Assembleia Municipal de Penalva do Castelo aprova moção pelo retorno do concelho para a alçada do tribunal de Mangualde
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Na Assembeia Municipal de Penalva do Castelo realizada a 6 de Fevereiro o eleito da CDU, Pedro Pina Nóbrega, apresentou uma moção pelo retorno do concelho para a alçada do tribunal de Mangualde.
A moção foi aprovada por unanimidade. O deputado Leonídio Monteiro (ex-Presidente da Câmara) não votou, alegando ser parte interessada por estar inscrito como advogado na comarca de Mangualde.
MOÇÃO PELO RETORNO DO CONCELHO DE PENALVA DO CASTELO PARA A ALÇADA DO TRIBUNAL DE MANGUALDE
Considerando que:
1 – O Concelho de Penalva do Castelo, quando não teve “justiças” próprias, esteve sempre sob a alçada do Tribunal de Mangualde, a cuja comarca pertencia a quando da última reorganização do Sistema Judiciário.
2 – O manifesto desacordo da população da freguesia e do concelho com a transição para a alçada do Tribunal de Sátão, operada pela reorganização de 2013, atestada pelo abaixo assinado e pelas deliberações dos órgãos da Freguesia e do Município, remetidas a devido tempo ao Ministério da Justiça.
3 – As populações foram fortemente penalizadas com a transição para o Tribunal do Sátão, que, além de não ter condições dignas de um Tribunal e prestação de um serviço público, não dispõe de serviço público de transporte regular e situa-se mais distante que o Tribunal de Mangualde.
4 – As expectativas geradas com a apresentação do Plano de Acção Justiça + Próxima.
5 – As expectativas geradas com as iniciativas da delegação de Mangualde da Ordem dos Advogados, das Câmaras Municipais de Mangualde e Penalva do Castelo e dos Serviços do Ministério da Justiça para a realização de obras no tribunal de Mangualde para aumento da sua capacidade, obras que seriam comparticipadas pelas duas Câmaras Municipais.
Assim propomos que a Assembleia Municipal delibere:
Em nome da população do concelho de Penalva do Castelo, exigir ao Governo, mais uma vez, a transição do concelho de Penalva do Castelo para a alçada do Tribunal de Mangualde, ora Juízo de Competência Genérica de Mangualde.
Penalva do Castelo, 06 de Fevereiro de 2017
O eleito da CDU na Assembleia Municipal
Pedro Pina Nóbrega
GP do PCP Questiona Governo Sobre Permanência de Penalva do Castelo na instância local de Sátão em Matéria de Justiça
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O Deputado António Filipe do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, perguntou ao Governo, através do Ministério da Justiça, a razão pela qual o concelho de Penalva do Castelo, se manteve ligado à instância local de Sátão em matéria de justiça, em vez de ter regressado à secção de competência genérica de Mangualde, como acontecia antes de 2014 e era vontade das populações e dos órgãos autárquicos.
Em face desta constatação e por solicitação da Comissão Concelhia de Penalva do Castelo, do PCP, o deputado António Filipe, transmitindo a vontade da população, manifestada em abaixo-assinado e a opinião dos órgãos autárquicos traduzida na aprovação de moções, dirigiu ao Governo, através do Ministério da Justiça, a seguinte argumentação e respectivas perguntas:
Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP, em S. Pedro do Sul
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Domingo, dia 12 de Fevereiro de 2017, pelas 12,30 horas, Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP, vai estar no Hotel Vouga, nas Termas de S. Pedro do Sul, para participar num Almoço/Comício, inserido na Campanha Nacional do PCP, “Mais Direitos, Mais Futuro, Não à Precariedade”.
O Distrito de Viseu e particularmente a região de Lafões figuram nas estatísticas como locais onde a precariedade mais se faz sentir, fruto da aposta empresarial nos baixos salários e na generalização dos contratos a termo, quase sempre através de empresas “vampiras” de aluguer de mão-de-obra.
Para o PCP há alternativa à precariedade e à instabilidade. Não é possível existir desenvolvimento económico e social, enquanto centenas de milhares de trabalhadores viverem com salários miseráveis, vínculos temporários, condições de permanente instabilidade.
Sob o lema: “Se fazes falta todos os dias por que razão o teu contrato é precário?", o PCP desenvolverá até Maio acções junto das empresas e dos trabalhadores, na convicção de que reforçar a luta contra a precariedade é reforçar a luta em cada empresa pelos problemas concretos dos trabalhadores, exigir salários dignos e vínculos efectivos para postos de trabalho permanentes.
A presença de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP, neste Almoço/Comício de S. Pedro do Sul, será um contributo, para denunciar a chaga social do trabalho precário na região e levantar a bandeira do direito a uma vida digna de todos os trabalhadores.
Viseu, 31/01/2016
O Gabinete de Imprensa da DORV Viseu
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