Comissão Distrital da CDU

CDU Linha Voto 2015

Globalmente não tenho nada a opor a este Regulamento da Organização dos Serviços. No entanto, a informação que estamos a analisar, refere que depois da publicação em Diário da República do Regulamento da Estrutura Orgânica do Município de Viseu e cito “foram identificadas algumas lacunas, revelando-se necessário proceder aos ajustamentos que a seguir se explicam em detalhe”, fim de citação.

A minha pergunta é óbvia: se há alterações ao que aprovámos em Janeiro, não é necessário proceder à publicação dessas alterações em Diário da República?

Consequentemente, se for necessária a sua publicação em Diário da República, todos os pontos que vamos discutir e votar a seguir ficarão feridos de nulidade.

É necessário que alguém nos explique se assim é ou não.

Viseu, 22 de junho de 2018                    

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

CDU Linha Voto 2015

Seja por falta de assuntos relevantes ou por qualquer outra razão, na informação que recebemos vêm repetidos temas já abordados na informação relativa à Assembleia de Abril, como sejam os do Viseu Cultura, do apoio ao desporto, da Actividade Sénior, da Critical Software, etc.

Destes, compreende-se a insistência no tema Viseu Cultura, uma vez que estalou a polémica sobre os critérios na classificação e atribuição de apoios, sobretudo por parte do Cine Clube de Viseu.

Tal como polémica ou no mínimo não rigorosa é a classificação de “iniciativas novas ou emergentes” a projectos desenvolvidos há anos em concelhos vizinhos, sem que esta minha observação belisque minimamente a qualidade dos projectos, que é intrínseca.

Mas este capítulo suscita-me ainda a necessidade de perguntar se existe algum Regulamento para atribuição de apoios às colectividades de cultura e recreio, uma vez que a capacidade da imensa maioria destas agremiações para elaborar uma candidatura ao Viseu Cultura é reconhecidamente reduzida.

Por fim, como cereja em cima do bolo, não podia deixar de registar a deferência em relação ao Vereador Jorge Sobrado, o único do Executivo Municipal a merecer na informação do Senhor Presidente “uma palavra de agradecimento” pelo trabalho desenvolvido juntamente com o júri do Viseu Cultura.

Festival Street Art, descentralizar para as freguesias é simpático, mas é pouco, tal como é insuficiente a incorporação de artistas locais no projecto. É necessário generalizar as intervenções com temas locais que digam alguma coisa às populações, envolvendo-as na execução para que se reconheçam no que fica exposto e não parecer tudo “importação”. De resto o “Tons de Primavera” esteve à altura dos pergaminhos festivos do município.

Corroboro o reconhecimento da importância do Festival de Teatro, já na sua 19ª edição, embora me pareça que o modelo competitivo desmerece a importância do envolvimento cultural, do investimento na ocupação dos tempos livres, da divulgação da arte e do gosto teatral que devem ser os principais objectivos da iniciativa. Expressões como “todos os grupos com actividade teatral no concelho entram na disputa pelos prémios atribuídos, deixando de haver “convidados”, são reveladoras de como os patrocinadores estão equivocados quanto ao merecimento desta iniciativa. Promover a itinerância dos grupos por todo o concelho, mostrar a públicos diferentes o que eles sabem fazer, apoiar a construção ou adaptação de espaços cénicos, investir no apoio material à montagem das peças, deveria ser o exclusivo prémio atribuído a todos os grupos. Mas isso é pedir muito e não se coaduna com a política de show off reinante.

E voltam os contratos de desenvolvimento desportivo, os protocolos de colaboração para a Atividade Sénior, os números que de tão repetidos não batem certo, sendo 2 400 num sítio, 3 000 no outro, como se o importante não fosse mesmo o que se faz para tornar mais activa e saudável a vida dos maiores de 65, independentemente da falácia dos números.

No desporto Viseu recebeu os Campeonatos Nacionais Escolares Juvenis 2018. “Todo o evento teve um Plano de Segurança e Emergência coordenado pelo município com o envolvimento de todas as forças de segurança e emergência, bastante elogiado pela organização, diz a informação. Parabéns! Não se compreende é que tão positiva experiência, não tenha sido aplicada para outros eventos desportivos, cuja realização nas ruas da cidade levou os cidadãos à beira de um ataque de nervos, como aconteceu no passado dia 28 de Maio, uma Segunda-feira, com a realização do Grande Prémio de Ciclismo JN. Nesse dia de manhã, a cidade esteve bloqueada, sem que houvesse o mínimo respeito pelos munícipes e visitantes que pretendiam chegar aos seus empregos, às escolas dos filhos, aos hospitais, a vários locais da cidade. Uma desorganização total, sem o atempado aviso do que ia suceder, sem a correcta sinalização dos percursos alternativos, sem apoio nem informação no terreno sobre as zonas onde era possível circular. Relatos de pais desesperados com crianças nos carros, de automobilistas horas parados no trânsito, chegaram ao conhecimento do Executivo. O que é lamentável é este cenário repetir-se amiúde. Não basta comprar os eventos só porque são mediáticos. É indispensável cuidar da avaliação do seu impacto na vida das pessoas, para que constituam mais-valias para a cidade e não lamentáveis elementos de perturbação do quotidiano.

