Comissão Distrital da CDU

CDU Linha Voto 2015

Reportando-me de novo ao que considero ser um simulacro de informação do senhor presidente a esta Assembleia, prestação de contas da actividade municipal a que está obrigado por lei, deixo de seguida um conjunto de informações recolhidas da imprensa e da informação on line que gostaria fosse do conhecimento dos membros da Assembleia e que solicitava que o senhor Presidente comentasse:

Mangualde recebe maior prova nacional de squash;

Novo ano lectivo com mexidas nas escolas de Mangualde;

“Manhãs desportivas” em Mangualde;

Encontro de pastores a 22 de Julho em Mangualde;

Judiciária investiga burla nos armazéns municipais de Mangualde;

Associação de Freixiosa: "não faz sentido duplicar uma oferta social que existe";

Mangualde: sabores tradicionais em Abrunhosa-a-Velha;

Casa de Viseu recebe “desfile de autoridades” durante sessão solene no Rio de Janeiro;

Falta de mão-de-obra leva estrangeiros para Mangualde;

Mangualde tem projeto para valorizar os "filhos da terra";

Mangualde promove comércio local com desfile de moda;

Ministro do Ambiente visita obras de compensação pela não construção da barragem de Girabolhos;

Mangualde: empresa inunda aldeia com maus cheiros;

Mangualde: romaria da Senhora do Castelo este fim-de-semana;

Antiga mina da Quinta do Bispo alvo de uma intervenção;

Terceira edição do Prove Viseu Dão Lafões com investimento de 75 mil euros;

Para além disso, o senhor Presidente da Câmara faz-nos chegar, mais uma vez, uma página A4 onde constam, e cito, «processos judiciais pendentes» e o respectivo número e mais não diz. É sua obrigação informar os eleitos aqui presentes sobre o conteúdo desses processos, que valores/responsabilidades envolvem para o município e qual o seu provável desfecho. Porque não o faz?

A CDU exige que o faça, senhor presidente! E ao fazê-lo, mais não está que a defender o escrupuloso cumprimento da Lei.

Aproveito para lhe fazer chegar algumas questões que me têm sido colocadas, como eleito da CDU, por muitos mangualdenses.

  • Tem a câmara conhecimento que na Lavandeira, na Rua da Laboeira, o pavimento está degradado e a iluminação pública é insuficiente?

  • Na freguesia de Cunha Baixa, na povoação de Abrunhosa do Mato, na Rua do Rosário, existe um muro com altura insuficiente e que pode colocar em perigo as crianças que brincam naquele local. Por várias vezes, nomeadamente na última campanha eleitoral, foi solicitado pela população a correcção desta situação. Na altura um candidato, hoje vereador a tempo inteiro, afirmou que era dinheiro a mais para quem só vem à terra 15 dias por ano? Partilha o executivo desta visão sobre os nossos emigrantes, ou, pelo contrário, vai resolver esta situação?

  • Na mesma localidade, Abrunhosa do Mato, desde os incêndios de 2017 deixou de correr água nos chafarizes públicos. O que originou tal situação e porque não foi ainda corrigida?

  • Na Rua Principal da Mesquitela, sentido do centro da povoação, há uma falha evidente na colocação do alcatrão. Pergunta-se: a obra já foi recepcionada? Já foi accionada a caução a fim de concluir a obra, que manifestamente não foi acabada?

  • Na mesma localidade há casas a ruir. Já foram activados os serviços de proteção civil, para sinalizar estes casos e providenciar a sua segurança e a das populações vizinhas?

Mangualde, 27 de Setembro de 2018

O eleito da CDU na Assembleia Municipal de Mangualde

Fernando Campos

CDU Linha Voto 2015

De acordo com a alínea d) do nº 2 do artigo 25º, da Lei 75/2013, de 12 de Setembro e do Estatuto do Direito de Oposição, venho requerer à Senhora Presidente da Assembleia Municipal, que dirija à Câmara Municipal as seguintes perguntas:

1 – Os locais específicos na cidade e no concelho onde é afixada a propaganda dos eventos do Município e a lista de entidades e munícipes a quem é enviada essa informação;

2 – Quantas licenças de estabelecimentos comerciais foram passadas no último ano (2017/2018) passadas pela câmara e em que áreas de actividade?

3 – Pela terceira vez aqui coloco a mesma questão. Quem paga, durante todo o ano, a água e a luz da chamada Praia de Mangualde? Existe algum impedimento legal que obste ao envio dessa informação?

4 - As piscinas municipais (exteriores) encerram a partir de 31 de Agosto. Nas escolas, as aulas começam, em regra, a 15 de Setembro. Considerando que a maioria dos frequentadores deste equipamento lúdico são. os jovens em idade escolar, pergunto que razões levaram ao encerramento prematuro das Piscinas?

