GP do PCP Questiona Governo Sobre Permanência de Penalva do Castelo na instância local de Sátão em Matéria de Justiça
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O Deputado António Filipe do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, perguntou ao Governo, através do Ministério da Justiça, a razão pela qual o concelho de Penalva do Castelo, se manteve ligado à instância local de Sátão em matéria de justiça, em vez de ter regressado à secção de competência genérica de Mangualde, como acontecia antes de 2014 e era vontade das populações e dos órgãos autárquicos.
Em face desta constatação e por solicitação da Comissão Concelhia de Penalva do Castelo, do PCP, o deputado António Filipe, transmitindo a vontade da população, manifestada em abaixo-assinado e a opinião dos órgãos autárquicos traduzida na aprovação de moções, dirigiu ao Governo, através do Ministério da Justiça, a seguinte argumentação e respectivas perguntas:
Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP, em S. Pedro do Sul
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Domingo, dia 12 de Fevereiro de 2017, pelas 12,30 horas, Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP, vai estar no Hotel Vouga, nas Termas de S. Pedro do Sul, para participar num Almoço/Comício, inserido na Campanha Nacional do PCP, “Mais Direitos, Mais Futuro, Não à Precariedade”.
O Distrito de Viseu e particularmente a região de Lafões figuram nas estatísticas como locais onde a precariedade mais se faz sentir, fruto da aposta empresarial nos baixos salários e na generalização dos contratos a termo, quase sempre através de empresas “vampiras” de aluguer de mão-de-obra.
Para o PCP há alternativa à precariedade e à instabilidade. Não é possível existir desenvolvimento económico e social, enquanto centenas de milhares de trabalhadores viverem com salários miseráveis, vínculos temporários, condições de permanente instabilidade.
Sob o lema: “Se fazes falta todos os dias por que razão o teu contrato é precário?", o PCP desenvolverá até Maio acções junto das empresas e dos trabalhadores, na convicção de que reforçar a luta contra a precariedade é reforçar a luta em cada empresa pelos problemas concretos dos trabalhadores, exigir salários dignos e vínculos efectivos para postos de trabalho permanentes.
A presença de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP, neste Almoço/Comício de S. Pedro do Sul, será um contributo, para denunciar a chaga social do trabalho precário na região e levantar a bandeira do direito a uma vida digna de todos os trabalhadores.
Viseu, 31/01/2016
O Gabinete de Imprensa da DORV Viseu
CDU vota contra a privatização da recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos indiferenciados no território do Concelho de Nelas
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O eleito da CDU na Assembleia Municipal de Nelas, Manuel Fonseca, interveio sobre Pontos da Ordem de Trabalhos “2.7 – Apreciação e aprovação do Contrato Interadministrativo de delegação de competências do Munícipio de Nelas para a Associação de Munícipios da Região do Planalto Beirão para recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos indiferenciados no território do Concelho de Nelas”.
Para a CDU o município de Nelas está apenas a concessionar a recolha por um período limitado de tempo à Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão, agremiação que tem funcionado como entreposto público para chorudos negócios privados, nos domínios da distribuição de água e da recolha do lixo.
O que está em causa é a privatização da recolha do lixo, considerado, tal como o saneamento e a água, um direito humano. Para quem tem dúvidas do que denunciamos, fica o exemplo. Com os mesmos argumentos gratuitos de falta de pessoal, de envelhecimento das condutas e das captações e por-aí-fora, se justificará também, mais cedo do que tarde, a privatização da água no município.
Em anexo, enviamos as principais intervenções escritas do Eleito da CDU, para consulta e eventual publicação.
Esta sessão da Assembleia Municipal foi a continuação da sessão de 28 de Dezembro de 2016.
Nelas, 7 de Janeiroro de 2017
O Gabinete de Imprensa da CDU Concelho de Nelas
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