Inaugurado em 2003, o Palácio de Justiça de Viseu continua, 14 anos depois, à espera da conclusão das obras no terceiro piso, pese embora aí terem entrado em funcionamento, em 7 de Abril de 2015, duas novas salas de audiências.
Com a implementação do novo mapa judiciário, que motivou a transferência de processos de outros tribunais e a atribuição de novas competências, o Tribunal Judicial de Viseu viu agravada a sua capacidade espacial de resposta.
As salas de audiência são insuficientes, tal como os gabinetes para magistrados. Muitas das secções funcionam em espaços exíguos ou inadequados, dificultando a tarefa dos funcionários e a qualidade e eficácia do serviço.
Todos estes problemas são do conhecimento público e confirmados em relatórios oficiais ou no contacto directo com funcionários do Tribunal Judicial de Viseu.
São pois antigos os problemas, tal como as reclamações relativas à necessidade de obras no terceiro piso do Palácio de Justiça de Viseu, associadas aos cuidados com a manutenção do edificado.
Assim, no cumprimento do dever cívico e institucional que decorre das atribuições que a lei lhe confere, a Assembleia Municipal de Viseu, reunida, a 3 de Abril de 2017, aprova a seguinte deliberação:
1 – Em face dos comprovados constrangimentos de espaço e condições de trabalho existentes no Tribunal Judicial de Viseu, que dificultam uma melhor e mais célere execução da justiça, recomendar ao Governo, através da Senhora Ministra da Justiça, que desencadeie de imediato todos os procedimentos necessários à atribuição do financiamento adequado para a conclusão das obras no terceiro piso do Palácio de Justiça de Viseu;
2 – Sem prejuízo da necessária consulta e audição ao Conselho de Gestão do Tribunal da Comarca de Viseu, que as obras a efectuar contemplem a criação de mais gabinetes, a acomodação condigna das secções, mais salas de audiência e a melhoria significativa das condições de trabalho e de atendimento;
3 – Que se proceda, com carácter de urgência, às obras de manutenção necessárias ao bom desempenho, funcionalidade e segurança do Palácio da Justiça de Viseu, nomeadamente no que concerne à fixação dos painéis envidraçados, inseridos em vários alçados do referido edifício.
Se aprovada, esta Moção deve ser dirigida ao Senhor Primeiro Ministro, à Senhora Ministra da Justiça, aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, ao Conselho de Gestão do Tribunal da Comarca de Viseu.
Viseu, 3 de Abril de 2017.
A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu
Filomena Pires
