O PCP levou à discussão na Assembleia da República um Projecto de Lei com vista à reposição de freguesias no quadro das próximas eleições autárquicas.
Com este Projecto de lei iniciou-se a discussão de reversão de uma medida da responsabilidade de PSD e CDS, amplamente contestada pela população e pela esmagadora maioria dos órgãos autárquicos.
Ao contrário do que o Governo PSD/CDS afirmava, a extinção de freguesias contribuiu para fomentar as assimetrias regionais já existentes, sobretudo nos territórios do interior. Muitas freguesias, onde a junta de freguesia era o último vestígio da presença do Estado, ficaram totalmente ao abandono.
Com a extinção de freguesias perdeu-se a proximidade! Perdeu-se representatividade política! Perdeu-se participação popular! Perdeu-se identidade cultural! Perdeu-se capacidade reivindicativa! Perguntamos, quais foram as vantagens? A resposta é fácil e a vida está aí para o demonstrar: nenhumas.
Na iniciativa do PCP, propomos que sejam repostas as freguesias onde os órgãos autárquicos tenham tomado posição contra a sua extinção. Propomos um procedimento para que os órgãos autárquicos que pretendam possam alterar a sua posição por intermédio dos seus órgãos deliberativos e propomos ainda a repristinação (reposição) da lei n.º 8/93, de 5 de março, que estabelece os critérios para a criação de freguesias.
A Associação Nacional dos Municípios Portugueses entendeu no seu Parecer dirigido ao parlamento acerca do Projeto de Lei do PCP “como adequados os objetivos e procedimentos consagrados no Projeto de Lei n.º 231/XIII, uma vez que se comete às populações, através da pronúncia dos órgãos deliberativos autárquicos, a possibilidade de proporem as soluções mais adequadas para os seus territórios em termos de organização territorial das freguesias.”
No concelho de Viseu foram extintas 9 freguesias: Barreiros, um dos Coutos, Vil de Soito, Faíl, Boaldeia, Farminhão, Repeses, S. José e Santa Maria. Na esmagadora maioria dos casos as populações, os órgãos autárquicos e os seus titulares estiveram contra a extinção, como foi o caso do ex-presidente da Câmara, Dr. Fernando Ruas, ao tempo Presidente da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses. Proibindo a Constituição o Referendo para estes casos, é tempo de ouvir os órgãos deliberativos autárquicos e através destes a vontade das populações.
Assim, lanço o desafio a todos os órgãos autárquicos envolvidos no processo de extinção/agregação de freguesias no Concelho de Viseu, para que estimulem a marcação de Assembleias de Freguesia Extraordinárias, nas quais seja possível a audição dos eleitos e das populações sobre a reposição das freguesias extintas. Proponho ainda que a Assembleia Municipal de Viseu, de acordo com o espirito do Projecto de Lei do PCP, não se oponha às deliberações que venham a ser tomadas, no sentido da reposição das anteriores freguesias do concelho.
O PCP foi contra e tudo fez para evitar a extinção de freguesias. Tudo faremos para que em 2017, com as eleições autárquicas, estejam já repostas as freguesias que o desejarem.
Viseu, 26/09/2016
A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu
Filomena Pires
