Comissão Distrital da CDU
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Em face dos documentos previsionais da receita e da despesa e das grandes opções do plano que nos são apresentadas para vigorar em 2017, não temos dúvidas em afirmar que globalmente são documentos que contêm algumas medidas e obras com que concordamos, e que especificamente não teríamos qualquer problema político em subscrever.
O acautelar de rubricas e procedimentos orçamentais que permitam ao município lançar candidaturas ao próximo quadro comunitário de apoio em 2017, também nos parece avisado e elementar tratando-se de um correcto procedimento de gestão da despesa municipal.
Nas Grandes Opções do Plano verificamos que de 21 milhões e 745 mil euros no total das despesas de investimento só está financiamento definido de 5 milhões e 890 mil euros, representando apenas 27% do planeado, dando ideia de que muitas obras inscritas poderão ficar no papel, e que vem aumentar a percentagem de financiamento não definido em 3,27% relativo a 2016.
Também verificamos que obras previstas em 2016 com verbas definidas neste orçamento deixaram de ter verba alguma inscrita ou passou a uma verba só de abertura. O que motivou esta alteração? Caíram pura e simplesmente estas obras?
Assiste-se nestas Grandes Opções do Plano nos seus objectivos à diminuição de várias verbas definidas comparadas com 2016, nomeadamente:
Ensino não Superior (menos 507.384€), Acção Social (menos 43.844€), Transportes Rodoviários (menos 180.884€), Comércio e Turismo (menos 36.720€), Outras Funções Económicas (menos 269.299€).
Para nós são objectivos que não só não deviam reduzir mas sim aumentar as suas verbas.
Apesar de algumas das opções deste Orçamento não coincidirem com as prioridades definidas pela CDU, promete a realização de algumas obras importantes para a melhoria da qualidade de vida da população do nosso concelho, que tão mal tratada tem sido ao longo dos últimos anos.
Mantendo o benefício da dúvida a este Executivo, iremos votar com uma abstenção ao Orçamento de 2017 e aos Grandes Opções do Plano de 2017 apresentados.
Nelas, 28 de Dezembro de 2016
O Eleito da CDU na Assembleia Municipal de Nelas
Manuel José Fonseca
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Comemoramos os 40 anos da Constituição da República Portuguesa que consagrou o Poder Local Democrático e comemoramos os 40 anos das primeiras eleições democráticas para as autarquias locais, realizadas a 12 de dezembro de 1976.
O Poder Local Democrático constitui uma das mais significativas transformações democráticas operadas com o 25 de Abril. Parte integrante do regime democrático e do seu sistema de poder, é amplamente participado, plural, colegial, democrático, devendo as autarquias ser dotadas, em respeito pela sua autonomia, dos meios para responder às necessidades e anseios das populações e do desenvolvimento local.
Foi com o Poder Local Democrático, os seus eleitos, as populações e as suas organizações que foi possível avançar e desenvolver os municípios e as freguesias, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento local, operando profundas transformações na dimensão económica, social e cultural, com a fundamental intervenção na melhoria das condições de vida das populações e superando enormes carências, incluindo na resolução de problemas que excedem em larga medida as suas competências.
As comemorações dos 40 anos das primeiras eleições autárquicas devem ser um momento para afirmar a importância e o papel do Poder Local Democrático, e o que representa como espaço de afirmação e realização de direitos e aspirações populares.
Um momento de convergência e unidade dos democratas, em defesa do Poder Local Democrático e dos valores de Abril, consagrados na Constituição da República.
A Assembleia Municipal de Nelas, saúda a realização das primeiras eleições autárquicas, o Poder Local Democrático, os eleitos, as populações e suas organizações, responsáveis pelas transformações económicas, sociais e culturais ao longo destes 40 anos.
Se aprovada, da presente deliberação deverá ser dado conhecimento à ANMP e à ANAFRE.
Nelas, 28 de Dezembro de 2016
O Eleito da CDU na Assembleia Municipal de Nelas
Manuel José Fonseca
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No Concelho de Nelas cada vez mais cidadãos nos colocam questões para a CDU apresentar nesta Assembleia. Começam a sentir que nós somos uma voz que os representa, colocando aqui os seus problemas. Em coerência com esse compromisso e forma de estar, trago hoje aqui mais algumas questões que afectam a qualidade de vida dos Nelenses:
1 – Em Casal do Sancho correm a céu aberto esgotos há já alguns anos e nada foi feito pela Câmara Municipal. Esta situação já foi levada à Assembleia da República, através do Partido Os Verdes – integrante da CDU. Quando pretende a Câmara Municipal intervir para resolver esta situação?
2 – Em 22 dezembro de 2015, esta Assembleia aprovou a criação do Observatório Ambiental Permanente Concelhio. Quais os passos, dados pela Câmara Municipal para concretizar este importante instrumento de observação ambiental?
3 - Na Póvoa de St. António, fomos alertados para uma situação na Rua de Salgueirinho, onde por falta de 25 metros de alcatrão, moradores quando chove têm que atravessar autênticas piscinas para entrarem nas suas propriedades.
4 – Estando há anos prometida, para quando o alargamento da estrada que liga a Lapa do Lobo a Vale Madeiros, sendo que, pelo que sabemos, os proprietários dos terrenos adjacentes já deram autorização para o referido alargamento?
