De novo a eleita da CDU marcou a agenda da Assembleia Municipal de Viseu, ao fazer aprovar duas moções e uma saudação, respectivamente sobre a “Instalação da Radioterapia no Hospital de S. Teotónio em Viseu”, dando continuidade o processo de perguntas ao Ministro da Saúde efectuado pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, em “Defesa dos Professores do IPV, Ameaçados de Despedimento” e uma “Saudação às Mulheres e ao 8 de Março, Dia Internacional da Mulher”.
Ainda no período de antes da Ordem do Dia, a deputada da CDU leu dois Requerimentos solicitando à Câmara Municipal intervenção urgente para debelar questões graves de poluição ambiental, dizendo um respeito à Zona Industrial de Santiago, onde trabalhadores e empresários se juntaram num Abaixo-assinado exigindo a eliminação dos maus cheiros no saneamento, referindo-se o segundo à situação calamitosa que se vive em Passos de Silgueiros, com uma fossa séptica da responsabilidade do Município, a céu aberto e perto das habitações, constituindo um verdadeiro atentado à saúde dos moradores.
De referir que as populações afectadas estiveram presentes na Assembleia Municipal, a convite da CDU, e intervieram sobre o problema na parte reservada ao público.
O Ponto 3 da Ordem de Trabalhos tratava da discussão e aprovação da "Proposta de Regulamento para Arrendamento de Fogos Habitacionais de Propriedade Municipal Situados na Área da Reabilitação Urbana (Centro Histórico)".
A CDU demonstrou perante a Assembleia, que o Regulamento proposto para votação era confuso, preconceituoso, cheio de “alçapões”, subjetivo, elitista e em confronto com a lei. Quanto ao método de seleção e hierarquização, descrito no Artigo 11º as bizarrias e preconceitos discriminatórios, quiçá inconstitucionais, são dignos de registo. Senão reparem no que ali está plasmado. Na alínea c) do nº 1, escreve-se que a “entrevista pessoal vale 20%, sendo os candidatos classificados de 0 a 20 valores e avaliados aspetos relacionados com: i) características do agregado familiar….; ii) existência ou não de retaguarda familiar (não específica nestes itens o que é valorizado positiva ou negativamente); iii) competências pessoais que evidenciem capacidade de iniciativa para ações solidárias, de voluntariado ou outras boas práticas relevantes para a sociedade. Então os que preferirem ir ao domingo apoiar o Lusitano ou o Académico, em vez de “evidenciar” ações solidárias e de voluntariado, ir ao cinema com a família ou estar com os amigos a conviver, são menorizados no Regulamento com base em que critério objetivo? Aqueles e sobretudo aquelas a quem pouco ou nenhum tempo resta no final de longas jornadas de trabalho, obrigados a, nesse pouco tempo “livre”, entregar-se a tarefas domésticas, são menos pessoa dos que os que praticam voluntariado?
Esta pérola bafienta, para além de absurdamente ilegal, faz lembrar os tempos dos “atestados de bom comportamento” para acesso a empregos públicos, passados pelos próceres do regime fascista.
No Artigo 3º, ao definir “Agregado Familiar” um “conjunto de pessoas constituído pelo arrendatário, pelo cônjuge ou pessoa que com ele viva há mais de cinco anos em condições análogas, entra o Regulamento em choque frontal com o DL nº 70/2010, de 16 de Junho, no seu Artigo 4º, nº 1, alínea a) que diz, integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum, sem prejuízo do disposto nos números seguintes: Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos.
Mesmo perante a demonstração destas manifestas ilegalidades e desconformidades, o Presidente da Câmara, de forma arrogante, não retirou o documento de votação, fazendo valer a sua esmagadora maioria na Assembleia Municipal de Viseu, para o aprovar.
O mesmo viria a acontecer com o Ponto onze da Ordem de Trabalhos, sobre uma “Proposta de Reconhecimento de Interesse Público Municipal na Regularização de Atividade Pecuária”. Perante o parecer da Técnica Superior da Câmara, que propunha o indeferimento, por considerar que durante mais de 20 anos o requerente não respeitou as licenças de construção, construiu ilegalmente dois pavilhões, violou a zona de edificação, tripudiou reiteradamente sobre o PDM, alguém responsável político na Câmara, “despachou” com base em pressupostos falsos, como o do “significativo” número de postos de trabalho, que se verificou serem inexistentes e o empolamento fictício do volume de facturação da empresa avícola, para fazer aprovar a proposta de “reconhecimento de interesse público municipal” dos aviários ilegais.
A CDU, sugeriu que a proposta fosse retirada, perante a sua flagrante ilegalidade. Mas, mais uma vez o Presidente da Câmara forçou a votação, tendo a eleita da CDU, Filomena Pires, produzido a seguinte declaração: “perante o voto favorável a esta “aberração”, a idoneidade do Município fica gravemente ferida, o princípio da equidade e da igualdade perante a Lei fica violado, a autoridade dos fiscais municipais de obras cairá por terra, instalar-se-á a sensação de que neste Município há dois pesos e duas medidas. Não nos podemos esquecer que ainda na última Assembleia aqui aprovámos uma alteração ao Plano de Pormenor para o Hospital da CUF, exatamente para legalizar o desrespeito pelo projeto e pelo licenciamento aprovados pela Câmara Municipal”.
O Regulamento da Habitação e este ilegal reconhecimento dos aviários como de interesse municipal, irão ser enviados pela CDU para os organismos competentes, solicitando a sua fiscalização e eventual anulação.
A Deputada da CDU, fez ainda uma intervenção sobre a "Informação do presidente da Câmara à Assembleia", inserida no Ponto Um da Ordem de Trabalhos, perguntando ao presidente da Câmara, a propósito do anuncio de elaboração da “Carta Patrimonial do Centro Histórico”, como irá figurar o Mercado 2 de Maio nessa “Carta Patrimonial”, se com a actual configuração herdada do Projeto do Arquiteto Siza Vieira ou com o abastardamento que se lhe pretende introduzir?
Viseu, 29/02/2016
(Em anexo todos os documentos das intervenções, moções e saudações que a eleita da CDU, Filomena Pires, levou à Assembleia Municipal de Viseu.)
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Moção «PELA INSTALAÇÃO DA RADIOTERAPIA NO HOSPITAL DE S. TEOTÓNIO, EM VISEU»
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Moção “Defesa dos Professores do IPV, Ameaçados de Despedimento”
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Saudação às Mulheres e ao 8 de Março, Dia Internacional da Mulher
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Requerimento Estação de Tratamento de Águas Residuais em Passos de Silgueiros
