas de milhões de euros para os distritos do litoral.

1.2.4. Turismo

O distrito de Viseu com 6 Termas – São Pedro do Sul, Caldas da Felgueira, Alcafache, São Gemil, Carvalhal e Caldas de Aregos – tem grandes potencialidades em termos aquistas, com um cada vez maior número de visitantes, a que se junta a variada oferta de Turismo em Espaço Rural. Aqui se situa uma das termas mais frequentadas de Portugal, São Pedro do Sul, secundada por todas as outras que registam elevados índices de utilização.

Existem no sector em todo o distrito 2 563 empresas (dados de 2016) de alojamento e restauração.

A existência de um rico património histórico e arquitectónico e de uma importante rede de museus carece de um ainda melhor e mais efectivo aproveitamento.

Mas verifica-se que o crescimento da oferta está em desequilíbrio no sentido dum turismo de luxo, em vez de apostar nos diversos estratos e na respectiva qualificação.

1.2.5. Acessibilidades e transportes

A inexistência duma visão estratégica, a discriminação negativa de vastas regiões do interior do país, a defesa de interesses e clientelas e o permanente adiamento da regionalização, que caracterizam as políticas dos sucessivos governos do PS e do PSD/CDS-PP, têm tido reflexos também ao nível do sistema de acessibilidades e transportes no distrito de Viseu.

Mantém-se a degradação de muitas estradas nacionais e regionais e o desinvestimento em vias de comunicação regionais e locais (EN225 Castro Daire/Castelo de Paiva, EN229 Sátão/Viseu, ligação Resende A24, EN 222 Cinfães A4 e ligação Cinfães à A24, EN 16 S. Pedro do Sul/Viseu, EN 226 Lamego/Sernancelhe, etc.), o que contribui para o isolamento inaceitável de muitas zonas do Distrito.

O IP3 que liga Viseu a Coimbra apresenta um grave estado de degradação e não garante segurança ao seu crescente número de utilizadores.

Relativamente à A24 e A25 o Governo do PS/Sócrates decidiu impor o pagamento de portagens. De caminho ignorou, um a um, os critérios que ele próprio tinha estabelecido. O Governo do PSD/CDS-PP, numa linha de continuidade, concretizou desde 8 de Dezembro de 2011 a obrigatoriedade de pagamento de portagens.

Assim se ignorou que «os investimentos em SCUT geram efeitos no produto largamente superiores ao custo envolvido». E que não são só as regiões onde os investimentos foram feitos que beneficiam das SCUT. As regiões onde não houve investimento beneficiam também.

Estas auto-estradas, nomeadamente a A25, são das principais vias de escoamento terrestre de produtos e mercadorias produzidas no país. O pagamento de portagens, que a introdução de descontos não resolveu, provoca um aumento do custo de vida, cria mais dificuldades às empresas e agrava a situação económica e social desta vasta região e do país. É uma medida que contribui para agravar a interioridade e a desertificação que hoje afectam o distrito de Viseu.

Sucessivos governos ignoraram a importância estratégica do transporte ferroviário para a região de Viseu – única cidade europeia de média dimensão sem comboios. O actual governo do PS vai pelo mesmo caminho.

A rede de transportes colectivos rodoviários que opera no Distrito está muito longe de servir com dignidade e eficácia os interesses das populações, fruto da contínua eliminação de carreiras inter e intra concelhos e de ligação destes à sede do distrito.

O transporte de mercadorias está limitado à rodovia, sobrecarregando as estradas e onerando os custos de produção. A existência de um grande número de empresas de transporte rodoviário no distrito, bem como da principal via de saída e entrada terrestre de mercadorias do País (A25), exige a construção de plataformas logísticas, nomeadamente nos concelhos de Viseu e de Mangualde.

1.3. Algumas questões sociais

1.3.1. A Juventude

Nas mais variadas esferas da sua vida, da educação ao trabalho, do acesso à cultura à prática desportiva, a juventude sofre as consequências de décadas de política de direita. Os obstáculos colocados à sua formação, à organização da sua vida e à satisfação das suas necessidades, direitos e aspirações são reflexo do aprofundar da retirada de direitos aos trabalhadores que se projecta para o futuro.

No acesso à educação, o subfinanciamento do sistema público é evidente, contribuindo para a sua elitização. São de assinalar a falta de condições materiais e humanas, a manutenção de elevados custos de frequência e a insuficiência nos apoios sociais para fazer face aos encargos das famílias. Algumas melhorias parciais não invertem o rumo seguido pelos sucessivos governos e, pelo contrário, mantém-se a lógica de transferência da responsabilidade de financiamento do ensino do estado para as famílias e os estudantes. Acentua-se a profissionalização do ensino e a sua divisão, mantendo-se uma política que aprofunda o sistema dual, encaminhando os filhos dos trabalhadores para uma formação mais técnica. Estima-se que, entre a oferta de cursos profissionais nas escolas secundárias e nas escolas profissionais, cerca de 60% dos estudantes hoje sigam esta via de ensino.

A estabilidade da vida da juventude é também ameaçada pelo desemprego e precariedade a que estão sujeitos, factores que contribuem para o aumento da exploração e o empobrecimento. Esta realidade cria dificuldades particulares no que diz respeito à sua organização e envolvimento na luta, continuando ainda sujeita à emigração forçada e não se vendo criadas as condições para regressarem ao país os muitos que nos anos do governo PSD/CDS se viram obrigados a procurar trabalho no estrangeiro.

Este plano de retirada de direitos nas camadas jovens da população é ainda desenvolvido com o recurso a estágios, no mundo do trabalho, como no ensino, que garantem mão-de-obra barata ou mesmo gratuita. Promovem-se as ideias de “procura activa de emprego” ou “criação do próprio emprego”, a partir de programas e apoios ao “empreendedorismo”, a par de outras fugas e ocupações que atrasam a tomada de consciência, como a promoção do chamado “voluntariado”, ou a ideia de que não existe “emprego para a vida” e que a precariedade é uma oportunidade ou uma condição inerente e natural desta fase da vida dos jovens.

O ataque ao associativismo, através dos cortes ao financiamento e da burocratização, afecta particularmente a juventude, retirando a muitos jovens a possibilidade de aprenderem a tocar um instrumento ou a praticarem uma modalidade desportiva, bem como a ter um espaço de intervenção democrática e de organização social.

Alguns avanços entretanto alcançados pela força da luta e da nova correlação de forças devem ser valorizados: mais de 550 mil crianças irão ter no próximo ano lectivo os seus manuais escolares gratuitos (1º e 2º ciclos do ensino básico); avançar-se-á para a redução do número de alunos por turma; cerca de 1,1 milhões de crianças estão já a beneficiar de aumentos no abono de família; mais de 170 mil estudantes do ensino superior terão pelo terceiro ano consecutivo o valor das propinas sem qualquer agravamento; todos os estudantes passarão a beneficiar do alargamento do passe social nos transportes públicos.

1.3.2. Mulheres

A situação das mulheres no nosso Distrito reflecte os efeitos da política de direita que tem aprofundado a desigualdade e a discriminação das mulheres. Sobre elas recai a maior taxa de desemprego e de desemprego jovem, a precariedade do vínculo de trabalho, contratos de emprego e inserção, salários mais baixos, pobreza na monoparentalidade. Mantém-se a frágil autonomia económica e social, nomeadamente em consequência das baixas prestações sociais de combate à pobreza, a generalização de políticas assistencialistas e caritativas. Permanece a exclusão social no acesso aos cuidados de saúde, à justiça, à educação e à cultura. Uma realidade que é, em si mesma, uma violência contra as mulheres.

A instabilidade laboral e os baixos rendimentos coíbem a decisão de ter filhos. As mulheres são afastadas do trabalho pelo risco de engravidar. Os custos com creches são incomportáveis. São violados direitos de maternidade das trabalhadoras. A maternidade é pretexto para discriminar.

São múltiplas as violências exercidas sobre as mulheres, ganhando particular visibilidade os casos de violência doméstica, onde é possível encontrar causas económicas, sociais e culturais, que reforçam dinâmicas psicológicas de culpabilização, de impotência e de passividade que é necessário romper.

Num Distrito reconhecidamente conservador, este é um problema particularmente preocupante.        

1.3.3. A situação na área da educação

            São vários os problemas que têm vindo a afectar o sistema público de educação – analfabetismo, insucesso e abandono escolar e baixos níveis formação –, com incidência agravada neste distrito. O encerramento de um elevado número de escolas do 1º ciclo e jardins-de-infância – com objectivos puramente economicistas e sem qualquer preocupação social e pedagógica, bem como a constituição de mega-agrupamentos, têm vindo a agravar a situação do sistema educativo e da Escola Público.

O distrito de Viseu é um dos mais atingidos pelas medidas neoliberais de ataque à escola pública, levadas a cabo pelos Governos PS/Sócrates e PSD/CDS-PP de Coelho e Portas.

A grave degradação de muitas escolas exige intervenção urgente para repor condições de trabalho e estudo. De igual forma, é urgente dotar as escolas dos auxiliares de ação educativa que fazem falta em praticamente todas as escolas.

Os cortes no financiamento das escolas (no país, entre 2010 e 2017, o corte é de mais de mil e duzentos milhões de euros) tem particular expressão no distrito de Viseu, por exemplo na falta de verbas para aquecimento das salas de aula e aquisição de materiais e equipamentos pedagógicos.

No distrito de Viseu é também claro que a privatização das cantinas escolares degradou a sua qualidade impondo-se a necessidade do seu regresso à gestão das escolas.

No ensino superior persiste a desvalorização do ensino politécnico, nomeadamente através da multiplicação de cursos que não atribuem grau a quem os frequenta, como é o caso dos CTeSP (Cursos Técnicos e Superiores Profissionais).

1.3.4. A situação na área da saúde

Com o actual governo do PS o processo de destruição do Serviço Nacional de Saúde (SNS) não foi parado. Ao arrepio da Constituição, assiste-se á progressiva implementação do chamado “sistema nacional de saúde” que, se não for interrompido, concretizará o slogan de má memória de “que quem quer saúde paga-a”,

Resultado da aposta dos grandes grupos financeiros no negócio da saúde, crescem os seguros, serviços e unidades de saúde privadas (os dois hospitais privados na cidade de Viseu são disso exemplo).

