Comissão Distrital da CDU

Filomena Pires

Na sessão da Assembleia Municipal de Viseu, realizada a 26 de Setembro, a eleita da CDU, Filomena Pires, interveio com análises críticas e propostas sobre vários pontos da Ordem de Trabalhos, de que faremos um breve resumo,  seguindo em anexo os documentos com as propostas e intervenções integrais da nossa eleita .

No Período de Antes da Ordem do Dia, a eleita da CDU apresentou uma Moção, que veio a ser aprovada por unanimidade, reclamando do ICNF I.P. a inclusão das freguesias de Bodiosa, dos Coutos de Viseu e da União de Freguesias de Torredeita, Farminhão e Boaldeia, no anexo I à Portaria nº 233/2016, de 29 de Agosto, elaborada por esta entidade e que possibilita a apresentação de candidaturas ao “Restabelecimento do Potencial Florestal e Infraestruturas de Proteção, Danificadas pelos Últimos Incêndios Florestais”. Nos territórios das Freguesias referidas, o fogo lavrou por vários dias, queimando centenas de hectares de floresta, anexos e alfaias agrícolas. No entanto, estas ocorrências não constam da Lista elaborada pelo Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, impossibilitando Baldios, ZIF e proprietários de se candidatarem aos fundos da medida 8.1.4 do PDR 2020.

Lembrando que no Concelho de Viseu foram extintas nove freguesias no âmbito da chamada reorganização administrativa, levada a cabo pelo Governo do PSD/CDS, a eleita da CDU referiu que a apresentação na AR do Projecto de Lei do PCP que “Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias”, abre a possibilidade da reversão dessa medida, se esse for o desejo das populações. Desafiou por isso os titulares dos órgãos autárquicos afetados com essa imposição, a reunirem extraordinariamente os seus órgãos deliberativos, para ouvirem os eleitos e auscultarem a vontade das populações.

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Tendo corrido na Freguesia de Lapa do Lobo, um abaixo-assinado que recolheu mais de 500 assinaturas, onde se reclama à Comboios de Portugal/IP a reposição dos horários de paragem nesta localidade dos comboios regionais com destino e regresso de Coimbra.

Sendo que os horários agora praticados não servem os interesses da população. Pois quem pretenda tratar de assuntos na cidade de Coimbra, sobretudo para ida ao médico ou visita a familiares hospitalizados, só tem para o efeito a paragem na Lapa do Lobo do comboio regional das 12h03m, que impossibilita as pessoas de satisfazer estas suas necessidades sociais.

Tendo estas supressões dos horários, descendente da manhã e ascendente, da tarde, sido feito de forma prepotente e sem qualquer explicação ou consulta à população da Lapa do Lobo por parte da CP/Infraestruturas de Portugal, sendo o actual horário de paragem absolutamente desadequado e uma mera formalidade, prenúncio de uma futura supressão completa de paragem no Apeadeiro de Lapa do Lobo.

Num momento de grandes dificuldades económicas e sociais que afectam particularmente a população rural, em que o incentivo ao transporte público deveria ser estimulado, quando o combate à desertificação do interior deveria constituir um imperativo nacional e a coesão territorial uma prioridade dos governos, a CP/Infraestruturas de Portugal esquece a sua responsabilidade de serviço público e obrigatoriedade de satisfação das necessidades de transporte da população e de melhoria da sua qualidade de vida e corta nos horários a seu belo prazer.

Considerando que o Apeadeiro da Lapa do Lobo não reúne no momento condições ideais para que os Lapenses, na maioria idosos,  o utilizem derivado aos problemas de segurança, e ao incómodo relativo à enorme distância que vai da plataforma à entrada das carruagens.

A  Assembleia Municipal de Nelas, reunida a 23/09/2016, delibera:

1 – Solicitar à CP – Comboios de Portugal, que reponha os horários de paragem do Comboio Regional nº 5400/1, que passava cerca das 6h23m no apeadeiro da Lapa do Lobo na direcção de Coimbra e o Comboio Regional nº 5408/9, que passava cerca das 17h29m, em sentido contrário.

2 – Solicitar à Infraestruturas de Portugal que, em colaboração com a Câmara Municipal de Nelas/Junta de Freguesia da Lapa do Lobo, proceda a obras de beneficiação no Apeadeiro de Lapa do Lobo, que torne mais cómoda, segura e acessível a tomada dos comboios naquele local.

Nelas, 23 de Setembro de 2016
O Eleito da CDU na Assembleia Municipal de  Nelas
Manuel José Fonseca

Aprovada por unanimidade

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O “Dr. Diamantino”, como era conhecido, foi um médico distinto que exerceu a sua actividade no Concelho de Nelas e de Viseu, tendo granjeado, pela sua generosidade e humanismo, o epíteto de “médico dos pobres”.

Desde muito jovem, Diamantino Henriques, afirmou a sua militância anti-fascista e afrontou corajosamente a ditadura, o que lhe valeu várias prisões nos sinistros calabouços do regime salazarista/marcelista.

Recém-licenciado em Medicina pela Universidade de Coimbra é preso pela PIDE tendo passado alguns meses na prisão do Aljube de onde transitou para Caxias. Sempre disponível para idosos doentes, era procurado por amigos e adversários que lhe reconheciam a integridade e a verdadeira vocação de «João Semana».

Preso novamente em 1968 por oposição à guerra colonial e acusado de actividades subversivas enquanto cumpria o serviço militar em Moçambique como médico reinspeccionado foi julgado pelo Tribunal Militar em Lisboa.

