Comissão Distrital da CDU

CDU Linha Voto 2015

Com o novo regime jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, criação do governo PSD/CDS que o governo do PS teima em prosseguir criaram-se novas ameaças.

Vendido como medida descentralizadora, o novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros constitui um sério risco para o serviço público. Desresponsabiliza o Estado central das suas funções transferindo novas responsabilidades (administrativas e financeiras) de empresas do Sector Empresarial do Estado para as autarquias, empurrando-as para novas taxas e aumentos nos preços e tarifas.

A inexistência de autarquias de nível intermédio – as regiões administrativas – que não são substituíveis pelas CIM – Comunidades Intermunicipais, constitui um obstáculo a uma efectiva descentralização que é urgente resolver.

O novo regime jurídico não impõe às CIM que se constituam como autoridade de transporte. Por isso, para a CDU não devem, nem municípios, nem CIMs constituir-se como autoridade de transporte deixando a competência no IMT.

A mobilidade, os transportes, os acessos em condições de segurança são um dever da administração central, inscrevendo-se nas funções sociais, nucleares, do Estado.

Por isso a CDU vota a contra.

Mangualde, 27 de Setembro de 2018

O eleito da CDU na Assembleia Municipal de Mangualde

Fernando Campos

CDU Linha Voto 2015

Proposta CM:

         Taxa de 0,25%

Há 14 anos que está em vigor a lei que introduziu a taxa municipal do direito de passagem. São 14 anos de uma injustiça e de uma penalização às populações. Penalização de todos aqueles que, na sua factura de telecomunicações da rede fixa, vêem o agravamento do valor pago através de uma taxa que nada tem a ver com aquilo que o consumidor possa fazer. Mas, sim, com uma situação que tem a ver, única e exclusivamente, com a operadora de telecomunicações e com o município em causa.

Estamos perante uma total aberração que sucessivos governos insistem em não alterar.

Para a CDU, quem utiliza o domínio público e privado dos municípios para instalar infraestruturas e cabelagens são as operadoras de telecomunicações, não são os consumidores finais. Por isso, quem tem de pagar a taxa são as operadoras e não as populações. Estas já têm de pagar a fatura das comunicações, que é cara quanto baste, que já é mais cara do que devia.

A CDU vota a contra

Mangualde, 27 de Setembro de 2018

O eleito da CDU na Assembleia Municipal de Mangualde

Fernando Campos

CDU Linha Voto 2015

Proposta CM:             

Derrama à taxa de 1% sobre o lucro tributável gerado no ano de 2018 e a cobrar em 2019 sujeito e não isento de IRC

A CDU propõe a isenção de todas empresas com facturação inferior a 150 000€

A CDU abstém-se

Mangualde, 27 de Setembro de 2018

O eleito da CDU na Assembleia Municipal de Mangualde

Fernando Campos

CDU Linha Voto 2015

A proposta do executivo da Câmara em vários pontos merece a discordância da CDU        

1) taxa de 0,375% para ao prédios urbanos;

Este valor é dos mais elevados no distrito. A CDU propõe uma taxa de 0,35%

2) elevação para o triplo da taxa de IMI aplicável nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de 1 ano e de prédios em ruínas;

Não faz sentido nenhum a inclusão de prédios devolutos há mais de 1 ano, já que penaliza fortemente sobretudo os emigrantes, mas também os proprietários que não consigam arrendar a terceiros os seus prédios.

5) majoração ao dobro da taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais ao abandono

Estamos perante uma dupla tributação. Os proprietários nesta situação já estão abrangidos e penalizados em sede de legislação específica criada depois dos incêndios de 2017

7) redução de 15% da taxa a aplicar, por 5 anos, aos prédios urbanos com deficiência energética

Este ponto devia igualmente contemplar apoio a obras, já que esta exigência de construção com eficiência energética é relativamente recente.

A CDU vota contra                          

Mangualde, 27 de Setembro de 2018

O eleito da CDU na Assembleia Municipal de Mangualde

Fernando Campos

CDU Linha Voto 2015

Reportando-me de novo ao que considero ser um simulacro de informação do senhor presidente a esta Assembleia, prestação de contas da actividade municipal a que está obrigado por lei, deixo de seguida um conjunto de informações recolhidas da imprensa e da informação on line que gostaria fosse do conhecimento dos membros da Assembleia e que solicitava que o senhor Presidente comentasse:

Mangualde recebe maior prova nacional de squash;

Novo ano lectivo com mexidas nas escolas de Mangualde;

“Manhãs desportivas” em Mangualde;

Encontro de pastores a 22 de Julho em Mangualde;

Judiciária investiga burla nos armazéns municipais de Mangualde;

Associação de Freixiosa: "não faz sentido duplicar uma oferta social que existe";

Mangualde: sabores tradicionais em Abrunhosa-a-Velha;

Casa de Viseu recebe “desfile de autoridades” durante sessão solene no Rio de Janeiro;

Falta de mão-de-obra leva estrangeiros para Mangualde;

Mangualde tem projeto para valorizar os "filhos da terra";

Mangualde promove comércio local com desfile de moda;

Ministro do Ambiente visita obras de compensação pela não construção da barragem de Girabolhos;

Mangualde: empresa inunda aldeia com maus cheiros;

Mangualde: romaria da Senhora do Castelo este fim-de-semana;

Antiga mina da Quinta do Bispo alvo de uma intervenção;

Terceira edição do Prove Viseu Dão Lafões com investimento de 75 mil euros;

Para além disso, o senhor Presidente da Câmara faz-nos chegar, mais uma vez, uma página A4 onde constam, e cito, «processos judiciais pendentes» e o respectivo número e mais não diz. É sua obrigação informar os eleitos aqui presentes sobre o conteúdo desses processos, que valores/responsabilidades envolvem para o município e qual o seu provável desfecho. Porque não o faz?

A CDU exige que o faça, senhor presidente! E ao fazê-lo, mais não está que a defender o escrupuloso cumprimento da Lei.

Aproveito para lhe fazer chegar algumas questões que me têm sido colocadas, como eleito da CDU, por muitos mangualdenses.

  • Tem a câmara conhecimento que na Lavandeira, na Rua da Laboeira, o pavimento está degradado e a iluminação pública é insuficiente?

  • Na freguesia de Cunha Baixa, na povoação de Abrunhosa do Mato, na Rua do Rosário, existe um muro com altura insuficiente e que pode colocar em perigo as crianças que brincam naquele local. Por várias vezes, nomeadamente na última campanha eleitoral, foi solicitado pela população a correcção desta situação. Na altura um candidato, hoje vereador a tempo inteiro, afirmou que era dinheiro a mais para quem só vem à terra 15 dias por ano? Partilha o executivo desta visão sobre os nossos emigrantes, ou, pelo contrário, vai resolver esta situação?

  • Na mesma localidade, Abrunhosa do Mato, desde os incêndios de 2017 deixou de correr água nos chafarizes públicos. O que originou tal situação e porque não foi ainda corrigida?

  • Na Rua Principal da Mesquitela, sentido do centro da povoação, há uma falha evidente na colocação do alcatrão. Pergunta-se: a obra já foi recepcionada? Já foi accionada a caução a fim de concluir a obra, que manifestamente não foi acabada?

  • Na mesma localidade há casas a ruir. Já foram activados os serviços de proteção civil, para sinalizar estes casos e providenciar a sua segurança e a das populações vizinhas?

Mangualde, 27 de Setembro de 2018

O eleito da CDU na Assembleia Municipal de Mangualde

Fernando Campos

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