O Instituto Politécnico de Viseu, única instituição de Ensino Superior da Região, tem desempenhado um papel muito relevante no desenvolvimento regional e tem contribuído positivamente para as dinâmicas populacionais locais. É hoje reconhecido publicamente, pelas forças vivas e pelas instituições locais como um pilar estruturante do desenvolvimento regional, em termos económicos, sociais e culturais.
A aposta na qualificação dos docentes deste Instituto, além de ser uma mais-valia para a qualidade do ensino, tem tido reflexos na investigação aplicada que é orientada para resolver problemas concretos das empresas estabelecidas na região, tem contribuído para atrair jovens a Viseu, com um benéfico e considerável impacto económico local.
Decorrente da difícil situação financeira vivida no Ensino Superior e de constrangimentos impostos por normativos legais, estamos hoje perante um elevado grau de precariedade laboral entre os docentes do Ensino Superior Politécnico Público, que afeta também o IPV. Há docentes há mais de 10 anos com contratos sucessivos a prazo, em tempo integral ou em dedicação exclusiva, numa clara prova da sua capacidade científica e pedagógica, mas em contravenção com a diretiva comunitária 1999/70/CE de 28 de junho, que impede o abuso de contratos a prazo sucessivos. Esta situação, não é compatível com a qualidade formativa e investigadora que pretendemos que continue a existir no IPV.
Alguns destes docentes esgotaram já a possibilidade de ver renovados os seus contratos, estão a ser forçados a aceitar contratos a tempo parcial, com salários de tal forma reduzidos que os levarão a abandonar o IPV. Outros estão já na situação de desemprego. Em causa estão mais de meia centena de docentes.
É urgente uma ação legislativa que aplique aquela diretiva comunitária, evite a perda destes docentes altamente qualificados, a qualidade e a diversidade da oferta formativa, ponha em causa a continuidade de cerca de 600 protocolos ativos, ações únicas no país como é o caso do projeto OVISLAB, acreditações internacionais e a competitividade científica do IPV.
Assim, tendo sido recentemente aprovados três Projetos de Resolução na Assembleia da República que procuram dar resposta a esta situação, a Assembleia Municipal de Viseu, reunida a vinte e nove de fevereiro de dois mil e dezasseis, manifesta a sua preocupação e apela ao Governo e à Assembleia da República que procedam, com a maior urgência, à publicação de legislação que responda de forma eficaz aos problemas acima referenciados.
Se aprovada, da presente deliberação deverá ser dado conhecimento ao Exmo. Sr. Ministro de Educação, aos Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República, à Comissão da Assembleia da República de Educação e Ciência, ao Exmo. Sr. Presidente do Politécnico de Viseu e aos órgãos de comunicação locais e regionais.
Viseu, 29 de Fevereiro, de 2016
A eleita pela CDU
