Reunião da Assembleia Municipal de Viseu: CDU Propõe Plano Municipal para a Integração das Comunidades Ciganas e Vai Levar ao Ministério Público Casos de “Legalização Forçada”

Detalhes: Categoria: Comissão Distrital da CDU; Publicado em 28 junho 2017

Numa sessão com quinze pontos na Ordem de Trabalhos, a eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu, Filomena Pires, marcou de novo o debate e proposta política neste órgão, intervindo com fundamentação na maioria dos pontos.

No período de Antes da Ordem do Dia levou à discussão o Plano Municipal para a Integração das Comunidades Ciganas, contrapondo-o às soluções de cariz xenófobo, securitário e desconexo do Executivo Municipal.

Requereu explicações sobre o contrato estabelecido entre a autarquia e a RANDSTAD, no que concerne ao funcionamento do “contact center” da Altice e sobre quem paga a renda do espaço e as obras a decorrer nas instalações da Universidade Católica.

Entregou na Mesa um requerimento dirigido à Câmara, procurando saber se a autarquia teve conhecimento da falência da Cooperativa dos Fruticultores da Beira Alta e se o Programa Viseu Investe foi chamado a intervir, para ajudar a encontrar soluções que evitassem a insolvência e o encerramento de actividade da empresa. Ainda sobre o assunto, perguntou se tendo em conta o valor económico, técnico e físico das instalações agora devolutas da Cooperativa, prevê a Câmara exercer algum tipo de influência para a sua preservação e salvaguarda?

Por solicitação de moradores no Bairro da Quinta das Lameiras, entregou na Mesa um Requerimento para que a Câmara esclareça quem concedeu autorização para o plantio de eucaliptos a cinco metros das casas.

Igualmente solicitou, verbalmente e por escrito, esclarecimentos sobre o estado de execução do Programa Municipal das Hortas Comunitárias.

Também sobre a não execução pela Comissão Municipal de Toponímia, da colocação do nome do Dr. Diamantino Henriques numa artéria da cidade, em resultado da aprovação unanime desse desígnio pela Assembleia de Freguesia de Viseu, quis saber se tal se devia a preconceitos ideológicos, pelo facto de se tratar de um médico comunista?

Sobre a informação política do Presidente da Câmara à Assembleia, considerou a eleita da CDU, que embora ela seja mais moderada e menos encomiástica, contém os traços basilares dos grandes desígnios do mandato, a começar pela “solidez financeira”. Considerou Filomena Pires que, sobre esta matéria, o País tem abundantes exemplos de “boa gestão e solidez financeira”, até de “cofres cheios”, mas que deixaram o território vazio de investimento, necessário à resolução de problemas elementares, para a elevação da qualidade de vida do povo.

Nos Pontos 8 e 9 discutiram-se as alterações aos Regulamentos do Viseu Solidário e do Viseu Habita. Filomena Pires disse sobre esta matéria “não poder concordar com a proposta de discriminação positiva, por entender que é uma alteração peregrina, que corre atrás do fetiche das “famílias numerosas" ". Quanto ao regulamentado do Viseu Habita e do conteúdo dos seus artigos 5º e 13º, disse “parecerem ser incluídos por encomenda e sobre a pressão de acontecimentos recentes, relativos ao Bairro de Paradinha”, quando referem que “a prática de ameaças ou a tentativa de coação sobre o funcionário pelo requerente (de habitação), são motivo de exclusão”. Devia haver uma ressalva quando se trate de casos de vítimas de violência doméstica. Nestes casos, esclareceu a eleita da CDU, o agressor é membro do agregado e muitas vezes procura interferir no processo de autonomização da vítima, nomeadamente através da agressão física ou verbal de terceiros, que apoiam esse processo.

Os pontos 14 e 15, eram relativos a pedidos infundados de “Reconhecimento de Interesse Municipal” , de obras ilegais na Quinta de Lemos e em Vila Chã de Sá. “Alguém anda a aconselhar os infratores a invocar o DL nº 165/2014 de 5 de Novembro, para branquear tudo quanto é ilegalidade e tenho cá um palpite de que sei quem é”, referiu na discussão Filomena Pires. O objectivo da Câmara é “legalizar” através do referido DL 165/2014, obras ilegais que contrariam o PDMViseu.

“Volto a formular a pergunta já por mim aqui feita sobre um assunto similar: para que serve o PDM? Para ser alterado quando convém a determinados interesses? Estamos perante a consumação sem pudor, do princípio de que a ilegalidade compensa. Infringe-se a lei sem problemas, pois haverá sempre um DL 165/2014, para promover a legalização”. “O Ministério Público tem de tomar conhecimento desta catadupa de legalizações “forçadas”. A aprovação destes pedidos de “interesse municipal”, a verificar-se, desautoriza os técnicos da Câmara, cria o princípio da impunidade para os prevaricadores e demonstra, mais uma vez, que o PDMViseu é um instrumento de ordenamento do território municipal, que apenas alguns estão obrigados a cumprir”, concluiu Filomena Pires.

A sessão não terminou sem que a arrogância e má educação do Presidente assuma-se, como resposta à fundamentada argumentação política produzida por Filomena Pires sobre os últimos pontos em discussão. O insulto gratuito é sempre a última arma dos sem razão.

(Em anexo todos os documentos das intervenções e moções que a eleita da CDU, Filomena Pires, levou à Assembleia Municipal de Viseu.)

Viseu, 26 de junho, de 2017

O Gabinete de Imprensa da CDU Concelho de Viseu