Comissão Distrital da CDU

CDU Linha Voto 2015

O contributo do turismo para o desenvolvimento económico das regiões, pressupõe uma estratégia integrada, com oferta diversificada e de qualidade, envolvendo todos os sectores de actividade.

Quanto maior for o acervo de oferta cultural, patrimonial, paisagística, gastronómica, etnográfica, religiosa, hoteleira, de saúde, mais garantia existe de atrair públicos heterogéneos e um fluxo regular de visitantes.

Se, do ponto de vista da capacidade hoteleira instalada, podemos considerar que o Concelho de Viseu tem boas unidades e responde às necessidades da procura, já do ponto de vista das opções de baixo custo associado à componente de natureza, essa disponibilidade é francamente baixa ou nula.

Esta realidade revela-se por isso contraditória com o elevado investimento do Município na programação e divulgação turística da cidade e de alguns locais do concelho, como foram o 2017 Ano Oficial para Visitar Viseu, a Europeade, 2018 Ano do Folclore, a Feira de S. Mateus e outras. Estes eventos terão o seu papel, mas o mais importante é criar infraestruturas, que dêem resposta e sustentabilidade permanente à actividade turística.

Falta um PARQUE DE CAMPISMO E CARAVANISMO NO CONCELHO DE VISEU. Esta é uma realidade a que urge dar resposta. Há 14 anos que o Concelho não dispõe desta oferta para os milhares de turistas, que têm no campismo uma opção preferencial de férias ou simplesmente uma forma mais económica de usufruir de alguns dias de descanso.

A existência de um Parque de Campismo e Caravanismo no Concelho de Viseu, será sempre uma mais valia para a oferta turística e para a atracção de turistas e consequentemente para a dinamização do nosso tecido económico.

Podemos até considerar que, numa visão de desenvolvimento sustentado, que combata as assimetrias de desenvolvimento concelhias, este Parque de Campismo deveria, com vantagem, ser instalado numa freguesia rural.

Esse local poderia muito bem ser, a Mata de Vale de Cavalos, no limite da Freguesia de Côta, um extraordinário património natural que se encontra, incompreensivelmente, ao abandono, como várias vezes já aqui referi.

Um projecto bem pensado e multidisciplinar poderia transformar o que é hoje um montão de infraestruturas degradadas e sem utilidade, um matagal negligente, num Parque Biológico e de Natureza de grande interesse turístico e científico, com funcionamento permanente, integrando no seu espaço o Parque de Campismo e Caravanismo de Viseu.

Com esse objectivo, proponho que a Assembleia Municipal de Viseu aprove uma Moção, que recomende à Câmara Municipal de Viseu a inserção no próximo Plano Plurianual de Investimentos, das verbas necessárias à construção do Parque de Campismo e Caravanismo do Concelho e à recuperação e usufruto público do ex-libris que é a Mata de Vale de Cavalos.

Viseu, 17 de Setembro de 2018.

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

CDU Linha Voto 2015

O processo de agregação/extinção de centenas de freguesias, concretizado com a lei nº 11-A/2013, foi comprovadamente um erro histórico que urge corrigir.

A pretexto do memorando de entendimento com a troika e da redução da despesa do Estado a extinção/agregação das freguesias, inseriu-se num processo mais amplo de reconfiguração do Estado, redução do número de trabalhadores, concentração e centralização de serviços. Tal medida significou a eliminação de milhares de eleitos autárquicos, maior afastamento entre eleitos e eleitores, maiores dificuldades na resposta aos problemas e anseios das populações, desvirtuamento do papel e função das freguesias na organização do poder local, entre outras perdas.

Ao contrário do que muitas vezes foi repetido, a reforma administrativa territorial autárquica não trouxe poupança ao Estado, resultando mesmo em muitas situações em encargos acrescidos para as freguesias.

A dita reforma administrativa das freguesias foi imposta, sem consideração da opinião das freguesias e das populações e não resolveu – antes agravou – os principais problemas com que se confrontam as freguesias.

Uma verdadeira reforma administrativa só pode ser concretizada com a real participação e envolvimento dos eleitos locais e das populações.