Em 2006, o Distrito era servido por uma rede de cuidados primários constituída por 26 centros de saúde, com 70 extensões ou postos de saúde. Dez anos depois a situação é substancialmente diferente para pior. No Distrito faltam médicos, enfermeiros, pessoal administrativo e pessoal auxiliar. Encerraram valências hospitalares, blocos de partos, urgências nocturnas, SAP’s, extensões de saúde, postos médicos. Os Centros de Saúde estão subaproveitados e a perspectiva anunciada é do encerramento de todas as extensões de saúde. Milhares de pessoas estão sem médico de família e há consultas que demoram meses. Prosseguem os ataques às carreiras profissionais e aos próprios profissionais.

Para o PCP, mais do que nunca, a questão da acessibilidade aos cuidados de saúde é fulcral e só um Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito pode garantir o acesso de todos aos cuidados de saúde, independentemente das condições económicas e sociais.

1.3.5. A situação na área da cultura

A cultura representa um potencial e um valor insubstituível de desenvolvimento, de libertação e emancipação individual, social e nacional.

Nas áreas do conhecimento e da cultura, o Distrito vive um período marcado por uma acentuada elitização, privatização e mercantilização, em que a cultura é concebida como apenas mais uma área de actividade económica, centrada em torno das chamadas indústrias culturais, em que a livre e independente criação é substituída pela resposta da monocultura dominante.

A redução do IVA nos instrumentos musicais, o regresso da gratuitidade na entrada nos museus aos domingos, são o reflexo de uma acção persistente dos activistas culturais, a partir de diversos movimentos, entre os quais o de “1% para a cultura”, bem como das propostas do PCP na Assembleia da República e da intervenção dos seus eleitos nas autarquias.

Em sentido inverso, registe-se a generalização da precariedade no sector e a falta de trabalhadores em alguns equipamentos públicos, bem como a incapacidade de valorização e reabilitação do património e o insuficiente financiamento no apoio às artes.

Na política de direita, a cultura não é um pilar essencial da democracia, incentivador da criatividade e da participação, não significa um investimento, mas uma despesa de nulo ou incerto retorno, e por isso tem sido dominante o critério de, havendo que cortar, se corta primeiro e mais na cultura.

Assim se compreende que muitas autarquias confundam animação com cultura, e nos orçamentos municipais entrem na mesma linha de conta os apoios às colectividades e a produções culturais.

A opção do actual governo de passar para as autarquias responsabilidades que são do Estado é um caminho de enganos. Transfere competências sem assegurar os meios financeiros, desresponsabiliza o Estado das suas obrigações constitucionais e confina à esfera local o que tem uma dimensão nacional.

No distrito assume relevo o associativismo popular local com um papel muito importante na divulgação da cultura junto das populações mais rurais

Não obstante existirem alguns espaços pontuais de actividade cultural, da responsabilidade do poder político, local ou central (como o Teatro Viriato e o Teatro Ribeiro da Conceição), ou de carácter associativo (como o Cineclube de Viseu, o Cénico de S. Pedro do Sul, o Teatro Regional da Serra do Montemuro ou a ACERT de Tondela, entre outros), são enormes as carências de apoio adequado e/ou de enquadramento numa política cultural coerente e progressista.

O património artístico e cultural deste Distrito, que na sua zona oriental e mais interior se liga profundamente à zona do Douro, tem sido mal gerido pelos sucessivos Governos, descuidando os monumentos existentes, encerrando-os ao público por falta de funcionários, adiando sucessivamente obras urgentes de requalificação de instituições museológicas (sendo o caso mais gritante o Museu de Lamego)

A classificação do Museu Grão Vasco como nacional deveria ter trazido novos meios a esta instituição.

1.3.6. A situação ambiental

Também no que respeita ao ambiente e conservação da Natureza, o distrito de Viseu sofre as consequências de políticas centrais e locais, da responsabilidade do PS, PSD e CDS-PP, desadequadas dos reais interesses das populações e atentatórias do interesse público como é o caso da privatização da água. No âmbito das políticas locais, à falta de interesse e investimento na melhoria da qualidade de vida das populações, ao nível das redes de saneamento básico, da limpeza e despoluição de cursos de água, barragens e espaços verdes aliam-se, quase sempre, a políticas urbanísticas que visam a mera expansão do betão e do asfalto, sem acautelar o impacto ambiental respectivo, nem as medidas atenuantes necessárias.

Acresce, também, a pronta submissão de algumas autarquias à cartilha neoliberal, com a alienação dos recursos naturais aos grandes interesses monopolistas. De assinalar também, a flagrante contradição entre a proliferação desenfreada de torres eólicas e o choque ambiental provocado pela sua localização, sem qualquer cuidado ou preocupação de preservação da singularidade das nossas paisagens.

1.3.7. Segurança social, reformados e pensionistas, deficientes

            A situação da segurança social no Distrito caracteriza-se para muitos cidadãos pelos efeitos muito negativos das políticas restritivas para as áreas sociais.    

            A média das pensões no Distrito é das mais baixas a nível nacional; os agricultores, dada a redução drástica do seu rendimento, no quadro de uma lavoura em ruína, já não aguentam o pagamento das contribuições para a segurança social e vão desistindo, hipotecando o futuro.

            Os cidadãos com deficiência, organizados nas suas Associações (ADFA, APCV, APPACDM, ASSOL, ACAPO, CNOD, APPDA), quase todas com unidades de apoio à reabilitação, enfrentam grandes dificuldades de integração e inclusão educativa, laboral e social. Persistem as barreiras arquitectónicas, os transportes inadaptados e a insensibilidade de quem decide nesta matéria. São insuficientes os apoios às instituições de solidariedade social. A escola pública, cada vez mais selectiva e desinvestida pelo Estado, vai-se tornando menos inclusiva. O desemprego atinge, em primeiro lugar, os trabalhadores portadores de deficiência. A segurança social canaliza escassos apoios para estes cidadãos.

            Dois anos da nova fase da vida política nacional tornaram possíveis medidas que traduziram avanços e passos na elevação das condições de vida, na protecção social e na valorização das reformas.

            A eliminação da sobretaxa no IRS, o aumento do valor do mínimo de existência e a introdução de dois novos escalões, os rendimentos do trabalho terão até ao final de 2018 um desagravamento fiscal na ordem dos 1,1 mil milhões de euros. Com o aumento geral das reformas e em particular o aumento extraordinário alcançado no OE de 2017 e o valor inscrito para 2018, cerca de 1,2 milhões de reformados terão um aumento acumulado de 20€ em reformas e pensões que estavam congeladas há largos anos. O subsídio de Natal, cuja eliminação foi imposta na prática pelo Governo anterior, será integralmente reposto para todos os trabalhadores e reformados no ano de 2018.

1.3.8. Pobreza e exclusão social

A pobreza e exclusão social atingem graves proporções no Distrito e afectam largos sectores e, de um modo especial, trabalhadores desempregados, reformados, pensionistas, mulheres e pessoas com deficiência. Também em Viseu se empobrece a trabalhar.

            Por outro lado, a destruição da agricultura, vem retirando a milhares de agricultores o seu rendimento, empurrando-os para fora da segurança social, para a emigração ou para as periferias dos pólos urbanos, onde vivem desenraizados.

            O agravamento dos problemas sociais, nomeadamente do desemprego, tem feito crescer o caldo de cultura dos fenómenos de exclusão, marginalidade, prostituição, alcoolismo, toxicodependência, violência e criminalidade.

As novas formas de família assumem-se localmente como um entrave muitas vezes à inserção profissional, nomeadamente as famílias monoparentais devido à dificuldade em conciliar os horários de trabalho com os horários dos estabelecimentos escolares dos filhos.

Na habitação, designadamente pelo valor das rendas praticadas no mercado imobiliário, verifica-se que esta condição coloca um número crescente de famílias em risco social, devido aos rendimentos mensais precários que auferem. Acresce ainda a demora/formalização, por parte da entidade gestora, na atribuição da habitação social a agregados familiares que reúnam os requisitos para aceder a este apoio. Mantém-se a inexistência de respostas sociais adequadas para pessoas com doença psiquiátrica, nomeadamente ao nível de estruturas residenciais.

            As medidas avulsas, de índole caritativa, desencadeadas por várias autarquias, para combater os fenómenos de pobreza e exclusão social por sua iniciativa, ou com base em programas emanados do Governo, sendo compreensíveis, não respondem aos problemas de fundo que passam por uma política de emprego, de valorização dos salários e das pensões e reformas.

Nestes dois anos foi possível, com a contribuição decisiva do PCP e da luta dos trabalhadores e do povo, concretizar um conjunto de medidas que traduzem uma real melhoria das condições de vida para milhões de portugueses, alcançadas pelo somatório e conjugação das medidas aprovadas, nomeadamente nos orçamentos do Estado anteriores e no de 2018.

Cerca de um milhão de portugueses foi abrangido pelo desagravamento do IMI de 0,50% para 0,45%. 91 mil desempregados deixaram de estar sujeitos ao corte de 10% no valor do subsídio de desemprego. A reposição dos salários e das 35 horas de horário de trabalho na administração pública. O aumento do salário mínimo nacional. O aumento do abono de família e do complemento solidário para idosos. A revogação das medidas de coacção e condicionamento das mulheres no acesso à IVG. A redução das taxas moderadoras. A protecção da casa de morada de família.

1.4. Propostas do PCP para o distrito de Viseu

Para Viseu o PCP tem soluções e uma política alternativa presentes nos eixos fundamentais da política patriótica e de esquerda que o nosso partido propõe para o País. Neste contexto o desenvolvimento do distrito de Viseu exige cada vez mais a consideração de um verdadeiro plano integrado de desenvolvimento regional, com expressão em planos específicos para áreas geográficas e sectores económicos concretos, que dê resposta às debilidades e assimetrias e contribua para ultrapassar o ónus duma «interioridade» induzida por décadas de políticas injustas, incapazes de gerar um verdadeiro desenvolvimento. E que potencie os nichos de qualidade do sistema produtivo tradicional, que aposte em especializações produtivas de alto valor acrescentado e seja factor de fixação das populações e de desenvolvimento equilibrado e socialmente justo. E com a prioridade de recolocar a questão dos rendimentos das famílias no centro da agenda política no distrito.

