Percebe-se pelo conteúdo dos debates mais uma vez travados na Assembleia Municipal de Viseu, que a maioria PSD se oponha à transmissão online das sessões e à sua gravação em vídeo e áudio para posterior divulgação. É que, por essa via, muitos mais viseenses ficariam a conhecer as propostas construtivas da CDU e da restante oposição e o comportamento agressivo, intolerante e insultuoso do Presidente Almeida Henriques para com os deputados que não lhe afagam o ego.
No Período de Antes da Ordem do Dia a Deputada da CDU, Filomena Pires, propôs duas Moções e uma Recomendação.
A primeira Moção propunha que a Assembleia Municipal de Viseu não aceitasse a transferência de competências da Administração Central em 2019, nos termos do artigo 4º nº2 a) da Lei nº 50/2018, a chamada Lei das Transferência. A Moção foi rejeitada com o argumento de que prosseguem as negociações do Governo com as autarquias sobre as matérias a discutir, apesar de mais de 10% das Câmaras já terem declarado não aceitar as competências propostas pelo Governo.
A segunda Moção versava o processo de agregação/extinção das 9 freguesias do concelho de Viseu, concretizado com a lei nº 11-A/2013.
Partindo da convicção que a extinção de freguesias foi um erro histórico que urge corrigir e no momento em que se encontram na Assembleia da República para discussão e votação quatro projectos de lei que visam no essencial dar a palavra às populações e aos órgãos autárquicos no que toca à decisão de reversão das agregações de freguesias, a CDU propunha que os órgãos autárquicos envolvidos no processo de extinção/agregação de freguesias no Concelho de Viseu, levassem às respectivas Assembleias de Freguesia, a discussão sobre a reposição das freguesias extintas, propondo ainda que Assembleia Municipal de Vise, de acordo com o espirito dos Projectos de Lei, não se opusesse às deliberações que viessem a ser tomadas pelos órgãos autárquicos, no respeito pela vontade das populações. A maioria PSD e o CDS derrotaram esta Moção, com o argumento falacioso de que ela era extemporânea. Veremos qual a posição destes partidos quando as leis em discussão forem aprovadas.
A Recomendação à Câmara incidiu sobre a não existência no Concelho de Viseu, vai para 15 anos, de um Parque de Campismo e Caravanismo que possa responder à procura crescente de turistas nacionais e estrangeiros que optam por esta forma de alojamento em férias.
Considera a CDU na sua Recomendação, que o contributo do turismo para o desenvolvimento económico das regiões, pressupõe uma estratégia integrada, com oferta diversificada e de qualidade, envolvendo todos os sectores de actividade.
Se, do ponto de vista da capacidade hoteleira instalada, podemos considerar que o Concelho de Viseu tem boas unidades e responde às necessidades da procura, já do ponto de vista das opções de baixo custo associado à componente de natureza, essa disponibilidade é nula.
Esta realidade revela-se por isso contraditória com o elevado investimento do Município na programação e divulgação turística da cidade. Falta um PARQUE DE CAMPISMO E CARAVANISMO NO CONCELHO DE VISEU. Esta é uma realidade a que urge dar resposta. Há 15 anos, desde que foi encerrado o Parque do Fontelo, que o Concelho não dispõe desta oferta para os milhares de turistas, que têm no campismo uma opção preferencial de férias ou simplesmente uma forma mais económica de usufruir de alguns dias de descanso.
Podemos até considerar que, numa visão de desenvolvimento sustentado, que combata as assimetrias de desenvolvimento concelhias, este Parque de Campismo deveria, com vantagem, ser instalado numa freguesia rural.
Esse local poderá muito bem ser, a Mata de Vale de Cavalos, onde já existiu um viveiro florestal, descrito por Aquilino Ribeiro na sua “Geografia Sentimental”, que fica no limite da Freguesia de Côta.