Fazendo jus à sua vocação de “cidade de eventos”, Viseu recebeu a Gala das Empresas Gazela. Eram apenas seis as localizadas no concelho, das 82 contempladas, e que se saiba nenhuma delas estava sediada na incubadora do Centro Histórico, nem recebeu apoio do Viseu Investe. (Informação que não posso confirmar, uma vez que o Requerimento que entreguei na Mesa a solicitar dados sobre as empresas apoiadas no âmbito do Programa Viseu Investe e o montante dos apoios concedidos nunca me foi respondido). Mas não importa, para o efeito é como se tivessem sido todas criadas e desenvolvidas por intervenção do município.

Mais um bom exemplo de investimento em Viseu é a Central Hidroelétrica de Vilar do Monte. Para ser mais precisa, da Mini-Hídrica situada nesta localidade. Estranho é nunca antes ter sido referida no rol dos investimentos projectados para o Concelho. Será porque o Município pouco ou nada teve a ver com o investimento ou porque este tipo de infra-estruturas foram rejeitadas em muitas zonas do País, por inadequadas aos nossos rios? Apesar disso há perguntas elementares que têm de ser feitas, como a de saber que benefícios para os habitantes de Paraduça e Vilar, advêm da existência da Mini-Hídrica? Vão ter electricidade mais barata? É que os prejuízos do ponto de vista ecológico sabemos quais são, nomeadamente na diminuição da fauna piscícola e dos caudais ecológicos, do desassoreamento das margens, etc.

Já a Critical Software, sim, arrancou mesmo em instalações provisórias. Perdeu foi fôlego, com a pressa. O investimento, afinal, vai ser repartido por três anos e só vai criar 50 postos de trabalho, dos 300 (só engenheiros) que ainda na anterior Informação eram dados como certos. Para já, parece que vai ter 21 colaboradores. As montanhas, às vezes parem ratos.

Não conhecemos o conteúdo, mas ficamos a saber que o senhor Presidente enviou uma carta indignada ao Presidente da República e ao Primeiro-ministro, alertando-os para o investimento cego que tem sido feito no litoral do país, por oposição ao abandono do interior. Justa indignação, reconheçamos, se não estivesse impregnada de demagogia e retórica para alimentar a imagem de firme opositor ao Governo, cultivada nos média pelo Senhor Presidente. O desinvestimento no “interior” está a acontecer só agora, com o actual Governo? Quando integrou o anterior Governo, quantas medidas tomou para inverter essa situação, fruto da política de direita, que já vai com mais de quatro décadas no nosso País? Esta comiseração pelos “desgraçadinhos do interior” leva-o mesmo a perigosas afirmações “esquerdistas”, ao ponto de afirmar que “esta reprogramação, tira aos pobres para dar aos ricos”. Por este caminho, o Pacheco Pereira que se cuide.

Mais 15 protocolos com outras tantas Juntas de Freguesia, no âmbito do Viseu Rural, para entrega de kits florestais e de apoio no combate a incêndios. Já agora, porque não com as 25 freguesias? Um milhão e duzentos mil euros é um valor importante atribuído às juntas. Sendo elas a estrutura do estado mais perto das populações e dos seus problemas, todo o apoio que possam receber será sempre pouco para suprir as necessidades locais. Pena que o Requerimento que entreguei para obter informação oficial da Câmara sobre os montantes que foram transferidos em 2017 para cada Junta de Freguesia, continue por responder. Enigmas da democracia em que vivemos neste município.

Viseu, 22 de junho de 2018                    

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

CDU Linha Voto 2015

 Considerando que:

  1. Não existe qualquer Biblioteca Pública que responda às necessidades dos estudantes das escolas situadas no centro da cidade, nomeadamente aqueles que frequentam a Escola Mariana Seixas e a Escola Superior de Educação instaladas no centro histórico;

  2. A Biblioteca Miguel da Silva, fica distante e não responde já a todas as solicitações dos que a procuram;

  3. Uma biblioteca pode ser um grande polo de animação cultural e de aprendizagem, que sirva não só a população estudantil, mas todos aqueles que vivam ou frequentem o Centro Histórico;

  4. Que este equipamento cultural pode assumir um papel muito importante na revitalização, dinamização cultural e valorização do património do Centro Histórico e contribuir para o desígnio da elevação do Centro Histórico de Viseu a Património da Humanidade;

A CDU propõe a criação de uma Biblioteca Pública Municipal, a instalar no centro histórico da cidade de Viseu;

Que a referida Biblioteca, possa vir a adoptar o nome da poetiza Judith Teixeira, homenageando assim a figura já hoje reconhecida pelo município, dando visibilidade a uma notável mulher natural desta cidade.