Para uma política de promoção e incentivo da actividade agrícola o PCP propõe, concretizar todas as medidas previstas no Orçamento do Estado para 2018; Reprogramar o PDR2020, assegurando as verbas para os projectos da pequena e média agricultura; Programar os investimentos públicos, em infraestruturas, e equipamentos colectivos, assumindo sempre que necessário a promoção directa da actividade produtiva, dinamizando o investimento privado a micro, pequenas e médias empresas; Programar a construção de barragens de regadio; Programar medidas de discriminação positiva da agricultura familiar, incluindo, designadamente, a dinamização de mercados de proximidade, apoios a investimentos a fundo perdido, investimentos em equipamentos colectivos de recolha e conservação de alimentos para a pequena agricultura, apoios à transformação de produtos agrícolas e pecuários; Criar um sistema de seguros agrícolas, com preços reduzidos e uma cobertura de riscos adequada, que tenha em conta as características específicas das áreas agrícolas e do clima, e responda às necessidades dos agricultores; Apoiar as produções endógenas de qualidade do nosso Distrito, nomeadamente a produção de carne, de vinhos, de frutos, de azeite, de hortícolas, de mirtilos, a apicultura; Apoiar a florestação com espécies autóctones; Programar o apoio aos Conselhos Directivos de baldios, ao movimento associativo florestal e rural e às Cooperativas;

Para uma política de promoção e incentivo da actividade industrialo PCP propõe a defesa intransigente do tecido produtivo e da produção nacional e a sua modernização e especialização produtiva, como importante área de trabalho e emprego com futuro para os jovens e o país. A expansão do mercado interno de bens manufacturados. O fortalecimento das indústrias de alta tecnologia, que incorporem elevada C&T (ciência e tecnologia) e valor acrescentado, como a química fina e a farmacêutica onde já existem em Viseu alguns núcleos e empresas de elevado potencial. A intervenção do Estado para impedir a deslocalização das multinacionais e o encerramento de empresas. O desenvolvimento e aplicação de medidas de apoio aos trabalhadores, de protecção dos seus direitos, designadamente ao nível dos salários, dos vínculos, da formação profissional e das condições de trabalho. Políticas fiscais e de crédito que apoiem a produção, as micro, pequenas e médias empresas e que favoreçam a fixação de empresas. Políticas que combatam o controlo da economia pela actividade bancária e que onerem a especulação financeira e imobiliária.

Para uma política de promoção e incentivo da actividade comercial o PCP propõe medidas que contrariem o processo de concentração da propriedade e de domínio avassalador dos bancos, dos grupos económicos e das grandes superfícies. Políticas que impeçam o dumping social, a liberalização dos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais, que disciplinem e impeçam a sua proliferação e que apoiem o pequeno comércio, na sua actividade e modernização.

Para uma política de promoção e incentivo da actividade turística o PCP propõe a intervenção integrada e devidamente planificada com vista à sua qualificação e diversificação. Medidas de inventariação, ordenamento, recuperação e defesa do património natural e histórico. Políticas de apoio e incentivo ao termalismo. A organização e divulgação de rotas e percursos diversificados que permitam fixar os turistas e visitantes por períodos mais largos de tempo. A oferta criteriosamente ancorada nas comunidades locais e que fuja ao controlo de interesses financeiros. A elaboração e apresentação à UNESCO de uma candidatura de Viseu a cidade património da humanidade com o subsequente aproveitamento do turismo cultural.

Em matéria de transportes e acessibilidades o PCP propõe uma rede que privilegie o transporte público, integrando o nível local, inter-urbano e regional, que coloque como principal objectivo a satisfação das necessidades das populações e que permita superar o isolamento de muitas zonas do Distrito. A revogação imediata do pagamento das portagens na A24 e A25. O alargamento e requalificação do IP3. O melhor aproveitamento da Linha da Beira Alta e a respectiva ligação a Viseu. A realização de estudos sobre a possibilidade da reabertura modernizada da Linha do Vale do Vouga para fins turísticos e para a ligação dos concelhos da região de Lafões a Viseu e a criação de sistema de metro de superfície, integrando eventualmente a antiga Linha do Dão, entre Santa Comba Dão, Tondela e Viseu. A ligação da capital do distrito à Linha do Norte e a Aveiro. A ligação do IC12 à A25, concretização do IC26, Trancoso – Lamego – Amarante e das ligações à Serra da Estrela através do IC37 Viseu-Nelas-Seia. A requalificação das Estradas nacionais 225 e 229. A construção da continuação da variante 329 até Moimenta da Beira. A construção de outras vias inter-municipais e de ligação aos eixos principais e requalificação e modernização das estradas secundárias, tendo em vista melhorar as condições de circulação.

Nas políticas para a juventude o PCP propõe a garantia do direito à educação, à cultura, ao desporto, ao associativismo, aos tempos livres, ao trabalho com direitos – o direito ao futuro, à liberdade, à paz e ao progresso social. Políticas de discriminação positiva para os jovens em todas as matérias e apoio sério às suas actividades associativas no Distrito. Criação de infra-estruturas para o lazer e a ocupação dos tempos livres dos jovens, nos domínios desportivo, recreativo e cultural.

Nas políticas para as mulheres o PCP tem feito propostas legislativas/apresentado recomendações no sentido deefectivar os direitos das mulheres, na lei e na vida, garantir a sua participação em igualdade, valorizar as suas competências e saberes no plano profissional, social, político, cultural e desportivo. Combate a todas as discriminações no domínio do trabalho, acesso ao Serviço Nacional de Saúde e protecção da saúde sexual e reprodutiva, criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à criança, aos jovens, idosos e pessoas com deficiência, prevenção e combate de todas as formas de violência sobre as mulheres, são algumas das muitas propostas que abrem o caminho necessário e inadiável, um compromisso a concretizar.

Na política de educação e ensino o PCP preconiza uma política educativa que garanta os imperativos constitucionais, o que impõe a defesa intransigente de uma Escola Pública, inclusiva, gratuita, democrática e de qualidade. A promoção do alargamento da rede de educação pré-escolar e de uma escola de segunda oportunidade que permita o combate ao analfabetismo e o alargamento da educação de base de adultos. A promoção de um ensino profissional de qualidade assente numa rede pública de escolas profissionais. A defesa do direito das crianças e jovens com necessidades educativas especiais a frequentar uma escola pública verdadeiramente inclusiva. A construção de residências universitárias e cantinas com gestão pública e com capacidade bastante para a comunidade académica. A colocação de Viseu na rota do ensino superior público, pela criação da Universidade Pública de Viseu, e a defesa da continuação do pólo do IPV em Lamego.

Nas políticas de saúde o PCP preconiza o impedimento da destruição, com a reversão dos desmandos já concretizados e a defesa do SNS universal, geral e gratuito. O reforço de investimento para a requalificação e construção de centros de saúde e hospitais, substituição e renovação de equipamentos e alargamento de valências nos cuidados de saúde primários. A contratação de profissionais de todas as categorias dando-lhes condições de trabalho, repondo direitos e valorizando as carreiras. Atribuir médico de família e enfermeiros de família a todos os utentes. Reduzir os tempos de espera para consultas e cirurgias. Reverter as PPP e assegurar a gestão pública dos hospitais actualmente em gestão PPP, revogar as taxas moderadoras e garantir o transporte de doentes não urgentes. A eliminação total, geral e universal das taxas moderadoras e da portaria 82/2014, a redução do valor médio da comparticipação dos doentes nos custos da medicação em ambulatório, a revogação do novo regulamento de transporte de doentes não urgentes. Restabelecer os concelhos como base de organização administrativa dos cuidados primários e dotá-los dos meios financeiros, técnicos e humanos necessários ao cumprimento das suas missões. São propostas para defender e reforçar o SNS, garantir os direitos dos utentes e dos profissionais de saúde.

A política de cultura que o PCP defende, consubstanciada na concretização de um serviço público de cultura, decorre dessa concepção em que o Estado tem uma responsabilidade determinante, designadamente ao nível do financiamento, enquanto garante de liberdade de criação artística e da sua fruição, com igualdade de oportunidades e de acesso em todo o território

Na política de ambiente o PCP preconiza a defesa intransigente dos recursos naturais como bens públicos, travando qualquer processo de privatização da água e dos seus cursos. O saneamento básico em todos os concelhos e freguesias do Distrito e construir uma rede de ETAR’s que permita salvaguardar a qualidade dos recursos hídricos e a completa despoluição de cursos de água. A tomada de medidas para reparar os graves erros ambientais cometidos, ou no mínimo delimitar os seus efeitos perniciosos, nomeadamente acelerar requalificação das zonas mineiras e o tratamento das escombreiras, com a valorização do seu património industrial associado. A defesa e protecção da floresta e das áreas da Rede Natura e a criação de novas áreas protegidas, nas regiões serranas da Freita/Arada, do Montemuro e do Caramulo e nos vales do Paiva, do Dão, do Vouga e do Bestança. Não foi e não é por falta de legislação que não há apoios e há atrasos na resolução de problemas sérios da Floresta Portuguesa. O que falta é vontade política de, com os proprietários florestais, com os compartes dos Baldios, com os que intervêm no sector, apoiar e financiar uma política florestal.Uma política urbana que valorize os recursos naturais e os espaços verdes, que favoreça os transportes públicos e os transportes não poluentes e que contribua para uma educação ambiental para a juventude e as populações.

Nas políticas para os reformados, os pensionistas e os cidadãos com deficiência o PCP preconiza uma segurança social pública solidária e universal. A criação de uma rede pública de estruturas de apoio a estes sectores e apoiar o seu associativismo e auto iniciativa.

Para resolver os problemas sociais da pobreza e da exclusão social o PCP preconiza políticas de desenvolvimento e justiça social. Políticas sociais concretas e integradoras. O que passa pela criação de um Observatório Distrital para a Situação Social.

2. LUTAS E MOVIMENTOS SOCIAIS

2.1. A luta dos trabalhadores e o Movimento Sindical

Os trabalhadores organizados no Movimento Sindical Unitário (MSU) confirmam-se, desde há muito, como um factor determinante para impedir um ainda maior agravamento das condições de trabalho e de vida do povo e obstar ao agravamento dos problemas da economia, no país e no Distrito.

São muitos os exemplos das acções e lutas desenvolvidas, nos últimos tempos, no Distrito ou com a participação dos seus trabalhadores por melhores salários, incluído o aumento do salário mínimo nacional, pela contratação colectiva e os direitos contratuais, pelo emprego com direitos e contra a precariedade, em defesa da Segurança Social Pública, pelo combate às políticas de direita do PSD/CDS-PP, das quais destacamos, entre outras:

As ações de luta levadas a cabo pelo Sindicato de Hotelaria do Centro pela reposição e melhoria dos direitos, por melhores condições de trabalho e por aumentos salariais, nomeadamente com as várias greves dos trabalhadores dos Empreendimentos Turísticos Montebelo com várias concentrações à porta do Hotel Montebelo em Viseu com uma participação expressiva nas manifestações dos 1ª de Maio em 2016, 2017 e 2018 e na Manifestação Nacional de 18 de Novembro de 2017, com as fortes adesões dos trabalhadores da Residência Rainha D. Leonor da Santa Casa da Misericórdia de Viseu às greves convocadas para o dia 8 de Março e para o dia 1º de Maio de 2018 com adesões de 100% com uma presença de cerca de 50 trabalhadores na Manifestação do 1º de Maio de 2018, com a expressiva concentração em greve dos trabalhadores do SUCH do serviço de Alimentação do Centro Hospitalar Tondela Viseu em Dezembro de 2016 que contou com mais de 70 trabalhadores concentrados à porta do Hospital de São Teotónio em Viseu, as expressivas adesões às várias greves convocadas pelo sindicato ao longo destes 3 anos das trabalhadoras dos refeitórios Escolares concessionados exigindo o cumprimento do Caderno de Encargos da DGEST, em defesa do CCT e por aumentos salariais.

