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Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 04 abril 2017

Quis uma feliz coincidência, que esta Assembleia tenha lugar, na data precisa em que perfazem 121 anos sobre a morte de Augusto Hilário Costa Alves, ilustre cidadão viseense, figura icónica do fado e da academia de Coimbra, popularmente conhecido por: “Hilário”.

Dois dias após a sua morte, referia eloquente, um matutino: ”O Hilário morreu em 3 de Abril de 1896, às dez horas da noite, em Viseu, sua terra natal, estando em férias da Páscoa. A sua morte causou sensação em todo o País e o seu funeral teve aquela pompa solene que costuma derivar da celebridade do morto”.

No mesmo dia, outro jornal noticiava com pormenor: “O seu enterro realizou-se às 6 da tarde. O féretro foi conduzido pelos estudantes do liceu de Viseu e dos cursos superiores das diferentes escolas do país, que aqui vieram. A guarda de honra, porque o finado tinha honras militares como aspirante a médico naval, foi prestada por uma força do RI 14. Pronunciaram discursos, quando o corpo baixou à terra, um estudante do liceu da cidade, dois estudantes de Coimbra e o advogado Alberto Ponces. ”

Das crónicas da época retirei ainda as seguintes passagens, que elucidam o quanto era conhecido e estimado o vate do fado serenata da academia de Coimbra:

“Todos os jornais diários do país se referiram largamente a Hilário; alguns publicaram o seu retrato, esse conhecido retrato em que ele, de capa e batina, cabeça ao lado, olhos em êxtase, dedilha na guitarra um dos seus fados dolentes”. Outro jornal referia: “O académico Hilário era muito conhecido em todo o país pelos seus popularíssimos fados. Em Coimbra é sentidíssima a sua morte. A musa popular chorou compungitivamente sobre a campa do Hilário”.

Porque é dever dos vivos louvar os mortos que merecem ser lembrados; Porque existe uma dívida da cidade de Viseu para com Hilário, por desconhecimento, por desleixo ou preconceito;

Porque estudar, evocar, mostrar a figura e a obra de “Hilário” se reveste de importância cultural relevante, no momento em que o Fado anda nas bocas do mundo pela sua elevação a Património Imaterial da Humanidade.

Porque a correta valorização da figura de Hilário como filho de Viseu, pode e deve constituir uma mais-valia na estratégia promocional da cidade, atraindo por essa via, um vasto público nostálgico da vida académica coimbrã;

Proponho que o Município de Viseu, passe a evocar com iniciativas apropriadas, o dia 3 de Abril, como o dia de “Hilário”;

Que desenvolva com a Universidade e Academia de Coimbra, parcerias que conduzam a um melhor conhecimento da vida e da obra de Augusto Hilário e que em conjunto sejam promovidas iniciativas que evoquem a importância de Hilário para a canção de Coimbra, associando-o às suas raízes e vivências em Viseu;

Que seja dada mais visibilidade à figura de “Hilário” na toponímia e espaços públicos da cidade;

Que seja criada na zona histórica da cidade (não o podendo ser na casa onde nasceu e provavelmente faleceu Augusto Hilário) um espaço cultural evocativo com contextualização histórica de época, onde prevaleçam a importância de Hilário como referência determinante para a popularização, credibilização e características ainda hoje prevalecentes no fado serenata de Coimbra.

Viseu, 3 de Abril de 2017

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

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Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 04 abril 2017

Inaugurado em 2003, o Palácio de Justiça de Viseu continua, 14 anos depois, à espera da conclusão das obras no terceiro piso, pese embora aí terem entrado em funcionamento, em 7 de Abril de 2015, duas novas salas de audiências.

Com a implementação do novo mapa judiciário, que motivou a transferência de processos de outros tribunais e a atribuição de novas competências, o Tribunal Judicial de Viseu viu agravada a sua capacidade espacial de resposta.

As salas de audiência são insuficientes, tal como os gabinetes para magistrados. Muitas das secções funcionam em espaços exíguos ou inadequados, dificultando a tarefa dos funcionários e a qualidade e eficácia do serviço.

Todos estes problemas são do conhecimento público e confirmados em relatórios oficiais ou no contacto directo com funcionários do Tribunal Judicial de Viseu.

São pois antigos os problemas, tal como as reclamações relativas à necessidade de obras no terceiro piso do Palácio de Justiça de Viseu, associadas aos cuidados com a manutenção do edificado.

