Aos Trabalhadores da Empresa AQUINOS - Nelas
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Inserida na campanha nacional do PCP “Mais Direitos, Mais Futuro, Não à Precariedade”, a DORV do PCP, denuncia em 10 pontos, uma a uma, as formas ilegais, atentatórias da dignidade humana, discriminatórias e exploradoras que a Empresa Aquinos faz recair sobre os seus trabalhadores, principalmente na unidade de produção de Nelas.
Ritmos de trabalho acelerados para além do limite, esforços físicos (de homens e mulheres) com transporte de pesos elevados, discriminação salarial, diferenças nos subsídios de alimentação e de turno, apesar dos trabalhadores realizarem o mesmo tipo de funções, banco de horas discricionário, intervalos de trabalho de 5 minutos que não dão para ir aos cacifros e comer a sandes, chantagem e pressão psicológica permanente que motiva advertências e a justificação de despedimento, imposição dos períodos de férias, falta de segurança e higiene, pavilhões sem ventilação, vigilância abusiva com controle e cronometragem das idas à casa de banho e registo de uso de telemóvel, homens a “controlar” as casas de banho das mulheres roubando-lhes a privacidade e atentando contra a sua dignidade.
CDU na Assembleia Municipal de Viseu fez aprovar moções pela reabertura da 2ª repartição de finanças e pela ligação ferroviária
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Fiscalização e proposta, têm sido as consignas da CDU na Assembleia Municipal de Viseu. Para cada Reunião procedemos à análise aprofundada dos documentos em discussão e votamos sem anátemas cada matéria, apresentando visões alternativas para os problemas, propondo a abordagem de matérias novas que possam responder, se aprovadas, á elevação da qualidade de vida das populações. Não fugiu à regra a nossa postura na Assembleia Municipal de 20 de Fevereiro de 2017.
A Eleita da CDU, Filomena Pires, apresentou três Moções no Período de Antes da Ordem do Dia. Sobre a Reabertura da 2ª Repartição de Finanças; Sobre a Ligação Ferroviária a Viseu; Sobre o Projecto de Descentralização de Competências para as autarquias, apresentado pelo Governo.
Assembleia Municipal de Penalva do Castelo aprova moção pelo retorno do concelho para a alçada do tribunal de Mangualde
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Na Assembeia Municipal de Penalva do Castelo realizada a 6 de Fevereiro o eleito da CDU, Pedro Pina Nóbrega, apresentou uma moção pelo retorno do concelho para a alçada do tribunal de Mangualde.
A moção foi aprovada por unanimidade. O deputado Leonídio Monteiro (ex-Presidente da Câmara) não votou, alegando ser parte interessada por estar inscrito como advogado na comarca de Mangualde.
MOÇÃO PELO RETORNO DO CONCELHO DE PENALVA DO CASTELO PARA A ALÇADA DO TRIBUNAL DE MANGUALDE
Considerando que:
1 – O Concelho de Penalva do Castelo, quando não teve “justiças” próprias, esteve sempre sob a alçada do Tribunal de Mangualde, a cuja comarca pertencia a quando da última reorganização do Sistema Judiciário.
2 – O manifesto desacordo da população da freguesia e do concelho com a transição para a alçada do Tribunal de Sátão, operada pela reorganização de 2013, atestada pelo abaixo assinado e pelas deliberações dos órgãos da Freguesia e do Município, remetidas a devido tempo ao Ministério da Justiça.
3 – As populações foram fortemente penalizadas com a transição para o Tribunal do Sátão, que, além de não ter condições dignas de um Tribunal e prestação de um serviço público, não dispõe de serviço público de transporte regular e situa-se mais distante que o Tribunal de Mangualde.
4 – As expectativas geradas com a apresentação do Plano de Acção Justiça + Próxima.
5 – As expectativas geradas com as iniciativas da delegação de Mangualde da Ordem dos Advogados, das Câmaras Municipais de Mangualde e Penalva do Castelo e dos Serviços do Ministério da Justiça para a realização de obras no tribunal de Mangualde para aumento da sua capacidade, obras que seriam comparticipadas pelas duas Câmaras Municipais.
Assim propomos que a Assembleia Municipal delibere:
Em nome da população do concelho de Penalva do Castelo, exigir ao Governo, mais uma vez, a transição do concelho de Penalva do Castelo para a alçada do Tribunal de Mangualde, ora Juízo de Competência Genérica de Mangualde.
Penalva do Castelo, 06 de Fevereiro de 2017
O eleito da CDU na Assembleia Municipal
Pedro Pina Nóbrega
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