Dá o Senhor Presidente um significativo enfoque na sua informação, ao Plano de Ação “Viseu Património”, coordenado tecnicamente pela Universidade de Coimbra e pelo Instituto Pedro Nunes, na pessoa do Prof. Raimundo Mendes da Silva, especialista em reabilitação de património edificado e antigo curador da candidatura a Património Mundial da “Universidade de Coimbra – Alta e Sofia”.
Não tenho qualquer constrangimento em reconhecer que entregou o processo em boas mãos e quero louvar publicamente o empenhamento do Executivo, neste processo longo e moroso de gestão, proteção e reabilitação do património cultural da nossa cidade, em direção ao reconhecimento do Centro Histórico de Viseu como Património da Humanidade.
Nem outra atitude poderia tomar, em coerência com o que o PCP desde há 15 anos vem defendendo, quando fez deslocar a esta cidade o meu camarada Abílio Fernandes, então Presidente da Câmara de Évora, a primeira cidade em Portugal a receber o galardão da Unesco de cidade Património da Humanidade, para um colóquio que juntou várias personalidades ligadas à cultura e ao património da região e que reconheceu as enormes potencialidades de Viseu, para encetar um processo rumo a essa almejada classificação.
É pois com satisfação que vejo o Executivo que Vª Exª dirige abraçar este desígnio.
Anuncia que vai ser também elaborada uma “Carta Patrimonial de Viseu”, integrada neste Plano de Ação, o que é outra boa notícia.
A este respeito, gostaria de perguntar, como irá figurar o Mercado 2 de Maio nessa “Carta Patrimonial”, com a actual configuração herdada do Projeto do Arquiteto Siza Vieira ou com o abastardamento que se lhe pretende introduzir? Com todos sabemos, não basta fazer altissonantes proclamações sobre a “proteção e reabilitação, segundo as melhores práticas”, é fundamental uma praxis correspondente a essa afirmação, sem a qual tudo não passará de meras declarações de circunstância.
Uma outra pergunta que gostaria de fazer, é o que pensaria o Prof. Raimundo Mendes da Silva, se o Presidente da Câmara de Coimbra, Manuel Machado ou um seu antecessor, se propusesse cobrir a Praça da Sé Velha, na Alta, para que a Serenata Monumental pudesse sempre decorrer ao “enxuto”? Fico curiosa até poder conhecer a opinião do Senhor Professor.
Ainda sobre esta matéria, diz a sua informação, que surgirá até Julho de 2017 “um serviço de apoio aos moradores, proprietários e investidores”. No que toca à maioria dos moradores e mesmo de alguns proprietários que investiram milhões de euros em equipamentos turísticos de qualidade, trocavam sem hesitação o “serviço de apoio” que o Senhor presidente agora lhes propõe, por sossego durante a noite, por condições para estacionar sem ter de ser permanentemente multados, por mais segurança e prevenção contra o vandalismo, coisas simples para melhorar a sua qualidade de vida. É que não pode haver êxito na “reabilitação sustentável do Centro Histórico”, sem ter em primeira linha de consideração a necessária harmonia entre os interesses que se cruzam e por vezes conflituam dos moradores, bares, proprietários, frequentadores.
Do milhão e cem mil euros de transferências para as freguesias, visto assim até parece muito dinheiro, embora tal decorra, no essencial, do disposto na Lei 75/2013 e não só da boa vontade do Município, como a informação quer fazer crer.
Mas se atentarmos nos números iremos perceber que o que aparenta ser uma generosidade sem limites do Executivo, pode não ser tanto assim. Feitas as contas, 1 milhão e 100 mil euros divididos pelas 25 Freguesias dará 44 mil euros por Freguesia. Acontece que a informação está incompleta, pois deveria incorporar um Mapa com os montantes que cada Freguesia vai receber. A propósito, irei entregar de seguida à Mesa um Requerimento com esse objetivo. Se estas transferências incluírem, por exemplo, a verba para o arranjo do Largo da Igreja, em Abraveses, o montante ficará reduzido a metade. É a velha história das médias. Cada português come em média 3 quilos de bifes por ano, só que alguns comem muito mais e outros nem o cheiro lhe conhecem. Esperemos para ver se este princípio não se aplica a este caso das transferências para as freguesias.
Diz ainda a informação que ascendem já a 6 milhões de euros as verbas transferidas para as freguesias e que o investimento total rondará os 15 milhões de euros. Mais uma vez os números são ilusórios. 6 milhões de euros num orçamento municipal acumulado de 240 milhões de euros, significa que as freguesias receberam apenas 2,5% do total do investimento municipal, percentagem que se manterá se os fluxos de transferências não forem substancialmente alterados no próximo Orçamento. Convenhamos que é muito pouco. O nosso mundo rural necessita de muito mais, para fixar população, potenciar as capacidades endógenas e elevar a qualidade de vida de quem insiste em manter-se ligado aos seus lugares de origem.
Já não tínhamos dúvidas de que existe um campeonato disputadíssimo entre este Executivo e um indefinido “fantasma do passado”, mas nesta informação isso é por demais evidente. Tudo se mede e quantifica. São o número de fogos transacionados no Centro Histórico, o número de apoios à reabitação que aumenta 4 vezes em relação a 2009. No atual ciclo autárquico, frisa-se, foram 85 os imóveis transacionados e não sei quantos os incentivos concedidos. É na Atividade Sénior, “realizámos a maior edição de sempre, registando 2.102 participantes”. A edição 2015 foi a de maior investimento por parte da Câmara. Pela primeira vez aulas específicas para diabéticos. No sector cultural (Viseu Primeiro), passa de 16 para 23 projetos apoiados. Assim em números grandes, como se tudo fosse medível em números, numa lógica que parece assentar no fazer para figurar nas estatísticas e não na obrigação de fazer porque é essa a vocação e a missão dos executivos municipais.
Um outro galardão de que se ufana o Executivo é o do seu 46º lugar no Ranking da Transparência. Subiu 80 posições num só ano, é obra. No entanto, quem deseje consultar as atas das reuniões de Câmara, tem de esperar às vezes mais de um mês para o poder fazer. Ora aí está uma falha que se for corrigida projetará o Município para os lugares cimeiros deste ranquing e possibilitará uma informação mais atualizada aos munícipes que dela necessitem. Outra medida que com toda a certeza melhoraria em muito a classificação no tal RanKing, era a transmissão na Web das reuniões da Câmara e da Assembleia Municipal. Sim, mas para essa medida elementar de transparência ainda não foram “criadas as condições técnicas necessárias”. É uma pena.
Nem precisava de afirmar que o Senhor Presidente e o seu Executivo, têm todo o direito de considerarem muito bom tudo o que fazem. E farão muitas coisas bem, não duvido. Mas para que se aprofunde o respeito mútuo, o debate democrático e se consolide a democracia representativa e participativa, é igualmente importante ter tolerância democrática para ouvir as opiniões divergentes, sem levantar a espada punitiva, algumas vezes atacando o caracter e a dignidade dos adversários, como por mais de uma vez já aconteceu nesta Assembleia.
Viseu, 29 de Fev. de 2016.
A Eleita da CDU na A.M. de Viseu
