Comissão Distrital da CDU
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CNE dá razão à CDU:
“no que toca à escolha de membros de mesa para as eleições aos órgãos das autarquias locais, não existe qualquer regra de representatividade referente a atos eleitorais anteriores, sendo que todas as candidaturas se encontram em condições de igualdade”.
Na reunião para designação dos elementos das mesas para a Assembleia de Voto da freguesia de Abraveses, Fernando da Silva Mendes do PSD impôs a condição de que o seu partido tivesse mais elementos que as outras candidaturas, por ter obtido mais votos nas eleições anteriores.
A CDU foi perentória em afirmar que em cada ato eleitoral que se inicia, todas as candidaturas partem em situação de igualdade, pelo que esta exigência do PSD violava todas as regras da representatividade e equidade preconizadas na Lei Eleitoral.
No entanto, Fernando Mendes insistiu em impor a sua pretensão com a chantagem, de que ou esta era satisfeita ou o processo transitava para a Câmara Municipal, para se proceder a sorteio. Como as candidaturas do BE, do CDS e do PAN tinham poucos elementos para apresentar ao sorteio, corria-se o sério risco de a Assembleia de Voto ficar só com cidadãos apresentados pelo PSD, PS e CDU, o que contraria claramente a recomendação da CNE da composição plural das mesas. Com esta chantagem inadmissível, o PSD conseguiu o seu objetivo, ficando com mais elementos nas mesas do que o CDS, o BE e o PAN juntos.
Colocada a questão à Comissão Nacional de Eleições, foi dada razão à CDU pelo que vimos divulgar a resposta que nos foi enviada.
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Tendo em conta preocupações legítimas manifestadas por população servida pelo armazenamento de água realizado no Açude da Maeira solicitamos esclarecimento relativo ao que passo a expor:
- A Câmara municipal de Viseu licenciou a construção e laboração de uma exploração avícola em Nogueira de Cota, numa área bem próxima do açude de água acima referido;
- Tendo em conta o volume dos detritos produzidos por aquela unidade industrial e sabendo que muitas vezes esses detritos se encontram a céu aberto;
- Está o Executivo Camarário em condições de garantir que os lixos produzidos e as escorrências da referida exploração avícola não vão parar ao açude e consequentemente pode garantir a qualidade da água proveniente daquele açude?
Viseu, 15 de setembro de 2017
A Eleita da CDU na A.M. de Viseu
Filomena Pires
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Disse Filomena Pires na Assembleia Municipal de Viseu. “Recentemente fui chamada pela população para fazer uma visita a Póvoa de Mundão e o que vi na Quinta do Serrado e zonas limítrofes deixou-me estupefacta.
Toda aquela área, cruzada por várias linhas de água, poços e poças, que esteve coberta de vegetação autóctone como castanheiros, carvalhos, medronheiros e pinheiros, foi arrasada no final do ano de 2016, para dar lugar a uma plantação de cerca de 100 hectares de área contínua de eucaliptos.
A população local que assistiu e denunciou este condenável crime ambiental, vive desesperada e preocupada com a proximidade dos eucaliptos às suas habitações, reclama medidas e manifesta o seu profundo desagrado por toda esta situação.
O que pretendo saber é que posição tomou o Município relativamente a tudo isto, sabendo, embora, que a responsabilidade da autorização de plantio coube ao ICNF, mas reconhecendo que a ação fiscalizadora e preventiva sobre este inaceitável processo ocorrido às portas da cidade, cabe inteiramente ao Município?”
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Num exercício coerente de louvaminhas, para ficar escrito e tapar o sol com a peneira, diz a informação do Presidente que a gestão municipal atingiu neste mandato “um modelo cultural, de diálogo e de participação democrática”, ilustrando o dito com o exemplo do “respeito pelo estatuto da oposição” e as “aprovações por unanimidade acima dos 97% no executivo”. Não fossem os chumbos do Tribunal de Contas a demonstrar o contrário, bem como a ausência de uma única reunião no mandato para ouvir a oposição, como o respectivo “Estatuto” obriga, e a cândida afirmação deixar-nos-ia embevecidos.
Temos de aceitar como natural que tudo sejam boas notícias e êxitos de governação, neste último relatório da actividade municipal. É assim com a redução do desemprego em 30% e a criação de 1.400 postos de trabalho por força dos apoios municipais. É estranha esta precisão nos números de postos de trabalho criados, quando comparada com a tibieza e subjectividade da resposta a muitos dos requerimentos que sobre a matéria tenho dirigido à Câmara.
Sobre as questões da mobilidade rodoviária e ferroviária diz o Senhor Presidente que devia existir “uma voz colectiva”. Para reclamar a construção de autoestradas com portagens? Ou para diluir no geral as responsabilidades particulares que, enquanto governante e apoiante do anterior governo, teve no adiamento das justas reclamações da região nessa matéria?