5 – Na Lapa do Lobo mantém-se o problema da fossa por trás do cemitério onde os esgotos vão sendo encaminhados pelos terrenos a céu aberto até ao Mondego. Ainda na Lapa, existe outra fossa no meio de terrenos agrícolas, cujos efluentes também são encaminhados a céu aberto até á ribeira de Cabanas. É urgente resolver estas situações.
6 – Em relação à Habitação Social não basta ter um Regulamento. É necessário definir uma estratégia que dê resposta aos graves problemas existentes no Concelho, que até este momento não sabemos qual é.
7 – Para quando a beneficiação da Estrada entre Carvalhal Redondo e Nelas?
8 - A CDU gostaria de ser informada se há ou não monitorização dos lixiviados na antiga lixeira?
9 – A CDU estando completamente de acordo com todas as iniciativas de promoção do comércio local, dos produtos regionais, e das tradições, discorda da estratégia seguida pela Câmara. Investir centenas de milhares de euros em eventos cuja eficácia fica muito longe dos objectivos anunciados, como aconteceu com o Mercado de Natal, para a CDU não é o caminho correcto. É necessário planificar, dialogar com os empresários locais e não ceder à tentação do fazer eventos a qualquer preço, movido por impulsos eleitoralistas.
10 – A luta da população de Lapa do Lobo, pela reposição dos horários suprimidos, está a dar frutos. No seguimento da reunião entre a Comissão de Utentes da Lapa do Lobo e a CP-Comboios de Portugal foi obtido um acordo positivo para o desfecho da reivindicação da paragem dos comboios suprimidos no apeadeiro da Lapa do Lobo! Assim perguntamos se a Câmara Municipal de Nelas irá dar o apoio prometido à realização das obras do apeadeiro, dado haver já um orçamento para esta obra?
11 – Mais uma vez a Câmara Municipal demonstra falta de respeito pelas decisões desta Assembleia Municipal. Saiu mais um Boletim Informativo do Município de Nelas que não respeita a recomendação aprovada em 26 de Fevereiro de 2016, que definiu a criação de um espaço onde a Assembleia Municipal publicite os seus trabalhos, nem concedeu espaço às forças políticas aqui representadas onde possam expressar as suas posições através de artigos de opinião. Ao contrário do que é afirmado no Boletim pelo executivo, passo a citar: “Com este boletim informativo queremos reforçar a nossa política de transparência e criar um elo de proximidade mais forte e constante com os habitantes do Concelho de Nelas”, fim de citação, passa-se exactamente o contrário. O afirmado respeito pela oposição, pratica-se no dia-a-dia, não apenas em palavras vãs.
Nelas, 28 de Dezembro de 2016
O Eleito da CDU na Assembleia Municipal de Nelas
Manuel José Fonseca
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No passado sábado, dia 17 de dezembro realizou-se a quarta sessão ordinária de 2016, da Assembleia de Freguesia de Pinheiro, Oliveira de Frades, tendo o representante da CDU (PCP-PEV), Manuel Tavares levado à Assembleia um conjunto de problemas das povoações da freguesia que tardam em ser resolvidos, muito deles que se arrastam há muito tempo.
Para que em 2017 os problemas não continuem a ser ignorados a CDU voltou a chamar a atenção para a limpeza das valetas, falta de pintura das passadeiras e outra sinalização horizontal, degradação da sinalização indicativa, drenagem de águas, falta de pavimentação de caminhos em Paredes de Gravo, degradação das estradas no interior da Prova, Nespereira, Sobreiro e Pereiras que afetam o dia a dia destas populações.
Para além destes problemas a CDU questionou a junta de freguesia sobre se já estava ou não resolvido o problema dos esgotos a céu aberto, em Pinheiro de Lafões, devido a uma ruptura no saneamento, que motivou no passado mês de outubro uma pergunta do Partido Ecologista Os Verdes ao Ministério do Ambiente.
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A eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu, Filomena Pires, interveio sobre os 17 Pontos da Ordem de Trabalhos em discussão nesta Sessão, fazendo aprovar por unanimidade, no Período de Antes da Ordem do Dia, uma Moção requerendo ao Governo Português que ratifique a “Convenção da ONU sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e suas Famílias”, uma saudação aos "40 Anos do Poder Local Democrático” e requereu à Câmara justificação para o não cumprimento da deliberação unanime da Assembleia de Freguesia de Viseu, para que o nome do Médico Diamantino Oliveira Henriques figure numa Rua da Cidade.
Sobre o ponto de Informação do Presidente da Câmara à Assembleia, destacou o caracter laudatório e auto elogioso da comunicação, onde se desenvolvem técnicas de engodo propagandístico e de criação artificial de dinâmicas municipais, repetindo recorrentemente anúncios e intenção de obras, candidaturas, propostas que não se concretizam, no que classificou como uma espécie de “Mercado de Futuros”. Deu como exemplo as prometidas obras no Pavilhão Multiusos, para o transformar em “Viseu Arena”. A obra só terá início em 2018, para lá do horizonte temporal do mandato do actual Presidente, mas já está a ser anunciada como se estive prestes a inaugurar
Acerca do pedido da Câmara à Assembleia para autorização da contratação de um empréstimo de 10 milhões de euros, a deputada da CDU evidenciou a contradição entre este pedido e a endeusada “boa saúde financeira do município”, que, dizem, ascende a mais de 30 milhões de euros de saldo. A menos que, também nessa matéria, a propaganda se sobreponha à realidade, concluiu.
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