Comissão Distrital da CDU
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Quando em 28 de Fevereiro de 2014, vim a esta tribuna afirmar que o negócio que a Câmara de Viseu tinha realizado com a GESTIN, trocando a sua participação naquela Sociedade por três lotes sobrevalorizados no PEM era um “negócio da China”, estava longe de imaginar os desenvolvimentos que a situação iria ter.
A proposta que hoje nos é apresentada afigura-se ainda mais inexplicável do que a de 2014, por não haver qualquer dúvida de que a Câmara está a comprar à GESTIN, da qual saiu para não ser envolvida na sua previsível insolvência, os seus próprios terrenos.
Basta ler os documentos que nos foram distribuídos para ficarmos certos disso. É só consultarem. Depois do documento que contém o contrato de compra e venda, vem a Certidão do Registo Matricial. E o que é que consta nesse documento: que o terreno que a Câmara agora quer adquirir por 700 mil euros, foi “Cedido Gratuitamente”, repito, “Cedido Gratuitamente”, à Câmara Municipal em 2001, pela Junta de Freguesia do Mundão e incorporado posteriormente na Gestin, aquando da constituição da dita sociedade. Com o devido respeito e apenas para usar uma expressão popular que caracteriza a situação, sem qualquer objectivo de ferir a honorabilidade de quem quer que seja, é como “roubar as galinhas e vende-las ao dono”.
Recorde-se que a Junta de Freguesia do Mundão cedeu na altura 167.000 m2 e que a Câmara quer adquirir agora neste negócio 152.000m2.
Não temos nada contra as aquisições de terrenos para expansão das zonas industriais ou empresariais, ao contrário do que o senhor Presidente pensa. Como sabe, muitos dos concelhos que a CDU governa são dos mais industrializados do País, de Palmela ao Seixal, de Loures a Setúbal, e olhe que os empresários estão muito satisfeitos com a nossa gestão.
Isso é uma coisa, outra coisa são processos que em minha opinião lesam o interesse público, uma vez que o património a adquirir era pertença do Município. Não pode haver duas interpretações: a entrada da Câmara na Gestin, foi um desastre. O processo da saída da Câmara da Gestin foi ruinoso para o município. O negócio que se pretende efectuar agora é imoral, por configurar uma apropriação indevida pela Gestin de terrenos municipais, por afrontar profundamente a boa-fé com que a Freguesia do Mundão disponibilizou esses terrenos em 2001, por estar a Câmara a alimentar com dinheiros públicos um nado morto.
A esse propósito, lembrava aqui as palavras do Senhor Presidente na sessão de fevereiro de 2014, em resposta aos questionamentos do Dr. Ribeiro de Carvalho e aos meus: “se por qualquer razão por exemplo, a empresa entrasse em insolvência, a Câmara como sabe tem sempre o direito de preferência. Portanto, estará sempre salvaguardada do ponto de vista futuro para os terrenos …”. Como a Gestin não entrou em insolvência, sendo que se entrasse a Câmara teria de suportar 8% da dívida, ainda nas palavras do Senhor Presidente, a Câmara trata de salvar a Gestin e a Parque Invest comprando a 4,6 euros o m2 terrenos próprios. O Tribunal de Contas nunca irá aprovar tal transação.
Apenas como curiosidade, o que foi feito dos três lotes que a Câmara recebeu da Gestin como ressarcimento da sua quota na sociedade? Como já estavam urbanizados e prontos a edificar, já foram ocupados por que empresas?
A CDU irá votar contra esta proposta de aquisição e tudo fará para que o erário público não saia penalizado deste rocambolesco negócio.
Viseu, 29/06/2016
A Eleita da CDU na A.M. de Viseu
Filomena Pires
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No período antes da ordem do dia, o eleito da CDU na Assembleia Municipal de Lamego João Pedro Melo, voltou a questionar o Presidente da Câmara, Francisco Lopes, sobre a existência de condições de utilização do Pavilhão Multiusos. Na sua resposta o autarca do PSD afirmou que o problema de utilização está ultrapassado já que o Pavilhão se encontra com todas as vistorias, pareceres e documentos legalizadas para se proceder à realização de todos os eventos.
Quanto á colocação das casas de banho para os feirantes proposta esta apresentada pela CDU já há dois anos que foi votada favoravelmente por toda assembleia, respondeu o Presidente da Câmara que o problema já estava resolvido com a abertura das casas de banho da virgula do Pavilhão Multiusos.
