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Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 20 dezembro 2016

Este pedido de empréstimo é no mínimo insólito, para não dizer paradoxal. Não se compreende que uma Câmara que exibe por tudo e por nada a sua saúde financeira tão escandalosamente avantajada, venha hoje pedir autorização para contrair um empréstimo até 10 milhões de euros.

Como veremos no decorrer desta reunião, nada faz supor que a Câmara necessite efectivamente deste empréstimo, uma vez que se propõe prescindir de 700 mil euros de receita de IRS.

Demonstrando a prática, que as candidaturas apresentadas pelo município não serão aprovadas nem executadas de uma só vez, a necessidade de disponibilidade financeira acima da actual também não se justifica.

A menos de um ano do final do mandato, pedir autorização para contrair um empréstimo pagável a 20 anos, quando o limite temporal do número de mandato é de 12 anos, é querer deixar encargos para pagarem os que vierem a seguir.

Por outro lado a melhoria das condições de vida e a resposta a carências em infraestruturas e equipamentos para a população do Concelho não passam pela autorização deste empréstimo.

A menos que devamos concluir que a saúde financeira do Município não é assim tão folgada como se apregoa.

Até porque este pedido choca com a propaganda colocada na cidade, que diz que o Município é de boas contas porque paga dívida. Agora que a quer contrair, devemos presumir que o deixa de ser?

Em minha opinião, por não estar suficientemente explicada, por não se vislumbrar a sua necessidade, esta proposta devia ser retirada da ordem de trabalhos. Se persistirem na sua votação, pelas razões aduzidas, o meu voto será contra.

Viseu, 19 de dezembro de 2016
A Eleita da CDU
Filomena Pires

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Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 20 dezembro 2016

Coerentemente, a informação do Senhor Presidente, repete o laudatório do auto elogio, mantém a bitola avaliativa do êxito das iniciativas não pela sua valia intrínseca mas pelo número de participantes. Bater “recordes”, nem que seja ao berlinde das coisas comezinhas, continua a ser a meta da acção do executivo. E um leitor desatento, perante esta avassaladora catadupa de “êxitos”, “recordes”, “medalhas”, “medidas pioneiras e únicas”, “respostas sociais” caídas do céu, pensará que esta e as outras câmaras do País, não têm obrigações funcionais, institucionais e legais, para com os seus concidadãos e que tudo o que aqui é feito não compete à Câmara fazer e decorre da boa vontade, da genialidade, do empenho e do “bom coração” do Senhor Presidente.

Já que sobre muitas das medidas propaladas não o poderei fazer, gabo-lhe, por excelente, a arte propagandística de as engrandecer e dourar. Nessa matéria, confesso, este município não andará longe do pódio.

Mas esta informação do Senhor Presidente permite avaliar ainda outras técnicas de engodo propagandístico e de criação artificial de dinâmicas municipais, em torno de obras necessárias, intenções e grandes e pequenos projectos. Uma delas é a da repetição exaustiva de anúncios de obras futuras, candidaturas, propostas (por exemplo a Intervenção no Centro Histórico, as obras no Bairro Municipal ou nas Escolas Grão Vasco e na Viriato) tantas vezes já anunciadas que criam em nós a ilusão de já terem sido concretizados.

Vejamos o caso da “Viseu Arena”. A sua construção só se fará em 2018, para além do horizonte temporal do mandato do senhor Presidente. No entanto, já foi firmado o contrato, documento que um putativo futuro inquilino do edifício da Praça do Rossio pode vir a anular. É, na terminologia empresarial americana, o designado “Mercado de Futuros”.

É um desses negócios do “futuro”, em que o povo paga o circo e as obras e a famigerada Sociedade Arena Atlântico (todos nos lembramos da teia nebulosa que envolveu a aquisição do Pavilhão Atlântico), fica com os lucros.

Pelo meio agarram-se argumentos falsos para justificar o investimento, como aquele do “vazio na região centro” deste tipo de equipamentos. Esquecem propositadamente os promotores que em Lamego, no seu Pavilhão Multiusos, desde há meses se vêm realizando espectáculos com artistas de renome nacional e internacional, respondendo a essa pretensa lacuna lúdica.

