Comissão Distrital da CDU
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Competências transferidas por via dos decretos-lei sectoriais:
• Decreto-Lei 97/2018, 2018-11-27 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres";
• Decreto-Lei 98/2018, 2018-11-27 - “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo";
• Decreto-Lei 100/2018, 2018-11-28 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação";
• Decreto-Lei 101/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça";
• Decreto-Lei 103/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários";
• Decreto-Lei 104/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão";
• Decreto-Lei 105/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competência para os órgãos municipais no domínio da habitação";
• Decreto-Lei 106/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização";
• Decreto-Lei 107/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público".
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Intervenção da eleita da CDU na sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Viseu, sobre o processo dito de Transferência de Competências para as autarquias locais.
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Intervenção do eleito da CDU, Pedro Pina Nóbrega, na sessão extraordinária de 23 de Janeiro da Assembleia Municipal de Penalva do Castelo, sobre o processo dito de Transferência de Competências para as autarquias locais:
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Senhor Presidente da Câmara:
Continuamos a aguardar a resposta a uma questão colocada pela CDU na sessão anterior: Duzentos e trinta e sete mil euros em aquisição de serviços que podem e devem ser feitos pelos trabalhadores da câmara!
Para além do resumo apresentado, em que postos de trabalho, em que funções vão ser ocupados os trabalhadores da Randstad? Onde está o emprego público?
Já envolver as IPSS do concelho no fornecimento de refeições e transportes escolares parece uma solução aceitável, na ausência de cantinas escolares e transportes públicos.
A contratação dos serviços de João Pedro Soares Fernandes e Fábio Fonseca Ribeiro destina-se a quê no concreto e especificamente?
Mangualde, 27 de Setembro de 2018
O eleito da CDU na Assembleia Municipal de Mangualde
Fernando Campos
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