Comissão Distrital da CDU
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Foi a 20 de Outubro de 2013 que a Assembleia de Freguesia tomou posse e na sua 1ª sessão foram eleitos os vogais da Junta de Freguesia, indicados pelo Presidente da Junta.
Foi o início formal do mandato, que entra agora no seu último ano. Como aconteceu no mandato anterior, a Junta de Freguesia apresenta um balanço destes 3 anos.
Não se trata de um balanço pormenorizados, mas apenas de apresentar o ponto de situação de cada um dos compromissos assumidos com a população.
Para uma visão mais alargada veja-se os boletins ou as actas das reuniões disponíveis nosso sítio na internet.
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Muita gente foi surpreendida com o corte inesperado da EN 211 junto ao Hotel de Porto Antigo.
Trata-se de resolver o problema decorrente de um abatimento do piso ocorrido ali há cinco anos.
A CDU felicita-se pelo facto de a obra se realizar finalmente.
Ao longo destes cinco anos não nos cansámos de a reclamar, com cartas à Câmara Municipal de Cinfães, à Estradas de Portugal e Requerimentos e Perguntas do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, aos Ministros que desde então têm assumido a pasta das estradas (ver AQUI e AQUI).
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A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Moimenta da Beira, apresentou e viu aprovada por unanimidade na última Reunião daquele órgão, uma Moção reclamando ao Governo a Construção do IC26, que ligará aquele Concelho, a Norte à A24, em Lamego e a Sul à A25, em Celorico da Beira.
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Pela Portaria nº 233/2016, de 29 de Agosto, o Governo procedeu à alteração da Portaria nº 134/2015, de 18 de Maio, que regula os fundos da medida 8.1.4, no âmbito do PDR 2020, no que diz respeito ao “Restabelecimento da Floresta Afetada por Agentes Bióticos e Abióticos ou por Acontecimentos Catastróficos – Estabilização de Emergência Pós Incêndios”.
A submissão de candidaturas no âmbito desta Portaria, iniciaram-se “às 10 horas de 15 de setembro de 2016 e vão decorrer até às 17 horas do dia 3 de novembro de 2016”.
Diz a referida Portaria: “As candidaturas que venham a ser apresentadas devem prosseguir os seguintes objetivos: Restabelecer o potencial florestal e infraestruturas de proteção danificados por agentes abióticos através da estabilização de emergência”.
Diz ainda a Portaria nº 233/2016, e continuo a citar, que: “As operações a apoiar são identificadas nos relatórios de estabilização de emergência dos Grandes Incêndios Florestais realizados pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, (ICNF-I.P.), relativos à época de incêndios de 2016…"
Consultado o Anexo I, da “lista de freguesias presentes nos relatórios de estabilização de emergência (ICNF.I.P)”, encontramos freguesias de S. Pedro do Sul, Fornos de Algodres, Gouveia, Manteigas, para além de Arouca, Sever do Vouga e outras mais a norte, mas não aparece listada nenhuma das freguesias duramente afetadas pelos incêndios no concelho de Viseu.
Sendo público que várias localidades do concelho de Viseu, nomeadamente os territórios das freguesias de Torredeita, Boaldeia, Farminhão e a freguesia dos Coutos, perderam centenas de hectares da sua floresta nos últimos incêndios, carecendo, por esse facto, de apoios para “Restabelecer o potencial florestal e infraestruturas de proteção danificados por agentes abióticos…”, só por esquecimento involuntário se compreende que o ICNF-I.P. não as tenha incluído na sua listagem.
Em face dessa constatação, a Assembleia Municipal de Viseu, reunida a 26 de Setembro de 2016, aprova a seguinte deliberação a enviar ao Senhor Ministro da Agricultura, ao Senhor Secretário de Estado das Florestas e ao Senhor Presidente do ICNF I.P.:
1 - Que, em conformidade com o objeto da Portaria nº 233/2016, de 29 de Agosto, os territórios das uniões de freguesias dos Coutos e de Torredeita, Boaldeia e Farminhão, nas quais arderam centenas de hectares de floresta nos últimos incêndios de verão, sejam incluídos de imediato na listagem do ICNF, para efeitos de candidaturas aos fundos postos à disposição dos baldios, ZIFs e produtores florestais pela referida Portaria nº 233/2016.
Viseu, 26 de Setembro de 2016
A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu
Filomena Pires
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Comissão Distrital da CDU N.º de artigos: 200
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