Considerando que:

1. Os fogos florestais trouxeram de novo, neste Verão de 2017, a tragédia ao País, com mais de 400 mil hectares ardidos, o que faz deste o pior ano de sempre, de que resultaram mais de uma centena de vidas perdidas, centenas de casas afectadas e milhares de explorações agrícolas, actividades económicas e empregos atingidos.
2. A dimensão trágica e brutal dos incêndios florestais é, consequência de décadas de políticas erradas, no mundo rural, na agricultura, na floresta, no abandono do interior, na liquidação de milhares de explorações agroflorestais, na desenfreada expansão do eucalipto, no desordenamento florestal e na falta de cumprimento mínimo da Lei de Bases da Política Florestal, da Estratégia Nacional das Florestas e do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, do encerramento e degradação de serviços públicos, entre os quais os do Ministério da Agricultura virados para a floresta, das políticas de restrições orçamentais sujeitas ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e à União Europeia.

A Assembleia Municipal de Viseu, reunida no dia 22 de Dezembro de 2017, decide:

1. Manifestar a todas as populações atingidas e, em particular às vítimas e seus familiares, o seu pesar e a sua mais profunda solidariedade.
2. Transmitir o mais sentido reconhecimento a todos os que, nas diferentes áreas da protecção civil, designadamente aos bombeiros e às forças de segurança, intervieram para minimizar danos e prejuízos.
3. Reclamar do Governo os apoios necessários para os Bombeiros Voluntários fazerem face às despesas efectuadas no combate aos incêndios.
4. Exigir a reposição dos serviços públicos retirados nas regiões do interior do país e do mundo rural, designadamente do Ministério da Agricultura para responder às necessidades de intervenção.
5. Manifestar o respeito pela pequena e média agricultura e produção florestal e pecuária, como elementos essenciais à ocupação do território, e reclamar os apoios necessário ao seu desenvolvimento.
6. Sublinhar a importância de uma outra política florestal que assegure um ordenamento que ponha fim às manchas contínuas de monocultura e garanta o rendimento necessário aos produtores que permitam a gestão activa da floresta.

Viseu, 22/12/201

A eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

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