A recolha de mais de 7000 assinaturas da Petição Em Defesa do Interior promovida em 2016 pela União de Sindicatos de Viseu que contou com a realização de bancas em vários concelhos do Distrito e tinha como principal objetivo promover a discussão na Assembleia da República no sentido de se tomarem medidas necessárias para reverter as políticas levadas a cabo pelo anterior Governo do PSD/CDS com a reabertura dos Serviços Públicos encerrados no Distrito.

As acções desenvolvidas no Distrito pela Associação de Utentes e Sobreviventes do IP3 em particular a recolha de mais de 4.000 assinaturas para uma petição pública, «Melhoria e Alargamento do IP3 Sem Portagens - Pela Segurança, Acessibilidade e Desenvolvimento» entregue na Assembleia da República em 6 de Abril deste ano.

O 1º de Maio, organizado pela União dos Sindicatos de Viseu em Lamego, Mangualde e Viseu, com expressivas participações de trabalhadores, sendo de assinalar nesse dia a realização de uma manifestação de trabalhadores, na cidade de Viseu.

Para além destas comemorações, que são de grande importância para a defesa e afirmação dos valores democráticos e da luta do povo português pela democracia e o progresso social, e dos ideais de emancipação dos trabalhadores, assinalam-se também outras datas de conteúdo progressista, como o Dia Internacional da Mulher, que tem vindo a ter um envolvimento cada vez maior de activistas, do MDM e de diversos sindicatos que, nesse dia, têm feito a distribuição aos trabalhadores e trabalhadoras de documentos alusivos a essa comemoração.

2.2. O Movimento dos Utentes da Saúde

O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos de Saúde do distrito de Viseu participou e organizou diversas lutas em defesa do direito constitucional que consagra o acesso de todos os cidadãos a serviços de saúde públicos de qualidade, e que contou, desde logo, com o apoio e intervenção activa dos comunistas.

O Movimento de Utentes da Saúde assumiu-se, também, como defensor intransigente do Serviço Nacional da Saúde, enquanto conquista essencial do regime democrático saído da Revolução de Abril.

O Movimento de Utentes da Saúde tem estado presente e apoiado todas as acções de luta empreendidas pelas populações do distrito em defesa dos serviços de saúde públicos e tem levado a cabo inúmeras iniciativas de denúncia e resistência contra a política destrutiva do Ministério da Saúde.

            O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos de Saúde do distrito de Viseu tem pela frente muita intervenção e luta, na contestação da acção governativa nesta área. Lutando para que as decisões de encerramento já tomadas não sejam concretizadas face à resistência das populações. Exigindo a reposição e reabertura dos serviços essenciais à saúde das populações que sejam encerrados. Exigindo mais médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde nos Serviços Públicos de Saúde do Distrito. Lutando contra as anunciadas novas medidas do governo, todas no sentido de destruir o SNS e criar dificuldades às populações. Lutando pela efectivação do direito constitucional à saúde, universal, geral e gratuita.

O PCP, no distrito de Viseu, tem assumido um papel destacado na luta em defesa do SNS. Em ligação com as populações, deu apoio e ajudou a organizar lutas concretas contra a falta de médicos de família (Penalva do Castelo, Santa Cruz da Trapa), encerramento de serviços (SUB de Cinfães, serviço TAC do Hospital de Lamego), na organização de abaixo-assinados, na visita de deputados do seu Grupo Parlamentar ao Distrito, nomeadamente aos Centros de Saúde Mangualde e o SUB de São Pedro do Sul, para se inteirar da verdadeira dimensão da falta de médicos e outros problemas naqueles serviços, nas intervenções dos seus eleitos nas Assembleias Municipais (Nelas - Não Cumprimento por Parte da ARS Centro da Lei nº 10/2010, Relativa aos Cuidados de Saúde dos Ex- Mineiros do Urânio; Viseu - Em defesa de mais meios humanos, equipamentos (radioterapia) e instalações no hospital de S. Teotónio.

2.3. A luta das mulheres pela emancipação social

A emancipação social das mulheres exige a ruptura com a política de direita, a luta pela dignificação das mulheres do nosso Distrito, particularmente das mais desprotegidas socialmente, das que vivem do seu trabalho. As mulheres comunistas do distrito de Viseu têm lutado nesse sentido, particularmente no âmbito do trabalho unitário do MDM e mais recentemente no contexto da Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens da CGTP. Muitas são as iniciativas desenvolvidas em prol do combate à discriminação, na denúncia do ataque aos valores igualitários de Abril, na exigência de um Distrito mais justo e solidário.

São de relevar as diversas iniciativas realizadas no âmbito do 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, bem como a participação de mulheres do distrito nas Manifestações Nacionais em defesa dos direitos das mulheres, em Lisboa.

2.4. A luta pela defesa da água pública 

A luta em defesa da água pública é, sem dúvida, uma luta que vai atravessar grande parte do século XXI e prefigura-se como uma questão de civilização. Ela é essencial à vida e, portanto, é um bem público inegociável.

Mas, por razões opostas, ela é também, na perspectiva das políticas de direita – do PSD, CDS-PP e PS – um grande negócio, altamente apetecido pelas grandes empresas de distribuição.

Não é por isso de estranhar que a privatização da água, pelas mãos das políticas de direita, tenha chegado já ao distrito de Viseu, com expressões concretas nos concelhos de Tondela, Santa Comba Dão, Carregal do Sal e Mortágua (Águas do Planalto) e na adesão da maioria dos municípios às Empresas Multimunicipais Águas do Norte e do Porto, tuteladas pela Águas de Portugal, do que tem resultado o consequente aumento de preços ao consumidor.

A criação da “Empresa Águas de Viseu” e a eliminação dos SMAS pelo Município local, traz igualmente no bojo a intenção da privatização dos serviços públicos de água e saneamento, objectivo travado até agora pelos sucessivos “chumbos” a essa concretização pelo tribunal de Contas, a que não é alheia a firme postura de denúncia feita pela CDU na Assembleia Municipal e fora dela.

Contra estes processos se têm levantado as populações, lutando sempre com o apoio do PCP.

2.5. O Movimento e a luta dos baldios e da lavoura

Os povos dos baldios persistem na sua luta em defesa da propriedade comunitária, sempre confrontados com as tentativas do esbulho dos seus bens e a ausência de medidas de apoio à gestão e rentabilização dos baldios, e isto apesar da obra notável de progresso económico, social e cultural que, com recursos escassos, as Assembleias de Compartes e Conselhos Directivos vão erguendo nas aldeias serranas.

A luta dos agricultores e da agricultura familiar, organizada pela Confederação Nacional da Agricultura e as suas associadas regionais em que o movimento associativo unitário no Distrito tem tido papel de relevo diversas estruturas que, mesmo com escassez de meios, tornou possível a realização e participação em acções de luta da lavoura de milhares de compartes e agricultores do Distrito.

Assim, aconteceu nas manifestações em Senhora da Hora (três mil Agricultores 14 de Março de 2016), Na Régua (17 de Julho de 2016, no Encontro de Vitivinicultores do Douro, promovido pela AVIDOURO), em Aveiro (23 de Agosto de 2016 numa marcha lenta na Estrada Nacional 109, entre Ovar e Estarreja), Por outro lado, manteve-se a luta, sempre com o empenhado apoio do PCP, pela construção de um novo Matadouro Público de Viseu, como infra-estrutura de relevante interesse para a actividade agro-pecuária viseense.

É importante apoiar e alargar a actividade desenvolvida por esta estrutura, de modo a responder aos problemas da agricultura, particularmente nos sectores da fruta, vinho e produção animal, e na reclamação de mais e melhores apoios para a agricultura familiar, mais justiça na distribuição das ajudas e melhores preços à produção.

E é importante acompanhar a evolução da intervenção do movimento associativo unitário do Distrito e dinamizar a constituição de estruturas concelhias, ampliando o debate e intensificando a luta contra o desmantelamento da agricultura, reforçando o papel essencial do sector agrícola para o desenvolvimento equilibrado e sustentado do país, contribuindo para o crescimento da produção e para estancar o êxodo rural.

2.6. A luta dos micro, pequenos e médios empresários

A estrutura empresarial no distrito de Viseu, tal como no país, é constituída maioritariamente por micro, pequenas e médias empresas, que dão emprego a milhares de trabalhadores e pequenos empresários.

É indispensável a resistência e a luta dos MPME’s contra os grandes interesses. É necessário que se multipliquem as suas estruturas representativas e a sua intervenção em defesa dos seus legítimos interesses.

Graças à sua luta e por proposta do PCP centenas de milhares de micro, pequenas e médias empresas estão a ter uma redução fiscal por via da redução do valor do pagamento especial por conta. No sector da restauração, cerca de 75 mil empresas beneficiaram do impacto da redução do IVA para 13%.

Os MPME´s comunistas devem reforçar as suas estruturas representativas. Apesar das dificuldades e contradições inerentes a esta camada social, é necessário ir mais longe na compreensão de que só reforçando a intervenção dos militantes comunistas que são empresários será possível reforçar a sua luta.

2.7. A luta pelas acessibilidades e contra as portagens na A24 e A25

            A luta da Comissão Distrital Contra as Portagens, não acabou. Articulando com estruturas congéneres da Guarda, Vila Real e Castelo Branco desenvolveu neste período de tempo múltiplas acções. A introdução de portagens nestas vias a 8 de Dezembro de 2011 pelo governo PSD/CDS-PP não logrou afastar as populações da luta pela sua eliminação.