Dizem os manuais de boas práticas citados na presente informação que “Planear é indispensável à boa ação, mas não dispensa fazer…” Nenhuma voz crítica do imobilismo da gestão municipal diria melhor.
Foram necessários 4 anos para à última hora o município vir a “Gostar do meu bairro”. Foi necessária a proximidade de eleições, para lançar primeiras pedras e obras de saneamento básico e abastecimento público de água em várias freguesias. Nunca, como agora, as freguesias e localidades viram tanto alcatrão, mesmo que colocado à pressa para enganar incautos, sem valetas nem aquedutos, comprovando carências que afinal os propalados 38 milhões (ou serão 50 milhões senhor Presidente?) investidos nas freguesias não resolveram.
Fala a informação em mais 5 mil habitações ligadas com água e saneamento neste mandato. É caso para dizer como numa conhecida lenga lenga popular, que quanto mais se ligações se fazem mais ligações há para fazer. Que o diga a população de Calde e de Travanca de Bodiosa onde me foram mostradas dezenas de habitações sem ligação ao colector de saneamento, nomeadamente instituições sociais de apoio à terceira idade, com a agravante de muitos desses munícipes estarem a pagar indevidamente a taxa de saneamento.
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Gastou a Câmara 2 milhões de euros em refeições e transportes escolares e mais uns quantos em obras nos jardins-de-infância e escolas do primeiro ciclo. Lido assim, parece que não é responsabilidade directa do município fazê-lo. Estranho é que me continuem a chegar relatos de ausência de obras inadiáveis que contribuiriam para a melhoria substancial do bem-estar e qualidade de vida das crianças nomeadamente em escolas na Freguesia do Campo e no Centro Escolar Rolando de Oliveira.
Apoio ao desporto, milhares de jovens a praticar diferentes modalidades, percentagens de aumentos e números recordes, tudo obra deste mandato municipal. Vamos ouvir as colectividades e relatam-nos não haver campos suficientes para treinar e jogar, não existir uma Piscina Olímpica Municipal, para uso dos nadadores de competição, nem se fala na construção de um Centro Desportivo de Alto Rendimento, mesmo um simples desfibrilhador não existe no Fontelo.
Claro. A prioridade são mesmo os eventos, as Arenas, os concertos mediáticos, como prova a Feira de S. Mateus. Atrever-me-ia até a dizer que, se não tivesse havido mais nenhum acontecimento marcante no mandato, bastava a Feira de S. Mateus para encher o ego da governação. Uma iniciativa impar, que prova a vocação messiânica do Executivo Municipal para organizar eventos marcantes. Claro que há umas queixas dos comerciantes locais quanto ao modelo de licitação em carta fechada dos espaços da Feira, razão pela qual a maioria dos vendedores é de fora do concelho. Mas isso não leva os organizadores a deixar de a considerar a nossa “Feira Franca”. Franca, franca, convenhamos, só se for mesmo para os que recebem uma pulseira VIP da “Viseu Marca” e podem comer e beber sem restrições no seu espaço. O que é irrefutável é que a nossa Feira de S. Mateus, “impacta” mais de metade da população nacional. Ai não sabiam? Imaginem então o “impactamento” na promoção do comércio local, se a este fosse destinado o mesmo investimento que é feito na divulgação do certame. Os comerciantes já ficariam satisfeitos, se a Câmara destinasse uma parte ínfima do seu orçamento à irradicação do persistente problema do cheiro pestilento que recebe os visitantes da Rua Direita.
Termina a informação municipal com o anúncio para 2018 do Europeade, festival europeu de folclore. Chegam tarde. A menos que venham frequentar acções intensivas na área do “folclore e foguetório”, ministradas por promissores futuros vereadores e seus adjuntos.
Viseu, 15/09/2017
A Eleita da CDU Na Assembleia Municipal de Viseu
Filomena Pires
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Recentemente fui chamada pela população para fazer uma visita a Póvoa de Mundão e o que vi na Quinta do Serrado e zonas limítrofes deixou-me estupefacta.
Toda aquela área, cruzada por várias linhas de água, poços e poças, que esteve coberta de vegetação autóctone como castanheiros, carvalhos, medronheiros e pinheiros, foi arrasada no final do ano de 2016, para dar lugar a uma plantação de cerca de 100 hectares de área contínua de eucaliptos.
A população local que assistiu e denunciou este condenável crime ambiental, vive desesperada e preocupada com a proximidade dos eucaliptos às suas habitações, reclama medidas e manifesta o seu profundo desagrado por toda esta situação.
O que pretendo saber é que posição tomou o Município relativamente a tudo isto, sabendo, embora, que a responsabilidade da autorização de plantio coube ao ICNF, mas reconhecendo que a ação fiscalizadora e preventiva sobre este inaceitável processo ocorrido às portas da cidade, cabe inteiramente ao Município?
Viseu, 15 de setembro de 2017
A Eleita da CDU na A.M. de Viseu
Filomena Pires
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