Em 7 de Julho de 2016, a autarquia de Viseu e a empresa de recrutamento e formação profissional RANDSTAD, celebraram um protocolo, onde o Município aceitava arrendar e adaptar as instalações necessárias ao funcionamento do "contact center" da ALTICE e a multinacional de aluguer de mão-de-obra se comprometia a criar 250 postos de trabalho no prazo de ano e meio.
De referir que esta multinacional tem neste momento 12 «contact center», espalhados pelos distritos de Viseu (2), Guarda, Castelo Branco, Coimbra, Vila Real, Bragança, Viana do Castelo e Braga, com mais de 1200 trabalhadores.
Sendo que está a perfazer um ano sobre a assinatura do referido contrato, é tempo de efectuar um balanço ao cumprimento do que foi acordado e de clarificar alguns pontos tornados públicos.
Assim, de acordo com a alínea d) do nº 2 do artigo 25º, da Lei 75/2013, de 12 de Setembro e do Estatuto do Direito de Oposição, venho requerer ao Senhor Presidente da Mesa da Assembleia, que dirija à Câmara Municipal as seguintes perguntas:
1 - Sendo objectivo anunciado da Randstad que metade dos 250 lugares previstos estivessem preenchidos até ao final de 2016, quantos efectivamente estavam ocupados nessa data e quantos já foram criados até ao presente?
2 – Sendo que as instalações onde funciona o “contact center” são da Universidade Católica, pergunto, quem paga a renda das instalações utilizadas pela RANDSTAD à Universidade Católica?
3 – Foi tornado público, que em Abril começaram as obras para adaptação definitiva das instalações da RANDSTAD na Universidade Católica, por só nessa altura ter chegado o visto do Tribunal de Contas. Quem adjudicou as obras e quem as vai pagar? A RANDSTAD? A Câmara de Viseu? A Universidade Católica?
As perguntas sobre a precariedade laboral e os baixos salários praticados pela RANDSTAD no “contact center” da Altice, em Viseu, serão objecto de outro Requerimento, que farei chegar à Mesa, logo que reunidas todas as informações que o fundamentem.
Viseu, 26 de junho, de 2017
A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu
Filomena Pires