Em face da proposta que estamos a discutir para o reconhecimento de interesse público municipal de um pequeno aviário, na Freguesia de Silgueiros, quero declarar que não me foi disponibilizada informação qualificada suficiente para poder sancionar com verdade e objectividade esse reconhecimento municipal.
Fico igualmente sem saber, por ausência de qualquer documento que o ateste, qual a opinião do órgão autárquico da zona administrativa onde se insere o referido equipamento avícola. Mesmo que por simples cortesia e consideração democrática, devia constar na informação em nossa posse, qual a posição da Junta e da assembleia de freguesia de Silgueiros sobre o assunto.
Dei conta também de alguma contradição na informação, a par da contenção argumentativa do parecer sancionatório do vereador do pelouro. Uma das contradições é sobre o tipo de estabelecimento a legalizar. É um aviário ou um matadouro? Afirma-se que o proprietário cria no espaço a reconhecer 4.500 frangos, mas um acrescento manuscrito introduzido pelo próprio no Requerimento dirigido à Câmara, diz: “sem a marca da exploração não se pode abater os frangos a partir de 2 de Janeiro de 2017”. Em que ficamos?
Pela informação atrás transcrita, ficamos também a saber que o referido estabelecimento pode estar a funcionar ilegalmente desde 2 de Janeiro de 2017, evidenciando, a verificar-se tal facto, que a requerida declaração de “reconhecimento de interesse público municipal” não é determinante para a sua laboração.
Embora aceitando que se possa tratar de uma pequena exploração familiar, cujo proprietário, até pela idade (quase 80 anos), não conviva muito de perto com as alterações legislativas e necessite dos rendimentos da actividade para subsistir com mais dignidade, não posso admitir que a Assembleia sancione a banalização do “reconhecimento de interesse público municipal”. Estamos a abrir precedentes graves. No futuro a Câmara e a Assembleia não terão autoridade para negar o mesmo tratamento a qualquer cidadão que invoque o direito à subsistência para ver legalizados os estabelecimentos mais bizarros, mesmo que ilegais.
Não contribuirei com o meu voto favorável para esta encenação.
Viseu, 20/02/2017
A Eleita da CDU na A. M. de Viseu
Filomena Pires