2.8. Outras lutas das populações

             São de relevar ainda outras lutas que contaram com o empenhamento do PCP, designadamente:

2.8.1. A luta persistente travada pela população de Lapa do Lobo, no Concelho de Nelas, por obras no apeadeiro local e pela reposição dos horários de paragem do comboio regional; a luta vitoriosa das populações da Serra do Montemuro, no Concelho de Cinfães, através de abaixo-assinados, concentrações e sessões públicas com a participação de deputados do PCP, exigindo ao ICNF o controle das alcateias de lobos que dizimaram centenas de cabeças de gado e pelo pagamento de indemnizações pela perda dos animais;

2.8.2. A luta dos mineiros

PCP esteve desde a primeira hora com as justas reivindicações dos ex-trabalhadores da ENU, muito antes do encerramento da empresa e até à actualidade. Em diversos momentos fez deslocar deputados seus para visitas e reuniões com a Comissão e a ATMU, fez perguntas e requerimentos, apresentou projectos lei e resoluções políticas aos diversos governos, fez aprovar moções na Assembleia Municipal de Nelas, incluindo nesse acompanhamento permanente, o patrocínio da viagem de uma numerosa delegação de ex-mineiros da ENU ao Parlamento Europeu, em Bruxelas e a visita do Secretário-Geral, à Urgeiriça.

A consagração em Fevereiro de 2016 em Lei do direito à compensação indemnizatória concedida aos cônjuges dos ex-mineiros da ENU falecidos culmina um processo (direito à reforma antecipada, monitorização médica), mas não é o fim da luta. A melhoria das condições ambientais dos bairros mineiros e das minas e coutos mineiros estão na ordem do dia, tal como a criação do Museu das Actividades Mineiras.

2.8.3. A luta em defesa das Freguesias

           Contra a reforma administrativa do governo PSD/CDS-PP, que extinguiu mais de mil freguesias no País, 95 das quais no distrito de Viseu, o PCP defendeu a reversão deste processo, com a restituição às populações do direito a reconstituir a sua Freguesia. Honrando o compromisso que assumiu com o povo, dando cumprimento a uma proposta do seu programa eleitoral, o PCP levou em Junho de 2016 à discussão na Assembleia da República de um Projecto de Lei com vista à reposição de freguesias rejeitado por PS, PSD e CDS. E de novo em Setembro de 2017.

O PCP continuará a manter-se empenhado nesta luta até que a desfiguração imposta ao poder local democrático pelo Governo PSD/CDS-PP seja derrotada.

2.9. As lutas em defesa do Regime Democrático

Todos os anos se comemoram no Distrito o 25 de Abril e o 1º de Maio.

No 25 de Abril destacam-se as tomadas de posição dos eleitos da CDU nos diversos Órgãos Autárquicos, a organização de convívios comemorativos e espectáculos, a elaboração e distribuição de documentos e outras iniciativas diversificadas.

Na cidade de Viseu, vêm sendo organizadas, com conteúdo unitário, as comemorações populares do 25 de Abril, com uma forte e destacada participação dos comunistas e de outros democratas, incluindo muitos jovens.

Mas a luta em defesa dos ideais e do Regime Democrático não pode circunscrever-se às datas significativas. Estamos hoje em dia confrontados com uma manobra de reescrita da história, que conta com importantes cumplicidades e protecções, e que visa apagar o passado de opressão, exploração, obscurantismo e guerra colonial que caracteriza a ditadura fascista, que durante 48 anos se abateu sobre Portugal e onde se inserem as tentativas de ressuscitar com inaceitáveis «justificações académicas», o chamado «Museu Salazar».

2.10. A participação do PCP nos actos eleitorais

Desde a Xª AORV, em Maio de 2015, realizaram-se eleições para a Assembleia da República (4 de Outubro de 2015), Presidenciais (24 de Janeiro de 2016) e para as Autarquias (1 de Outubro de 2017) em que o PCP participou no quadro da Coligação Democrática Unitária – CDU ou com o seu candidato, Edgar Silva.

Aspectos marcantes das eleições legislativas realizadas em 4 de Outubro: o significativo progresso eleitoral da CDU no Distrito, traduzido em mais 852 votos e uma percentagem de 3,5%, culminando um quadro de subida continua já verificado nas eleições para as Autarquias Locais e para o Parlamento Europeu. Foi alcançado o melhor resultado dos últimos trinta anos, sublinhado com a significativa vitória na Freguesia de Avões, no Concelho de Lamego.

A CDU subiu em votos em 22 e em percentagem em 23 dos 24 concelhos, sendo de destacar as significativas subidas em Sátão (46%), Moimenta da Beira (44%), Lamego (24%), Nelas (21%) e Viseu (19%).

Também no distrito de Viseu, os resultados da CDU representaram avanços eleitorais, tanto mais significativos quanto foram conseguidos numa acção integrada, entre voto e luta, orientada por um projecto de ruptura e de mudança: um projecto político patriótico e de esquerda.

Nas eleições para Presidente da República o resultado obtido pela candidatura de Edgar Silva (2.068 votos,1,25%) fica aquém do valor que o seu projecto exigia, quer quanto ao objectivo destas eleições, quer quanto ao que ela representou e expressou de uma intervenção coerente e insubstituível para a intervenção e a luta presente e futura por um outro rumo para a vida política nacional. Um resultado construído a pulso, no quadro de um panorama mediático desigual e de promoção e favorecimento de outras candidaturas e de apelos a sentimentos populistas e anti-democráticos.

            Nas eleições autárquicas a CDU apresentou candidaturas a todas as Câmaras e Assembleias Municipais e a 140 Assembleias de Freguesia, ultrapassando assim, pela primeira vez, os 50% de freguesias a que concorreu no Distrito. O resultado eleitoral traduziu-se por perdas ligeiras globais (não superiores a 86 votos) e pela eleição de mais nove candidatos nas Assembleias de Freguesia. Comparando votações de 2017 com as de 2013 para as Câmaras Municipais ( 2017 - 5.867 votos, 2,74% / 2013 – 2,75%, 5.953), para as Assembleias Municipais ( 2017 – 7.399 votos, 3,45% / 2013 – 3,475%, 7.461) e 4 Mandatos directos (Viseu, Armamar, Lamego e pela primeira vez em mais de 30 anos, Mangualde) e para as Assembleias de Freguesia ( 2017 - 5.841 votos, 2,74% / 2013 – 2,75%, 5.927) e 26 mandatos directos (Sanjoaninho, Queiriga, Mioma, Real, Viseu, Armamar, Folgosa, UF Vila Seca e Santo Adrião, Avões, Vila da Rua, Vilar, Lapa do Lobo, UF Destriz e Reigoso, Pinheiro, São João da Serra, Canas de Santa Maria, Guardão. A CDU manteve ainda a maioria na Assembleia de Freguesia de Real, no concelho de Penalva do Castelo.

O PCP continuará a sua luta pela mudança necessária no sentido de uma política patriótica e de esquerda, Neste quadro revestem-se de particular importância os actos eleitorais de 2019, para o Parlamento Europeu (Maio) e para a Assembleia da República.

3. O PARTIDO

3.1. O XX Congresso apontou orientações e prioridades para o reforço do Partido designadamenteno plano do trabalho de direcção, fortalecendo meios e capacidades e melhorando o seu aproveitamento, afirmando e reforçando o trabalho colectivo, a responsabilidade individual, a iniciativa, coordenação e disciplina; no plano dos quadros, assegurando mais camaradas com responsabilidades permanentes; no plano da organização, promovendo uma grande acção de recrutamento e integração dos novos militantes prioritariamente a partir dos locais de trabalho, a criação e dinamização de células de empresa e de locais de trabalho, a estruturação das organizações locais tendo em consideração a realidade dos efectivos da organização, a iniciativa política e o trabalho com as novas gerações e com os reformados e pensionistas; no plano da propaganda e da imprensa, organizando o trabalho de propaganda, sistematizando e alargando o aproveitamento dos meios electrónicos, elevando a difusão e a leitura do Avante!; no plano dos fundos, assegurando a independência financeira, tendo como elemento essencial a elevação da importância das quotizações.

As prioridades do reforço do Partido são colocadas para o tempo presente para responder às exigências imediatas que se colocam, articulando sempre a intervenção com o reforço da organização. Ao mesmo tempo, o reforço do Partido deve ter em vista as exigências futuras.”

Neste quadro o Comité Central do PCP apontou orientações, prioridades e medidas que importa concretizar de forma global e integrada tendo em conta a realidade da organização, as exigências da situação e dos seus desenvolvimentos.

3.2. Organização e estrutura do PCP no distrito de Viseu

3.2.1. A organização do Partido

A responsabilização de quadros, e especificamente de quadros não funcionários do Partido, por concelhias e outros organismos, e a distribuição de tarefas a todos os camaradas deu passos importantes, embora insuficientes, nas organizações concelhias de Armamar, Cinfães, Carregal do Sal, Tondela, Vila Nova de Paiva, Mangualde, Moimenta da Beira, Penalva do Castelo, Nelas, Lamego/Tarouca, São Pedro do Sul, Viseu, Resende, Vouzela, Oliveira de Frades, Sátão, S. João da Pesqueira. Criou-se a nível distrital o organismo da frente de trabalho de mulheres, e recentemente o organismo dos reformados. A responsabilização de quadros deve continuar, como linha de trabalho prioritário, para o reforço do acompanhamento de organizações concelhias, de freguesia, de organismos de sectores profissionais e de frentes de trabalho. A assunção de responsabilidades por parte de um cada vez maior número de camaradas é decisiva para encontrar respostas à altura dos desafios que se colocam ao Partido, no campo da organização, da intervenção política e na luta de massas. Esse caminho vai agora avançar, ainda mais decisivamente, com a concretização da Resolução Política desta XIª AORV e com a eleição da nova DORV.

A responsabilização de quadros, só em 2016/2017, envolveu 67 camaradas entre os quais vários jovens, em diversos níveis de responsabilidade, na integração dos novos inscritos em organismos e no acompanhamento político e formação ideológica dos quadros, principalmente dos recém-entrados no Partido, que regista atrasos, que estamos a procurar ultrapassar com a concretização de cursos locais e o envio à Escola do Partido de camaradas para Cursos específicos (em 2017 participaram 4 camaradas no Curso Centenário Revolução de Outubro).

Necessidade de prosseguir o recrutamento dirigido, sobretudo a activistas sindicais, independentes que apoiaram ou integraram as listas CDU e jovens e mulheres trabalhadoras. Entre Junho de 2015 e Maio de 2018, inscreveram-se no Partido no Distrito de Viseu ------ novoscamaradas, destes 11 no ano de 2018. São números muito positivos, no quadro da realidade partidária do Distrito, cuja organização totalizava no Balanço de Organização de 2017, 968 inscritos e que comportam também um nível assinalável de integração dos novos militantes na vida e intervenção do Partido, ainda que seja necessário continuar a melhorar nesta matéria. É objectivo recrutar em 2018, 50 novos camaradas.

