Na sessão da Assembleia Municipal de Viseu, realizada a 26 de Setembro, a eleita da CDU, Filomena Pires, interveio com análises críticas e propostas sobre vários pontos da Ordem de Trabalhos, de que faremos um breve resumo, seguindo em anexo os documentos com as propostas e intervenções integrais da nossa eleita .
No Período de Antes da Ordem do Dia, a eleita da CDU apresentou uma Moção, que veio a ser aprovada por unanimidade, reclamando do ICNF I.P. a inclusão das freguesias de Bodiosa, dos Coutos de Viseu e da União de Freguesias de Torredeita, Farminhão e Boaldeia, no anexo I à Portaria nº 233/2016, de 29 de Agosto, elaborada por esta entidade e que possibilita a apresentação de candidaturas ao “Restabelecimento do Potencial Florestal e Infraestruturas de Proteção, Danificadas pelos Últimos Incêndios Florestais”. Nos territórios das Freguesias referidas, o fogo lavrou por vários dias, queimando centenas de hectares de floresta, anexos e alfaias agrícolas. No entanto, estas ocorrências não constam da Lista elaborada pelo Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, impossibilitando Baldios, ZIF e proprietários de se candidatarem aos fundos da medida 8.1.4 do PDR 2020.
Lembrando que no Concelho de Viseu foram extintas nove freguesias no âmbito da chamada reorganização administrativa, levada a cabo pelo Governo do PSD/CDS, a eleita da CDU referiu que a apresentação na AR do Projecto de Lei do PCP que “Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias”, abre a possibilidade da reversão dessa medida, se esse for o desejo das populações. Desafiou por isso os titulares dos órgãos autárquicos afetados com essa imposição, a reunirem extraordinariamente os seus órgãos deliberativos, para ouvirem os eleitos e auscultarem a vontade das populações.
A eleita da CDU denunciou ainda a decisão da Câmara de “privatizar” a totalidade da recolha do lixo no município, com justificações ridículas como as do envelhecimento da frota, a falta de pessoal afeto e a morosidade para adquirir novos veículos para operar a recolha. Um a um todos esses argumentos foram desmontados, ficando claro que a entrega a privados, embora através da Associação do Planalto Beirão, foi premeditada, como comprovam os dezasseis anos do carro mais novo afeto à recolha. Desinvestiu-se intencionalmente na renovação da frota, para posteriormente se invocar a decadência dos carros como justificação para alienar a recolha pública dos resíduos sólidos urbanos. No contexto, referiu, Filomena Pires, que mais cedo do que tarde a Câmara utilizará argumentos idênticos para privatizar o abastecimento de água no Concelho.
Sobre a “Redução do IMI para Famílias Numerosas, como Medida de Apoio à Natalidade”, a CDU afirmou a sua posição de que a medida é demagógica, propagandística e de reduzido efeito prático. Porque não abranger as famílias só com um filho, as mono parentais ou as que têm ascendentes de baixos rendimentos a cargo?
Sobre as medidas de apoio à natalidade a CDU reiterou a sua proposta de criação de uma “Bolsa de Casas ou Incubadora Habitacional para Jovens Casais”, o reforço da rede pública de creches, Atls e Jardins de Infância, com preços reduzidos e a criação no concelho de emprego com direitos e de qualidade.
Na análise política ao documento de Informação à Assembleia, apresentado pelo Presidente da Câmara, Filomena Pires levantou a necessidade de construção de uma nova Biblioteca Pública no Centro Histórico, que possa servir as centenas de alunos que frequentam estabelecimentos de ensino que circundam o casco velho da cidade, propondo, para o efeito a utilização do que esteve para ser um “Ninho de Empresas” e que está à três anos quase devoluto. Questionou a baixa transferência de verbas para as freguesias, tendo referido que, “acenar com 30 milhões de euros de saldo positivo, quando as carências da população em infraestruturas e equipamentos de bem-estar social são manifestas, soa a usura”.
(Em anexo todos os documentos das intervenções e moções que a eleita da CDU, Filomena Pires, levou à Assembleia Municipal de Viseu.)
Viseu, 26/09/2016
O Gabinete de Imprensa da CDU Concelho de Viseu
