A luta incansável, dos trabalhadores das autarquias locais contra a aplicação ilegal do regime das 40 horas na administração local, liderada pelo STAL, ditaram a decisão do Tribunal Constitucional de considerar ilegal a aplicação das 40 horas neste sector e o consequente reconhecimento dos ACEP celebrados sem o aval do Governo, que mantinham as 35 horas.
Por seguidismo partidário e cegueira ideológica, o Presidente da Câmara Municipal de Viseu obrigou os seus trabalhadores a cumprirem ilegalmente durante dois anos 40 horas semanais, quando a maioria dos municípios do Distrito, incluindo vários do PSD, mantiveram o regime das 35 horas.
O anúncio agora feito de que o Município de Viseu vai aplicar as 35 horas, significa, por isso, uma clamorosa derrota de Almeida Henriques.
Sucessivamente questionado na Assembleia Municipal pela CDU e por outras forças políticas, sobre o anacronismo da aplicação das 40 horas no seu município, justificou-o: “Mantenho por convicção que as 40 horas se ajustam”. “Acho que tem que haver uma convergência de horários entre público e privado”. “Estas quarenta horas, permitiram-nos aqui uma boa organização e ganhos de produtividade”. “Nunca tive um único elemento dos serviços que contestasse as quarenta horas”. Entretanto confirmou que recorreu “Das duas providências cautelares” interpostas pelo STAL, contra a imposição ilegal daquele horário e escondeu a existência de reuniões com aquela estrutura sindical para a celebração de um ACEP.
A súbita conversão de Almeida Henriques à legalidade, reconhecendo a razão dos trabalhadores e do STAL, coloca uma questão pertinente: como pensa a Câmara ressarcir os funcionários das centenas de horas trabalhadas sem remuneração desde a imposição das 40 horas?
Esta mudança de atitude do Presidente da Câmara, obrigado a reconhecer aos trabalhadores um direito que lhes negou consecutivamente, não é alheia ao actual momento político vivido no país, com a alteração da correlação de forças na Assembleia da República, evidenciada pela perda da maioria absoluta por parte da coligação PSD/CDS e a possibilidade real de um governo alternativo.
Mas a intenção da Câmara de Viseu não é séria. Pretende perpectuar por caminhos ínvios, a desregulação dos horários, chamando para “conversar” um tal Sintap, conhecido por alienar sem escrúpulos os direitos dos trabalhadores, depois de ter iniciado há muito o processo de negociação para a concretização de um ACEP com o STAL.
Impõe-se, por óbvia, a seguinte pergunta. Porque não chama Almeida Henriques para “conversar”, tendo em conta o histórico de negociações e contactos, o STAL, sindicato maioritário no Município de Viseu e que combateu sem tréguas a aplicação ilegal das 40 horas?
A razão é simples: porque o STAL nunca irá pactuar com a aplicação do “banco de horas”, com a “adaptabilidade”, com o direito do empregador ao livre arbítrio na gestão dos horários, em qualquer hora do dia ou do ano.
A CDU alerta os trabalhadores do Município de Viseu para esta manobra descarada que visa desregular os seus horários de trabalho e aumentar a precariedade, violando o que foi acordado nos contratos de trabalho em funções públicas. A CDU, na Assembleia Municipal e através dos seus eleitos noutros órgãos autárquicos do Concelho e dos seus deputados na Assembleia da República, tudo fará para denunciar e travar esta intenção de aumentar sem remuneração os horários dos trabalhadores do Município de Viseu, fingindo que se está a dar cumprimento à decisão do Tribunal Constitucional.
Viseu, 20/10/2015
A Comissão Concelhia de Viseu da CDU