No concelho de Viseu foram extintas 9 freguesias: Barreiros, um dos Coutos, Vil de Soito, Faíl, Boaldeia, Farminhão, Repeses, S. José e Santa Maria. Na esmagadora maioria dos casos as populações, os órgãos autárquicos e os seus titulares estiveram contra a extinção, como foi o caso do ex-presidente da Câmara, Dr. Fernando Ruas, ao tempo Presidente da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses

Tendo sido apresentados para discussão e votação na Assembleia da República quatro projectos de lei que visam no essencial dar a palavra às populações e aos órgãos autárquicos no que toca à decisão de reversão das agregações de freguesias, a Assembleia Municipal de Viseu propõe que:

1 - os órgãos autárquicos envolvidos no processo de extinção/agregação de freguesias no Concelho de Viseu, levem às respectivas Assembleias de Freguesia, a discussão sobre a reposição das freguesias extintas;

2 - a Assembleia Municipal de Viseu delibera ainda, de acordo com o espirito dos Projectos de Lei, não se opor às deliberações que venham a ser tomadas pelos órgãos autárquicos, no respeito pela vontade das populações, no sentido da reposição das anteriores freguesias do concelho.

Viseu, 17 de Setembro de 2018.

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

CDU Linha Voto 2015

1. A Lei das Finanças Locais (Lei nº 73/2013) alterada pela Lei nº 51/2018 e a Lei da transferência de competências para as autarquias, Lei nº 50/2018, aprovadas no final da sessão legislativa, confirmam a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações.

O processo de transferência de competências em curso, longe de satisfazer os objetivos constitucionalmente consagrados para a descentralização, configura, em geral, a mera desconcentração de competências para a execução de atos materiais com autonomia administrativa e financeira.

Não podem deixar de ser considerados nesta avaliação, o conjunto de riscos apontados pelo Presidente da República no acto de promulgação dos referidos diplomas, traduzidos em:

a) - dúvidas sobre a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central;

b) –preocupação de que essa transferência de poder seja lida como mero alijar de responsabilidades do Estado;

c) –real possibilidade desta Lei agravar as desigualdades entre autarquias locais;

d) – dúvidas sobre a exequibilidade do aprovado por indefinição dos riscos financeiros subjacentes;

e) - reconhecimento do afastamento excessivo do Estado de áreas específicas em que o seu papel é essencial.

O público reconhecimento destes riscos é prova bastante das insuficiências e erradas opções adoptadas na Lei.

Em praticamente todos os domínios, apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local.

2. A lei considera transferidas todas as competências, prevendo que os termos concretos da transferência em cada sector (educação, saúde, cultura, freguesias e outras) resultará de Decreto-Lei a aprovar pelo Conselho de Ministros – ou seja, um verdadeiro “cheque em branco” ao Governo para legislar em matéria da competência originária da Assembleia da República.

Porém, estabelece que essa transferência se possa fazer de forma gradual e confere às autarquias a faculdade de optarem por adiar o exercício das novas competências por deliberação das suas assembleias, comunicando a sua opção à DGAL.

3. A apreciação geral sobre o processo, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações (só descortináveis com a publicação de cada um dos Decretos-Lei) conduzem a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população, se não devam assumir, a partir de 1 de Janeiro de 2019, as novas competências.

Assim, a Assembleia Municipal de Viseu reunida a 17 de Setembro delibera:

1. Não aceitar a transferência de competências da Administração Central em 2019, nos termos do artigo 4º nº2 a) da Lei nº 50/2018.

2.Comunicar à DGAL a presente deliberação.

  • Se votada favoravelmente, a deliberação deve ser aprovada em minuta para ter efeitos imediatos.

Viseu, 17 de Setembro de 2018.

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

Solar dos Peixotos

Percebe-se pelo conteúdo dos debates mais uma vez travados na Assembleia Municipal de Viseu, que a maioria PSD se oponha à transmissão online das sessões e à sua gravação em vídeo e áudio para posterior divulgação. É que, por essa via, muitos mais viseenses ficariam a conhecer as propostas construtivas da CDU e da restante oposição e o comportamento agressivo, intolerante e insultuoso do Presidente Almeida Henriques para com os deputados que não lhe afagam o ego.

Filomena Pires_2017.jpg

Transcrevemos abaixo, o texto da intervenção da eleita da CDU, Filomena Pires, realizada na Assembleia Municipal de Viseu Extraordinária, hoje realizada, que contém a argumentação, perguntas  e dúvidas da CDU, que o Presidente da Câmara não conseguiu esclarecer ou contrariar, razão principal do nosso voto contra.

Anexa-se a ligação para anteriores tomadas de posição da CDU sobre o assunto:

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