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Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 05 maio 2016

No dia 1 de Maio de 1886, em Chicago, centenas de milhares de operários iniciaram uma luta histórica, fazendo uma greve geral reivindicando o estabelecimento da jornada de oito horas de trabalho, sendo impiedosamente reprimidos pelas entidades policiais e patronais. Os reflexos internacionais desta importante luta determinaram a declaração do dia 1 de Maio como o Dia Internacional do Trabalhador.

Celebrar o 1º de Maio é não só recordar o significado da luta dos operários de Chicago, mas de todos os trabalhadores em geral e, especialmente, dos trabalhadores portugueses e dos seus representantes.

As medidas de austeridade do anterior governo PSD/CDS impuseram o aumento do empobrecimento, a redução de salários e pensões, o aumento do custo de vida, o aumento do desemprego e da precariedade e a fragilização das relações de trabalho também no nosso concelho, pondo em causa direitos conquistados e consagrados na Constituição da República Portuguesa. Celebrar o 1º de Maio hoje é lutar pela concretização e retoma desses direitos, é afirmar o direito à dignidade de todos os trabalhadores.

A Assembleia Municipal de Nelas reunida em 28 de Abril de 2016:

1 - Saúda todos os trabalhadores e as suas organizações sindicais, manifestando a sua solidariedade com a luta por melhores condições de trabalho e por uma vida digna e com direitos;

2 - Apela à participação dos trabalhadores, trabalhadoras e população em geral nas comemorações e manifestações do 1º de Maio.

Nelas, 28 de Maio de 2016

O Eleito da CDU na Assembleia Municipal de  Nelas

Manuel José Fonseca

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Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 05 maio 2016

Considerando que a Lei Estatuto do Direito de Oposição nº 24/98 de 26 maio,  no seu Artigo 3º alínea 1 diz que “são titulares do direito de oposição os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo, bem como os partidos políticos representados nas assembleias legislativas regionais e nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não estejam representados no correspondente órgão executivo.”

Considerando que no seu Artigo 5º na alínea nº3 diz “que os partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não façam parte dos correspondentes órgãos executivos, ou que neles não assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas, têm o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e planos de actividade.”

Considerando que o Artigo nº 10º na alínea 1 diz que “O Governo e os órgãos executivos das Regiões Autónomas e das autarquias locais elaboram, até ao fim de Março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direiros e garantias constantes da presente lei.”

Considerando que na alínea 2 diz que “Esses relatórios são enviados aos titulares do direito de oposição a fim de que sobre eles se pronunciem.”

Considerando que na alínea 3 também se diz “Ao pedido de qualquer dos titulares mencionados no número anterior podem os respectivos relatório e resposta ser objecto de discussão pública na correspondente assembleia.”

Considerando que no referido Artigo nº 10 na alínea 5 refere que “Os relatórios referidos nos números anteriores são publicados no Diário da República, nos jornais oficiais de ambas as Regiões Autónomas ou boletim municipal respectivo, conforme os casos.”

Assim o PCP conforme a Lei confere, vem requerer:

1 - Ao órgão executivo Câmara Municipal de Nelas, que lhe envie ou entregue os relatórios relativos aos anos de 2013, 2014, e 2015, para que possamos exercer a nossa função de pronunciamento conforme Artigo nº 10 alínea nº 2.

2 - Como titular do direito de oposição por está defenido no artigo nº 3 alínea 1, seja ouvido conforme é referido no Artigo 5º na alínea 3 sobre o orçamento e plano de actividades futuros.

3 - Que o executivo cumpra o direito de informação da referida Lei conforme é referido no Artigo nº 5 alínea 1 e 2.

Nelas, 28 de Abril de 2016

O Eleito da CDU

Manuel Fonseca

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Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 05 maio 2016

• Requerimento sobre o Direito de Oposição

• Saudação 1º de Maio – Dia Internacional do Trabalhador

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Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 29 dezembro 2015

O PCP levou à discussão na Assembleia da República um Projecto de Lei com vista à reposição de freguesias no quadro das próximas eleições autárquicas.

Com este Projecto de lei iniciou-se a discussão de reversão de uma medida da responsabilidade de PSD e CDS, amplamente contestada pela população e pela esmagadora maioria dos órgãos autárquicos.

Ao contrário do que o Governo PSD/CDS afirmava, a extinção de freguesias contribuiu para fomentar as assimetrias regionais já existentes, sobretudo nos territórios do interior. Muitas freguesias, onde a junta de freguesia era o último vestígio da presença do Estado, ficaram totalmente ao abandono.

Com a extinção de freguesias perdeu-se a proximidade! Perdeu-se representatividade política! Perdeu-se participação popular! Perdeu-se identidade cultural! Perdeu-se capacidade reivindicativa! Perguntamos, quais foram as vantagens? A resposta é fácil e a vida está aí para o demonstrar: nenhumas.

Na iniciativa do PCP, propomos que sejam repostas as freguesias onde os órgãos autárquicos tenham tomado posição contra a sua extinção. Propomos um procedimento para que os órgãos autárquicos que pretendam possam alterar a sua posição por intermédio dos seus órgãos deliberativos e propomos ainda a repristinação (reposição) da lei n.º 8/93, de 5 de março, que estabelece os critérios para a criação de freguesias.

A Associação Nacional dos Municípios Portugueses entendeu no seu Parecer dirigido ao parlamento acerca do Projeto de Lei do PCP “como adequados os objetivos e procedimentos consagrados no Projeto de Lei n.º 231/XIII, uma vez que se comete às populações, através da pronúncia dos órgãos deliberativos autárquicos, a possibilidade de proporem as soluções mais adequadas para os seus territórios em termos de organização territorial das freguesias.”

No concelho de Nelas foram extintas 2 freguesias: Aguieira e Moreira. Na esmagadora maioria dos casos as populações, os órgãos autárquicos e os seus titulares estiveram contra a extinção. Proibindo a Constituição o Referendo para estes casos, é tempo de ouvir os órgãos deliberativos autárquicos e através destes a vontade das populações.

Assim, lanço o desafio a todos os órgãos autárquicos envolvidos no processo de extinção/agregação de freguesias no Concelho de Nelas, para que estimulem a marcação de Assembleias de Freguesia Extraordinárias, nas quais seja possível a audição dos eleitos e das populações sobre a reposição das freguesias extintas. Proponho ainda que a Assembleia Municipal de Nelas, de acordo com o espirito do Projecto de Lei do PCP, não se oponha às deliberações que venham a ser tomadas, no sentido da reposição das anteriores freguesias do concelho.

O PCP foi contra e tudo fez para evitar a extinção de freguesias. Tudo faremos para que em 2017, com as eleições autárquicas, estejam já repostas as freguesias que o desejarem.

Nelas, 28 de Dezembro de 2016

O Eleito da CDU na Assembleia Municipal de Nelas

Manuel José Fonseca