Apesar da promessa pública, feita pelo Senhor ex-presidente da Câmara Municipal de Viseu de que “o município iria utilizar a verba retida à Fulgorauto, por incumprimento do contrato, para pagar os salários em atraso às trabalhadoras” (Diário de Viseu 2/10/2012), a situação mantém-se como há um ano, isto é, as 11 ex-trabalhadoras da Fulgorauto, que faziam por conta desta empresa a limpeza em edifícios da Câmara Municipal de Viseu e, continuam a fazer, agora por conta de outra empresa que sucedeu aquela na empreitada, continuam sem receber os salários a que têm direito, correspondentes aos meses de Maio a Outubro de 2012.
Em 16 de Outubro de 2012, o Tribunal de Trabalho de Viseu produziu uma sentença que impunha ao Município o arresto dos créditos devidos à Fulgorauto, no montante de 16.724,52€, para pagamento dos salários em dívida às trabalhadoras. Deste, a Câmara apenas remeteu para a conta do Tribunal 5.868,70€, recusando-se, até ao momento, a saldar os 10.855,82€ em dívida.
Esta postura da Câmara Municipal, protagonizada de forma arrogante por um seu ex-vereador, é de todo reprovável, tanto mais porque desrespeita uma sentença do Tribunal de Trabalho e perpetua uma situação de incumprimento declarado para com as ex-trabalhadoras da Fulgorauto, a quem faz muita falta, para o seu dia a dia, o dinheiro em dívida.
Este é um sinal dos tempos. Entidades patronais e municipais sentindo as costas quentes pela política de rapina e ataque aos direitos, aos salários e pensões dos trabalhadores por parte do Governo PSD/CDS-PP, seguem a cartilha da exploração e da impunidade.
O novo executivo, agora empossado, não pode deixar que esta situação de ilegalidade e prepotência se arraste. É imperioso repor a justiça a estas onze trabalhadoras, sem o que a Câmara dará um sinal de absoluto desrespeito pelos direitos daqueles que vivem do seu trabalho e selará uma imagem de entidade incumpridora, que não será, por certo, a que o actual Presidente desejará para o seu município.
Tal como no passado, o PCP vem a público denunciar esta insólita situação e declarar toda a sua solidariedade às ex-trabalhadoras da Fulgorauto, roubadas no seu direito ao salário. O PCP irá contactar o seu Grupo Parlamentar na Assembleia da República para que interpele o Ministro do Trabalho, sobre este escandaloso processo em que é interveniente o Município/Câmara Municipal de Viseu.
Viseu, 28 de Outubro de 2013
