Comissão Distrital da CDU

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Marcada pelo longo debate, em torno do anúncio do Governo de intervir na melhoria e duplicação do IP3, sem portagens, conforme reclamação peticionária de milhares de cidadãos, a Assembleia Municipal de Viseu, realizada a 30 de Abril, teve ainda outros momentos de confronto, em que ficou evidente ser a CDU a única força política presente naquele órgão, que estuda e tem opinião sobre todos os pontos da Ordem de Trabalhos  e aquela que enfrenta sem medo a maioria avassaladora do PSD e a sua postura de “quero, posso e mando”.

CDU Linha Voto 2015

Eu não duvido de que o “Alargamento e Pavimentação da Rua Moinhos do Mato em Travanca”, seja uma “acção de relevante interesse público”, embora estranhe que, sendo-o, não nos sejam facultados os pareceres técnicos que o justificam e só agora se reconheça a urgência e pertinência da obra em causa.

Mais uma vez, temo que estejamos a arranjar “cavalos de tróia” legislativos, para driblar a lei, neste caso a 166/2008, de 22 de Agosto, como já antes aconteceu com a 165, que foi indevidamente invocada para legalizar galinheiros, oficinas, restaurantes de luxo, fábricas, etc..

Não pode valer tudo para contornar os obstáculos legítimos que a Lei coloca para conter os atentados ambientais. Quando depois os desastres naturais acontecem, sejam incêndios, cheias ou outros, por não termos respeitado a lei, vimos sentenciadores dizer numa atitude de “Pilatos”: que “o Estado falhou”.

É que, pela leitura que fiz da Lei 166/2008 e do Artigo invocado, a Assembleia Municipal não tem qualquer poder para reconhecer a Rua do Moinho do Mato, como “acção de relevante interesse público (RIP)”.

Essa prerrogativa é exclusiva do Governo. Diz textualmente o número 1 do Artigo 21º, da citada Lei 166/2008: “Nas áreas da REN podem ser realizadas as acções de relevante interesse público que sejam reconhecidas como tal por despacho conjunto do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território e do membro do Governo competente em razão da matéria, desde que não se possam realizar de forma adequada em áreas não integradas na REN”.

Diz ainda o número 3 do mesmo Artigo: “No caso de infra-estruturas públicas, nomeadamente rodoviárias, é necessária declaração de impacte ambiental favorável, para reconhecimento do interesse público da acção”.

Onde é que entra neste processo a legitimidade da Assembleia Municipal? O Artigo 33º, da Lei 75/2013, subalínea ee), diz apenas que compete à Câmara “criar, construir e gerir instalações, equipamentos e …redes de circulação”. Tal como o disposto na alínea k) do nº 2 do artigo 25, da Lei 75/2013 refere que compete à Assembleia “Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do Município”. Esta não é, de todo, uma atribuição do Município, muito menos da Assembleia Municipal. É do Governo. Logo, este ponto não tem justificação para constar da ordem de trabalhos.

De acordo com a Lei 166/2008, o pedido deve ser feito directamente pela Câmara ao Ministro do Ambiente, com a fundamentação suficiente, ao contrário do que está a ser feito com os membros desta Assembleia Municipal. O contrário é colocar o carro à frente dos bois, como já aconteceu noutras ocasiões, nomeadamente com a constituição da famigerada “Beira Amiga”. A Assembleia Municipal de Viseu é um órgão soberano. Se queremos ajudar a melhorar a qualidade de vida do morador ou moradores que vão beneficiar do alargamento e asfaltamento do caminho do Moinho do Mato, em Travanca de Bodiosa, devemos exigir que as coisas sejam tratadas correcta e legalmente. Deixar menorizar a Assembleia Municipal não dignifica nenhum de nós, muito menos o Município de Viseu, nem resolve o problema existente.

Viseu, 30/04/2018

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

CDU Linha Voto 2015

Nada a opor sobre prorrogação do direito de superfície, das bombas de combustível da GALP na Estrada Nacional 2, no limite de Repeses. Creio que o montante global negociado faz supor estarem a ser bem acautelados os interesses do Município.

