A eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu, Filomena Pires, interveio sobre os 17 Pontos da Ordem de Trabalhos em discussão nesta Sessão, fazendo aprovar por unanimidade, no Período de Antes da Ordem do Dia, uma Moção requerendo ao Governo Português que ratifique a “Convenção da ONU sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e suas Famílias”, uma saudação aos "40 Anos do Poder Local Democrático” e requereu à Câmara justificação para o não cumprimento da deliberação unanime da Assembleia de Freguesia de Viseu, para que o nome do Médico Diamantino Oliveira Henriques figure numa Rua da Cidade.
Sobre o ponto de Informação do Presidente da Câmara à Assembleia, destacou o caracter laudatório e auto elogioso da comunicação, onde se desenvolvem técnicas de engodo propagandístico e de criação artificial de dinâmicas municipais, repetindo recorrentemente anúncios e intenção de obras, candidaturas, propostas que não se concretizam, no que classificou como uma espécie de “Mercado de Futuros”. Deu como exemplo as prometidas obras no Pavilhão Multiusos, para o transformar em “Viseu Arena”. A obra só terá início em 2018, para lá do horizonte temporal do mandato do actual Presidente, mas já está a ser anunciada como se estive prestes a inaugurar
Acerca do pedido da Câmara à Assembleia para autorização da contratação de um empréstimo de 10 milhões de euros, a deputada da CDU evidenciou a contradição entre este pedido e a endeusada “boa saúde financeira do município”, que, dizem, ascende a mais de 30 milhões de euros de saldo. A menos que, também nessa matéria, a propaganda se sobreponha à realidade, concluiu.
Na discussão do Orçamento e das GOPs, Filomena Pires evidenciou o facto das verbas contidas nestes documentos sofrerem um aumento de 40 por cento, só justificável pelo eleitoralismo descarado, que leva a incluir neles, obras cuja não concretização até agora, tem defraudado os presidentes de junta e as populações. A CDU votou contra, considerando o Orçamento para 2017 e as GOPs um “painel de publicidade enganosa”.
Já sobre a “Proposta de Aprovação de Minuta de Contrato de Gestão Delegada – Município de Viseu/AdV – Águas de Viseu E.P.” e o “Estudo de Viabilidade Económico-Financeiro da Empresa Municipal…”, a eleita da CDU demonstrou, recorrendo a citações dos documentos em apreço, estarmos a dar passos deliberados para a privatização do serviço público de águas e saneamento no Município de Viseu. A eleita da CDU reiterou a intenção da força política que representa de ficar vigilante e denunciar junto da população e dos trabalhadores da AdeV, qualquer tentativa de alienação deste bem público, reconhecido pela ONU, como direito da humanidade.
Filomena Pires manifestou ainda a oposição da CDU à construção do novo Quartel dos Bombeiros Municipais em terrenos “reserva ecológica”, junto ao Aeródromo. Do ponto de vista operacional, retirar forças de intervenção e socorro, vocacionadas para actuar em meio urbano, para a periferia da cidade, parece um contrassenso, que motivou o nosso voto contra.
(Em anexo todos os documentos das intervenções e moções que a eleita da CDU, Filomena Pires, levou à Assembleia Municipal de Viseu.)
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Voto de Saudação: «40 Anos das Primeiras Eleições Autárquicas»
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Requerimento: Atribuição do nome «Doutor Diamantino Oliveira Henriques» a uma rua da cidade de Viseu
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Ponto 1 - Informação do Presidente da Câmara Municipal de Viseu à Assembleia
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Ponto 2 – Pedido para autorização da contratação de um empréstimo de 10 milhões de euros
- Ponto 3 - Orçamento e Grandes Opções do Plano
Viseu, 19/12/2016
O Gabinete de Imprensa da CDU Concelho de Viseu
