Considerando:

1. Ser o dia 18 de dezembro Dia Internacional das Migrações assim proclamado pela ONU no ano 2000;

2. Não ter o nosso País ratificado a “Convenção da ONUsobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e suas Famílias” apesar de serem passados 26 anos da adoção pela Assembleia Geral das Nações Unidas;

3. A nova dimensão e atualidade que, face ao contexto político europeu de recrudescimento do racismo e da xenofobia, assume a luta pela proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes;

4. A importância dos fluxos migratórios por razões económicas mas também em consequência da violência e da guerra;

5. Os cinco milhões de portugueses e luso-descendentes espalhados pelo mundo, a sofrer a discriminação laboral e social face aos naturais, muitos deles saídos do nosso Concelho;

6. A relevância da comunidade imigrante existente no nosso País, com centenas de asilados e refugiados, a viver em condições muito precárias, as dificuldades vividas para obterem a legalização;

OGrupo Municipal da CDU propõe que a Assembleia Municipal de Viseu na sua reunião de 29 de Junho de 2015, delibere:

1. Recomendar ao Governo e à Assembleia da República, que sejam tomadas diligências no sentido de que Portugal venha a ratificar a “Convenção da ONU sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e suas Famílias”;

2. Dar conhecimento da presente moção às seguintes entidades: Presidência da Assembleia da República, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Primeiro-ministro, Presidência da República, CIM Viseu Dão Lafões. e à Comunicação Social

Viseu, 19 de dezembro de 2016

A Eleita da CDU

Filomena Pires

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