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Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 03 janeiro 2017

Na última sessão, a 29 de Dezembro, a Assembleia de Freguesia votou por unanimidade (votos da CDU e do PSD), o Orçamento e as Grandes Opções do Plano para 2017.

Metodologia de Elaboração

A elaboração da proposta final dos Documentos Previsionais a apresentar à Assembleia de Freguesia segue as seguintes etapas:

Perspectiva Orçamental

No que diz respeito aos impostos, regista-se a média dos últimos 24 meses como estipula o POCAL. Relativamente ao Fundo de Financiamento das Freguesias, inclui-se a verba já inscrita na Lei do Orçamento de Estado já aprovada pela Assembleia da República.

Dos terrenos obteremos o habitual rendimento com a renda do Fial, a qual deverá se manter, e a concessão dos restantes baldios para resinagem.

Do IEFP receberemos a verba correspondente ao financiamento, a 80%, da Bolsa Mensal dos Contratos Emprego Inserção. Foi incluída verba para dois CEI de 12 meses e 1 CEI de 4 meses, para as actividades de verão com as crianças.

Da Câmara Municipal continuaremos a receber as mesmas verbas por delegação de competências para a limpeza das vias e para obras públicas, estando nesta última rúbrica 50% da verba protocolada para as obras que não foram executadas este ano.

Nas despesas com o pessoal estão incluídas as compensações mensais dos membros do executivo (01.01.01.), o subsídio de refeição dos Beneficiários do CEI, as senhas de presença dos membros da Assembleia de Freguesia.

Na aquisição de bens seguiu-se os valores médios dos últimos anos.

Na Aquisição de serviços seguiu-se, igualmente, os valores médios dos últimos anos.

Nas transferências correntes incluiu-se a quota da ANAFRE, e a verba para apoio a actividades de interesse para a freguesia, nos termos do regulamento aprovado.

Nos subsídios está contemplada a verba das bolsas dos Contratos de Emprego Inserção.

Nas despesas de capital, ou seja os investimentos a realizar, constam os investimentos relativos aos contratos de delegação de competências da Câmara Municipal, bem como investimentos da própria Junta de Freguesia como, o servidor Radius da Rede Real Digital, melhorias no Trilho do Ryal, Locação Financeira da fotocopiadora, Requalificação do Parque da Lameira, aquisição de maquinaria.

Investimentos

Prevêem-se com financiamento definido os seguintes investimentos:

1. Arquivo Morto na casa da Tv. João de Castilho

2. Requalificação do Parque de Lazer da Lameira

3. Sinalização nos caminhos rurais

4. Intervenções nos Baldios

5. Licenciamento de Software de Contabilidade, Canídeos e Cemitérios

6. Projectos de Arquitectura – Requalificação da Escola

7. Rede de Internet sem Fios

8. Requalificação do Percurso Pedestre

9. Eficiência Energética com a aquisição de iluminação LED

10. Edição de livro no âmbito do Projecto O Futuro da Memória

11. Aquisição de cortar de relva

12. Locação financeira do equipamento multifunções

13. Calcetamento e levantamento e reposição de calçadas nas Bermas da EM615

14. Pavimentação da Rua das Cortes – Largo

15. Pavimentação do Caminho da Bocha – Acesso a habitação

16. Drenagem de Águas no Lagedo

17. Pavimentação do Espaço da “Casa dos Tiagos”, Ribeira.

18. Remodelação da canalização para os Fontenários de Real

19. Intervenções nos Caminhos

20. Intervenção no Cemitério

21. Beneficiação do Lagar do Eirô

Resumo

Respeitam-se os princípios orçamentais enunciados no POCAL nomeadamente o valor das despesas correntes inferior ao valor das receitas correntes.

Os documentos previsionais podem ser consultado aqui.

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Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 03 janeiro 2017

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de Dezembro, que altera a regulamentação Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Seria neste acto legislativo que deveria ter sido estipulado o retorno do nosso concelho para a alçada do Tribunal de Comarca, tendo em conta a vontade expressa das pessoas do nosso concelho através de abaixo-assinado, as deliberações dos órgãos municipais e da nossa freguesia, mas também a bandeira deste Governo de Aproximar a Justiça.

Ora, esta expectativa foi totalmente defraudada com a manutenção do nosso concelho sob a alçada do agora chamado Juízo de Competência genérica de Sátão.

Tendo em conta o exposto e todos os antecedentes deste processo, a Junta de Freguesia deliberou por unanimidade aprovar a seguinte moção e solicitar à Assembleia de Freguesia que deliberasse acompanhar esta mesma moção.

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Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 03 janeiro 2017

Na reunião da Assembleia Municipal de Viseu, de 26 de Setembro de 2016, a eleita da CDU, Filomena Pires, apresentou uma Moção, relativa à não inclusão das Freguesias dos Coutos de Viseu, Bodiosa e da União das Freguesias de Torredeita, Boaldeia e Farminhão, no Mapa dos grandes incêndios elaborado pelo ICNF,I.P. facto que impedia a apresentação de candidaturas para “Restabelecer o potencial florestal e infraestruturas de proteção danificados por agentes abióticos através da estabilização de emergência”, no âmbito da Portaria nº 233/2016, de 29 de Agosto, que regula os fundos da medida 8.1.4, do PDR 2020.

Desvalorizada pelo Presidente da Câmara, por colocar a nu a falta de empenhamento da autarquia na reclamação de apoios para as áreas ardidas no Concelho, a Moção veio a ser aprovada por unanimidade, propondo ao Ministro da Agricultura: “Que, em conformidade com o objeto da Portaria nº 233/2016, de 29 de Agosto, os territórios da freguesia dos Coutos de Viseu, da freguesia de Bodiosa e da União de Freguesias de Torredeita, Boaldeia e Farminhão, nas quais arderam centenas de hectares de floresta nos últimos incêndios de verão, sejam incluídos de imediato na listagem do ICNF, para efeitos de candidaturas aos fundos postos à disposição dos baldios, ZIFs e produtores florestais pela referida Portaria nº 233/2016.”

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Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 29 dezembro 2016

O eleito da CDU na Assembleia Municipal de Nelas, Manuel Fonseca, interveio sobre Pontos da Ordem de Trabalhos em discussão nesta Sessão, no Período de Antes da Ordem do Dia, uma Saudação aos 40 anos do Poder Local Democrático, tendo apresentado uma recomendação sobre a reposição das Freguesias de Moreira e da Aguieira no Concelho de Nelas. Também neste período Antes da Ordem do Dia referiu vários problemas existentes no Concelho a merecerem a atenção e intervenção da Câmara Municipal.

Na discussão do Orçamento e das GOPs, Manuel Fonseca fez um conjunto de observações referindo que, dos 21 milhões e 745 mil euros das despesas de investimento orçamentadas, apenas têm financiamento assegurado 5 milhões e 890 mil euros, correspondendo apenas a 27% do planeado. Conclui-se por essa análise, que muitas das obras inscritas vão ficar no papel e figuram nestes documentos para dar resposta “eleitoralista” aos que se sentem frustrados por não verem concretizadas até ao momento obras que haviam sido prometidas e não foram realizadas.

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