Comissão Distrital da CDU

CDU Linha Voto 2015

Exmo. Senhor

Presidente da Assembleia Municipal de Viseu

No âmbito das funções e direitos que me são conferidos enquanto membro desta Assembleia Municipal, venho junto de Vª Ex.ª solicitar que me seja facultada cópia do Caderno de Encargos relativo à adjudicação do Serviço das cantinas escolares sob jurisdição municipal.

Viseu, 26 de fevereiro, de 2018

A eleita pela CDU

Filomena Pires  

CDU Linha Voto 2015

O dia 8 de março está historicamente ligado à luta das mulheres, pela sua emancipação política, económica e social, pelo reconhecimento de direitos inerentes à Humanidade, pela sua consagração na lei mas também na vida concreta das mulheres e dos homens.

Desde a sua instituição em 1919, esta efeméride alerta e sensibiliza para a necessidade de promover a igualdade, acabar com discriminações e violências inaceitáveis que ferem a dignidade das mulheres mas também dos homens.

Também no nosso concelho é preciso valorizar o estatuto social das mulheres, respeitar a diferença sem a transformar em desigualdade social.

A Assembleia Municipal de Viseu, reunida a 26 de fevereiro de 2018

1.    Saúda todas as mulheres, particularmente as que residem no Concelho de Viseu;

2.    Apela a todos os munícipes que celebrem esta data honrando a memória de quantos, ao longo da história, estiveram com esta causa na eliminação de todas as discriminações de género, nomeadamente no âmbito dos movimentos de mulheres;

3.    Assume o compromisso de desenvolver ações que promovam uma verdadeira política de igualdade, no presente e para o futuro.

Viseu, 26 de fevereiro de 2018

A Eleita da CDU

Filomena Pirtes

Câmara Municipal Viseu1

No período de antes da Ordem do Dia, a CDU fez aprovar, uma Saudação sobre o Dia Internacional da Mulher, apresentou um Requerimento para obtenção do “Caderno de Encargos do Concurso de Adjudicação das Cantinas Escolares”, e levou à discussão uma Moção sobre a necessidade de obras no IP3, que veio a ser aprovada por unanimidade. Dessa Moção deixamos o conteúdo principal:

1.Que se proceda com urgência à reparação do piso em toda a extensão da via, que se colmatem as brechas no pavimento, em especial no troço da Espinheira e Souselas, se nivelem as plataformas onde se verifiquem abatimentos e se reforcem e reparem barreiras e taludes;

2. Que se estabilizem os taludes afetados pelos incêndios;

3. Que se corrijam os graves problemas de segurança nas curvas mais apertadas, nas inclinações acentuadas, nas zonas onde se formam lençóis de água, nos estrangulamentos de via, causadores de colisões e despistes, muitos deles fatais;

4. Que se alargue para as 4 faixas e se instale o separador central em toda a extensão do IP3;

5. Que se melhorem os nós de acesso às povoações e às zonas industriais, de modo a eliminar os cruzamentos de nível, e se construam os caminhos paralelos para acesso às propriedades;

6. Que se mantenha o IP3 ao serviço da economia do País e da elevação da qualidade de vida das populações que serve, livre de portagens e com os níveis de segurança exigidos para o volume de tráfego que tem.

CDU Linha Voto 2015

A atualidade e pertinência dos temas “água” e “floresta”, levam-me a retomar o conteúdo do requerimento apresentado pela CDU, em setembro, último, relativo à plantação de mais de 100 hectares de área contínua de eucaliptos na Quinta do Serrado, em Póvoa do Mundão, cuja continuidade vai colocar em perigo as casas e populações adjacentes (em alguns lugares os jovens eucaliptos estão a menos de 5 metros das habitações) e afetar gravemente todas as linhas de água e lençóis friáticos existentes, fundamentais para alimentar a bacia hidrográfica dos rios na pendente norte, poente e sul.

Uma vez que, na resposta assinada pelo Chefe de Gabinete do Senhor Presidente da Câmara, se refere, e cito, que: “em deslocação ao local, os serviços camarários constataram que a plantação de eucaliptos ali localizada encontra-se de acordo com o projeto apresentado aquando do pedido de autorização prévia, deferido pelo ICNF”. No entanto, mas mais à frente na referida resposta, é dito, e cito de novo, que: “devido a uma ligeira colisão com a Estrutura Ecológica Municipal o parecer (da Câmara) foi desfavorável”.

Uma vez que o Decreto Regulamentar nº 15/2015, de 19 de agosto, devolve às câmaras municipais o caracter vinculativo nos pareceres sobre reflorestação, em matérias que se encontrem vertidas no respetivo Plano Diretor Municipal, como é o caso, venho requerer:

1 – Que me seja remetida cópia do parecer desfavorável emitido pela Câmara, relativo à instrução do processo de licenciamento do projeto de reflorestação da Quinta do Serrado, em Póvoa do Mundão;

E Perguntar:

1 - Sendo manifestos, à vista desarmada os perigos para a segurança das populações, motivados pela proximidade dos eucaliptos às habitações;

2 - Sendo facilmente presumíveis os efeitos negativos no ecossistema circundante, em face da densidade e extensão de árvores hidrófilas ali plantadas;  

3 – E uma vez que a referida plantação colide com a Estrutura Ecológica Municipal, razão que motivou o parecer desfavorável da autarquia enviado ao ICNF;

4 – Se a Câmara Municipal, está disposta a promover a reabertura do processo, fazendo vingar o seu parecer negativo, em nome da segurança das populações, de um concelho ambientalmente equilibrado e na defesa da bacia hidrográfica localmente considerada?

Viseu, 22/12/201

A eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

CDU Linha Voto 2015

Respondeu, como legalmente lhe competia, a Câmara Municipal, através do Chefe de Gabinete do Senhor Presidente, ao Requerimento apresentado pela CDU sobre o licenciamento de um aviário a jusante da Açude da Maeira.

Porém, sobre a pergunta concreta contida no Requerimento, nada foi dito, pelo que a venho formular de novo:

1 – Tendo em conta o volume dos detritos produzidos pelo aviário licenciado e tendo em conta que eles se encontram regularmente a céu aberto:

2 – Está o Executivo Camarário em condições de garantir que os lixos produzidos e as escorrências da referida exploração avícola não vão parar à Açude e consequentemente pode garantir a qualidade da água proveniente daquela captação?

Viseu, 22/12/201

A eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

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