Na reunião da Assembleia Municipal de Viseu, de 26 de Setembro de 2016, a eleita da CDU, Filomena Pires, apresentou uma Moção, relativa à não inclusão das Freguesias dos Coutos de Viseu, Bodiosa e da União das Freguesias de Torredeita, Boaldeia e Farminhão, no Mapa dos grandes incêndios elaborado pelo ICNF,I.P. facto que impedia a apresentação de candidaturas para “Restabelecer o potencial florestal e infraestruturas de proteção danificados por agentes abióticos através da estabilização de emergência”, no âmbito da Portaria nº 233/2016, de 29 de Agosto, que regula os fundos da medida 8.1.4, do PDR 2020.
Desvalorizada pelo Presidente da Câmara, por colocar a nu a falta de empenhamento da autarquia na reclamação de apoios para as áreas ardidas no Concelho, a Moção veio a ser aprovada por unanimidade, propondo ao Ministro da Agricultura: “Que, em conformidade com o objeto da Portaria nº 233/2016, de 29 de Agosto, os territórios da freguesia dos Coutos de Viseu, da freguesia de Bodiosa e da União de Freguesias de Torredeita, Boaldeia e Farminhão, nas quais arderam centenas de hectares de floresta nos últimos incêndios de verão, sejam incluídos de imediato na listagem do ICNF, para efeitos de candidaturas aos fundos postos à disposição dos baldios, ZIFs e produtores florestais pela referida Portaria nº 233/2016.”
Respondeu agora o Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural à Assembleia Municipal de Viseu, dando razão e provimento ao conteúdo da Moção que recebeu deste órgão municipal, reconhecendo que: “De facto, o concelho de Viseu não foi abrangido pelos apoios disponibilizados para ações de estabilização de emergência pós-incêndios pelo concurso aberto em 15 de setembro, porquanto o levantamento da área afetada pelos grandes incêndios desse concelho não estava efetuado”.
“Entretanto, … foi elaborado o Relatório de Estabilização de Emergência para os incêndios de Coutos de Baixo, compreendendo as freguesias de Coutos de Viseu e União das Freguesias de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita do concelho de Viseu e as freguesias de Queirã e de Fornelo do Monte do concelho de Vouzela, com uma área total de, aproximadamente, 1.068 ha e um orçamento estimado em 348.853,77 euros… decorrendo o período para apresentação de candidaturas até 31 de janeiro de 2017.”
Contrariando o pessimismo e inércia do Presidente da Câmara Municipal de Viseu, o Governo veio reconhecer pertinência à Moção que lhe foi enviada, abrindo uma possibilidade extraordinária para que os territórios afectados pelos incêndios do último Verão, incluindo alguns de concelhos vizinhos, possam candidatar-se aos fundos comunitários para restabelecer o seu potencial florestal, estabilizar as áreas ardidas e combater a erosão e a degradação ambiental.
A Câmara Municipal de Viseu, através dos seus serviços técnicos, tem agora o dever e a responsabilidade de dar todo o apoio que as entidades particulares e colectivas necessitem para elaborar as candidaturas com qualidade e a tempo e horas, para que os almejados fundos cheguem aos territórios afectados.
Como é fácil de perceber, a melhor cidade para se viver, não pode ser uma ilha, tem de envolver de forma solidária todos os cidadãos e freguesias.
A CDU, irá manter a sua postura nos órgãos autárquicos do concelho, que se pauta por uma fiscalização atenta e exigente da gestão municipal e pela apresentação permanente de propostas que, se atendidas, contribuem para a melhoria da qualidade de vida das populações, como fica evidenciado pela presente iniciativa.
(Em Anexo seguem Moção levada à A.M. de Viseu pela CDU, em 26 de Setembro e o Despacho do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural)
O Gabinete de Imprensa da CDU Concelho de Viseu.
Viseu, 2 de Janeiro de 2017
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