No período de antes da Ordem do Dia, a CDU fez aprovar, uma Saudação sobre o Dia Internacional da Mulher, apresentou um Requerimento para obtenção do “Caderno de Encargos do Concurso de Adjudicação das Cantinas Escolares”, e levou à discussão uma Moção sobre a necessidade de obras no IP3, que veio a ser aprovada por unanimidade. Dessa Moção deixamos o conteúdo principal:
1.Que se proceda com urgência à reparação do piso em toda a extensão da via, que se colmatem as brechas no pavimento, em especial no troço da Espinheira e Souselas, se nivelem as plataformas onde se verifiquem abatimentos e se reforcem e reparem barreiras e taludes;
2. Que se estabilizem os taludes afetados pelos incêndios;
3. Que se corrijam os graves problemas de segurança nas curvas mais apertadas, nas inclinações acentuadas, nas zonas onde se formam lençóis de água, nos estrangulamentos de via, causadores de colisões e despistes, muitos deles fatais;
4. Que se alargue para as 4 faixas e se instale o separador central em toda a extensão do IP3;
5. Que se melhorem os nós de acesso às povoações e às zonas industriais, de modo a eliminar os cruzamentos de nível, e se construam os caminhos paralelos para acesso às propriedades;
6. Que se mantenha o IP3 ao serviço da economia do País e da elevação da qualidade de vida das populações que serve, livre de portagens e com os níveis de segurança exigidos para o volume de tráfego que tem.
No Ponto 1 da OT, referente à Informação do Presidente, a CDU fez várias apreciações ao conteúdo do documento, destacando a campanha em curso para limpeza das áreas envolventes a moradias e espaços florestais, até 15 de Março, dando conta do clima de intimidação e medo que reina nas nossas aldeias. A esse respeito, a eleita da CDU afirmou: «Não é admissível que, homens e mulheres, sobretudo idosos, abandonados à sua sorte, empurrados para a migração e emigração, a quem tiraram os serviços públicos, os empregos e até as juntas de freguesia, sejam agora transformados nos “responsáveis” em vez de vítimas, dos incêndios».
Ainda no mesmo documento e sobre a iniciativa municipal: “Cidade Europeia do Folclore”, a eleita da CDU disse: «Estranhar apenas, que dois dos nossos maiores símbolos do folclore não tenham merecido, do que conheço, honras de figurar nos programas oficiais da “Cidade Europeia do Folclore”. Refiro-me concretamente à figura e ao legado etno-musical de Augusto Hilário, tanto mais que o Fado foi reconhecido como “Património Imaterial da Humanidade” pela Unesco, e aos azulejos das paredes frontais ao Rossio, que na sua vetustez e singeleza, um pouco atávica, é verdade, espelham como nenhum outro documento pictórico a alma e o ser das gentes de Viseu e da Beira Alta».
Os pontos 2 e 3 referiam-se às alterações aos Mapas de pessoal da CM e dos SMAS, imposto pela aplicação da Lei nº 112/2017 de 29 de dezembro, que estabelece o Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na administração pública. Sobre o assunto a eleita da CDU referiu: «Como a CDU muitas vezes diz “Quem luta nem sempre ganha, mas quem não luta perde sempre”. Foi a luta dos trabalhadores sempre acompanhados pelos partidos que constituem a Coligação Democrática Unitária, PCP e PEV, que permitiu a aprovação, que leva as autarquias a fazer justiça no que respeita aos trabalhadores que mantiveram precários muitas vezes por longos anos. Aqui mesmo, nesta tribuna, apelei várias vezes ao executivo camarário que vinculasse os trabalhadores com contratos a termo certo, e eram muitos como agora se comprova. A CM de Viseu não estando sujeita a um programa de recuperação financeira, podia ter vinculado esses trabalhadores. O sr, assumidamente não quis fazê-lo».
O último ponto da OT incidia sobra as alterações ao Regulamento da atribuição de bolsas para alunos de famílias numerosas e famílias carenciadas, que mereceu o voto contra da CDU, pelas razões a seguir sucintamente descritas: «Se as alterações propostas ao Regulamento tinham como objectivo tornar mais claros os critérios e simplificar alguns procedimentos, creio que não o terão conseguido. O artigo 11º, ponto 4, refere que, no caso dos alunos candidatos provenientes de famílias carenciadas que tenham rendimento per capita superior a 70% do IAS, a bolsa a atribuir será de 90% do Valor Anual Máximo (alterou, quanto a mim mal, o número 1 do Artigo 12º do regulamento anterior), portanto, não receberão os 900 euros, mas 819 euros, se as minhas contas estão certas. Já para as famílias numerosas o rendimento não é impedimento para a atribuição da bolsa, como acontece com as “carenciadas”. Para as “numerosas” prevalece apenas a condição de “numerosa” e o tecto máximo de 18 Bolsas a atribuir, independentemente dos rendimentos do agregado familiar. Parece-me errado e determinado por uma clara opção ideológica e de classe. Se algum critério de rendimentos havia que introduzir, era exactamente para as famílias numerosas, que o são por opção consciente, determinada por um nível de rendimentos que lhes permite criar e educar os filhos sem constrangimentos de ordem económica. Os casos de famílias numerosas e carenciadas estão, na grande maioria dos casos, infelizmente, tipificados e estas, por razões sociais, económicas, culturais e de inserção, muito raramente aspiram a níveis de ensino superior. Este Regulamento contempla ainda critérios que são, no mínimo, de duvidosa legalidade. Refiro-me aos números 3 do Artigo 4º e nº 2 do Artigo 6º, que atribuem à Câmara a “avaliação de situações excecionais e a possibilidade de alterar o valor e o número de bolsas, mediante justificação”. Há sempre uma justificação para tudo e levada ao extremo, esta prerrogativa que a Câmara se atribui, pode fazer letra morta de tudo o que consta do Regulamento. Estabelecem-se regras, mas deixa-se sempre um “alçapão”, para o que der e vier».
Como frequentemente acontece, o Presidente da Câmara Municipal de Viseu, mais uma vez, não resistiu a desferir ataques pessoais, à falta de resposta política, perante a pertinência das questões colocadas pela eleita da CDU e em face da argumentação produzida, resultante da análise dos documentos em discussão, cujas conclusões contrariam a da “verdade oficial” emitida pelas trombetas propagandísticas da Câmara.
Viseu, 26/02/2018
O Gabinete de Imprensa da CDU Concelho de Viseu
