Comissão Distrital da CDU

CDU Linha Voto 2015

A actual situação que vivemos, veio evidenciar a importância dos serviços públicos e dos seus trabalhadores nas respostas às necessidades das populações.

Diariamente milhares de trabalhadores da administração local asseguram os serviços essenciais às populações, salvaguardando a saúde pública, respostas sociais e a continuidade da qualidade de vida da população.

Estes trabalhadores prestam o seu serviço expondo-se a riscos acrescidos sem qualquer compensação suplementar.

A valorização dos trabalhadores, mais do que com palavras de circunstância ou actos simbólicos, faz-se com medidas concrectas, nomeadamente com o reconhecimento da natureza insalubre, penosa e de risco de várias atividades e que a esse reconhecimento corresponda uma justa e necessária compensação remuneratória.

A regulamentação e aplicação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco é há muito uma justa aspiração dos trabalhadores da Administração Local que apesar de prevista e reafirmada no quadro legal, nomeadamente na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, tarda em ver a sua aplicação efetivada.

Regra geral, as autarquias Locais pautam a sua ação pelo respeito, valorização e promoção das condições dos seus trabalhadores, sobretudo daquelas que dizem respeito às suas condições de saúde, higiene e segurança.

Assim a Assembleia Municipal de Viseu, reunida no dia 26 de Junho de 2020, delibera:

1. Saudar todos os trabalhadores que diariamente prestam serviços essenciais às populações e sensibilizar os órgãos competentes para a necessidade de ajustar a legislação à rudeza e perigosidade da sua função.

2. Exigir do governo e da Assembleia da República a aplicação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco, aos trabalhadores da Administração Local.

Uma vez aprovada, esta Moção deve ser enviada aos Grupos parlamentares na Assembleia da República, ao Senhor 1º Ministro, aos órgãos representativos dos trabalhadores e à comunicação social.

Viseu, 26 de Junho de 2020

A Eleita da CDU Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

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No passado fim de semana realizaram-se as Assembleias de Freguesia de Pinheiro (sábado) e de São João João da Serra (domingo) tendo os eleitos da CDU (PCP-PEV) apresentado um conjunto de propostas e problemas detetados nas habituais visitas pelas povoações ou denunciados pela população.

Ribeira da Pantanha 2020-04.jpg

A situação que vivemos exige medidas sérias de combate ao surto epidémico, mas exige também medidas que garantam os direitos e as condições de vida dos trabalhadores, das familiar e do povo, sem escamotear o direito ao ambiente.

AM Lamego 2020-03.png

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CM Mangualde

No período de Antes da Ordem do Dia, Fernando Campos apresentou uma recomendação à câmara sobre a «Efectiva Reabilitação do Bairro da Nossa Senhora do Castelo». Aí se recomenda que a Câmara retome de imediato o projecto que havia anunciado, entretanto abandonado sem qualquer justificação, de construção de um novo Bairro para realojamento dos moradores do Bairro de Nossa Senhora do Castelo. Enquanto isso não se verificar, que a Câmara proceda a obras urgentes de manutenção nas casas do bairro, contactando antecipadamente todos os moradores e visitando as habitações, no sentido de se efectuar um adequado levantamento das necessidades prementes.

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