Viseu, 22 de junho de 2018.

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

CDU Linha Voto 2015

Aproxima-se o dia vinte e quatro de junho, data em que se evoca o Dia Nacional da Pessoa Cigana, cujo objetivo é celebrar as tradições ciganas e chamar a atenção para as dificuldades e para a exclusão social que a comunidade cigana sofre.

No âmbito de políticas públicas relativas à integração das comunidades ciganas, e no seguimento da comunicação da Comissão Europeia, COM (2011) 173 de 5 de abril, intitulada “Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020”, foi aprovada, em Conselho de Ministros, a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC), na Resolução n.º 25/2013 de 27 de março, publicada em Diário da República a 17 de Abril de 2013.

A ENICC contempla cinco Eixos – Transversal, Educação, Habitação, Formação e Emprego e Saúde – sendo que o Eixo Transversal é composto pelas dimensões “Conhecimento das comunidades ciganas e acompanhamento da Estratégia”, “Discriminação”, “Educação para a Cidadania”, “História e cultura ciganas”, “Igualdade de género”, “Justiça e segurança”, “Mediação” e “Segurança social”.

Tendo em conta:

    1. A aposta do município na generalização do ensino da música;

    2. O trabalho até agora desenvolvido no âmbito do Viseu Educa no sentido de promover a integração das crianças de etnia cigana;

    3. O papel de excecional relevância que a divulgação da cultura tradicional cigana pode desempenhar no sentido de uma efetiva e verdadeira inclusão;

    4. O desígnio nacional e europeu de promover a integração efetiva destas comunidades.

A CDU recomenda ao Executivo Camarário que encete medidas no sentido da criação da Escola de Música, Canto e Dança tradicionais ciganas, a implementar no bairro municipal que mais elementos desta etnia acolhe, o Bairro de Paradinha.

Viseu, 22 de junho de 2018.

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

CDU Linha Voto 2015

É do conhecimento público, que a Administração da Caixa Geral de Depósitos pretende encerrar as suas Agências em Abraveses e na Rua Formosa, em Viseu.

Estes balcões que o Governo quer encerrar no Concelho (Abraveses e Rua Formosa), para além do seu papel económico relevante têm, cumulativamente, uma função social muito importante, sobretudo para os reformados e pessoas mais idosas, que perdem um imprescindível serviço público de proximidade.

As dificuldades porque tem passado a CGD, ao contrário do que é dito, não estão no número de balcões, nem no número de trabalhadores. Essas dificuldades têm origem na forma como foi gerida. Não são os trabalhadores, nem as populações os responsáveis pela situação da CGD, pelo que não podem ser eles a ser penalizados.

A solução para a Caixa Geral de Depósitos passa pelo seu papel insubstituível numa política de crédito, captação de poupanças e de financiamento da economia. Enquanto banco público, deve estar ao serviço das micro, pequenas e médias empresas e manter um papel importante no apoio à economia nacional e às famílias portuguesas, dando um significativo contributo para as receitas nacionais.

O País precisa não apenas do banco público, mas do reforço do sector público bancário, que discipline o mercado financeiro. Se estes encerramentos se vierem a concretizar, fica à vista a sinceridade das promessas de amor ao “interior” professadas pelo Governo e por certas personalidades.

Desta forma a Assembleia Municipal de Viseu reunida a 22 de junho de 2018 delibera:

    1. Manifestar ao Senhor Primeiro Ministro a sua oposição ao encerramento dos balcões da Caixa Geral de Depósitos na Vila de Abraveses e na Rua Formosa, em Viseu;

    2. Manifestar profunda preocupação por todas as perdas económicas, sociais e de serviço público, que decorrerão se o encerramento dos referidos balcões da CGD se concretizar;

    3. Apelar a que, em nome da defesa do desenvolvimento do interior e da manutenção dos serviços públicos, o Senhor Primeiro Ministro diligencie no sentido de que a decisão anunciada não venha a ser consumada.

A ser aprovada, esta Moção deve ser enviada ao Sr. Primeiro-ministro, aos Grupos Parlamentares com representação na Assembleia da República, ao Conselho de Administração da Caxa Geral de Depósitos e à comunicação social.

Viseu, 22 de junho de 2018                    

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

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