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Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 01 outubro 2018

Senhor Presidente da Câmara:

Continuamos a aguardar a resposta a uma questão colocada pela CDU na sessão anterior: Duzentos e trinta e sete mil euros em aquisição de serviços que podem e devem ser feitos pelos trabalhadores da câmara!

Para além do resumo apresentado, em que postos de trabalho, em que funções vão ser ocupados os trabalhadores da Randstad? Onde está o emprego público?

Já envolver as IPSS do concelho no fornecimento de refeições e transportes escolares parece uma solução aceitável, na ausência de cantinas escolares e transportes públicos.

A contratação dos serviços de João Pedro Soares Fernandes e Fábio Fonseca Ribeiro destina-se a quê no concreto e especificamente?                      

Mangualde, 27 de Setembro de 2018

O eleito da CDU na Assembleia Municipal de Mangualde

Fernando Campos

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Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 01 outubro 2018

Com o novo regime jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, criação do governo PSD/CDS que o governo do PS teima em prosseguir criaram-se novas ameaças.

Vendido como medida descentralizadora, o novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros constitui um sério risco para o serviço público. Desresponsabiliza o Estado central das suas funções transferindo novas responsabilidades (administrativas e financeiras) de empresas do Sector Empresarial do Estado para as autarquias, empurrando-as para novas taxas e aumentos nos preços e tarifas.

A inexistência de autarquias de nível intermédio – as regiões administrativas – que não são substituíveis pelas CIM – Comunidades Intermunicipais, constitui um obstáculo a uma efectiva descentralização que é urgente resolver.

O novo regime jurídico não impõe às CIM que se constituam como autoridade de transporte. Por isso, para a CDU não devem, nem municípios, nem CIMs constituir-se como autoridade de transporte deixando a competência no IMT.

A mobilidade, os transportes, os acessos em condições de segurança são um dever da administração central, inscrevendo-se nas funções sociais, nucleares, do Estado.

Por isso a CDU vota a contra.

Mangualde, 27 de Setembro de 2018

O eleito da CDU na Assembleia Municipal de Mangualde

Fernando Campos

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Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 01 outubro 2018

Proposta CM:

         Taxa de 0,25%

Há 14 anos que está em vigor a lei que introduziu a taxa municipal do direito de passagem. São 14 anos de uma injustiça e de uma penalização às populações. Penalização de todos aqueles que, na sua factura de telecomunicações da rede fixa, vêem o agravamento do valor pago através de uma taxa que nada tem a ver com aquilo que o consumidor possa fazer. Mas, sim, com uma situação que tem a ver, única e exclusivamente, com a operadora de telecomunicações e com o município em causa.

Estamos perante uma total aberração que sucessivos governos insistem em não alterar.

Para a CDU, quem utiliza o domínio público e privado dos municípios para instalar infraestruturas e cabelagens são as operadoras de telecomunicações, não são os consumidores finais. Por isso, quem tem de pagar a taxa são as operadoras e não as populações. Estas já têm de pagar a fatura das comunicações, que é cara quanto baste, que já é mais cara do que devia.

A CDU vota a contra

Mangualde, 27 de Setembro de 2018

O eleito da CDU na Assembleia Municipal de Mangualde

Fernando Campos

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Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 01 outubro 2018

Proposta CM:             

Derrama à taxa de 1% sobre o lucro tributável gerado no ano de 2018 e a cobrar em 2019 sujeito e não isento de IRC

A CDU propõe a isenção de todas empresas com facturação inferior a 150 000€

A CDU abstém-se

Mangualde, 27 de Setembro de 2018

O eleito da CDU na Assembleia Municipal de Mangualde

Fernando Campos