Já em relação ao pagamento da retribuição anual, 7.500 euros, pelo prazo em que vigorar a prorrogação, 20 anos, parece-me manifestamente pouca. Se dividirmos essa verba por doze meses, significa que a GALP pagará uma renda de 625 euros, por mês. Atendendo à área ocupada e à rentabilidade da actividade desenvolvida, parece-me desadequado o montante negociado.

Mais confusa e incompreensível, senão mesmo ilegal, é a clausula que estabelece a obrigatoriedade da GALP entregar ao Município nos próximos 5 anos, uma verba a priori destinada a “actividades recreativas ou desportivas”.

1 – Importa esclarecer se a verba é entregue directamente na Câmara com essa finalidade ou por indicação do Executivo é canalizada para instituições concretas pela própria GALP?

2 – Se a verba é entregue à Câmara terá de fazer parte das receitas municipais sem qualquer condicionamento.

3 – Como é sabido, veja-se o caso da receita “da taxa de direitos de passagem” que a Câmara dizia consignar aos Bombeiros, as verbas provenientes de quaisquer receitas municipais, incluindo rendas, venda de bens, etc, entram na Tesouraria como receita municipal sem alocação a qualquer fim específico.

4 – Se a GALP tem de pagar essas verbas negociadas com o Município, não pode definir a sua aplicação posterior, paga e será o Município a decidir sobre o destino das verbas do Orçamento Municipal.

5 – A menos que a Câmara queira pactuar com uma dupla ilegalidade, aceitando emitir recibos com a justificação de que as verbas pagas pela GALP se “destinam a actividades recreativas ou desportivas”, quando não o pode nem deve fazer, para que a GALP possa deduzir esses montantes nos impostos, ao abrigo da Lei do Mecenato.

6 – Para que tudo fique como deve ficar, proponho que a totalidade da verba a pagar pela GALP nos próximos 5 anos (87.500 euros) no negócio da cedência do direito de superfície, seja indexada aos 7.500 euros a pagar anualmente pela GALP ao Município, nos próximos 20 anos, subindo desse modo a verba para 11.875 euros, ano.

Depois não venham dizer cobras e lagartos do Tribunal de Contas.

Viseu, 30/04/2018

A Eleita da CDU na A.M. de Viseu

Filomena Pires

CDU Linha Voto 2015

Relativamente ao Relatório e Conta de Gerência dos SMAS, reitero o meu reconhecimento pela qualidade e objectividade dos documentos que nos chegaram.

A primeira constatação da leitura dos documentos é a que nos mostra um baixo grau de investimento em 2017, 2,7 milhões de euros, correspondendo a 34% de taxa de execução. Tal facto deve-se inteiramente à não transferência pela Câmara para os SMAS, de 4,5 milhões de euros inscritos nas GOP, sem que haja nos relatórios dos SMAS e da Câmara, qualquer explicação para o sucedido.

Pelo contrário, os SMAS aumentaram em 456 mil euros a sua transferência para a Câmara, relativamente a 2016, num total de 483,5 mil euros.

No Relatório de Gestão é também reconhecido que foram transferidos menos 201 mil euros para as freguesias, ao abrigo dos Acordos de execução de saneamento e administração de fontenários.

Contudo e a provar, mais uma vez, a boa gestão dos SMAS e dispensabilidade de mudar de modelo de gestão para “Empresa”, está o facto do saldo de gerência para 2018, ascender a 4,7 milhões de euros. Com saldos desta natureza, é natural que o capital privado cobice este bem público.

Diz o povo e é verdade que, quando se coloca azeite na água ele é como a verdade, vem sempre ao de cima. Assim é com os gastos efectuados pelo município com a chamada crise da água. Já aqui o disse que essa foi uma “crise” essencialmente empolada, para fins mediáticos, tal como empolados foram os números das despesas efectuadas pelo município com o transporte de água. Feita a leitura dos mapas e do relatório de gerência, pude constatar que afinal a despesa global contabilizada foi de cerca de 415 mil euros e não de 700 mil como o Senhor Presidente afirmou e está escrito. Acresce que o Governo contribuiu para esta despesa com 175 mil euros.

