No período de Antes da Ordem do Dia, a deputada da CDU, Filomena Pires, interveio no debate sobre a ameaça de encerramento da “Cirurgia Pediátrica” no CHTV, para lembrar a incoerência e oportunismo do PSD, que em Abril de 2014 e Fevereiro de 2015, quando estava no poder, se opôs a Moções apresentadas pela CDU e outros partidos sobre o mesmo assunto na Assembleia Municipal de Viseu, com o argumento de que “não existia um serviço de cirurgia pediátrica, logo, não se podia dizer que se vai embora uma coisa que não existe”, “acho que aquilo que se está a fazer é uma tentativa de alarmismo social, quando efetivamente não há necessidade para isso”, disse na altura o deputado Pedro Alves. Mudou o Governo mudou a opinião do PSD.

A eleita da CDU apresentou ainda uma Moção, que a Mesa arbitrariamente transformou em recomendação, sobre os Parques Infantis da Cidade e do Concelho, no sentido de serem remodelados e construídos de acordo com todas as regras de segurança e comodidade impostas na Lei, atendendo às necessidades específicas das pessoas portadoras de deficiência, no sentido de os tornar mais inclusivos.

Sobre a informação do Presidente da Câmara à Assembleia, a eleita da CDU enfatizou a obsessão doentia do Executivo com os  números, narrando situações caricatas como as da quantificação das candidaturas às casas de renda condicionada do Centro Histórico. Diz a Câmara que foram recebidas 34 candidaturas, dezanove das quais aprovadas em definitivo e 19 condicionalmente. Dezanove, mais dezanove… É só fazer as contas. Já quanto ao Viseu Seguro, o pormenor da quantificação fica expresso nos “140 sinais luminosos verticais, 296 marcadores luminosos junto de todas as passadeiras, que são 69 mais 40, 13 escolas mais 12, 11 rotundas, só na cidade, 12 sinais luminosos intermitentes, 4 radares …” Sobre a “campanha para desincentivar o uso do automóvel no Centro Histórico” entre 1 de Julho e 30 de Setembro, a eleita da CDU lembrou que na Assembleia anterior tinha feito uma proposta sobre o assunto que o Presidente da Câmara atacou e desvalorizou e que agora veio a a adoptar como sua. Citou o conteúdo da proposta então formulada: “Para se atingir o objectivo de menos poluição e pressão automóvel no centro da cidade, é necessário que se implemente um serviço que estimule o estacionamento dos veículos vindos do exterior, na Avenida Europa, na Radial de Santiago, na Zona do Politécnico/Quartel, nas zonas que antecedem o Palácio do Gelo e outras (Feira de S. Mateus, Feira Semanal) que um estudo global devia equacionar. À Câmara competiria garantir a segurança dos veículos e o transporte para o centro da cidade, mediante cobrança de um bilhete aos auto-transportados.”  Salientou ainda que a anunciada campanha mais uma vez esquece os moradores e é contraditória com a pretensão expressa pela Câmara na proposta sobre a concessão do estacionamento, de construir mais parques para o efeito no Centro Histórico.

Sobre a intenção do Executivo em reduzir a uns e aumentar a outros as taxas de ocupação no mercado municipal, Filomena Pires deu conta da conversa mantida com os interessados e das suas preocupações e descontentamento relativamente à falte de condições e de atractividade da “Galeria” do Mercado. Prometeu o Executivo efectuar obras de remodelação em 2017.

Sobre o Mapa de Pessoal e a proposta de contratação de 17 quadros superiores, incluindo Técnicos de Markting, de Comunicação Social, etc, a eleita da CDU lembrou  a existência de 234 trabalhadores precários constantes do mapa de pessoal disponibilizado, sendo que 228 são assistentes operacionais contratados a termo. A ordem de prioridades da Câmara não passa por celebrar contratos efectivos e dar melhores condições de vida aos trabalhadores mais mal remunerados do município, a sua opção de classe é pela contratação de boys para reforçar o seu poderoso e caro aparelho de propaganda.

No ponto 7 da ordem de trabalhos, o Executivo Municipal levou à Assembleia uma proposta para aquisição à Gestin, de terrenos para expansão do PEM-Parque Empresarial do Mundão. A CDU fundamentou nas seguintes razões o seu voto contra:” Segundo os documentos que nos foram distribuídos e que contêm o contrato de compra e venda, encontra-se a Certidão do Registo Matricial. E o que é que consta nesse documento: que o terreno que a Câmara agora quer adquirir por 700 mil euros, foi “Cedido Gratuitamente”, à Câmara Municipal em 2001, pela Junta de Freguesia do Mundão e incorporado posteriormente na Gestin... Com o devido respeito e apenas para usar uma expressão popular que caracteriza a situação, este negócio é como “roubar as galinhas e vende-las ao dono”.

Recorde-se que a Junta de Freguesia do Mundão cedeu na altura 167.000 m2 e que a Câmara quer adquirir agora 152.000m2.

A CDU não tem nada contra a aquisição de terrenos para expansão das zonas industriais ou empresariais. Muitos dos concelhos que a CDU governa são dos mais industrializados do País, de Palmela ao Seixal, de Loures a Setúbal…

Isso é uma coisa, outra coisa são processos que em nossa opinião lesam o interesse público, uma vez que o património a adquirir era pertença do Município. Não pode haver duas interpretações: a entrada da Câmara na Gestin, foi um desastre. O processo da saída da Câmara da Gestin foi ruinoso para o município. O negócio que se pretende efectuar agora é imoral, por configurar uma apropriação indevida pela Gestin de terrenos municipais, por afrontar profundamente a boa-fé com que a Freguesia do Mundão disponibilizou esses terrenos em 2001, por estar a Câmara a alimentar com dinheiros públicos um nado morto.

A CDU votou contra esta proposta de aquisição e tudo irá fazer para que o erário público não saia penalizado deste rocambolesco negócio.

Antes do final dos trabalhos, a Câmara propôs à Assembleia para apreciação e votação o “Estudo de Racionalidade Económica de Empresa a Constituir”,  visando a reconfirmação, para efeitos de Tribunal de Contas, da Empresa Águas de Viseu.

Sobre o assunto, a CDU reiterou a sua posição objectiva e de princípio, constatando que as referidas conclusões do “estudo” foram tiradas à medida de quem encomendou e pagou o serviço. Conclusões do ”Estudo de Racionalidade Económica…”, que são uma espécie de “chapa quinze”, pejada de lugares comuns, sendo uma cópia do Estudo já anteriormente trazido a discussão, quando a maioria tomou a decisão de substituir os SMAS, que funcionam bem e são rentáveis, por uma “empresa” que mais cedo ou mais tarde pretendem privatizar, com prejuízo evidente para a população do concelho e para a prestação de serviço público. É um “Estudo” de fachada, para dar uma pretensa credibilidade cientifica à  decisão política/ideológica do Executivo Municipal.

Repetem nas vantagens o que já tínhamos lido no estudo anterior. Por exemplo, sobre o pessoal: (Página 75) “uma maior flexibilização na política de gestão de recursos humanos e de contratação”. “Outra vantagem é a de “empresas locais” poderem recorrer à subcontratação de serviços e à adoção de estratégias de outsourcing…” É a privatização sem disfarces.

O regime que irá vigorar de “arrendamento”  das infra-estruturas da Câmara à Águas de Viseu, por 25 anos, prevê um encaixe financeiro para a arrendatária de apenas 1 milhão de euros/ano, sendo que só em 2015 os lucros dos SMAS chegaram quase aos 2 milhões de euro, tendo estes assumido todas as despesas de investimento. Também lá está a previsão da subida imediata das tarifas.

A passagem dos SMAS, para Águas de Viseu, EP, não serve os interesses do Município, nem os dos trabalhadores dos SMAS e muito menos os dos munícipes, por conter todos os ingredientes que levarão à privatização deste sector público, o que porá em causa o princípio da universalidade no acesso, a equidade nos tarifários aplicados, o direito humano à água e ao saneamento como bens públicos. Por isso a CDU votou contra esta proposta.

Como tem feito ao longo de todo o mandato, a CDU e a sua eleita na Assembleia Municipal de Viseu, assumem plenamente todas as prerrogativas da sua participação neste órgão de poder local, estudando os documentos, em permanente contacto com a população, fiscalizando, criticando, propondo, procurando que os assuntos tratados traduzam a resolução de problemas concretos que contribuam para a elevação da qualidade de vida de todos os habitantes do Concelho. São os adversários que reconhecem a importância da CDU, para o nível de discussão e vivência democrática da Assembleia Municipal de Viseu.

(Em anexo todos os documentos das intervenções e moções que a eleita da CDU, Filomena Pires, levou à Assembleia Municipal de Viseu.)

 

• Moção «Parques Infantis da Cidade e do Concelho»

• Ponto 1 - Informação do Presidente da Câmara Municipal de Viseu

• Ponto 6 - Atualização/Redução de taxas de ocupação no Mercado Municipal

• Ponto 7 - PEM – Parque Empresarial do Mundão: Aquisição de Terrenos

• Ponto 9 - Constituição da Empresa Águas de Viseu

 

Viseu, 29/06/2016

O Gabinete de Imprensa da CDU Viseu