Comissão Distrital da CDU

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Intervenção da eleita da CDU na sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Viseu, sobre o processo dito de Transferência de Competências para as autarquias locais.

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Intervenção do eleito da CDU, Pedro Pina Nóbrega, na sessão extraordinária de 23 de Janeiro da Assembleia Municipal de Penalva do Castelo, sobre o processo dito de Transferência de Competências para as autarquias locais:

Magusto Ervilhais 2018-11-18.jpg

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CDU Linha Voto 2015

Senhor Presidente da Câmara:

Continuamos a aguardar a resposta a uma questão colocada pela CDU na sessão anterior: Duzentos e trinta e sete mil euros em aquisição de serviços que podem e devem ser feitos pelos trabalhadores da câmara!

Para além do resumo apresentado, em que postos de trabalho, em que funções vão ser ocupados os trabalhadores da Randstad? Onde está o emprego público?

Já envolver as IPSS do concelho no fornecimento de refeições e transportes escolares parece uma solução aceitável, na ausência de cantinas escolares e transportes públicos.

A contratação dos serviços de João Pedro Soares Fernandes e Fábio Fonseca Ribeiro destina-se a quê no concreto e especificamente?                      

Mangualde, 27 de Setembro de 2018

O eleito da CDU na Assembleia Municipal de Mangualde

Fernando Campos

CDU Linha Voto 2015

Com o novo regime jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, criação do governo PSD/CDS que o governo do PS teima em prosseguir criaram-se novas ameaças.

Vendido como medida descentralizadora, o novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros constitui um sério risco para o serviço público. Desresponsabiliza o Estado central das suas funções transferindo novas responsabilidades (administrativas e financeiras) de empresas do Sector Empresarial do Estado para as autarquias, empurrando-as para novas taxas e aumentos nos preços e tarifas.

A inexistência de autarquias de nível intermédio – as regiões administrativas – que não são substituíveis pelas CIM – Comunidades Intermunicipais, constitui um obstáculo a uma efectiva descentralização que é urgente resolver.

O novo regime jurídico não impõe às CIM que se constituam como autoridade de transporte. Por isso, para a CDU não devem, nem municípios, nem CIMs constituir-se como autoridade de transporte deixando a competência no IMT.

A mobilidade, os transportes, os acessos em condições de segurança são um dever da administração central, inscrevendo-se nas funções sociais, nucleares, do Estado.

Por isso a CDU vota a contra.

Mangualde, 27 de Setembro de 2018

O eleito da CDU na Assembleia Municipal de Mangualde

Fernando Campos

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