Porque fica provado à evidência pelos resultados obtidos que este modelo de gestão pública das águas e saneamento é o que interessa ao município de Viseu, vou votar favoravelmente o Relatório e Conta de Gerência dos SMAS.

Viseu 30/04/2018

A Eleita da CDU na A.M. de Viseu

Filomena Pires

CDU Linha Voto 2015

Algumas notas sobre o Relatório de Gestão e Documentos Financeiros da CMV do Exercício de 2017.

Reconhecer que tecnicamente são documentos muito bem elaborados, profusamente documentados e ilustrados, facilitando a leitura e a compreensão da frieza dos números, mesmo que as opções de gestão e políticas neles contidas, não mereçam nem o meu reconhecimento nem a minha aprovação.

Enfatiza o Executivo o facto de ter transitado com um saldo de gerência de 28,8 milhões de euros, como se isso fosse sinónimo de boa gestão e de resposta criteriosa aos problemas existentes no município. Bem pelo contrário. Basta constatar a baixa taxa de execução dos GOP (50,2%) e a reduzida taxa de execução da despesa de capital (35,7%), para se perceber que forçosamente o dinheiro sobra não devido a qualquer milagre gestionário, mas por inépcia da Câmara. São valores muito baixos de execução, que nem o argumento da falta de fundos comunitários justifica, em face da disponibilidade financeira do município, que lhe permitiria antecipar o pagamento dos eventuais projectos comunitários sem alocação financeira.

Sem que isso seja relevante, é escamoteado que o saldo de gerência de 2016, foi de 34,378 milhões de euros. É também bom lembrar, que a dívida do município, no no final de 2017, era de quase 22 milhões de euros, sendo o serviço da dívida de 2,2 milhões de euros.

Sendo que a prioridade a dar a um saldo de gerência deste obsceno volume seria atacar a resolução de problemas de infraestruturas e equipamentos que melhorassem a qualidade de vida da população, seria igualmente bem empregue se fosse destinado a reduzir o volume da dívida de curto e médio prazo do município. Ao contrário, a Câmara tem dinheiro a prazo nos bancos, dos quais recebeu em 2017, 150 mil euros.

Da parte da receita, merece atenção o aumento dos impostos directos (+ 6,8%) que ascenderam a 22,5 milhões de euros, incluindo o IMI (quase 13 milhões de euros) e a Derrama. Para ser coerente com as críticas que o seu partido faz ao Governo, acusando-o de ter aumentado os impostos e pedindo a sua redução, devia figurar no próximo Orçamento Municipal, como temos vindo a propor, a redução ou mesmo abolição da Derrama para as empresas com um volume de negócio anual abaixo dos 250 mil euros e pensado um novo zonamento do IMI, por forma a beneficiar as zonas rurais e periurbanas.

Ainda uma última nota para salientar a transferência de 2,3 milhões de euros para as freguesias, mais 1,4 milhões de euros, correspondendo a um aumento de 146,7%, ou não tivesse sido 2017 ano de eleições e ser necessário mostrar à boca das urnas, obras que deviam ter sido feitas ao longo do mandato. Mesmo assim, os números, pouco mais de 3% do orçamento municipal, ficam muito distantes dos anunciados na propaganda oficial e estão longe de satisfazer os presidentes de junta que se queixam nos relatórios de gestão relativos ao ano passado, da Câmara ter reduzido as comparticipações devidas aos acordos de execução. Sobre esta matéria, sintomático é constatar que o Requerimento sobre quanto foi transferido pelo município para as freguesias, por mim entregue na Mesa na última Assembleia, ainda não ter sido respondido. Será assim tão difícil fazer as contas? Pese a falta de resposta atempada, não desistirei dessa minha legítima e democrática pretensão. Veremos no fim de 2018, de quanto foi a transferência municipal para as freguesias, mas é absolutamente pertinente, que no orçamento para 2019, a base para a transferência, já não digo que sofra um amento de 146%, mas que seja sempre acima dos 2,3 milhões de 2017.

Por todas as razões descritas, votarei contra o relatório e a conta de gerência relativa a 2017.

Viseu, 30/04/2018

A eleita da CDU na A. M. de Viseu

Filomena Pires

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