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Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 28 junho 2017

Em termos genéricos, sendo que o Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP) permite a descentralização de competências para os Municípios e estes contratualizam as suas prerrogativas com as CIM – estamos de acordo com o princípio, pela constituição voluntária de parcerias de gestão territorial, mas não com a alienação de competências Municipais. A imposição do Instituto da Mobilidade e Transportes (IMI) aparenta-se a um movimento do tipo yô-yô, de cima para baixo e de baixo para cima, do poder central para as câmaras e das câmaras para as CIM.

No que respeita ao contrato que nos é apresentado para análise e votação, ocorre-me a expressão “com um pé dentro, outro fora”. O “bife”, a gestão dos transportes urbanos, permanece na responsabilidade da Câmara e será entregue a uma empresa por concurso internacional; a gestão dos transportes realizados nas regiões periféricas do concelho, o “pão rijo”, é entregue à CIM. Há uma clara desigualdade de tratamento consoante se trate de transportes urbanos ou rurais. O “pão rijo”, o transporte de passageiros de Bertelhe, por exemplo, é entregue a empresas locais como é o caso da União do Sátão & Aguiar da Beira, Lda. ou da Marques, Lda. Se isto é bom para Bertelhe ou Vila Corça, porque não é bom para a cidade e zonas limítrofes? Será porque é mais “apetitoso”? A integração num só serviço seria mais vantajosa, obrigando aqueles que vierem a ficar com o “bife” a fazer os percursos menos rentáveis.

Viseu, 26 de junho, de 2017

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

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Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 28 junho 2017

Relativamente a esta matéria dizer que mais uma vez não compreendemos a proposta aqui trazida pelo executivo camarário senão como uma clara opção de classe. Por mais justificações que se apresentem, não aceitamos que 226 assistentes operacionais ao serviço no âmbito da educação continuem precários. Não votaremos contra pois somos a favor da criação de emprego, mas não aceitamos esta discriminação que penaliza quem menos salário aufere e tem estado, algumas vezes para além da sua obrigação, ao serviço do município.

Viseu, 26 de junho, de 2017

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

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Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 28 junho 2017

Pode dizer-se que esta é uma revisão orçamental “On Demand”, na expressão portuguesa, a pedido.

Analisados os documentos em referência, percebemos um reforço superior a 2milhões e meio de euros (2.659.652,00), onde sobressai o valor de 1 milhão que tem como destino as freguesias do concelho. Em tempo de eleições, é necessário mostrar obra nas freguesias. Em face destes valores, cabem algumas perguntas: 500 mil euros destinam-se a reabilitação rural no âmbito do Viseu Loca l – havia atraso no pagamento destas obras ou são obras que se encontram em curso? A confirmar-se a última hipótese, porque só agora se realizam?

Verificamos haver uma dotação de 450 mil euros para revisão do PDMV aprovado em 201, e mais 100 mil para o Plano de Pormenor. Estamos mesmo a ver quem pagou para legalizar as ilegalidades do Hospital da CUF, dos “galinheiros” e das quintas prediletas.

Em face de tudo isto só poderemos votar contra esta proposta.

Viseu, 26 de junho, de 2017

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

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Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 28 junho 2017

Embora mais moderada e menos encomiástica, mesmo assim a informação que nos traz contém os traços basilares dos grandes desígnios do mandato, a começar pela “solidez financeira”. Sobre esta matéria o País tem abundantes exemplos de “boa gestão e solidez financeira, de cofres cheios”, mas que deixaram o território vazio de investimento necessário à resolução de problemas elementares, para a elevação da qualidade de vida do povo.

Sobre o eminente começo das almejadas e mais que justas obras na Escola Grão Vasco, diz a informação que é “uma conquista colectiva”. O que parece um pouco usual assomo de modéstia, traduz de facto uma realidade em que a Câmara andou sempre a reboque das iniciativas da comunidade escolar, dos partidos políticos e de outras instituições e teve de assumir tardiamente, responsabilidades (que são deste e de anteriores governos, é verdade,) ditadas pela urgência e pertinência que as obras impunham. Se o preconceito e a cegueira política não tivessem imposto a recusa da proposta da CDU feita nesta Assembleia, que agora a Câmara teve de adoptar, as obras na Grão Vasco e na Escola Secundária Viriato já estariam concluídas.

Ufana-se também o Senhor Presidente com as “reparações e melhorias” que vai realizar em três dezenas de escolas da responsabilidade do município. Quem ler e não souber, até pode pensar que não é obrigação da Câmara fazê-las. A admiração é porquê só agora, ao fim de quatro anos? Não foi, com certeza, por falta de “solidez financeira”. Espero que nessas três dezenas, esteja a Escola Rolando Oliveira, de Stº Estevão, que não tem espaço para as AECs, onde no Verão o calor é insuportável e no Inverno se inverte a situação, onde falta um recreio coberto. Ainda a propósito das escolas, desta feita as devolutas, era bom saber em que Regulamento municipal se baseia a sua atribuição. Foram-me transmitidas insatisfações de colectividades de Barbeita e de Passos de Silgueiros relativamente ao não provimento dos seus pedidos.