Neste “negócio de futuros” a novidade mesmo é a participação do “Projecto Viseu Arena”, como anunciado “artista” permanente da Feira de S. Mateus 2017. Ali, mesmo em cima das eleições autárquicas. Mostrar o que sonhamos ter, na falta de obras que realmente temos para mostrar e usufruir.

Não esqueçamos, no entanto, a inauguração do Hospital da CUF, um investimento privado assumido, quase diria, justamente, como obra do município. Não por via das diligentes alterações do PDM para legitimar irregularidades, mas pelo empenho do Senhor Presidente, enquanto membro do Governo anterior, para que a obra viesse para Viseu. É sintomático que o anúncio pelo actual governo da instalação da Radioterapia no Hospital de S. Teotónio e a importância de que isso se reveste para “a diversidade de escolha de cuidados e serviços avançados de saúde”, para o Concelho e a região, não tenha merecido na Informação do Senhor Presidente uma única palavra. É estranho que um investimento desta dimensão e importância, reclamado unanimemente por esta Assembleia e pela sociedade civil, que vai criar emprego, decisivo para a elevação da qualidade de vida de toda a população, que não só a oncológica, tenha sido esquecido nos assuntos de relevante importância na informação do Executivo. Tal como a qualidade e a excelência de prestação de cuidados médicos, praticada no Hospital de S. Teotónio, omitida nesta informação. Enigmas ou talvez não?

No capítulo dos títulos e medalhas atribuídos ao Município, queria avançar alguns dados, para percebermos melhor a dimensão do seu real valor. Por exemplo, a atribuição do galardão de “Município Amigo do Desporto”. Em 2016 foram recebidas pela entidade promotora do “prémio” 27 candidaturas. A dita associação galardoou todos os 27 projectos apresentados, sendo que os Municípios candidatos eram de diversa dimensão e localização geográfica, como Águeda, Tábua, Tavira, Grândola, etc. O título é menos importante por isso? Não. Só que não é um prémio espontâneo de avaliação objectiva externa. Foi o Município que respondeu aos parâmetros enviados pela Associação sem que a entidade tenha vindo verificar a veracidade das respostas. Não tem, por esses factos, a exclusividade nem o carácter de excepcionalidade que a propaganda oficial lhe atribui. Na informação do Senhor Presidente faltou apenas dizer, talvez por querer reservar para altura mais oportuna o anúncio, que Viseu receberá em 2017, o Congresso da referida Associação do Desporto.

O mesmo se passa com o “troféu” de “município amigo das famílias”, promovido pela Associação Portuguesa de Famílias Numerosas desde 2009 e monitorizado pelo Observatório das Autarquias Familiarmente Responsáveis. O Município manifestou interesse em concorrer e foi convidado a preencher um questionário onde constam critérios sobre esta matéria. No final foram distinguidos com a “Bandeira Verde Famílias – 2016” 58 municípios, sendo que 37 destes já a receberam por 3 ou mais vezes.

Depois vem a fixação com a obtenção de “recordes”, numa visão quixotesca de luta com competidores invisíveis: É o ”Novo recorde de apoios a famílias carenciadas”; É “Um novo recorde na actividade sénior”.

Em relação ao primeiro “recorde” podemos dizer que todo o mérito desta acção social se esvai na propaganda. Segundo os cânones católicos: quem quer praticar o bem por convicção, não o torna público, no caso, chamando as televisões para filmar o telhado novo, a janela nova, expondo deliberadamente a fragilidade social das pessoas, sendo que as casas vão continuar velhas e sem condições condignas. Também não anuncia publicamente que vai fazer. Faz e deixa que sejam os beneficiários, a reconhecer o benefício. Sendo que neste caso não se pode desligar a perversidade do anúncio da intervenção em mais 86 habitações, do ano eleitoral autárquico em que vamos entrar. Repare-se no pormenor de ser de um ano o período de execução do projecto. Mesmo que não se faça, está criada a expectativa nas pessoas de que a qualquer momento pode ser a sua a casa a receber obras.

