Pautando sempre a sua participação na Assembleia Municipal de Viseu, por um elevado e qualificado grau de intervenção, a eleita da CDU, Filomena Pires, dirigiu na última reunião deste órgão, quatro Requerimentos à Câmara Municipal. O primeiro solicitando informação sobre as anunciadas obras de requalificação e beneficiação das Escolas Grão Vasco e de Viriato, por se constatar que no Orçamento para 2016 não está prevista a execução dos mediatizados projectos. Os restantes requerimentos visam obter informação sobre os custos com a promoção e execução do Orçamento Participativo, sobre as razões da não existência de espaços cobertos amplos para as crianças brincarem em dias de chuva no Centro Escolar Rolando Oliveira e ainda os motivos que levaram ao exercício de “apartheid sindical” pela Câmara, ao excluir o STAL da negociação do ACEP, visando repor o horário das 35 horas aos trabalhadores do Município.
A eleita da CDU, Filomena Pires, fez ainda entrega de duas Recomendações à Câmara, para resolução do problema de trânsito no acesso aos Edifícios Viriato e sobre a necessidade de intervenção na Estrada Velha de Abraveses, para eficiente drenagem das águas pluviais naquela via.
Sobre a “Informação do Presidente à Assembleia”, a CDU destacou o caracter apologético, laudatória e encomiástico da “informação”, que sobreavalia e transforma em “pioneiras inovações” actos de gestão corrente do município, pintando sempre de cores vivas, com predominância para a cor laranja das opções ideológico/partidárias do programa “Viseu Primeiro”, os autoproclamados “êxitos” da gestão municipal.
A obsessão com a destruição gratuita da obra de Siza Vieira no Mercado 2 de Maio, mereceu também da eleita da CDU, fundamentadas críticas. A transformação do Mercado 2 de Maio em “praça de eventos e de âncora de animação cultural do centro histórico” é uma mentira. Primeiro porque os eventos não serão diários, ocorrendo especialmente ao fim de semana e á noite, períodos em que, a maioria do comércio do centro histórico está encerrado. A menos que “comércio do centro histórico” sejam apenas os bares e afins e não as lojas de roupas, os mini mercados, as floristas, os alfarrabistas, os chapeleiros, os relojoeiros, os barbeiros, os cangalheiros, os alojamentos turísticos, os quiosques de jornais, os latoeiros, sapateiros, casas de jogo, etc. O Mercado 2 de Maio não é responsável pelo declínio do comércio tradicional do Centro Histórico, nem passa pelo Mercado 2 de Maio a solução desse problema. A CDU considera que a causa dos actuais constrangimentos está a montante, no licenciamento indiscriminado de grandes superfícies, na deslocação dos centros económicos e habitacionais para a periferia da cidade, na falta de poder de compra da generalidade dos trabalhadores e do povo.
Mas se é necessário um espaço para eventos porque não se intervém no moribundo, desolado, inútil, Mercado Municipal 21 de Agosto? Talvez as pessoas não saibam, mas a Câmara promoveu um concurso público de projectos para a remodelação do Mercado 21 de Agosto. Atribuiu prémios. Alguém foi chamado a dar opinião? Alguém ouviu falar de qualquer debate pré ou pós concurso. É legítimo perguntar, porque não abre a Câmara ao debate a intervenção no Mercado 21 de Agosto? Porque ao fazê-lo, estamos certos, ficariam evidenciadas soluções racionais que dispensariam qualquer intervenção destrutiva no Mercado 2 de Maio.
Tendo analisado a proposta para o novo Regulamento da Habitação Social Municipal de Viseu, a CDU verificou que, em alguns dos seus artigos e alíneas, o Regulamento extravasa os limites que a Lei impõe e noutros omite disposições importantes que deveriam ser transcritas textualmente da Lei. Damos como exemplo o Artigo 6º, 1, onde a definição dos “Critérios preferenciais” não segue a ordem que a Lei nº 81/2014 estabelece no seu Artigo 11º. No referido artigo, a ordem dos critérios para atribuição de fogos habitacionais é a seguinte: as “famílias monoparentais ou que integrem menores, pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 65 anos, ou para vítimas de violência doméstica”. O Artigo 6º do Regulamento da Habitação Social Municipal de Viseu, 1, alínea a) coloca como “primeiro critério preferencial” para atribuição de fogo habitacional o “realojamento decorrente de operações urbanísticas”… e vai por aí abaixo até à alínea f) onde coloca “as famílias numerosas”, antes das “famílias com fracos recursos económicos”, dos “agregados de famílias monoparentais com menores de idade” e omitindo completamente os “idosos com 65 anos ou mais”. Filomena Pires votou contra este Regulamento, depois da maioria do PSD na Assembleia, por ordem do Presidente da Câmara, ter impedido a discussão das propostas de alteração apresentadas pela CDU.
No caso da aprovação do Plano de Pormenor da Zona do Palácio do Gelo, para legitimar as alterações ao Projecto inicial por parte do “Hospital da CUF”, Filomena Pires estabeleceu o contraste entre essa postura de facilitação da Câmara aos grandes interesses e as draconianas penalizações que estabelece para os moradores dos Bairros Municipais, caso construam “galinheiros ou anexos”.
Relativamente ao Plano e Orçamento para 2016, a CDU votou contra, nomeadamente por considerar que, “não é positivo que num orçamento, a rubrica Outros, na aquisição de bens e serviços, tenha um valor de 5 milhões de euros ou seja 36,7% do valor orçamentado neste capítulo económico e que nos “pareceres e projectos” haja um aumento de 447% de verbas sem qualquer justificação”.
A eleita da CDU apresentou ainda propostas sobre o lançamento da “Derrama”, no sentido de isentar deste imposto municipal todas as empresas com um volume de negócio anual abaixo dos 250 mil euros.
Sobre a TMDP – Taxa Municipal de Direitos de Passagem – a CDU votou contra, por considerar “que devem ser as operadoras a tirar dos seus chorudos lucros os montantes para pagarem a Taxa de Direitos de Passagem à Câmara Municipal (seriam uma ninharia subtraída às centenas de milhões de euros que anualmente dividem pelos accionistas)”.
Sobre a participação variável do Município no IRS cobrado no Concelho a “CDU votou contra esta proposta por ela ser absolutamente inócua, eivada de populismo na sua génese e politicamente mistificadora, por pretender esconder a carga brutal sobre os rendimentos do trabalho aplicada sem dó nem piedade pelo governo PSD/CDS, durante quatro penosos anos. A ter de haver redução de impostos ela deve abranger toda a população, nomeadamente em matéria de IMI, promovendo a actualização do zonamento e a redução dos coeficientes de avaliação deste imposto”.
Para que os munícipes e os leitores tenham acesso a toda a informação relativa à participação da eleita da CDU na última Reunião da Assembleia Municipal de Viseu, ficam as intervenções.
(Em anexo os principais documentos apresentados na Assembleia).
Viseu, 11/11/2015
