Com o novo regime jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, criação do governo PSD/CDS que o governo do PS teima em prosseguir criaram-se novas ameaças.
Vendido como medida descentralizadora, o novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros constitui um sério risco para o serviço público. Desresponsabiliza o Estado central das suas funções transferindo novas responsabilidades (administrativas e financeiras) de empresas do Sector Empresarial do Estado para as autarquias, empurrando-as para novas taxas e aumentos nos preços e tarifas.
A inexistência de autarquias de nível intermédio – as regiões administrativas – que não são substituíveis pelas CIM – Comunidades Intermunicipais, constitui um obstáculo a uma efectiva descentralização que é urgente resolver.
O novo regime jurídico não impõe às CIM que se constituam como autoridade de transporte. Por isso, para a CDU não devem, nem municípios, nem CIMs constituir-se como autoridade de transporte deixando a competência no IMT.
A mobilidade, os transportes, os acessos em condições de segurança são um dever da administração central, inscrevendo-se nas funções sociais, nucleares, do Estado.
Por isso a CDU vota a contra.
Mangualde, 27 de Setembro de 2018
O eleito da CDU na Assembleia Municipal de Mangualde
Fernando Campos