Parque de Santiago. Tergiversando sobre a “parábola” de Aquilino, a propósito do seu Romance a Casa Grande de Romarigães, em que conta a arte de um seu conterrâneo que queria fazer um “gamelão” para os porcos e lhe saiu uma guitarra. Assim aconteceu ao anterior executivo, que concebeu um espaço para a Feira Semanal e saiu-lhe um Parque Urbano. Só podemos louvar o bom senso da opção. O actual executivo, na linha do que vem fazendo com outros equipamentos, recauchutou o espaço, para o apresentar como obra sua. A quem doer que se queixe. Da minha parte, apesar de não gostar de determinadas opções paisagísticas adoptadas, reconheço mérito na obra realizada. Só me entristece que a valorização do Parque de Santiago seja feita em detrimento do natural espaço verde e pulmão da cidade, o Parque do Fontelo, onde as prometidas obras de valorização, reabilitação e inventariação do património arbóreo, reclamadas pela CDU e por outras forças políticas, ficaram na prateleira. Os frequentadores do Fontelo, onde me incluo, registam a degradação contínua do espaço. Nem tudo é mau. Denunciámos a retirada inusitada dos aparelhos para exercício físico junto aos balneários. A denúncia foi ouvida pois, passado algum tempo voltaram a ser recolocados.

Uma longa dissertação para justificar o ter votado contra as contas da CIM. Apesar disso, ficamos sem saber se os “activos” foram ou não incluídos. Do que não tenho dúvidas é de que o voto do Município de Viseu seria favorável às contas, se o Presidente da CIM fosse da “casa”.

Salva-se nesse exercício, a declaração de fé na “intermunicipalidade”, contra a lógica da “supramunicipalidade”, com a qual estou de acordo. Só não percebo porque não convenceu o seu Governo e o Ministro Relvas a adoptar esse princípio.

Onze empreitadas para levar água e saneamento a mais de um milhar de munícipes. É caso para dizer, finalmente! Tudo o que seja levar qualidade de vida às populações é positivo. Foi sempre essa a intenção da CDU, quando trouxe a esta Assembleia situações concretas de populações com falta deste bem essencial. Na altura, o Senhor classificou os nossos alertas de “verruguinhas”. Em boa hora o município decidiu erradicar as “verruguinhas”, porventura com receio que chegassem a “varizes” ou a “tromboflebites”. Apenas uma chamada de atenção para as percentagens de taxa de cobertura de água e saneamento no concelho. É que já eram de 98% e 99% antes destas empreitadas. Por este andar, não tarda teremos taxas de cobertura de mais de 100%, continuando a existir no Concelho populações sem usufruto de água e saneamento público.  

O tema da segurança é trazido à informação por Vª Exª, para nos dar conta de três coisas essenciais. A primeira é o anúncio da informação que lhe foi dada pela Srª Ministra, de que vai haver reforço de meios humanos a partir de Julho próximo, no Comando Distrital de Viseu. Curiosamente, a Sr. Ministra também prestou essa informação em resposta ao questionamento do Grupo Parlamentar do PCP, acrescentando, que a breve prazo também haverá um reforço de viaturas e de logística necessárias a um bom desempenho dos agentes, na sua missão de protecção de pessoas e bens. A segunda é para enfatizar o pagamento pela autarquia de vigilância policial suplementar no Centro Histórico. É pena essa vigilância não se verificar depois das quatro da manhã, hora a que muitos bares encerram e o barulho na via pública, a vandalização de equipamentos urbanos e até de viaturas têm lugar. A terceira anuncia a solução da videovigilância para zonas problemáticas, nomeadamente para o Bairro de Paradinha. É a típica fuga para a frente, por incapacidade de ir à raiz do problema, como já hoje aqui demonstrei. Pensa o Senhor que os meliantes não sabem como evitar, para não dizer, destruir os aparelhos de videovigilância? Policiamento eficaz, sem repressão. Integração sem estigmas nem caridadezinha, são a solução.

Sobre o Centro Hospitalar Tondela Viseu, folgo em saber que agora o Município e Vª Exª estão sem hesitações pela instalação neste equipamento regional de saúde pública da unidade de radioterapia. É que houve tempo que para o Senhor “tanto lhe fazia ficar no público ou no privado, o que era preciso era que viesse”. Depois houve o 4 de Outubro e tudo mudou desde então. Mudam-se os tempos… como dizia o poeta. No entanto, não prescinde de um registo escrito sobre a sua desconfiança profunda em relação à bondade do governo sobre a matéria. Que pena não ter estado assim tão atento e vigilante quando aconteceram aqueles malfadados atrasos que impediram a candidatura.

Por fim, partilhar o regozijo de Vª Exª, pela brilhante menção honrosa, uma das quatro, obtidas pelo Estande de Viseu na BTL 2017. A “cidade região” ficou eufórica com a “menção honrosa” conquistada. E não é para menos. É que só fomos ultrapassados por cidades região muito maiores, Pampilhosa da Serra, do Pinhal Interior (cuja população é menor do que a da Freguesia de Ranhados). Brilhante! Para justificar os rios de dinheiro gastos no evento com o “marketing territorial” e o “flop” do “2017 Ano Oficial para Visitar Viseu” bem podiam arranjar um alibi mais convincente.

Viseu, 26 de junho, de 2017

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires