Quando em 28 de Fevereiro de 2014, vim a esta tribuna afirmar que o negócio que a Câmara de Viseu tinha realizado com a GESTIN, trocando a sua participação naquela Sociedade por três lotes sobrevalorizados no PEM era um “negócio da China”, estava longe de imaginar os desenvolvimentos que a situação iria ter.
A proposta que hoje nos é apresentada afigura-se ainda mais inexplicável do que a de 2014, por não haver qualquer dúvida de que a Câmara está a comprar à GESTIN, da qual saiu para não ser envolvida na sua previsível insolvência, os seus próprios terrenos.
Basta ler os documentos que nos foram distribuídos para ficarmos certos disso. É só consultarem. Depois do documento que contém o contrato de compra e venda, vem a Certidão do Registo Matricial. E o que é que consta nesse documento: que o terreno que a Câmara agora quer adquirir por 700 mil euros, foi “Cedido Gratuitamente”, repito, “Cedido Gratuitamente”, à Câmara Municipal em 2001, pela Junta de Freguesia do Mundão e incorporado posteriormente na Gestin, aquando da constituição da dita sociedade. Com o devido respeito e apenas para usar uma expressão popular que caracteriza a situação, sem qualquer objectivo de ferir a honorabilidade de quem quer que seja, é como “roubar as galinhas e vende-las ao dono”.
Recorde-se que a Junta de Freguesia do Mundão cedeu na altura 167.000 m2 e que a Câmara quer adquirir agora neste negócio 152.000m2.
Não temos nada contra as aquisições de terrenos para expansão das zonas industriais ou empresariais, ao contrário do que o senhor Presidente pensa. Como sabe, muitos dos concelhos que a CDU governa são dos mais industrializados do País, de Palmela ao Seixal, de Loures a Setúbal, e olhe que os empresários estão muito satisfeitos com a nossa gestão.
Isso é uma coisa, outra coisa são processos que em minha opinião lesam o interesse público, uma vez que o património a adquirir era pertença do Município. Não pode haver duas interpretações: a entrada da Câmara na Gestin, foi um desastre. O processo da saída da Câmara da Gestin foi ruinoso para o município. O negócio que se pretende efectuar agora é imoral, por configurar uma apropriação indevida pela Gestin de terrenos municipais, por afrontar profundamente a boa-fé com que a Freguesia do Mundão disponibilizou esses terrenos em 2001, por estar a Câmara a alimentar com dinheiros públicos um nado morto.
A esse propósito, lembrava aqui as palavras do Senhor Presidente na sessão de fevereiro de 2014, em resposta aos questionamentos do Dr. Ribeiro de Carvalho e aos meus: “se por qualquer razão por exemplo, a empresa entrasse em insolvência, a Câmara como sabe tem sempre o direito de preferência. Portanto, estará sempre salvaguardada do ponto de vista futuro para os terrenos …”. Como a Gestin não entrou em insolvência, sendo que se entrasse a Câmara teria de suportar 8% da dívida, ainda nas palavras do Senhor Presidente, a Câmara trata de salvar a Gestin e a Parque Invest comprando a 4,6 euros o m2 terrenos próprios. O Tribunal de Contas nunca irá aprovar tal transação.
Apenas como curiosidade, o que foi feito dos três lotes que a Câmara recebeu da Gestin como ressarcimento da sua quota na sociedade? Como já estavam urbanizados e prontos a edificar, já foram ocupados por que empresas?
A CDU irá votar contra esta proposta de aquisição e tudo fará para que o erário público não saia penalizado deste rocambolesco negócio.
Viseu, 29/06/2016
A Eleita da CDU na A.M. de Viseu
Filomena Pires