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Há 130 anos, centenas de milhares de operários de Chicago, conscientes da necessidade de humanização no mundo do trabalho, iniciaram uma luta histórica: a greve geral pela jornada de oito horas de trabalho diário. A violenta repressão associada à justeza da reivindicação e os seus reflexos a nível internacional determinou a declaração do dia 1 de Maio como o Dia Internacional dos Trabalhadores. Desde então, o movimento operário e sindical internacional reforçou a sua organização, alargou e envolveu na acção uma sociedade sedenta de justiça social, de paz, de liberdade, de democracia e de igualdade. Lançou, assim, pontes para o futuro, assumindo um papel central e determinante para os nossos dias.
Desde então as lutas dos trabalhadores e da organização do movimento sindical, nacional e internacional, têm contribuído decisivamente para um objectivo comum: a defesa da dignidade das mulheres e dos homens trabalhadores.
É preciso combater a precariedade, sinónimo de baixos salários, horários incertos, falta de direitos e garantias, essa instabilidade permanente, que compromete o futuro de todos, mas sobretudo o dos jovens e o desenvolvimento do nosso país, também no nosso Concelho.
Urge mobilizar os trabalhadores e populações em torno das suas justas reivindicações, nomeadamente na defesa do emprego com direitos, no direito de contratação colectiva, pelo aumento dos salários e de outros direitos, pelas 35 horas de trabalho semanal, por serviços públicos de qualidade e pela melhoria das obrigações do Estado na Saúde, no Ensino e na Segurança Social.
O Grupo Municipal da Coligação Unitária Democrática - CDU propõe que a Assembleia Municipal de Viseu, na sua sessão de 29 de Abril de 2016, delibere:
1. Saudar os trabalhadores portugueses e manifestar solidariedade com a luta por eles desenvolvida;
2. Apelar aos trabalhadores para que afirmem neste dia a necessidade de mudança que o país precisa, a necessidade de um Portugal de progresso, livre e soberano ao serviço do seu povo;
3. Enviar esta Moção para:
CGTP
UGT
Aprovada com duas abstenções do CDS-PP
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Senhor Presidente, é a minha vez de dizer, felizmente voltámos à normalidade da nossa relação não é? O Senhor Presidente a interpretar o facto de eu ter uma opinião divergente da sua como acusação, o Senhor Presidente de facto, enfim, um bocadinho crispado apenas porque eu venho aqui defender aquilo que é a posição da CDU. Ainda bem que voltámos à normalidade.
Ora bem, sobre esta proposta em concreto, há algumas questões que eu gostaria de ver esclarecida e portanto, espero que efetivamente me sejam respondidas. Os documentos falam de uma intenção de construção relativamente à qual não temos qualquer garantia de que se efetive, pelo menos verificável nos documentos. De que empresa se trata, que historial possui, que mais-valias este projeto traz realmente para o concelho, existe algum protocolo já estabelecido entre a empresa e o município? Desconhecemos.
Notícias divulgadas em 2009 garantiam a construção de um equipamento semelhante, com protocolos assinados com freguesias do concelho e a localizar em S. João de Lourosa – o que se passou com esse projeto? Tem alguma relação com o presente? A manterem-se os dois projetos, que garantia há de haver matéria-prima que permita alimentar ambas as centrais?
Está realizado algum estudo de impacto ambiental? Se não foi realizado está previsto? Para quando? A CCDR autoriza a suspensão do PDM mediante uma contrapartida – a elaboração de um Plano de Pormenor. Quem vai suportar os custos implicados nesse plano? A autarquia?
O PEV – Partido Ecologista “Os Verdes”, que também aqui represento, apresentou em sede de Assembleia da República duas iniciativas visando a revogação dos PIN e PIN Mais por considerar que se trata de verdadeiras autoestradas no aligeiramento de processos para a instalação de empresas, sem sensibilidade real à vertente ambiental. Exemplo disso, bem perto de nós, é o caso da barragem de Ribeira Dio – primeiro instala-se, depois procede-se à avaliação do impacto ambiental.
Como se justifica a urgência do pronunciamento que se pede? Porque só agora, a poucos dias de terminar o prazo é feito este pedido a esta Assembleia e não anteriormente?
Bom, e poderia ter começado a minha intervenção sobre este ponto perguntando, afinal, para que serve o PDM de Viseu, aprovado em Setembro de 2013, se nas últimas três Assembleias fomos confrontados com três pedidos de alteração deste instrumento fundamental da planificação e das condicionantes à edificação no Concelho? Muito obrigada.
Viseu, 29/04/2016
A Eleita da CDU
Filomena Pires
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