Na Assembeia Municipal de Penalva do Castelo realizada a 6 de Fevereiro o eleito da CDU, Pedro Pina Nóbrega, apresentou uma moção pelo retorno do concelho para a alçada do tribunal de Mangualde.
A moção foi aprovada por unanimidade. O deputado Leonídio Monteiro (ex-Presidente da Câmara) não votou, alegando ser parte interessada por estar inscrito como advogado na comarca de Mangualde.
MOÇÃO PELO RETORNO DO CONCELHO DE PENALVA DO CASTELO PARA A ALÇADA DO TRIBUNAL DE MANGUALDE
Considerando que:
1 – O Concelho de Penalva do Castelo, quando não teve “justiças” próprias, esteve sempre sob a alçada do Tribunal de Mangualde, a cuja comarca pertencia a quando da última reorganização do Sistema Judiciário.
2 – O manifesto desacordo da população da freguesia e do concelho com a transição para a alçada do Tribunal de Sátão, operada pela reorganização de 2013, atestada pelo abaixo assinado e pelas deliberações dos órgãos da Freguesia e do Município, remetidas a devido tempo ao Ministério da Justiça.
3 – As populações foram fortemente penalizadas com a transição para o Tribunal do Sátão, que, além de não ter condições dignas de um Tribunal e prestação de um serviço público, não dispõe de serviço público de transporte regular e situa-se mais distante que o Tribunal de Mangualde.
4 – As expectativas geradas com a apresentação do Plano de Acção Justiça + Próxima.
5 – As expectativas geradas com as iniciativas da delegação de Mangualde da Ordem dos Advogados, das Câmaras Municipais de Mangualde e Penalva do Castelo e dos Serviços do Ministério da Justiça para a realização de obras no tribunal de Mangualde para aumento da sua capacidade, obras que seriam comparticipadas pelas duas Câmaras Municipais.
Assim propomos que a Assembleia Municipal delibere:
Em nome da população do concelho de Penalva do Castelo, exigir ao Governo, mais uma vez, a transição do concelho de Penalva do Castelo para a alçada do Tribunal de Mangualde, ora Juízo de Competência Genérica de Mangualde.
Penalva do Castelo, 06 de Fevereiro de 2017
O eleito da CDU na Assembleia Municipal
Pedro Pina Nóbrega