Um projecto bem pensado e multidisciplinar poderá transformar o que é hoje um montão de infraestruturas degradadas e sem utilidade, um matagal negligente, num Parque Biológico e de Natureza de grande interesse turístico e científico, com funcionamento permanente, integrando no seu espaço o Parque de Campismo e Caravanismo de Viseu.
Com esse objectivo, a eleita da CDU, Filomena Pires, recomendou à Câmara Municipal de Viseu a inserção no próximo Plano Plurianual de Investimentos municipal, das verbas necessárias à construção do Parque de Campismo e Caravanismo do Concelho e à recuperação e usufruto público do ex-libris que é a Mata de Vale de Cavalos.
Na sua informação à Assembleia, o Presidente da Câmara introduziu um conceito absolutamente inovador que dá pelo nome de “inauguração de empreitadas”. Já tínhamos a política do anúncio de obras “boomerang” ou “yo-yo”, por regressarem todas sucessivamente ao ponto inicial, isto é, à estaca zero, mas “inauguração de empreitadas” é de se lhe tirar o chapéu.
Sobre a prometida entrada em circulação dos novos autocarros, que incorporarão o futuro MUV, a deputada da CDU referiu que uma pergunta elementar se impõe: o “evidente desgaste e falta de condições da frota afeta à atual concessão”, (fim de citação), só se verifica nos últimos dois meses? A necessidade de melhores autocarros já se verifica há anos e a Câmara nunca impôs essa obrigação à Berrelhas, a entrada em uso dos veículos que estão destinados ao MUV, sendo importante para os passageiros, não deixa de ser uma forma de pôr a justiça perante factos consumados, influenciando a sua decisão final sobre o recurso apresentado para a impugnação do concurso, referiu.
A Feira de S. Mateus não tem “626 anos de vida…”. Foi realizada pela primeira vez há 626 anos, segundo rezam as crónicas, tendo sofrido vários interregnos ao longo dos séculos, alguns com dezenas de anos. Isto parece um pormenor, mas não é, pois com a mesma candura e falta de rigor se constrói a mistificada propaganda municipal.
A Feira é sem dúvida um importante cartaz turístico do concelho e da região (há até quem diga que é o Festival de Verão mais longo de Portugal) que justifica plenamente o avultado investimento na divulgação generalizada em todos os meios de comunicação social e nos outdoors pelas principais estradas do País.
Por vezes, de tanto se olhar para cima, para os milhões de visitantes, para os artistas, para o investimento milionário, esquecem-se coisas de pormenor como repor a placa informativa junto à Janela Manuelina, na Rua da Cadeia, vandalizada há vários meses. Cansada de tanto esperar pela reposição, uma comerciante do local puxou da criatividade e improvisou num cartão manualmente escrito, a singela indicação: “JANELA MANUELINA”. Como diria o poeta, “a vida é feita de nadas…”
Sobre a “Suspensão do Plano de Pormenor da Zona do Novo Hospital de Viseu”, a deputada da CDU lembrou que já perguntou em situações análogas, para que serve o Plano Director Municipal de Viseu aprovado em 2013, se frequentemente é feita letra morta desse instrumento basilar da gestão territorial?
Este pedido de “suspensão” do Plano de Pormenor, fundamenta-se numa falsidade, afirmou a deputada Filomena Pires. A alínea b) do nº 2 do artigo 126º do RJIGT diz que estas suspensões dos Planos de Pormenor podem acontecer “quando ocorram circunstâncias excecionais resultantes da alteração significativa das perspetivas de desenvolvimento económico e social local”. Alguém nesta sala está em condições de garantir com verdade que deste investimento vão resultar alterações significativas nas nossas perspetivas de desenvolvimento social local, perguntou. Ninguém respondeu.
A proposta foi aprovada com o voto contra da CDU.
(Em anexo todos os documentos das intervenções e moções que a eleita da CDU, Filomena Pires, levou à Assembleia Municipal de Viseu.)
Viseu, 17 de Setembro de 2018
O Gabinete de Imprensa da CDU Viseu
