Dezasseis trabalhadoras da empresa Fulgurauto, adjudicatária da limpeza de alguns espaços públicos da Câmara Municipal de Viseu, estão desde Abril de 2012, sem receber os seus salários. É uma situação escandalosa que tem tido a conivência da Câmara Municipal de Viseu. Com efeito, o CESP, sindicato que representa as trabalhadoras em causa, apresentou junto do Tribunal de Trabalho um pedido de penhora dos créditos da Fulgurauto junto da Câmara Municipal de Viseu.
A resposta da Câmara de Viseu ao Tribunal foi caricata, para não dizer ofensiva, ao declarar que não detinha nenhuns créditos da Fulgurauto. Ninguém acredita que a Câmara de Viseu tenha pago à Fulgurauto todos os créditos no início do contrato, efectuado em Abril de 2012. Se, por outro lado, a Câmara está a pagar mensalmente à empresa, porque não o declarou, como era sua obrigação, ao Tribunal? Este comportamento da Câmara prenuncia uma protecção incompreensível à empresa faltosa, quando estão em causa os salários e a sobrevivência de mais de uma dezena de cidadãs.
A única forma das trabalhadoras, que efectuam a limpeza em alguns espaços municipais, serem ressarcidas dos seus salários em atraso, é através da penhora dos créditos da empresa junto da entidade que a contratou. A Câmara não quis, sabe-se lá porquê, defender esse direito das trabalhadoras, colocando-se, implicitamente, ao lado da empresa fora da lei.
Perante esta aberração, a Câmara Municipal de Viseu está obrigada a esclarecer publicamente, que tipo de contrato formalizou com a Fulgurauto. Não é admissível que desde Abril, a Câmara não tenha arranjado uma solução que garantisse o inalienável direito ao salário das trabalhadoras que prestam serviço nas suas instalações. A Câmara não pode invocar desconhecimento. Este processo atinge em cheio a honorabilidade da Câmara Municipal de Viseu. É a Câmara Municipal de Viseu que tem de pugnar pelo cumprimento da Lei, independentemente do papel fiscalizador que cabe à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) actualmente, despojada de técnicos e meios, pela acção ideológica deste Governo serventuário dos grandes interesses. É essa exigência que fazem as trabalhadoras.
Este é mais um triste exemplo das nefastas consequências para os trabalhadores de uma política de agressão aos seus direitos, que PSD, CDS-PP e PS desde há muito vêm prosseguindo.
É preciso mudar de rumo. E a luta dos trabalhadores é fundamental para o conseguir.
O PCP, como é sua obrigação, vem a público denunciar esta situação, em solidariedade com as trabalhadoras, roubadas no seu direito ao salário e esquecidas pelo poder autárquico. Hoje mesmo, contactaremos o Grupo Parlamentar do PCP, para que este interrogue o Ministro responsável pela área do Trabalho, sobre este grave problema.
Viseu, 9/10/2012
A Comissão Concelhia de Viseu do PCP