3.2.2. Empresas e locais de trabalho

A organização e a intervenção nas empresas e locais de trabalho, elemento central da natureza de classe do PCP, do seu reforço, da intensificação e alargamento da luta de massas, da concretização dos seus objectivos e projecto, é uma prioridade absoluta no distrito de Viseu.

No quadro da acção nacional com estes objectivos, decidida pelo Comité Central são orientações prioritárias:

 - Efectuar 200 contactos com trabalhadores do Distrito até final de 2018;

 - Criar células de empresa e organismos profissionais;

 - Definir objectivos de recrutamento;

    - Transferir dos membros do Partido com menos de 55 anos das organizações locais para as de empresas e locais de trabalho;

- Definir planos de trabalho por empresa e/ou sector profissional;

    - Assegurar a integração de todos os militantes organizados nas empresas e locais de trabalho, na vida partidária a partir das disponibilidades concretas de cada um;

São empresas e sectores prioritárias:

- As empresas PSA Peugeot-Citroen, Martifer, Visabeira, Avon, HUF, Faurécia, Borgstena, Cerutil, Bodum, Câmara Municipal de Viseu, Hospital de S. Teotónio, Topack, Urfic, Frisenius, Poreber, Bentifor (Martifer), Avicasal, Campoaves, Queijos Paiva.

- Os sectores da Administração Pública – central e local, da Construção Civil, Rodoviários e Metalúrgicos, Têxtil.

3.2.3. As organizações locais

As organizações de base local têm um papel determinante na ligação do Partido às populações, contribuindo para a elevação da consciência social e política. Colocam-se como tarefas prioritárias de todos os organismos de base local:

- Identificar os problemas e aspirações das populações, dar-lhes forma reivindicativa, dinamizar a luta, nomeadamente em torno da defesa e melhoria dos serviços públicos, dando particular atenção às necessidades e reivindicações das novas gerações e dos reformados;

- fazer o levantamento de quadros e potenciar as suas capacidades e disponibilidades na renovação e rejuvenescimento dos organismos de direcção das organizações locais, garantindo a sua vida regular, aprofundando a estruturação, criando novos organismos de direcção;

- assegurar que todos os militantes que fazem parte dos organismos dirigentes de base local têm tarefas regulares.

3.2.4. A militância e a entrega do novo cartão de membro do Partido

Um dos elementos marcantes em 2018 é a emissão do novo cartão de membro do Partido. Marcante pelo significado de identificar cada membro do Partido Comunista Português, do grande colectivo que transporta o testemunho de um património de acção e de luta que se honra na conduta e na acção. Marcante porque renova o compromisso de militância em que assenta a capacidade de intervenção do Partido. Marcante pela grande acção de contacto com todos os membros do Partido, que a sua entrega propícia para assegurar e reforçar a sua ligação e integração e elevar o grau da sua militância, sendo por isso de grande importância a sua preparação pelas organizações do Partido.

3.2.5. Assembleias de Organização e estruturação

No plano do Distrito vamos continuar a promover a realização de Assembleias de Organização, procurando dar-lhe um carácter regular, aprofundando desse modo a democracia interna, o reforço dos organismos e a ligação aos problemas das populações e dos trabalhadores. Desde a Xª AORV realizaram-se Assembleias das organizações de: Cinfães, Lamego/Tarouca, Moimenta da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu. Estão programadas para os próximos meses as Assembleia de Organização Concelhia de Cinfães, Mangualde, Nelas/Carregal, Lafões, Resende, Mortágua/Stª Comba Dão.

Em Tabuaço o objectivo imediato é inscrever militantes no Partido.

Continuará também o trabalho para a constituição de Comissões de Freguesia e de outros organismos de base onde seja possível. Foram consideradas no último Balanço de Organização 12 Comissões de Freguesia.

Conforme decisão da Xª AORV foram criados e estão a funcionar de forma variada organismos do Partido para o trabalho autárquico, para os fundos e controlo financeiro, para a informação e propaganda, para a Festa do «Avante!», para o trabalho sindical, para o trabalho junto dos agricultores, para o trabalho das mulheres, para o trabalho com a juventude e para os reformados.

É de importância decisiva para o futuro do Partido manter o contacto regular com os militantes, promover a sua integração em organismos, assegurar a sua responsabilização por tarefas concretas e o recebimento das suas quotizações, e concretizar com regularidade plenários de militantes. Dedicar particular atenção ao desenvolvimento da intervenção nos movimentos de massas, de utentes e em defesa dos serviços públicos e dos direitos das populações.

            A concretização integrada deste conjunto de orientações e direcções de trabalho constituirá uma ajuda decisiva para o reforço orgânico do Partido, dará um forte contributo para uma ligação mais profunda aos problemas dos trabalhadores e das populações do Distrito e para uma maior capacidade de iniciativa política, de intervenção e luta.

3.2.6. Trabalho de direcção

A Direcção da Organização Regional de Viseu (DORV) do PCP, eleita na Xª AORV, realizada a 24 de Maio de 2015, integrava 47 membros, número que procurava traduzir o forte crescimento e estruturação então verificados na organização do Distrito.  

A DORV, nestes 3 anos, apesar das dificuldades e condicionalismos do calendário político, funcionou com regularidade (realizaram-se 14 reuniões), tendo acompanhado e decidido sobre todos os aspectos da organização e intervenção do Partido no Distrito, granjeando o reconhecimento dos militantes como organismo de direcção política, desempenhando um papel importante no crescente prestígio de que goza o Partido na região.

Na composição da futura DORV, mantendo-se um número de membros semelhante ao actual, deve prosseguir o rejuvenescimento e o reforço da participação de mulheres. Deve ser assegurada uma adequada composição social e distribuição geográfica.

A Direcção Regional eleita na XIª AORV vai proceder à eleição dum Executivo para assumir, no intervalo das reuniões da DORV, as funções inerentes à direcção política e da organização do Partido no Distrito. Deve ser composto por camaradas com responsabilidades directas no acompanhamento das organizações concelhias e inter-concelhias, dos organismos de empresas e sectores profissionais e das frentes de trabalho mais importantes (sindical, camponês, autarquias, juventude, mulheres), da luta de massas e intervenção institucional.

A Direcção Regional elege igualmente um Secretariado, com responsabilidade pelo acompanhamento das questões de funcionamento e de quadros do Partido, dos meios financeiros e bens do Partido e da articulação e dinamização do trabalho de direcção, intervindo para ultrapassar rotinas e estrangulamentos de funcionamento e garantindo a resposta política no intervalo das reuniões do Executivo e da DORV. O Secretariado assegura igualmente o trabalho de direcção diário.

O Executivo da DORV mostrou ser um organismo imprescindível embora insuficiente na direcção do trabalho político do Partido, devido ao seu funcionamento irregular. Desde a Xª AORV este organismo foi recomposto com a cooptação de novos membros. Apesar disso, assumiu um papel de relevo na execução das deliberações da DORV, provando a sua necessidade e utilidade, por integrar quadros com tarefas de organização, com forte ligação ao movimento de massas, por ter revelado capacidade para dirigir e intervir nas mobilizações para acções locais e nacionais, nas movimentações em defesa dos serviços públicos, por permitir aliar a discussão mais profunda dos problemas políticos com a sua execução prática. No entanto é necessário ponderar a sua composição e melhorar o seu funcionamento.

O Secretariado da DORV tem mantido um funcionamento colectivo e regular que tem assegurado o essencial da articulação e direcção executiva do Partido no Distrito, no intervalo do funcionamento do Executivo e conforme as decisões da Direcção Regional.

3.3. O trabalho do Partido para a juventude

Respeitando a autonomia da JCP, a DORV deve manter o apoio à JCP e procurar melhorar a ligação política no plano regional, mas também dos vários concelhos, empresas prioritárias e sectores de actividade. O trabalho junto da juventude e o papel da JCP exige um aprofundamento da discussão e a definição de prioridades que importa ter em conta pela necessidade de rejuvenescimento e de intervenção junto desta camada. Olhar para as maiores concentrações juvenis e para o movimento associativo juvenil e criar condições para a organização e trabalho é o caminho para dar resposta às potencialidades que existem na região.

Para o reforço da organização da JCP no distrito, é importante a existência de um quadro jovem a tempo inteiro.

Para aumentar a sua influência junto da Juventude, o Partido deve tomar medidas que contribuam para a dinamização da intervenção e para o fortalecimento orgânico, político e ideológico da JCP.

3.4. Fundos e controlo financeiro

O aumento dos recursos materiais, na perspectiva de assegurar a independência financeira do Partido, é uma questão fulcral para a garantia da manutenção do carácter de classe do Partido, da sua independência política e ideológica.

A questão dos fundos, desde a sua angariação até à sua criteriosa gestão, constitui um problema da maior importância na actividade quotidiana dos militantes, dos organismos e das organizações.

A capacidade do Partido para realizar as tarefas políticas está estreitamente relacionada com a sua capacidade financeira.

Por isso, a compreensão dos militantes pelo pagamento da quota ao Partido e da importância desta para financiar toda a actividade desenvolvida são aspectos que urge aprofundar em cada momento, em cada organismo, com cada camarada. Por razões ligadas a dificuldades de estruturação em 2017 apenas 20% dos inscritoscumprem o seu dever estatutário do pagamento da quota

No Distrito, apesar disso, foram dados passos significativos, mas ainda insuficientes, neste domínio, onde cerca de 60 inscritos pagam já a sua quota por transferência bancária ou multibanco. É uma linha que importa generalizar, pela garantia de regularidade no recebimento efectivo da quota e da entrada de dinheiro.

Outra fonte de receita significativa da Organização Regional de Viseu resulta das contribuições e donativos solidários de muitos camaradas e amigos do Partido, nomeadamente através das campanhas anuais de Um dia de Salário para o Partido”.

Apesar disso, e em resultado das dificuldades gerais do Partido, derivadas do agravamento das condições de vida dos trabalhadores, a Organização Regional de Viseu continua a ser largamente deficitária, o que dificulta um maior desenvolvimento do trabalho orgânico e da intervenção do Partido.

A realização com mais regularidade de iniciativas culturais, festas, excursões, almoços e outras pode contribuir igualmente para a melhoria dos resultados financeiros.

A entrega do Novo Cartão, em 2018, de ser aproveitada para a regularização do pagamento das quotas pelos camaradas e no estabelecimento de formas práticas para a sua recolha, bem como para a responsabilização de camaradas pelo seu recebimento.

