Comissão Distrital da CDU
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Comemoramos os 40 anos da Constituição da República Portuguesa que consagrou o Poder Local Democrático e comemoramos os 40 anos das primeiras eleições democráticas para as autarquias locais, realizadas a 12 de dezembro de 1976.
O Poder Local Democrático constitui uma das mais significativas transformações democráticas operadas com o 25 de Abril. Parte integrante do regime democrático e do seu sistema de poder, é amplamente participado, plural, colegial, democrático, devendo as autarquias ser dotadas, em respeito pela sua autonomia, dos meios para responder às necessidades e anseios das populações e do desenvolvimento local.
Foi com o Poder Local Democrático, os seus eleitos, as populações e as suas organizações que foi possível avançar e desenvolver os municípios e as freguesias, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento local, operando profundas transformações na dimensão económica, social e cultural, com a fundamental intervenção na melhoria das condições de vida das populações e superando enormes carências, incluindo na resolução de problemas que excedem em larga medida as suas competências.
As comemorações dos 40 anos das primeiras eleições autárquicas, devem ser um momento para afirmar a importância e o papel do Poder Local Democrático, e o que representa como espaço de afirmação e realização de direitos e aspirações populares.
Um momento de convergência e unidade dos democratas, em defesa do Poder Local Democrático e dos valores de Abril, consagrados na Constituição da República.
A Assembleia Municipal de Viseu, saúda a realização das primeiras eleições autárquicas, o Poder Local Democrático, os eleitos, as populações e suas organizações, responsáveis pelas transformações económicas, sociais e culturais ao longo destes 40 anos.
Se aprovada, da presente deliberação deverá ser dado conhecimento à ANMP e à ANAFRE.
Viseu, 19 de dezembro de 2016
A eleita pela CDU
Filomena Pires
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Considerando:
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Ser o dia 18 de dezembro Dia Internacional das Migrações assim proclamado pela ONU no ano 2000;
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Não ter o nosso País ratificado a “Convenção da ONUsobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e suas Famílias” apesar de serem passados 26 anos da adoção pela Assembleia Geral das Nações Unidas;
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A nova dimensão e atualidade que, face ao contexto político europeu de recrudescimento do racismo e da xenofobia, assume a luta pela proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes;
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A importância dos fluxos migratórios por razões económicas mas também em consequência da violência e da guerra;
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Os cinco milhões de portugueses e luso-descendentes espalhados pelo mundo, a sofrer a discriminação laboral e social face aos naturais, muitos deles saídos do nosso Concelho;
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A relevância da comunidade imigrante existente no nosso País, com centenas de asilados e refugiados, a viver em condições muito precárias, as dificuldades vividas para obterem a legalização;
OGrupo Municipal da CDU propõe que a Assembleia Municipal de Viseu na sua reunião de 29 de Junho de 2015, delibere:
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Recomendar ao Governo e à Assembleia da República, que sejam tomadas diligências no sentido de que Portugal venha a ratificar a “Convenção da ONU sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e suas Famílias”;
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Dar conhecimento da presente moção às seguintes entidades: Presidência da Assembleia da República, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Primeiro-ministro, Presidência da República, CIM Viseu Dão Lafões. e à Comunicação Social
Viseu, 19 de dezembro de 2016
A Eleita da CDU
Filomena Pires
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À semelhança dos anos anteriores, a Junta de Freguesia realizou uma sessão pública onde apresentou os investimentos a realizar em 2017 e uma proposta para a requalificação da Escola Primária. Abordou também o ponto de situação dos projectos e dos investimentos nos baldios.
Esteve presente o Presidente da Câmara Municipal que abordou alguns assuntos de interesse para a freguesia e respondeu às questões colocadas.
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Foi a 20 de Outubro de 2013 que a Assembleia de Freguesia tomou posse e na sua 1ª sessão foram eleitos os vogais da Junta de Freguesia, indicados pelo Presidente da Junta.
Foi o início formal do mandato, que entra agora no seu último ano. Como aconteceu no mandato anterior, a Junta de Freguesia apresenta um balanço destes 3 anos.
Não se trata de um balanço pormenorizados, mas apenas de apresentar o ponto de situação de cada um dos compromissos assumidos com a população.
Para uma visão mais alargada veja-se os boletins ou as actas das reuniões disponíveis nosso sítio na internet.
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Muita gente foi surpreendida com o corte inesperado da EN 211 junto ao Hotel de Porto Antigo.
Trata-se de resolver o problema decorrente de um abatimento do piso ocorrido ali há cinco anos.
A CDU felicita-se pelo facto de a obra se realizar finalmente.
Ao longo destes cinco anos não nos cansámos de a reclamar, com cartas à Câmara Municipal de Cinfães, à Estradas de Portugal e Requerimentos e Perguntas do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, aos Ministros que desde então têm assumido a pasta das estradas (ver AQUI e AQUI).
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