Assim, no cumprimento do dever cívico e institucional que decorre das atribuições que a lei lhe confere, a Assembleia Municipal de Viseu, reunida, a 3 de Abril de 2017, aprova a seguinte deliberação:

1 – Em face dos comprovados constrangimentos de espaço e condições de trabalho existentes no Tribunal Judicial de Viseu, que dificultam uma melhor e mais célere execução da justiça, recomendar ao Governo, através da Senhora Ministra da Justiça, que desencadeie de imediato todos os procedimentos necessários à atribuição do financiamento adequado para a conclusão das obras no terceiro piso do Palácio de Justiça de Viseu;

2 – Sem prejuízo da necessária consulta e audição ao Conselho de Gestão do Tribunal da Comarca de Viseu, que as obras a efectuar contemplem a criação de mais gabinetes, a acomodação condigna das secções, mais salas de audiência e a melhoria significativa das condições de trabalho e de atendimento;

3 – Que se proceda, com carácter de urgência, às obras de manutenção necessárias ao bom desempenho, funcionalidade e segurança do Palácio da Justiça de Viseu, nomeadamente no que concerne à fixação dos painéis envidraçados, inseridos em vários alçados do referido edifício.

Se aprovada, esta Moção deve ser dirigida ao Senhor Primeiro Ministro, à Senhora Ministra da Justiça, aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, ao Conselho de Gestão do Tribunal da Comarca de Viseu.

Viseu, 3 de Abril de 2017.

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

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Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 21 fevereiro 2017

Fiscalização e proposta, têm sido as consignas da CDU na Assembleia Municipal de Viseu. Para cada Reunião procedemos à análise aprofundada dos documentos em discussão e votamos sem anátemas cada matéria, apresentando visões alternativas para os problemas, propondo a abordagem de matérias novas que possam responder, se aprovadas, á elevação da qualidade de vida das populações. Não fugiu à regra a nossa postura na Assembleia Municipal de 20 de Fevereiro de 2017.

A Eleita da CDU, Filomena Pires, apresentou três Moções no Período de Antes da Ordem do Dia. Sobre a Reabertura da 2ª Repartição de Finanças; Sobre a Ligação Ferroviária a Viseu; Sobre o Projecto de Descentralização de Competências para as autarquias, apresentado pelo Governo.

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Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 21 fevereiro 2017

Sobre a matéria deste ponto da Ordem de Trabalhos, não há muito a dizer. O Acórdão do Tribunal de Contas é por demais elucidativo e arrasador. Não precisamos de dizer mais nada, está lá a desmontagem exaustivamente documentada na lei, de todas as certezas absolutas do senhor Presidente, quando na assembleia de 25 de Setembro de 2015, aqui foi questionado, relativamente à legalidade da Viseu Novo SRU.

Dizia na altura o Senhor Presidente, que se a Viseu Novo SRU estivesse ilegal e cito da ata: “O Tribunal de Contas já tinha mandado até uma carta à Câmara para que a extinguíssemos”. Fim de citação. Foram premonitórias as suas palavras. O Tribunal escreveu mesmo à Câmara e que carta! Não é que a Viseu Novo SRU estava mesmo ilegal! E por razões que justamente aqui foram trazidas.

O Tribunal de Contas veio afinal demonstrar que a Viseu Novo SRU, não é “autossustentável”, como foi afirmado. Que não pode explorar os parques de estacionamento ou outros equipamentos. Que a Viseu Novo SRU, não pode legalmente ser “carregada com mais funções”, tendo de se limitar ao objecto concreto da sua actividade, circunscrito à reabilitação de áreas urbanas delimitadas. Que as contas apresentadas pela Viseu Novo, padecem de vícios de forma e de conteúdo. Que a SRU não podia ter pago a parte dos prejuízos que cabiam ao IHRU.

Quando solicitado para sancionar uma operação de aquisição “altamente vantajosa” para o município, como então informou o senhor Presidente, o Tribunal de Contas “desarmou os costilos” à Câmara e deitou por terra o negócio.

Se o artigo 79º da Lei 50/2012 fosse alterado, isso viria legalizar algumas desconformidades, argumentou a Câmara perante o Tribunal de Contas. Ao que este respondeu que as Leis não se aplicam por antecipação ou de acordo com o entendimento que cada um faz delas.

Perante estes infaustos acontecimentos, e doravante, sempre que a Câmara nos apresentar um Regulamento, um Estatuto de associação, matérias relacionadas com a criação das Águas de Viseu, etc, teremos sempre de nos questionar se o que vamos votar está de acordo com a Lei. É que não é a primeira vez que isto acontece. Já todos esquecemos a burlesca constituição da Associação “Beira Amiga” que foi votada nesta Assembleia, sem o necessário visto do Tribunal de Contas?

Viseu, 20/02/2017

A Eleita da CDU na A.M. de Viseu

Filomena Pires