Regressou ao distrito, para Nelas, onde se encontrava a sua mulher e filhos. Continuou a exercer medicina privada por não lhe ser permitido o exercício de funções públicas, o que lhe dava para ir sobrevivendo, mas a sua vocação de «médico dos pobres» falava mais alto. Costumava dizer «Não tenho coragem de levar dinheiro aos doentes. Não lhes chega estarem doentes, ainda têm de pagar por isso?».

Ingressou como médico cardiologista no Hospital de Viseu onde trabalhou até falecer aos 62 anos. Antes, exerceu a especialidade de pediatria que era a sua verdadeira paixão. Até à sua morte em 6 de Março de 1993, foi sempre um democrata íntegro, combativo e coerente, tendo dado um forte contributo para a consolidação da democracia e dos valores do 25 de Abril.

A  Assembleia Municipal de Nelas, reunida a 23/09/2016, propõe:

1 - Considerando os relevantes serviços cívicos, sociais, médicos, culturais e políticos prestados pelo Dr. Diamantino de Oliveira Henriques, que a Câmara Municipal de Nelas decida da atribuição do nome de uma rua a este cidadão exemplar.

Nelas, 23 de Setembro de 2016
O Eleito da CDU na Assembleia Municipal de  Nelas
Manuel José Fonseca

Aprovada por 24 votos a favor e 4 abstenções

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1 –  Mais uma vez questionamos: para quando é que a Estrada Marginal em Caldas da Felgueira será Requalificada em toda a sua extensão, como já questionámos por várias vezes nesta assembleia?

2 – Para quando o arranjo do Parque Infantil nas Caldas da Felgueira que continua encerrado e também a requalificação de toda a zona envolvente?

3 - Requeremos ainda que o sr. Presidente da Câmara, nos informe como se encontra a execução do Plano Estratégico de Caldas da Felgueira, entregue ao executivo.

4 –  Também gostaria de saber que medidas práticas foram tomadas pelo Executivo para acompanhamento e solução relativo às descargas da Borgstena na Ribeira da Pantanha, que a população de Caldas da Felgueira sente particularmente?

5 – Para quando a requalificação e actualização dos sinais de trânsito no concelho?

6 – Para quando a requalificação do Bairro da Cerca, prometida pelo sr. Presidente aos moradores?

7 – A CDU gostaria ainda de ser informada pelo sr. Presidente da Câmara sobre o número de trabalhadores que estão neste momento ao serviço da Câmara e das Juntas através de contratos POC?

Nelas, 23 de Setembro de 2016
O Eleito da CDU na Assembleia Municipal de  Nelas
Manuel José Fonseca

Filomena Pires Candidata AMV

No período de Antes da Ordem do Dia, a deputada da CDU, Filomena Pires, interveio no debate sobre a ameaça de encerramento da “Cirurgia Pediátrica” no CHTV, para lembrar a incoerência e oportunismo do PSD, que em Abril de 2014 e Fevereiro de 2015, quando estava no poder, se opôs a Moções apresentadas pela CDU e outros partidos sobre o mesmo assunto na Assembleia Municipal de Viseu, com o argumento de que “não existia um serviço de cirurgia pediátrica, logo, não se podia dizer que se vai embora uma coisa que não existe”,acho que aquilo que se está a fazer é uma tentativa de alarmismo social, quando efetivamente não há necessidade para isso”, disse na altura o deputado Pedro Alves. Mudou o Governo mudou a opinião do PSD.

A eleita da CDU apresentou ainda uma Moção, que a Mesa arbitrariamente transformou em recomendação, sobre os Parques Infantis da Cidade e do Concelho, no sentido de serem remodelados e construídos de acordo com todas as regras de segurança e comodidade impostas na Lei, atendendo às necessidades específicas das pessoas portadoras de deficiência, no sentido de os tornar mais inclusivos.

Sobre a informação do Presidente da Câmara à Assembleia, a eleita da CDU enfatizou a obsessão doentia do Executivo com os  números, narrando situações caricatas como as da quantificação das candidaturas às casas de renda condicionada do Centro Histórico. Diz a Câmara que foram recebidas 34 candidaturas, dezanove das quais aprovadas em definitivo e 19 condicionalmente. Dezanove, mais dezanove… É só fazer as contas. Já quanto ao Viseu Seguro, o pormenor da quantificação fica expresso nos “140 sinais luminosos verticais, 296 marcadores luminosos junto de todas as passadeiras, que são 69 mais 40, 13 escolas mais 12, 11 rotundas, só na cidade, 12 sinais luminosos intermitentes, 4 radares …” Sobre a “campanha para desincentivar o uso do automóvel no Centro Histórico” entre 1 de Julho e 30 de Setembro, a eleita da CDU lembrou que na Assembleia anterior tinha feito uma proposta sobre o assunto que o Presidente da Câmara atacou e desvalorizou e que agora veio a a adoptar como sua. Citou o conteúdo da proposta então formulada: “Para se atingir o objectivo de menos poluição e pressão automóvel no centro da cidade, é necessário que se implemente um serviço que estimule o estacionamento dos veículos vindos do exterior, na Avenida Europa, na Radial de Santiago, na Zona do Politécnico/Quartel, nas zonas que antecedem o Palácio do Gelo e outras (Feira de S. Mateus, Feira Semanal) que um estudo global devia equacionar. À Câmara competiria garantir a segurança dos veículos e o transporte para o centro da cidade, mediante cobrança de um bilhete aos auto-transportados.”  Salientou ainda que a anunciada campanha mais uma vez esquece os moradores e é contraditória com a pretensão expressa pela Câmara na proposta sobre a concessão do estacionamento, de construir mais parques para o efeito no Centro Histórico.

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