A par do aumento das receitas, com o recebimento generalizado das quotizações e a recolha atempada das contribuições dos eleitos nos órgãos autárquicos e dos membros do Partido nas Mesas Eleitorais, é necessário reduzir as despesas, nas rúbricas que não têm impacto na actividade política do Partido.

Deve ser reforçado o controlo e a execução da realização financeira, com discussão regular em todos os organismos, assegurando o cumprimento por parte das organizações concelhias, dos seus compromissos de transferência para a caixa regional.

3.5. A Imprensa do Partido: o Avante! e O Militante

Tendo o Partido no Distrito dado passos significativos na organização dos militantes e na criação de organismos, permitindo assim uma mais vasta e qualificada intervenção política, subsistem, apesar disso, atrasos e debilidades na divulgação e expansão da imprensa partidária – Avante! e O Militante.

No quadro político actual,a difusão e leitura do Avante! e de O Militante têm uma acrescida importância e são instrumentos indispensáveis à acção partidária. A sua leitura e estudo, assumem um papel fundamental na divulgação das orientações e análises do Partido, em matérias de âmbito nacional e internacional, na necessária e útil divulgação de experiências, na ajuda à preparação dos militantes, visando a sua intervenção no esclarecimento das posições e análises do Partido e na indispensável batalha das ideias, na informação sobre a luta dos trabalhadores e dos povos

São de destacar, o funcionamento regular das ADEs de Lamego, Viseu e Besteiros, mais a criação das ADE de Penalva do Castelo, Nelas, Carregal do Sal e Sátão. Destacam-se também as iniciativas de venda pública do Avante! em Viseu, na Citroen e em Lamego, assim como a venda militante das edições especiais nas organizações. Experiências que mostram bem as potencialidades existentes para a expansão da divulgação do Avante! e de O Militante.

Vencer a barreira da desinformação persistente e refinada contra o Partido e as suas posições políticas só é possível com militantes informados sobre os conteúdos da acção do Partido, as lutas dos trabalhadores, os temas da luta de classes e do confronto ideológico da sociedade actual. Nenhuns outros órgãos de informação, a não ser o Avante! e O Militante, podem fornecer essa informação. Por isso é adequado afirmar, que adquirir e ler semanalmente o Avante! é um dever de todos os militantes que querem estar informados sobre a realidade do País e do Mundo dos nossos dias.

Para que a divulgação do Avante! e O Militante se consolide e cresça de forma sustentada é necessário atribuir responsabilidades, a nível regional, pelas tarefas da Imprensa do Partido e sensibilizar permanentemente os militantes para a necessidade da sua leitura e divulgação. A criação de mais ADEs é possível de concretizar, principalmente em Mangualde, Armamar, Cinfães, Vouzela. Deve ser discutido em cada executivo de Organismo de Direcção ou Comissão Concelhia como criar novas ADEs, reactivar outras e acompanhar a venda regular da imprensa do Partido.

É necessário, também, estabelecer metas de venda por organização e encontrar, por sua vez, em cada uma delas, responsáveis pela recepção e distribuição dos órgãos de informação partidária. Onde for possível devemos criar grupos de amigos do Avante!, que possam dinamizar a sua venda e distribuição e preparar a realização de iniciativas.

A nova DORV deverá tomar as medidas necessárias à resolução destes problemas, bem como à realização de iniciativas de debate e divulgação da imprensa do Partido.

3.6. Informação e propaganda – experiência e organização futura

No Distrito têm sido inúmeras as iniciativas do Partido sobre problemas locais e as tomadas de posição pública das organizações sobre questões que afectam o bem-estar das populações, ou os seus direitos e aspirações.

A Organização Regional de Viseu tem cumprido no essencial as metas atribuídas nas Campanhas e Jornadas Nacionais de Esclarecimento, levando às empresas e locais de trabalho, às ruas e aos mercados, aos trabalhadores e às populações, as opiniões e a mensagem do Partido.

A criação do organismo responsável pela coordenação do trabalho de propaganda, não veio resolver todos os problemas que esta frente de trabalho exige, nomeadamente a necessidade de planificar, definir prioridades, estudar formas da nossa mensagem chegar melhor a sectores mais vastos, de cuidar dos materiais (aparelhagens, meios audiovisuais, equipamentos de impressão e reprografia, rede de estruturas MUPI, etc.), assegurando o seu funcionamento e correcta utilização, estabelecendo com as organizações concelhias e de base formas de planificação e ajuda mútua neste trabalho.

A brutal batalha ideológica que travamos e o permanente bloqueio da comunicação social exigem do colectivo partidário o aprofundamento do debate colectivo sobre a frente de trabalho da propaganda, como elemento estruturante do esclarecimento, da informação, da ligação do Partido às massas e do alargamento da sua influência.

Para que se encontrem soluções para uma melhoria no trabalho de Informação e Propaganda, deve existir em todas as comissões concelhias um camarada responsável pelo acompanhamento desta frente de trabalho.

Ao nível da existência de um Gabinete de Imprensa, de ligação à imprensa local e nacional, foram dados passos significativos. No entanto, cada organização local deve produzir os seus próprios documentos em coordenação com os organismos executivos regionais e divulgá-los directamente aos trabalhadores ou populações interessadas.

O uso da Internet e a exploração das Novas Tecnologias de Informação ocupam já um espaço significativo: sítio na Internet da Organização Regional de Viseu sempre actualizado; sítios da CDU do Distrito, dos concelhos de Armamar, Penalva do Castelo e Tondela, e da freguesia de Real; páginas do Facebook das comissões concelhias de Viseu, de Lamego, Mangualde, Sátão, …... Mas a comunicação através de redes informáticas não pode ser encarada como a única, ou quase exclusiva, solução para as questões de comunicação com os trabalhadores e as populações, antes como um instrumento que se soma a todos os outros.

Relativamente ao esclarecimento junto das populações dos problemas locais, nacionais e internacionais, de conteúdo social, político e ideológico, foi dado um salto qualitativo e quantitativo que deve ser valorizado e aprofundado. A saída regular de Boletins do PCP e da CDU das organizações concelhias e de freguesia, (Cinfães, Penalva do Castelo, Lamego, Armamar, Viseu, S. Pedro do Sul, Oliveira de Frades, Vila Nova de Paiva, Real, Nespereira, Folgosa, Pinheiro, Abraveses, Rio de Loba,) as tomadas de posição públicas sobre os problemas dos trabalhadores ----- e das populações (Lamego, Vila Nova de Paiva, Viseu, Mangualde, Armamar, Penalva do Castelo, Cinfães, Oliveira Frades, Lapa do Lobo, Santa Cruz da Trapa, Manhouce….), reflectem o reforço da dinâmica e da capacidade de intervenção das organizações, no sentido do reforço integrado do Partido.

Desde a última Assembleia foi também possível concretizar um conjunto de debates temáticos que incidiram sobre as questões da defesa da agricultura familiar, da defesa dos serviços públicos, economia e desenvolvimento regional, dos direitos dos trabalhadores, da história e ideologia do Partido.

Destacam-se ainda importantes iniciativas políticas de massas com a participação de dirigentes do Partido, de deputados na Assembleia da República e no Parlamento Europeu, e do Secretário Geral do PCP em Lamego, Tondela, Viseu, S. Pedro do Sul, Moimenta da Beira, Urgeiriça, Real.

3.7. Festa do «Avante!»

A participação da Organização Regional de Viseu na Festa do «Avante!» tem passado nestes últimos anos por um esforço na elevação da participação política, no envolvimento de mais quadros nas tarefas de implantação e funcionamento, num esforço significativo na venda da EP – comprada em grande percentagem por amigos da Festa que por vezes nem podem visitá-la – principal sustentáculo financeiro dos elevados custos de implantação. Mesmo assim, tem sido muito difícil cumprir a meta de venda antecipada, pelo que no futuro é necessário tomar medidas para superar esta insuficiência. É igualmente necessário alargar a rede de vendedores da EP no Distrito, envolver mais trabalho colectivo e novas soluções para este problema.

A presença na Festa do «Avante!» da Organização Regional tem registado bons avanços, mas a sua preparação e funcionamento assenta num número ainda reduzido de camaradas e amigos que, com redobrado esforço, levam avante esta tarefa.

É indispensável continuar a alargar o trabalho militante, nomeadamente o especializado.

            É de assinalar que o serviço e a qualidade do restaurante de Viseu tem melhorado progressivamente, atraindo mais visitantes ao nosso pavilhão, potenciando-o como ponto de encontro e espaço de convívio, de cultura e de informação política dos camaradas e amigos que visitam a Festa, e proporcionando um aumento da intervenção dos comunistas de Viseu na Festa do «Avante!».

No futuro, na nossa Festa, é indispensável dar ainda maior projecção à actividade política do PCP e às lutas dos trabalhadores e das populações do Distrito e é também importante trabalhar para uma maior presença da riqueza cultural do distrito.

Com a experiência acumulada, há condições para que nos anos mais próximos a Festa seja um êxito cada vez maior para a Organização Regional de Viseu do PCP.

A realização pela DORV do Encontro Anual de Activistas e Amigos da Festa do «Avante!», e o funcionamento da Comissão de Trabalho têm permitido aprofundar a discussão e melhorar muitos aspectos do funcionamento e da preparação da Festa, para além do convívio que permite entre os quadros que sustentam o essencial das tarefas da Festa.

3.8.Reforçar o PCP. Intervir empenhadamente. Transformar a sociedade

Estas são as orientações mais relevantes e as tarefas mais significativas, com vista ao reforço do Partido no Distrito, que a XIª AORV decide como linhas de orientação para concretizar, tendo como horizonte o primeiro semestre de 2020, momento em que se deve realizar a XIIª AORV.

Compete à nova DORV, hoje eleita, levar as decisões aqui tomadas, em síntese e com brevidade, a todo Distrito, para que as decisões dos comunistas façam caminho na transformação da sociedade.

A Resolução Política desta XIª AORV, que agora aprovamos, não apenas obriga a Direcção Regional e todos os comunistas do Distrito a intervir empenhadamente na sua concretização, como, sobretudo, deve ser tomada em mãos pelos militantes do Partido e levada à discussão e à acção com os democratas, os trabalhadores e as populações laboriosas do distrito de Viseu, como um instrumento para melhorar a vida dos explorados e ofendidos, uma ferramenta para concretizar orientações e medidas alternativas de desenvolvimento e justiça social, a política alternativa, patriótica e de esquerda e uma alavanca para a construção da democracia e do socialismo, consumando os valores de Abril no futuro de Portugal.

