Fiscalização e proposta, têm sido as consignas da CDU na Assembleia Municipal de Viseu. Para cada Reunião procedemos à análise aprofundada dos documentos em discussão e votamos sem anátemas cada matéria, apresentando visões alternativas para os problemas, propondo a abordagem de matérias novas que possam responder, se aprovadas, á elevação da qualidade de vida das populações. Não fugiu à regra a nossa postura na Assembleia Municipal de 20 de Fevereiro de 2017.
A Eleita da CDU, Filomena Pires, apresentou três Moções no Período de Antes da Ordem do Dia. Sobre a Reabertura da 2ª Repartição de Finanças; Sobre a Ligação Ferroviária a Viseu; Sobre o Projecto de Descentralização de Competências para as autarquias, apresentado pelo Governo.
Para a CDU, passados estes anos sobre o encerramento da 2ª Repartição de Finanças de Viseu, o tempo comprovou todos os alertas e receios manifestados então, quanto à sua necessidade para o Concelho e relativamente aos prejuízos que o seu encerramento iria causar, na resposta e eficácia do serviço, na redução da dinamização económica na parte da cidade onde se localizava, na perda de postos de trabalho, na sobrecarga de serviço nos funcionários.
Hoje, a realidade mostra-nos filas de pessoas no interior e à porta da Repartição de Finanças de Viseu, que diariamente desesperam por vez para tratar dos seus assuntos fiscais, razão que justifica propor ao Governo a abertura com caracter de urgência, da 2ª Repartição de Finanças de Viseu. A moção foi aprovada por unanimidade.
A política de degradação e desmantelamento da ferrovia no interior tem sido sem dúvida um dos factores que influenciam decisivamente a perpetuação e agravamento das assimetrias regionais e o desequilíbrio do território nacional. Onde antes havia duas ligações à cidade de Viseu, através da Linha do Dão e da Linha do Vouga, não há hoje nenhuma. À cidade de Viseu é por isso atribuído o título de maior cidade da Europa sem transporte ferroviário, prejudicando a dinâmica de desenvolvimento da região. A Moção, aprovada por unanimidade, requerer ao Ministro do Planeamento e das Infraestruturas e ao Governo que iniciem o processo da ligação urgente de Viseu à Linha da Beira Alta integrada no desenvolvimento da rede ferroviária nacional, de forma a garantir o acesso à mobilidade por comboio de pessoas e mercadorias, e que em simultâneo seja realizado o estudo para a reconstrução e reabertura da Linha do Vouga entre Sernada do Vouga e Viseu, indo de encontro ao interesse das populações, das organizações de trabalhadores, de empresários e de agricultores, garantindo, também por esta via, a ligação ferroviária à Cidade de Viseu.
A Moção sobre a descentralização de competências e que viria a ser rejeitada, propunha reafirmar a descentralização como condição essencial para o desenvolvimento local e regional e reiterava a exigência de criação das regiões administrativas enquanto factor indispensável a um processo coerente de delimitação de responsabilidades entre os vários níveis de administração, a uma reforma democrática de administração, à defesa da autonomia dos municípios.
Da análise à mais recente actividade do Município, consubstanciada no Ponto 1, Informação do Presidente da Câmara, a eleita da CDU, Filomena Pires, extraiu a seguinte conclusão: “A informação política do Sr. Presidente sobre a mais recente actividade municipal, não tem novidades. Mantém a marca da política do “celofane” ou do “embrulho”, como se queira, a que privilegia a propaganda, apresentando como novidade e ideias futuristas o que afinal não passa de meras cópias de importação, travestidas para uso doméstico, servidas em sonantes consignas, como o ”Viseu Primeiro”, o “Viseu Educa”, o ”Eu Gosto do Meu Bairro”, o “Viseu Investe”, o “Viseu Terceiro” o “Ano Oficial para Visitar Viseu”. O que fica, depois de tirada a fita-cola e aberta a caixa? O que faz o poder local por todo o País, com menos ruído e espalhafato, mas não menos eficácia."
Deu como um dos exemplos a campanha “Ano Oficial para Visitar Viseu”, que considerou um slogan simpático, mas não é a apregoada novidade. Regiões como a Madeira e cidades como Braga (ainda recentemente, tivemos oportunidade de ver a publicidade “visit Braga” nas camisolas do clube de futebol local) assumiram há anos esse desígnio.
Filomena Pires interveio ainda sobre os pontos 3 e 4 da Ordem de trabalhos. Sobre o Ponto 4, o Tribunal de Contas veio afinal demonstrar que a Viseu Novo SRU, não é “autossustentável”, como foi afirmado. Que não pode explorar os parques de estacionamento ou outros equipamentos. Que a Viseu Novo SRU, não pode legalmente ser “carregada com mais funções”, tendo de se limitar ao objecto concreto da sua actividade, circunscrito à reabilitação de áreas urbanas delimitadas. Que as contas apresentadas pela Viseu Novo, padecem de vícios de forma e de conteúdo. Que a SRU não podia ter pago a parte dos prejuízos que cabiam ao IHRU. Daí o rotundo chumbo aplicado pelo Tribunal de Contas à pretensão da Câmara e a estrondosa derrota política que tal significou para o Presidente Almeida Henriques.
(Em anexo todos os documentos das intervenções e moções que a eleita da CDU, Filomena Pires, levou à Assembleia Municipal de Viseu.)
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Moção: Pela reabertura da 2ª Repartição de Finanças de Viseu
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Ponto 1 - Informação do Presidente da Câmara Municipal de Viseu à Assembleia
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Ponto 3 – Reconhecimento de Interesse Público Municipal de Aviário
Viseu, 20/02/2016
O Gabinete de Imprensa do PCP Viseu
