O direito à saúde está inscrito no nº 1 do artigo 64º da Constituição da República Portuguesa (CRP), onde se pode ler que «Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover», direito que é realizado, de acordo com a CRP, através de um Serviço Nacional de Saúde universal, cabendo prioritariamente ao Estado, garantir o acesso a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação, de qualidade, mas opções políticas de sucessivos governos, têm dificultado o cumprimento deste preceito constitucional, nomeadamente através de restrições impostas às unidades hospitalares no que concerne à contratação de enfermeiros.
Conhecemos esta semana a preocupação do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses a grave carência de enfermeiros vivida no CHTV, que tem gerado sobrecarga de trabalho, redução do número de enfermeiros por turno pondo em causa a qualidade dos cuidados prestados. Esta situação é ainda acompanhada de rutura de stock de alguns consumíveis clínicos condicionando o trabalho dos profissionais.
Em face desta realidade, a Assembleia Municipal de Viseu, aprova a seguinte deliberação:
1 – Manifestar preocupação com a situação de carência vivida no CHTV;
2 - Requerer ao Senhor Ministro da Saúde que tome as diligências necessárias para que as carências identificadas sejam supridas, em recursos humanos e materiais;
3 – Que esta Moção, uma vez aprovada, seja enviada a todos os Grupos Parlamentares na Assembleia da República, ao Senhor Primeiro Ministro e Senhor Ministro da Saúde.
Viseu, 22/12/2017
A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu
Filomena Pires