5 – Que a câmara forneça a listagem de todas as empresas a quem é cobrada a derrama no concelho.

6 – Festas da cidade de 2018: quem organizou? Quem pagou as facturas dos artistas e da logística? O mesmo em relação aos dias de «gastronomia, bifanas, rojões e «sopas». No caso de ser a Câmara solicitamos uma cópia das respectivas contas?

7 – Qual o destino das lamas retiradas das fossas espalhadas pelo concelho?

 

Mangualde, 27 de Setembro de 2018

O eleito da CDU na Assembleia Municipal de Mangualde

Fernando Campos                                                            

CM Mangualde

Em anexo as intervenções que o eleito da CDU, Fernando Campos, levou à Assembleia Municipal de Mangualde.

CM Lamego

Em anexo um resumo das intervenções que o eleito da CDU, Alexandre Hoffmann, levou à Assembleia Municipal de Lamego.

CDU Linha Voto 2015

Já aqui perguntei em situações análogas, para que serve o Plano Director Municipal de Viseu aprovado em 2013, se frequentemente é feita letra morta desse instrumento basilar da gestão territorial?

A mesma pergunta tem pleno cabimento em relação ao Plano de Pormenor da zona do Novo Hospital de Viseu.

Começo por dizer que este pedido de “suspensão” do Plano de Pormenor, se fundamenta numa falsidade. A alínea b) do nº 2 do artigo 126º do RJIGT diz que estas suspensões dos Planos de Pormenor podem acontecer e cito “quando ocorram circunstâncias excecionais resultantes da alteração significativa das perspetivas de desenvolvimento económico e social local”. Fim de citação. Pergunto, alguém nesta sala está em condições de garantir com verdade que deste investimento vão resultar alterações significativas nas nossas perspetivas de desenvolvimento social local?

Trata-se de um “investimento estrangeiro”, diz-se no parecer municipal como argumento irrefutável para ultrapassar e cito ”a desconformidade com o plano em termos de ocupação funcional e área de construção, que não permite licenciar o empreendimento”, fim de citação do parecer negativo do técnico municipal.

E em reforço desta tese adicionasse outro argumento substantivo: que a empresa requerente facturou 3 mil milhões de euros e tem equipamentos em vários países do mundo. Levado à letra o argumento, poderíamos concluir que qualquer multinacional que facture aquele valor e manifeste interesse em vir para Viseu, mesmo que para instalar indústrias poluentes, encontrará na Câmara receptividade para eliminar todas as restrições que o PDM possa colocar à consumação dos seus intentos.

Que interessa a Viseu “as camas” que a Movida – Empreendimentos Turísticos, S.A., que vai investir na área da saúde, tem na China, no Brasil ou em Espanha?

Não tenho nada contra o investimento estrangeiro ou nacional desde que cumpra as normas do nosso Estado de Direito, mas já não posso tolerar este tratamento preferencial e quase subserviente em relação aos grandes grupos económicos sejam a Visabeira, a CUF, a Movida ou outra. É que este “facilitismo” e disponibilidade para torpedear os instrumentos de regulação territorial do município, chocam com as relatadas dificuldades colocadas pelos fiscais municipais a muitos munícipes quando pretendem edificar as suas casas, construir muros ou ampliar as suas moradias. No Regulamento da Habisolvis, um morador de um Bairro Municipal que seja apanhado a construir um “galinheiro” ou um “arrumo” no quintal é punido com expulsão da moradia, demolição do edificado e avultada multa aplicada pelo município. Chama-se a isto critérios de classe. Todas as facilidades para o grande capital, exigências e restrições para o cidadão comum. Para uma multinacional que se proponha salvar um investimento falhado da Visabeira, corre-se a toda a pressa a alterar os instrumentos de gestão territorial e do edificado do município, às IPSS locais, mesmo que sejam as “Obras Sociais da Câmara Municipal”, o Estado que ajude e que resolva.

É importante referir que o pedido de alteração não se confina aos lotes 216 e 218, mas alarga-se aos lotes 215 e 217, com alteração do número de fogos a construir que passa de 15 para 20 e dos lugares de estacionamento anteriormente aprovados.

A chantagem do aperto dos prazos é outra manobra que não colhe, pois o próprio documento diz que, e cito de novo, “o investimento ainda está a ser negociado”. São contradições em cima de contradições, tudo para respaldar esta decisão absurda, inícua e injustificada e pressionar a Câmara e a Assembleia, em nome de um investimento que pode não vir. A população do concelho tem de saber desta dualidade de critérios.

O meu voto só pode ser contra.

Viseu, 17 de Setembro de 2018.

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

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