Comissão Distrital da CDU

Competências transferidas por via dos decretos-lei sectoriais:

•        Decreto-Lei 97/2018, 2018-11-27 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres";

•           Decreto-Lei 98/2018, 2018-11-27 - “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo"; 

•        Decreto-Lei 100/2018, 2018-11-28 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação";

•        Decreto-Lei 101/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça";

•        Decreto-Lei 103/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários";

•        Decreto-Lei 104/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão";

•        Decreto-Lei 105/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competência para os órgãos municipais no domínio da habitação";

•        Decreto-Lei 106/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização";

         •        Decreto-Lei 107/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público".

Filomena Pires_2017.jpg

Intervenção da eleita da CDU na sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Viseu, sobre o processo dito de Transferência de Competências para as autarquias locais.

pedropinanobrega

Intervenção do eleito da CDU, Pedro Pina Nóbrega, na sessão extraordinária de 23 de Janeiro da Assembleia Municipal de Penalva do Castelo, sobre o processo dito de Transferência de Competências para as autarquias locais:

Magusto Ervilhais 2018-11-18.jpg

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CDU Linha Voto 2015

Senhor Presidente da Câmara:

Continuamos a aguardar a resposta a uma questão colocada pela CDU na sessão anterior: Duzentos e trinta e sete mil euros em aquisição de serviços que podem e devem ser feitos pelos trabalhadores da câmara!

Para além do resumo apresentado, em que postos de trabalho, em que funções vão ser ocupados os trabalhadores da Randstad? Onde está o emprego público?

Já envolver as IPSS do concelho no fornecimento de refeições e transportes escolares parece uma solução aceitável, na ausência de cantinas escolares e transportes públicos.

A contratação dos serviços de João Pedro Soares Fernandes e Fábio Fonseca Ribeiro destina-se a quê no concreto e especificamente?                      

Mangualde, 27 de Setembro de 2018

O eleito da CDU na Assembleia Municipal de Mangualde

Fernando Campos

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