No âmbito das funções e direitos que me são conferidos enquanto membro desta Assembleia Municipal, venho junto de Vª Ex.ª apresentar a seguinte recomendação ao executivo camarário:
Tendo como referência notícias vindas à comunicação social que revelam dificuldades de integração da comunidade cigana que vive no nosso concelho bem como a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC) e a Resolução nº 25/2013 de 27 de Março, publicada em Diário da República a 17 de Abril de 2013, considerando os cinco eixos contemplados pela ENICC (Transversal, Educação, Habitação, Formação e Emprego e Saúde – sendo que o Eixo Transversal é composto pelas dimensões “Conhecimento das comunidades ciganas e acompanhamento da Estratégia”, “Discriminação”, “Educação para a Cidadania”, “História e cultura ciganas”, “Igualdade de género”, “Justiça e segurança”, “Mediação” e “Segurança social”), seja concebido e implementado um Plano Municipal para a Integração das Comunidades Ciganas.
Recomendar ainda que, no que toca à habitação, seja evitada a concentração de membros desta comunidade num mesmo local, de forma a evitar conflitos. Noutros concelhos bem próximos foram criados Centros de Estágio Habitacional, designado Parque Nómada, que promovem a integração de quem estruturou a vida a partir de habitações precárias (vulgo barracas) onde, com apoio adequado (Técnicos de Serviço Social, Educadores Sociais, Psicólogos e Mediadores Sociais), através de protocolos estabelecidos com escolas, Centro de Emprego e Formação Profissional, Juntas de Freguesia, se aprende a viver de outro modo, se promove a afetiva integração. A aposta é feita não em manter um exército de subsídio-dependentes excluídos que se procura reprimir mas antes desenvolver uma lógica de integração efetiva que destrói preconceitos valorizando a cultura cigana e a interculturalidade através de projetos que integram ciganos e não ciganos.
Viseu, 26 de junho, de 2017
A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu
Filomena Pires
