Comemoramos os 40 anos da Constituição da República Portuguesa que consagrou o Poder Local Democrático e comemoramos os 40 anos das primeiras eleições democráticas para as autarquias locais, realizadas a 12 de dezembro de 1976.
O Poder Local Democrático constitui uma das mais significativas transformações democráticas operadas com o 25 de Abril. Parte integrante do regime democrático e do seu sistema de poder, é amplamente participado, plural, colegial, democrático, devendo as autarquias ser dotadas, em respeito pela sua autonomia, dos meios para responder às necessidades e anseios das populações e do desenvolvimento local.
Foi com o Poder Local Democrático, os seus eleitos, as populações e as suas organizações que foi possível avançar e desenvolver os municípios e as freguesias, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento local, operando profundas transformações na dimensão económica, social e cultural, com a fundamental intervenção na melhoria das condições de vida das populações e superando enormes carências, incluindo na resolução de problemas que excedem em larga medida as suas competências.
As comemorações dos 40 anos das primeiras eleições autárquicas, devem ser um momento para afirmar a importância e o papel do Poder Local Democrático, e o que representa como espaço de afirmação e realização de direitos e aspirações populares.
Um momento de convergência e unidade dos democratas, em defesa do Poder Local Democrático e dos valores de Abril, consagrados na Constituição da República.
A Assembleia Municipal de Viseu, saúda a realização das primeiras eleições autárquicas, o Poder Local Democrático, os eleitos, as populações e suas organizações, responsáveis pelas transformações económicas, sociais e culturais ao longo destes 40 anos.
Se aprovada, da presente deliberação deverá ser dado conhecimento à ANMP e à ANAFRE.
Viseu, 19 de dezembro de 2016
A eleita pela CDU
Filomena Pires