“Viseu ecossistema social”. Os criativos lembram-se de cada coisa! Reconhecendo a importância de tudo o que de positivo nesta área se faz, temos de convir que o problema do direito a uma vida digna não se resolvesse com panaceias mais ou menos caritativas ou com uma “Acçção social especial”, que na melhor cidade para viver, concede a umas quantas famílias a possibilidade de confeccionarem uma vez por ano uma refeição substantiva. Viseu uma ilha de Páscoa do social? Só se for de fantasia.

Sobre o “recorde” da actividade sénior no Concelho, projecto herdado do Executivo anterior e que vale por si mesmo, lembrava que estamos a falar de uma iniciativa que abrange 10 por cento da população sénior, estimada em 20 mil pessoas e que o investimento anual do Município (116 mil euros) no desenvolvimento desta actividade é inferior ao custo das tendas colocadas no mercado 2 de Maio no período de Natal.

Anuncia-se uma possível solução para o problema de estacionamento dos moradores e comerciantes do centro histórico. É um primeiro passo, sendo que o estacionamento é apenas uma das questões a resolver no casco antigo da cidade. É urgente que o Senhor Presidente aceite reunir com todos os moradores e comerciantes que estão disponíveis para o fazer e que já o manifestaram em abaixo-assinado, num diálogo construtivo e franco, sem o que, não se encontrarão soluções globais e satisfatórias para todas as partes.

Quanto ao resto, os êxitos e as vitórias anunciadas são tantas e tão retumbantes que na minha modesta condição de tribuna plebeia, só me resta pronunciar: SALVÉ CÉSAR!

Viseu, 19 de dezembro de 2016
A Eleita da CDU
Filomena Pires

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Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 20 dezembro 2016

Exmo. Senhor

Presidente da Assembleia Municipal de Viseu

A CDU apresentou em sede da Assembleia de Freguesia de Viseu uma proposta, aprovada por unanimidade, para que, num ato de merecida homenagem, fosse atribuído o nome do Dr. Diamantino Oliveira Henriques a uma rua da cidade de Viseu.

Nos termos legais e regimentais aplicáveis, e dada a responsabilidade do Conselho Municipal de Toponímia nesta matéria, requeiro a V. Excelência, que através do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, nos seja prestada a seguinte informação:

1. Qual o ponto de situação?

2. Para quando se prevê a ratificação e concretização da decisão da Assembleia da Freguesia de Viseu?

Viseu, 19 de dezembro de 2016

Pela Coligação Democrática Unitária (CDU)

Filomena Pires

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Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 20 dezembro 2016

Comemoramos os 40 anos da Constituição da República Portuguesa que consagrou o Poder Local Democrático e comemoramos os 40 anos das primeiras eleições democráticas para as autarquias locais, realizadas a 12 de dezembro de 1976.

O Poder Local Democrático constitui uma das mais significativas transformações democráticas operadas com o 25 de Abril. Parte integrante do regime democrático e do seu sistema de poder, é amplamente participado, plural, colegial, democrático, devendo as autarquias ser dotadas, em respeito pela sua autonomia, dos meios para responder às necessidades e anseios das populações e do desenvolvimento local.

Foi com o Poder Local Democrático, os seus eleitos, as populações e as suas organizações que foi possível avançar e desenvolver os municípios e as freguesias, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento local, operando profundas transformações na dimensão económica, social e cultural, com a fundamental intervenção na melhoria das condições de vida das populações e superando enormes carências, incluindo na resolução de problemas que excedem em larga medida as suas competências.

As comemorações dos 40 anos das primeiras eleições autárquicas, devem ser um momento para afirmar a importância e o papel do Poder Local Democrático, e o que representa como espaço de afirmação e realização de direitos e aspirações populares.

Um momento de convergência e unidade dos democratas, em defesa do Poder Local Democrático e dos valores de Abril, consagrados na Constituição da República.

A Assembleia Municipal de Viseu, saúda a realização das primeiras eleições autárquicas, o Poder Local Democrático, os eleitos, as populações e suas organizações, responsáveis pelas transformações económicas, sociais e culturais ao longo destes 40 anos.

Se aprovada, da presente deliberação deverá ser dado conhecimento à ANMP e à ANAFRE.

Viseu, 19 de dezembro de 2016

A eleita pela CDU

Filomena Pires