As ideias, quando tomadas em mãos pelas massas organizadas, transformam-se em força material. É esse o desafio com os comunistas de Viseu estão confrontados. Levar esta resolução política à vida, torná-la numa força material para abrir um futuro de dignidade, de desenvolvimento, de democracia e progresso social, com Mais PCP, Mais Organização, Mais Intervenção, para um Distrito Melhor.

* * *

O PCP intervém no distrito de Viseu procurando, também aqui, criar as condições para melhorar a vida das populações, o que não é possível sem um verdadeiro processo de desenvolvimento ao serviço dos trabalhadores e da população laboriosa.

No quadro do seu projecto de transformação social – uma democracia avançada – os valores de Abril no futuro de Portugal, o Partido procura intervir em todas as instâncias da vida social, na luta e organização dos trabalhadores e das massas populares. Mas também nas Autarquias, na Assembleia da República e no Parlamento Europeu, apresentando-se com o seu projecto alternativo às políticas de direita.

E a verdade é que, apesar dos constrangimentos ideológicos, da tremenda influência caciqueira e clientelar que as forças conservadoras têm no Distrito, onde os preconceitos anti-comunistas são muito fortes, e apesar do bloqueio da comunicação social dominante, o Partido tem vindo a superar debilidades e dificuldades e a melhorar a sua organização e capacidade de intervenção.

É uma evidência que o PCP tem hoje no Distrito mais influência e prestígio social e político, o que tem ajudado a eliminar preconceitos e permitido a aproximação aos trabalhadores e às populações, criando condições para novos alargamentos da sua base social, política e eleitoral de apoio.

Determinação e confiança, coerência e persistência, numa linha de trabalho de reforço do Partido, da sua organização e intervenção e da articulação entre a luta de massas e a frente institucional, são a melhor garantia da afirmação e de mais apoio ao PCP.

Por um Distrito e um país desenvolvidos e democráticos, no caminho da construção de políticas alternativas, também no quadro distrital, e duma alternativa política com a força do povo, por um Portugal com futuro, com vista ao aprofundamento da democracia política, económica, social e cultural, tendo no horizonte o nosso projecto de socialismo e comunismo para o nosso país.

Mangualde, 3 de Junho de 2018

 

XI Assembleia_65.jpg

1-Afonso Manuel de Almeida Figueiredo – 40 anos – Empregado Hotelaria – Dirigente do Sindicato da Hotelaria do Centro, membro da União dos Sindicatos de Viseu, membro da Comissão Concelhia de Viseu;

2-Alberto Lopes Andrade – 61 anos, Topógrafo, integra a Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Saúde, membro da URAP – Presidente da Associação Unidos por Treixedo e Nagosela – da Associação dos Utentes e Sobreviventes do IP3 - Santa Comba Dão.

3-Alexandre Costa Sousa Hoffmann Castela – Biólogo – 29 anos – Eleito na Assembleia Municipal de Lamego. Comissão Inter-concelhia Lamego/Tarouca.

4-Ana Cardoso Ribeiro Fonseca –61 anos – Comerciante – Integra o Núcleo de Viseu do MDM - da Comissão Inter-concelhia Nelas/Carregal;

5-Ângela Maria Silva Bártolo – 51 anos, Educadora de Infância, Dirigente do SPRC – Sindicato Professores da Região Centro – Sátão.

6-António Delfim Valério Moutinho – 54 anos – Engenheiro Agrónomo – Presidente da Balagri – Associação de Baldios e Agricultores do Distrito de Viseu - Comissão Concelhia de Moimenta da Beira;

7- António Manuel Simões Ferreira – 56 anos – Advogado – da Comissão Concelhia de Mangualde

8-António Manuel Lareiro Santos – 64 anos, Ajudante Técnico de Farmácia, Eleito na Assembleia de Freguesia de Armamar– da Comissão Concelhia de Armamar.

9-António Nogueira Matos Vilarigues – 64 anos, Gestor de Projectos, Porta-voz da Comissão Distrital de Utentes dos Serviços Públicos de Saúde, da URAP – União dos Resistentes Anti-Fascistas Portugueses – da C. Concelhia Penalva do Castelo.

10-Avelino António Pacheco Gonçalves – 78 anos, Professor, Dirigente Associativo, Membro da URAP – União dos Resistentes Anti-Fascistas Portugueses – da Comissão Concelhia de Cinfães.

11-Avelino Fernandes Mesquita – 60 anos, Membro da Assoc. de Utentes e Sobreviventes do IP3, Membro da Comissão Contra as Portagens na A24, Dirigente do SINTAB – Sindicato Nacional da Alimentação Tabaco e Bebidas – da União dos Sindicatos de Viseu - Lamego.

12-Catarina Alexandra Silva Gouveia – 33 anos – Auxiliar de Geriatria – Comissão Concelhia de Armamar;

13-César Alexandre Jesus Corte Real – 47 anos - Monitor APPACDM – Comissão Concelhia de Viseu.

14-Eduardo Paiva Boloto – 60 anos, Chefe de Finanças, Dirigente Associativo, ex-Comandante dos Bombeiros da Salvação Pública - São Pedro do Sul - Inter-concelhia Lafões.

15-Fernando Ferreira Campos – 63 anos, Empresário de Hotelaria, integra a CPMPME – Cofederação Portuguesa Micro Pequenas e Médias Empresas – Eleito na Assembleia Municipal de Mangualde - da C. Concelhia de Mangualde.

16-Fernando Pereira Vieira– 71 anos – Mecânico Auto – integra a Direcção da Santa Casa da Misericórdia de Cinfães – da Comissão Concelhia de Cinfães.

17-Francisco Manuel Almeida – 59 anos, Professor, Dirigente do Sindicato dos Professores da Região Centro e da FENPROF, Porta Voz da Comissão de Utentes Contra as Portagens na A25, A23, A24, Membro do Movimento em Defesa das Nossas Escolas, da União de Sindicatos de Viseu - Viseu

18-João Alberto Garcia de Abreu – 61 anos, Funcionário do PCP, Membro do Comité Central, Responsavel pela DORV.

19-João Gil Sarmento Neves – 19 anos – Empregado de Balcão – membro da Comissão Nacional da JCP. Integra a Comissão Concelhia de Viseu;

20-João Carlos Lopes Serra – 46 anos, Motorista da CM Viseu, integra a Direcção Nacional do STAL, Membro do Conselho Nacional da CGTP, Coordenador da União dos Sindicatos de Viseu – Viseu;

21-João Manuel Alves Rodrigues – 55 anos – Encarregado de Armazém – integra a Associação de Utentes e Sobreviventes do IP3 - Comissão Concelhia de Tondela;

22-Jorge Manuel Marques Comprido– 52 anos, Auxiliar Acção Educativa – Delegado Sindical - da C. Inter-concelhia de Lafões – Oliveira de Frades.

23-José António Santos Duarte – 54 anos – Auxiliar de Educação – Dirigente do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Centro, membro da União dos Sindicatos de Viseu, membro da Comissão Concelhia de Viseu;

24-José Manuel Santos Marques – 44 anos – Técnico de Vendas – Comissão Concelhia do Sátão;

25-José Coelho de Melo– 48 anos – Motorista - membro da C. Concelhia de Viseu – responsável da C. Freguesia de Rio de Loba.

26-José Almeida Pereira – 50 anos – Empresário da Construção Civil - Penedono

27-José Manuel Pinto Albuquerque Pessoa – 70 anos – Técnico de Património, Colaborador do Museu do Douro– da C. Inter-concelhia Lamego/Tarouca - Lamego;

28-José Francisco Roque Cruz – 40 anos – Cobrador de Consumos de Água – da Direcção Nacional do STAL, membro da Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Mangualde – da C. Concelhia de Mangualde.

29-José Santos Lopes Martins – 53 anos – Técnico Superior da PT/Altice – Membro da Comissão Concelhia de Viseu;

30-Leonel Alberto Marques Ferreira – 49 anos – Enfermeiro – membro da Comissão Concelhia de Viseu;

31-Mafalda Sofia Loios Serralha Vilarigues – 44 anos, Técnica de Informática, Membro da Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Saúde, integra o Conselho Nacional do MDM – Movimento Democrático de Mulheres – da C. Concelhia de Penalva do Castelo.

32-Manuel Barradas Guedelha – 61 anos – Técnico Construção Civil – da Associação de Utentes e Sobreviventes do IP3, membro da Comissão Concelhia de Viseu;

33-Manuel Figueiredo da Silva – 54 anos – Vitivinicultor – da Direcção da AVIDOURO, Eleito da CDU na Assembleia de Freguesia de Folgosa do Douro – Armamar.

34-Manuel Jorge Pereira Veiga – 45 anos, Enfermeiro – membro da CUDAP – Comissão de Utentes em Defesa da Água Pública – integra a Associação de Utentes e Sobreviventes do IP3 - da C. Concelhia de Tondela.

35-Maria Isabel Almeida – 57 anos, Operária Têxtil, Membro da Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Saúde, membro da C. Inter-concelhia de Lafões – Vouzela.

36-Maria Margarida Teixeira Barbedo – 69 anos, Assistente Social, Empresária Agrícola, dos corpos sociais da Balagri - Membro da Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Saúde – C. Concelhia de Cinfães.

37-Maria Emília Martins Gomes da Costa – 55 anos – Socióloga – Directora Geriátrica – Comissão Concelhia de Moimenta da Beira.

38-Maria Filomena Matos Pires– 57 anos, Professora, Dirigente Sindical do SPRC – Sindicato dos Professores da Região Centro, integra a Direcção Nacional e Coordena o Núcleo de Viseu do MDM – Movimento Democrático de Mulheres – representante da CDU na Assembleia Municipal de Viseu.

39-Maria José Lopes Rodrigues Ferreira– 40 anos, Auxiliar Acção Educativa, Dirigente do STFPSC - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Centro – Bombeira - da C. Inter-Concelhia de Lafões - Vouzela.

40-Mário Artur Esteves Rocha – Operador de Máquinas – 46 anos – Comissão Concelhia de Cinfães;

41-Nuno Miguel Santos Leitão – Operário Madeiras – 39 anos – Comissão Concelhia de Carregal do Sal;

42-Olinda Maria Carvalho Teixeira – 62 anos, Op. Engomadeira - C. Inter-concelhia Lamego/Tarouca – Lamego.

43-Ricardo Correia Pacheco Sousa Pimenta– 56 anos, Operário – Dirigente do SINTAB- Sindicato Nacional Tabacos, Alimentação e Bebidas – da C. Concelhia de Tondela.

44-Teresa Margarida Rochinha Sá Gomes – 48 anos – Professora – membro do Núcleo de Viseu do MDM, membro da Comissão Concelhia de Viseu.

 

Mangualde, 3 de Junho de 2018

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